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"1001364-96.2023.5.02.0391" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800099-52.2025.8.14.0144

ID: 311641112

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800099-52.2025.8.14.0144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800099-52.2025.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: ITALO RAUA DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Teodoro Sousa, 247, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Nome: JAQUELINE MENDONCA DA SILVA Endereço: Teodoro Sousa, 247, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ITALO RAUA DA SILVA PEREIRA, menor assistido por sua genitora JAQUELINE MENDONÇA DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos já qualificados nos autos. Narra a peça inicial, em síntese, que o autor adquiriu passagens áreas VOO LATAM VOO LA957186GUBW, saindo de Navegantes/SC no dia 12/02/2025, com parada em São Paulo /SP e chegada em Belém/PA no mesmo dia. Contudo, a empresa aérea cancelou o voo, sem oferecer suporte, causando atraso de mais de 04 (quatro) horas para chegar ao destino. Informa que chegou em Belém às 21h30, tendo que dormir em Belém/PA, gerando mais gastos. Com base nos argumentos requer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (ID. 139138974). O autor juntou procuração e documentos (ID. 139138977). Em decisão foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (ID. 139561876 ). A requerida apresentou contestação, alegando em sede de preliminar: impugnação à justiça gratuita; ausência de interesse de agir; retificação do polo passivo. No mérito a aplicação de legislação específica em detrimento do CDC, destaca que o cancelamento do voo se deu em razão de Bird Strike, por fim rechaçou os danos morais ante a inexistência de violação de direito da personalidade (ID. 141449157). O autor juntou réplica (ID. 142288328 ). As partes foram intimadas para produção de provas (ID. 146578774 ), ao passo que as partes pugnaram pelo julgamento do mérito (ID. 146900928)e 147081350). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 139561876). Quanto a preliminar que impugna a gratuidade de justiça, a hipossuficiência da pessoa natural é presumida (art. 99, § 3º, do CPC), para mais, o(a) autor(a) apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 139138977, p. 02), bem com, já foi deferida a gratuidade (ID. 139561876), e dos autos não há fatos novos que indiquem a revogação. REJEITO. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, REJEITO, visto que não se impõe a parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, inc. XXXV), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas. A respeito da retificação do polo passivo, ACOLHO, vez que melhor se coaduna com a personalidade jurídica da requerida. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). As partes estão bem representadas e não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista serem as partes rés fornecedoras nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. A relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto, a parte demandante é consumidora do produto passagem área (elementos objetivos da relação de consumo) fornecido pelas demandadas. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Com efeito, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo 3º, do referido artigo, excepciona a regra em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No contrato de transporte de passageiros, cuja obrigação é de resultado, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme previsto no art. 737, do Código Civil. Ademais, em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabe dizer que deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução, até mesmo porque o Código Civil a tal princípio fez menção expressa no art. 422. Na hipótese dos autos, o requerente afirma, em sua exordial, que adquiriu junto à requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A. passagem aérea com trajeto Navegantes (NVT) – São Paulo (GRU) – Belém (BEL). Devido ao cancelamento unilateral e atraso de mais de 04 (quatro) horas sofreu estresse, ansiedade, sentimentos de vulnerabilidade e fraqueza, além do desgaste (ID. 139138974). A demandada contestou o pleito argumentando, em resumo, que o voo LA 3230 sofreu atraso devido à necessidade de reparo na aeronave, visando a segurança dos passageiros, em razão de manutenção não prevista por dano ocorrido com a aeronave que sofre bird strike, ou seja, colisão a aeronave com uma ave, sendo hipótese de caso fortuito ou força maior. Afirma que tal fato é decorrência da natureza, sendo imprevisível, assim, é imprescindível que a aeronave envolvida seja submetida a criteriosa inspeção técnica, a fim de averiguar eventuais necessidades de manutenção antes de ser novamente utilizada em operações de voo. Também alega que agiu para cumprir o firmado com as partes, forneceu todas as informações e assistências necessárias. Portanto impugnou os danos morais, vez que não houve reflexos na esfera existencial da parte autora (ID. 141449157). É fato incontroverso que o voo do requerente atrasou. Cinge, a controvérsia, na verificação da responsabilidade da requerida pelo atraso e na existência de dano indenizável, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente do evento. Dos documentos acostados pelo requerente, observa-se que este se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, em especial que houve atraso de seus voos (ID. 139138976, p. 03). A parte ré, por outro