Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000379-56.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1000379-97.2022.4.01.3811

ID: 290834250

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000379-97.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CAMARGOS VAZ

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000379-97.2022.4.01.3811/MG EXECUTADO: ANDRE CAMARGOS VAZ SENTENÇA Posto isso, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005259-75.2023.4.06.3806

ID: 278371400

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005259-75.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDIMAR CAIXETA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1005259-75.2023.4.06.3806/MG EMBARGANTE : GLEIDIMAR CAIXETA CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUES DOS SANTOS (OAB MG105257) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço que a cota id…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Os Mesmos

ID: 320523640

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-56.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LUCI IMACULADA CARDOSO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Sodre Miguel Ltda

ID: 320657394

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000379-91.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SODRE MIGUEL LTDA

80

Advogados:

FERNANDO GUIDO OKUMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariuza Alves Pedro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307097648

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-60.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIUZA ALVES PEDRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-46.2021.4.01.3807

ID: 291247883

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000379-46.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORREA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000379-46.2021.4.01.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : ADILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA (OAB MG16…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-52.2023.4.06.3802

ID: 276523697

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000379-52.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000379-52.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ROSANGELA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-91.2018.4.01.3826

ID: 339900303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000379-91.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODRE MIGUEL LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GUIDO OKUMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000379-91.2018.4.01.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000379-91.2018.4.01.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : SODRE MIGUEL LTDA ADVOGA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000379-91.2018.4.01.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000379-91.2018.4.01.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : SODRE MIGUEL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO GUIDO OKUMURA (OAB SP229223) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE N. 1072485 (TEMA 985 DO STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO. TEMA 1.262 DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. O STF fixou a tese de observância obrigatória no RE nº 1.072.485/PR, no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias ”, e posteriormente deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento(15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União . 2. Considerando que, no caso em exame, trata-se de contribuições impugnadas judicialmente antes de 15/09/2020, a parte impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos até essa data, observada a prescrição quinquenal. 3. O STF recentemente decidiu em repercussão geral o assunto, fixando o Tema 1.262, com a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 4. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à compensação dos tributos recolhidos a maior (Súmula 213 do STJ), condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e na IN nº 2055/21, assim como o período prescricional de que trata o art. 3º da LC nº 118/05 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até seu trânsito em julgado). 5. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, retificar o acórdão recorrido para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, reconhecendo a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020, nos termos da modulação de efeitos concretizada pelo STF em 12/06/24, bem como reconhecendo o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos até 15/09/2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-76.2017.4.01.3810

ID: 303427880

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000379-76.2017.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTERPLAK PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIUS TADEU CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000379-76.2017.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000379-76.2017.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ENTERPLAK PROD… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000379-76.2017.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000379-76.2017.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ENTERPLAK PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIUS TADEU CARVALHO FERREIRA (OAB MG086608) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.125 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto pela União, submetido a juízo de retratação por força de decisão da Presidência do TRF da 6ª Região, visando à adequação do acórdão da apelação à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.125, sob a sistemática dos recursos repetitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído; e (ii) estabelecer o marco temporal de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1.125 do STJ, em função da modulação de seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento dos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema 1.125), fixou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Em decisão posterior (26/06/2024), ao acolher embargos de declaração no REsp nº 1.958.265/SP, o STJ modificou a modulação dos efeitos anteriormente fixada, estabelecendo como marco temporal o julgamento do mérito do Tema 69 do STF, ocorrido em 15/03/2017. Considerando que a ação foi ajuizada em 21/09/2017, após o novo marco fixado, a parte impetrante faz jus à exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS desde 15/03/2017, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Impõe-se, portanto, em juízo de retratação, a adequação do acórdão à tese firmada no Tema 1.125, com observância do marco temporal fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento : O ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído. A exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve observar os efeitos ex nunc da decisão proferida no Tema 1.125, com marco temporal em 15/03/2017. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.896.678/RS e REsp nº 1.958.265/SP (Tema 1.125), rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 28/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-60.2022.4.01.9999

ID: 325840800

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-60.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIUZA ALVES PEDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000379-60.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARIUZA ALVES PEDRO ADVOGADO(A) : ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR (OAB MG150424) EME… Apelação Cível Nº 1000379-60.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARIUZA ALVES PEDRO ADVOGADO(A) : ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR (OAB MG150424) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta por segurada rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material do labor campesino no período correspondente à carência legal. A parte autora sustenta que sempre exerceu atividade rural e que os documentos juntados constituem início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal. 2. A legislação exige, para concessão de aposentadoria por idade rural a segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência legal, nos termos dos arts. 48, §1º, 55, §3º e 106 da Lei nº 8.213/1991. 3. A jurisprudência do STJ e da TNU admite a concessão de aposentadoria por idade rural mediante início de prova material, ainda que não contemporânea a todo o período de carência, desde que corroborada por prova testemunhal coesa (STJ, AgRg no REsp 1150825/SP; STJ, REsp 1650326/MT; TNU, Súmulas 6 e 14). 4. Contudo, o conjunto probatório apresentado é insuficiente para caracterizar o início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido. 5. Os documentos juntados aos autos estão em nome de terceiros e não demonstram vínculo direto da autora com o labor rural. Na escritura pública de imóvel rural, em que a autora figura como representante legal de seu filho, o adquirente da terra, este é qualificado como digitador e ela como “do lar”. Além disso, a autora é pensionista de industriário desde 1981 e possui residência em zona urbana. 6. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início de prova material idôneo, é insuficiente para o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários, conforme a Súmula 149 do STJ. 7. Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP), segundo a qual a ausência de conteúdo probatório mínimo acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, autorizando o ajuizamento de nova demanda quando reunidos os elementos exigidos. 8. Recurso desprovido. Processo extinto sem resolução de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e por JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, majorando os honorários advocatícios na forma supra, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000379-56.2024.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1000379-97.2022.4.01.3811

Processo nº 1005259-75.2023.4.06.3806

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Os Mesmos

União - Fazenda Nacional x Sodre Miguel Ltda

Mariuza Alves Pedro x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1000379-46.2021.4.01.3807

Processo nº 1000379-52.2023.4.06.3802

Processo nº 1000379-91.2018.4.01.3826

Processo nº 1000379-76.2017.4.01.3810

Processo nº 1000379-60.2022.4.01.9999