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Resultados para "1001374-64.2023.5.02.0384"

K. B. G. F. e outros x J. De D. Da V. C. Da C. De S. M.

ID: 317064339

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001374-59.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. B. G. F. R. M. DA C. R. M. DA R. N.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. C. DA C. DE S. M.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RORAIMA MOREIRA DA ROCHA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAYNAN MAIA DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001374-59.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sena Madureira - Impetrante: R. M. da C. - Impetrante: K. B. G. F. - Impetrante: R. M. da R. N. - Impetrado: J. de D.… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001374-59.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sena Madureira - Impetrante: R. M. da C. - Impetrante: K. B. G. F. - Impetrante: R. M. da R. N. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de S. M. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Raynan Maia da Costa, OAB/AC n. 6.337, Roraima Moreira da Rocha Neto, OAB/AC n. 5.932 e Kairo Bruno Gouveia Ferreira, OAB/AC n. 5.931 em favor de Cosmo Araújo Lima, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira - Processo na origem n. 0701077-08.2025.8.01.0912. Os Impetrantes alegam que o Paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 20 de março de 2025, por decisão fundamentada na suposta necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. A manutenção da medida extrema decorre exclusivamente da não localização da suposta vítima, que se evadiu de abrigo institucional e permanece em paradeiro incerto e não sabido. Dizem que o processo vem se arrastando por mais de 100 dias, sem qualquer previsão de oitiva da menor. A autoridade coatora, reconhecendo a dificuldade, deferiu apenas que o Ministério Público promova novas diligências. Contudo, tal fato transforma a prisão cautelar em verdadeira pena sem julgamento, evidenciando flagrante constrangimento ilegal. Seguem dizendo que a manutenção da custódia cautelar de Cosmo à espera da localização da vítima que, à evidência, não quer ser encontrada, não apenas é ilegal, como também configura manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVIII da CF). A própria assistente social e testemunha Niris, atuante no Conselho Tutelar, relatou que a menor já fugiu de diversos abrigos em várias oportunidades, inclusive sendo enviada de Manoel Urbano para Sena Madureira por falta de estrutura. Mesmo assim, não permaneceu sob proteção, o que demonstra que não se trata de omissão da defesa ou do acusado, mas sim de desorganização da rede estatal de acolhimento. Dizem ainda que a decisão que manteve a prisão preventiva de Cosmo Araújo Lima, datada de 13 de junho de 2025, embasou-se nos fundamentos da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da suposta gravidade concreta do delito, com fulcro nos artigos 312 e 313 do CPP. Todavia, tais fundamentos não resistem à análise à luz do caso concreto e dos princípios constitucionais. Em suma alegram: ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão do Paciente; excesso de prazo para a conclusão da instrução processual; condições pessoais favoráveis; possibilidade da substituição da prisão do Paciente por medidas cautelares. Requereram a concessão da liminar para que o Paciente aguarde em liberdade a instrução do processo. No mérito, pugnaram a confirmação da liminar. Juntou documentos às fls. 20/55. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Raynan Maia da Costa (OAB: 6337/AC) - Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC) - Roraima Moreira da Rocha Neto (OAB: 5932/AC) - Via Verde

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