lado, não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que não trouxe documentos – e não impugnaram em contestação – que demonstrem ter o voo ocorrido com regularidade e, em caso de atraso, que houve devida assistência à requerente, ou, ainda, que o fato aconteceu por fortuito ou força maior. Consequentemente, incumbia à ré provar a correta prestação dos serviços ao consumidor, nos moldes da legislação vigente, o que não ocorreu. Em verdade, os fatos são incontroversos, uma vez que a requerida confessa que houve atraso do voo da autora, NÃO provando que o fato decorreu de culpa exclusiva de terceiro, hipótese que a teria isentado da responsabilidade pelo defeito no serviço (CDC, art. 14, § 3º, II). Em que pese alegação de caso fortuito ou força maior por BIRD STRIKE, tal fato não afasta sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – "BIRD STRIKE" – COLISÃO DA AERONAVE COM PÁSSARO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente – Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – A aeronave colidiu com um pássaro ao taxiar e voltou para o portão de embarque – Autora foi realocada para um voo no dia seguinte - Os fatos narrados não configuram caso fortuito – Precedentes do STJ e desta Corte – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Fixação da indenização em R$ 4.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013648220208260068 SP 1001364-82 .2020.8.26.0068, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2021) O cancelamento ou atraso do voo consistem no chamado fortuito interno, inerente ao serviço prestado pela requerida, que se dispôs a realizar o transporte aéreo de passageiros, logo tinha ciência dos riscos quando optou por desenvolver tais atividades, entretanto, o que se questiona não é o atraso em si, mas a falta de prestação de serviço adequado quando da ocorrência do fortuito interno. A jurisprudência trilha nesse caminho: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 07 (SETE). COLISÃO COM PÁSSAROS (BIRD-STRIKE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO de indenização por danos morais ajuizada em face da companhia aérea em razão de atraso de voo que resultou na chegada ao destino final com mais de 7 (sete) horas de atraso, causando prejuízos pessoais e profissionais à passageira.A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.A companhia aérea interpôs apelação, alegando excludente de responsabilidade por caso fortuito decorrente da necessidade de manutenção da aeronave após colisão com pássaros (bird-strike), além da inexistência de dano moral indenizável e do valor excessivo da condenação . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se se a colisão da aeronave com pássaros (bird-strike) configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da transportadora; se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo diante da demora na realocação da passageira; se está configurado o dano moral indenizável e se o quantum indenizatório arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade da transportadora aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço .O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a colisão com pássaros (bird-strike) configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade da companhia pelo atraso.A empresa não comprovou a adoção de medidas adequadas para minimizar os impactos do atraso à passageira, que permaneceu por longo período sem alternativa de transporte imediato.No caso concreto, a autora demonstrou a ausência de informações sobre o atraso de voo e da ausência de adequada realocação para o destino final, bem como o prejuízo profissional em razão da chegada tardia ao destino final, o que evidencia o abalo suportado.O valor fixado na sentença de R$ 8 .000,00 (oito mil reais) está em consonância com precedentes jurisprudenciais e observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido . Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: "A colisão da aeronave com pássaros (bird-strike) constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo. O dano moral decorrente de atraso superior a 07 (sete) horas é presumido e deve ser indenizado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum reparatório."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.642 .160/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/06/2017.STJ, AgRg no REsp 1 .317.768/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/05/2015 .TJPR:Apelação Cível 0042215-64.2019.8.16 .0014, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 08/05/2021 .Apelação Cível 0001324-39.2023.8.16 .0150, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 17/03/2025 .Apelação Cível 0005537-28.2023.8.16 .0170, Rel. Des. Ângela Khury, J. 05/10/2024 .Apelação Cível 0001213-04.2020.8.16 .0104, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, J. 31/07/2022 .Apelação Cível 0010928-49.2020.8.16 .0014, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, J. 26/02/2022 . (TJ-PR 00138006620238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 07/05/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2025) Ação de indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. "Bird Strike" . Colisão da aeronave com pássaro. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral . Configuração. Quantum indenizatório. 1 -O transportador aéreo é responsável por cumprir os horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior. 2- O choque da aeronave com pássaros ("bird strike") é fato previsível e não configura caso fortuito . Precedentes STJ. 3 - Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais tem-se que deve atender ao binômio “reparação/punição”, de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. 