Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001374-64.2023.5.02.0384"

Sul Eletrica Construcoes E Servicos Ltda - Me x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 257960278

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800494-44.2020.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Ementa

Advogados:

SOFIA FOGAROLLI VIEIRA

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RENAN AZEVEDO SANTOS

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM

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ANDRE TERTULIANO DA SILVA JALES

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ELIAS ALVES FERRO

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Acórdão:_______ PROCESSO Nº 0802118-31.2020.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAGOMINAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SUL ELÉTRIC… Acórdão:_______ PROCESSO Nº 0802118-31.2020.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAGOMINAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SUL ELÉTRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ELVIS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS ALVES FERRO ADVOGADO: MARCEL HENRIQUE OLIVEIRA DUARTE APELADO: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A. ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO ADVOGADO: RENAN AZEVEDO SANTOS ADVOGADA: SOFIA FAGAROLLI VIEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO EXECUTIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por SUL ELÉTRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA que julgou procedentes os embargos à execução opostos por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A. e extinguiu a execução apensa, sob o fundamento de ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, com base no art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato e os documentos apresentados pela apelante conferem ao título as características de certeza, liquidez e exigibilidade, aptas a justificar o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que um documento particular seja hábil a embasar execução, deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do CPC. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes vincula o pagamento à apresentação e validação de boletins de medição (BMMs) e notas fiscais, o que exige instrução probatória para verificar o cumprimento das condições contratuais. 5. A apelante não comprovou documentalmente a prestação dos serviços, tampouco apresentou os boletins de medição e notas fiscais exigidos, tampouco conseguiu demonstrar a existência de obrigação líquida e exigível. 6. Os documentos apresentados, como notificações extrajudiciais e tabelas de preços com rubrica não identificada, não conferem ao crédito exequendo os atributos legais necessários ao ajuizamento da execução. 7. A ausência de liquidez e exigibilidade impõe o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. 8. A sentença está devidamente fundamentada e não incorreu em julgamento extra petita, tendo analisado os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos limites da contestação à execução. 9. A manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução acarreta a prejudicialidade do julgamento da apelação interposta na ação executiva correlata (processo nº 0800494-44.2020.8.14.0039), nos termos do entendimento consolidado sobre prejudicialidade externa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de prestação de serviços vinculado à medição e aprovação periódica por parte do contratante não possui liquidez e exigibilidade na ausência de boletins de medição e notas fiscais válidas. 2. A execução de título extrajudicial fundada em obrigação contratual condicionada sem comprovação documental da prestação dos serviços é nula, nos termos do art. 803, I, do CPC. 3. Mantida a procedência dos embargos à execução, resta prejudicado o julgamento da apelação interposta nos autos da execução principal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 485, VI; 783; 803, I; 917, I; 1.012; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCív nº 0008306-73.2014.8.14.0301, Rel. Des. Maria do Céu Coutinho, j. 09.08.2021; TJDFT, ApCív nº 0714244-88.2018.8.07.0001, Rel. Des. César Loyola, j. 14.04.2021; TJMG, ApCív nº 1.0000.23.104126-0/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 27.06.2023; TJSP, ApCív nº 1001374-40.2019.8.26.0108, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 01.06.2022.

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Sul Eletrica Construcoes E Servicos Ltda - Me x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 257960279

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802118-31.2020.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Ementa

Advogados:

SOFIA FOGAROLLI VIEIRA

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RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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MARCEL HENRIQUE OLIVEIRA DUARTE

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ELIAS ALVES FERRO

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ELVIS RIBEIRO DA SILVA

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Acórdão:_______ PROCESSO Nº 0802118-31.2020.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAGOMINAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SUL ELÉTRIC… Acórdão:_______ PROCESSO Nº 0802118-31.2020.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAGOMINAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SUL ELÉTRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ELVIS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS ALVES FERRO ADVOGADO: MARCEL HENRIQUE OLIVEIRA DUARTE APELADO: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A. ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO ADVOGADO: RENAN AZEVEDO SANTOS ADVOGADA: SOFIA FAGAROLLI VIEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO EXECUTIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por SUL ELÉTRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA que julgou procedentes os embargos à execução opostos por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A. e extinguiu a execução apensa, sob o fundamento de ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, com base no art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato e os documentos apresentados pela apelante conferem ao título as características de certeza, liquidez e exigibilidade, aptas a justificar o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que um documento particular seja hábil a embasar execução, deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do CPC. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes vincula o pagamento à apresentação e validação de boletins de medição (BMMs) e notas fiscais, o que exige instrução probatória para verificar o cumprimento das condições contratuais. 5. A apelante não comprovou documentalmente a prestação dos serviços, tampouco apresentou os boletins de medição e notas fiscais exigidos, tampouco conseguiu demonstrar a existência de obrigação líquida e exigível. 6. Os documentos apresentados, como notificações extrajudiciais e tabelas de preços com rubrica não identificada, não conferem ao crédito exequendo os atributos legais necessários ao ajuizamento da execução. 7. A ausência de liquidez e exigibilidade impõe o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. 8. A sentença está devidamente fundamentada e não incorreu em julgamento extra petita, tendo analisado os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos limites da contestação à execução. 9. A manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução acarreta a prejudicialidade do julgamento da apelação interposta na ação executiva correlata (processo nº 0800494-44.2020.8.14.0039), nos termos do entendimento consolidado sobre prejudicialidade externa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de prestação de serviços vinculado à medição e aprovação periódica por parte do contratante não possui liquidez e exigibilidade na ausência de boletins de medição e notas fiscais válidas. 2. A execução de título extrajudicial fundada em obrigação contratual condicionada sem comprovação documental da prestação dos serviços é nula, nos termos do art. 803, I, do CPC. 3. Mantida a procedência dos embargos à execução, resta prejudicado o julgamento da apelação interposta nos autos da execução principal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 485, VI; 783; 803, I; 917, I; 1.012; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCív nº 0008306-73.2014.8.14.0301, Rel. Des. Maria do Céu Coutinho, j. 09.08.2021; TJDFT, ApCív nº 0714244-88.2018.8.07.0001, Rel. Des. César Loyola, j. 14.04.2021; TJMG, ApCív nº 1.0000.23.104126-0/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 27.06.2023; TJSP, ApCív nº 1001374-40.2019.8.26.0108, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 01.06.2022.

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