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"1000379-56.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000379-56.2024.8.26.0268"

Estado Do Acre x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 314765927

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000379-46.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

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DESPACHO Nº 1000379-46.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Abro vista destes autos ao Ministério…

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Estado Do Acre x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 314765938

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000379-46.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

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DESPACHO Nº 1000379-46.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá as partes por intimadas da Decisão… DESPACHO Nº 1000379-46.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá as partes por intimadas da Decisão Monocrática a seguir: "É o relatório. DECIDO. 7. Após consultar os autos originais, notou-se que o Juízo de primeiro grau proferiu sentença meritória no dia 16/04/2025, (pp. 125/134), contendo o seguinte dispositivo: "(...) Julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Estado do Acre na obrigação de fazer consistente em, no prazo já fixado na decisão de tutela de urgência, promover a adequação da estrutura física da Escola Estadual Augusto Severo, localizada na Vila Santa Luzia, Pentecostes, zona rural de Cruzeiro do Sul/AC, com as seguintes obrigações: 1) REFORMAR/RECONSTRUIR toda a estrutura, 2) ADEQUAR banheiros e pias com encanação, em quantidade e infraestrutura suificiente ao atendimento da demanda, 3) REFORMAR o muro em torno de toda área escolar, que impossibilite o acesso de animais e pessoas estranhas nas dependências, 4) EQUIPAR a cozinha com pia em tamanho suficiente, 5) ESVAZIAR a caixa de gordura da escola. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e, para além de confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, extingo o processo. (...)". 8. De acordo com a Sentença meritória acima transcrita, o Agravo de Instrumento ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo ser inadmitido, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015. 9. Em outros termos, sobrevindo Sentença de mérito, proferida em grau de cognição exauriente, na qual foi analisada a questão posta sob a apreciação deste recurso, não mais se verifica o interesse de agir da agravante pela perda superveniente do objeto. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 26 de junho de 2025. Desembargador Luís Vitório Camolez. Relator. - Magistrado(a) - Advs: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - Leonardo Honorato Santos - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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