4- Recurso que se dá provimento em parte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013116-88 .2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70131168820218220014, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/07/2023, Gabinete Des. Rowilson Teixeira) Conforme se depreende dos autos (ID. 139138976, p. 03), a informação foi prestada, contudo, a requerida não comprovou nos autos que disponibilizou ao autor as alternativas de reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, nos termos da resolução. Ao passo que atrasou o voo do autor em cerca de 05 (cinco) horas. Ainda nos termos da Resolução n. 400/2016, da ANAC: Art. 12. […] § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. (grifo nosso) Os contratos, de maneira geral, nos termos do Código Civil vigente, são pactuados para serem cumpridos, ficando obrigados contratante e contratado ao objeto pactuado. Expressão já tradicional no ordenamento jurídico brasileiro é o princípio da pacta sunt servanda, o qual reflete a ideia de que as prestações contratuais devem ser cumpridas do modo estabelecido entre as partes. No entanto, existe a possibilidade de que os pactos contratuais sofram alterações e até mesmo sejam rescindidos antes de seu integral adimplemento. Uma vez configurada a responsabilidade da requerida pela falha na prestação do serviço, cumpre analisar as suas consequências jurídicas, em especial quanto às indenizações postulada. O dano pode ser material ou moral, esse último sem repercussão na órbita financeira do ofendido. O dano moral está presente nos autos. Em primeiro lugar, o ordenamento jurídico prevê a reparabilidade do dano moral, seja em nível constitucional, no art. 5º, inc. V (é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem) e inc. X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), seja infraconstitucional, no art. 186 (Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito) e 927 (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo), ambos do Código Civil de 2002. Ademais, de acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na constituição psicológica da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integridade psíquica. No caso dos autos, verifica-se que o requerente sofreu abalo psicológico e esgotamento emocional ao ter seu voo cancelado e suas passagens alteradas por atraso – tendo ocorrido mudança do horário sem prévia comunicação efetiva –, uma vez que precisou esperar por longas horas, sem assistência comprovada, após sucessivos atrasos em seus voos, fato que supera o mero dissabor. Além disso, informou que sofreu prejuízos em sua viagem, em razão de compromissos que tinha agendados. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, sendo realocado em outro, o que ocasionou atraso de 10 horas. "Bird Strick", que apesar de comprovado, não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet) . Apesar da companhia aérea ter observado o Artigo 3º da Resolução nº 141 da ANAC e o Artigo 230, do Código Brasileiro de Aeronáutica e, ademais, não ser o dano moral "in re ipsa", o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem do autor. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos . Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016877-27.2019 .8.26.0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 19/01/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Resta evidente que a situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pelas rés quando foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. Verificada a existência do dano e o dever de indenizar da ré, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A reparação no dano moral não parte da premissa de recompor o patrimônio perdido, mas de compensar o ofendido pelo dano que lhe foi causado e segundo grande parte da doutrina, punir o agressor. Na linha do que leciona Carlos Roberto Gonçalves [1][1] , “Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária”. Assim, o dano moral, como regra geral, não encontra critérios legais para sua quantificação. Os critérios para delimitação do dano moral foram sendo assentados, pouco a pouco, pela doutrina e jurisprudência, sendo os critérios mais constantes: a gravidade da lesão, a condição social do ofendido, a condição social do ofensor e a função punitiva e preventiva de novos danos, os quais tomarei como base para determiná-lo. Diante do exposto, resta demonstrada a prática de ato ilícito pela requerida, bem como a violação dos direitos personalíssimos da requerente. Com base caráter pedagógico, inibitório e punitivo da indenização, pautando-se pelas adequadas proporcionalidade e razoabilidade, ponderado o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual encontra-se consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1][1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. v. 4. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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Processo nº 0800099-52.2025.8.14.0144

ID: 311641111

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800099-52.2025.8.14.0144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO RAUA DA SILVA PEREIRA JAQUELINE MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO LUZ REIS

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Resultados para o tribunal: TJPA

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