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"1001364-96.2023.5.02.0391" - Resultados da Busca

Resultados para "1001364-96.2023.5.02.0391"

B. S. D. N. e outros x I. B. Do N.

ID: 323509861

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001364-15.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. D. N. V. DE C. S. V. S. D. N.

Polo Passivo:

I. B. DO N.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

EMERSON SILVA COSTA

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EMERSON SILVA COSTA

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EMERSON SILVA COSTA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001364-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: V. de C. S. - Agravante: V. S. do N. (Representado por sua mãe) V. de C. S. - Agravante: B. S.… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001364-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: V. de C. S. - Agravante: V. S. do N. (Representado por sua mãe) V. de C. S. - Agravante: B. S. do N. (Representado por sua mãe) V. de C. S. - Agravado: I. B. do N. - - DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por B. S do N. e V. S. do N, representadas pela genitora, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Rio Branco/AC, que, nos autos da ação revisional de alimentos (com pedido de tutela provisória) ajuizada em desfavor do genitor das agravantes, indeferiu o pedido consistente na majoração da obrigação alimentar, de 20%para 35% da remuneração do requerido. As agravantes informam que, na origem, pleiteiam a majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada por acordo judicial homologado em 17/05/2024, no percentual de 20% para o patamar de 35% dos rendimentos brutos do agravado, sob o argumento de alteração na capacidade financeira deste, que teria tido aumento salarial decorrente de promoção na carreira de Agente da Polícia Civil. Relatam que o pedido liminar de majoração foi indeferido pelo juízo de origem, ao fundamento de que não estariam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, uma vez que ausente prova segura da alteração na situação financeira do alimentante ou da necessidade das alimentandas que justificasse a tutela de urgência. Também destacou a necessidade de dilação probatória para aferição do trinômio necessidadepossibilidadeproporcionalidade. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou princípios fundamentais do direito de família e da infância e juventude, como os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1º, 4º, 6º e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Defende que a necessidade das menores é presumida, por serem crianças em fase de desenvolvimento, e que a prova pré-constituída constante dos autos evidencia a alteração na capacidade econômica do alimentante, cujo salário teria passado de R$ 7.066,52 para R$ 8.462,29. Afirma que, diante desse contexto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, justificando a concessão da tutela recursal para majoração provisória dos alimentos. Requer a concessão da tutela antecipada, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo, sem preparado, em razão da gratuidade deferida na origem, e atende aos pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, ambos do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo ao exame da liminar vindicada. Anoto que a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou da tutela recursal antecipada depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providências dessas naturezas deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em juízo de cognição superficial, entendo ausentes esses requisitos. Embora a agravante sustente aumento da remuneração do alimentante, os documentos acostados ao processo não são suficientes, por si sós, para comprovar um agravamento das necessidades das alimentandas, que justifique a antecipação da majoração dos alimentos por meio de tutela de urgência. Como se sabe, a majoração de alimentos exige cuidadosa análise do trinômio necessidadepossibilidadeproporcionalidade, o que, em regra, demanda instrução probatória adequada, especialmente quando se trata de revisão de acordo homologado judicialmente há pouco mais de um ano, como é o caso dos autos, cujo pacto data de maio de 2024. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a parte agravante, o simples fato de haver indício de reajuste salarial não implica automaticamente a procedência do pedido revisional ou a concessão de tutela antecipada, sendo imprescindível a verificação da proporcionalidade entre os rendimentos do alimentante e as reais necessidades das crianças, elementos que, até o momento, não estão suficientemente delineados. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no prazo de lei. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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