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"1001381-90.2022.5.02.0481" - Resultados da Busca

W. P. O. x A. V. De O. e outros

ID: 328677286

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001381-51.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. P. O.

Polo Passivo:

A. V. DE O. B. V. DE O.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TÍSSIA VELOSO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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TÍSSIA VELOSO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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MARIANA CASTRO DE SOUZA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001381-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: W. P. O. - Agravado: B. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - Agravada: A. V. de O. (Rep…

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W. P. O. x A. V. De O. e outros

ID: 317386117

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001381-51.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. P. O.

Polo Passivo:

A. V. DE O. B. V. DE O.

Despacho

Advogados:

TÍSSIA VELOSO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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TÍSSIA VELOSO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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MARIANA CASTRO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001381-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: W. P. O. - Agravado: B. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - Agravada: A. V. de O. (Representado p… DESPACHO Nº 1001381-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: W. P. O. - Agravado: B. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - Agravada: A. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por W. P. O., qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Rio Branco-AC, que homologou cálculos da contadoria judicial e, em razão da prova de inadimplência de alimentos, determinou a prisão civil do ora Agravante pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, alegou nulidade da decisão agravada à falta de oportunidade para manifestação aos cálculos da contadoria judicial. Aludiu à perda do caráter alimentar da dívida, assegurou parcial pagamento do débito alimentar, sem possibilidade de adimplência dos valores à falta de capacidade financeira para tanto. Reportou à condição econômica e pessoal peculiar, referiu ao ajuizamento de revisional de alimentos, aduziu a possibilidade de prosseguimento da cobrança alimentar pelo rito da expropriação de bens, colacionou julgados que entende adequados ao caso, ao tempo que pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária e, por derradeiro, pelo provimento do Agravo de Instrumento, conforme a seguir - fls. 18/19: "87. d) No mérito, caso não acolhida a preliminar, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, acolher a justificativa apresentada e revogar a ordem de prisão civil, tendo em vista a ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, a perda do caráter alimentar da dívida exequenda, a comprovação de pagamento parcial relevante, a pré-existência de ação revisional de alimentos e a manifesta impossibilidade financeira do agravante; 88. e) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, que seja determinada a substituição da prisão civil por medidas menos gravosas, nos termos do artigo 805 do CPC, com o prosseguimento da execução pelo rito da expropriação, tendo em vista que a dívida atual não possui mais caráter alimentar urgente e que a prisão se mostrou ineficaz, desproporcional e atentatória à dignidade do agravante; 89. f) COMUNICAR ao juízo a quo, oficiando-o para prestar informações ou reformar a decisão ora agravada, se assim entender, bem como às partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões;" Precedendo a efetivo exame da motivação recursal, extraio dos autos principais nº 0711016-63.2024.8.01.0001, elementos suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência econômica do Recorrente, em especial, as contemporâneas fotografias/postagens em rede social (fls. 164/178), a evidenciar sinais exteriores de riqueza. A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. No caso, o eg. Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, afirmou que o conjunto probatório não corrobora a hipossuficiência invocada pelo recorrente, havendo, no caso, sinais exteriores de riqueza incoerentes com a situação de penúria. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.739.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021) Ademais, na ação revisional que interpôs (autos nº 0717802-26.2024.8.01.0001), após indeferimento da gratuidade judiciária, o Autor, ora Agravante, recolheu as custas iniciais, em 29 de maio de 2025 - fls. 128/129, do referido processo. Com efeito, querendo, possibilito a comprovação da alegada hipossuficiência econômica por meio idôneo, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo o Recorrente recolher o preparo recursal, no mesmo lapso (5 dias), na forma simples. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Mariana Castro de Souza (OAB: 6054/AC) - Tíssia Veloso Ribeiro de Oliveira (OAB: 5969/AC)

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W. P. O. x A. V. De O. e outros

ID: 328676253

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001381-51.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. P. O.

Polo Passivo:

A. V. DE O. B. V. DE O.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TÍSSIA VELOSO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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MARIANA CASTRO DE SOUZA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001381-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: W. P. O. - Agravado: B. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - Agravada: A. V. de O. (Rep… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001381-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: W. P. O. - Agravado: B. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - Agravada: A. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por W. P. O., qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Rio Branco-AC, que homologou cálculos da contadoria judicial e, em razão da prova de inadimplência de alimentos, determinou a prisão civil do ora Agravante pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, alegou nulidade da decisão agravada à falta de oportunidade para manifestação aos cálculos da contadoria judicial. Aludiu à perda do caráter alimentar da dívida, assegurou parcial pagamento do débito alimentar, sem possibilidade de adimplência dos valores à falta de capacidade financeira para tanto. Reportou à condição econômica e pessoal peculiar, referiu ao ajuizamento de revisional de alimentos, aduziu a possibilidade de prosseguimento da cobrança alimentar pelo rito da expropriação de bens, colacionou julgados que entende adequados ao caso, ao tempo que pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Instou pelo deferimento da gratuidade judiciária - pedido prejudicado em vista do recolhimento do preparo recursal (fl. 75) e, por derradeiro, pelo provimento do Agravo de Instrumento, conforme a seguir fls. 18/19: "87. d) No mérito, caso não acolhida a preliminar, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, acolher a justificativa apresentada e revogar a ordem de prisão civil, tendo em vista a ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, a perda do caráter alimentar da dívida exequenda, a comprovação de pagamento parcial relevante, a pré-existência de ação revisional de alimentos e a manifesta impossibilidade financeira do agravante; 88. e) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, que seja determinada a substituição da prisão civil por medidas menos gravosas, nos termos do artigo 805 do CPC, com o prosseguimento da execução pelo rito da expropriação, tendo em vista que a dívida atual não possui mais caráter alimentar urgente e que a prisão se mostrou ineficaz, desproporcional e atentatória à dignidade do agravante; 89. f) COMUNICAR ao juízo a quo, oficiando-o para prestar informações ou reformar a decisão ora agravada, se assim entender, bem como às partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões;" À petição recursal acostou documentos fls. 20/67. Pleito de efeito suspensivo indeferido, em 4/7/2025, com ordem de intimação dos Agravados para contrarrazões e, após, com ou sem contraminuta recursal, a remessa dos autos ao Ministério Público nesta instância em vista do interesse de incapazes, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil fls. 76/81. É a síntese necessária. No caso, por economicidade processual, vislumbro que, após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, o Recorrente adimpliu integralmente com a obrigação alimentar (fls. 217/219, dos autos nº 0711016-63.2024.8.01.0001), sobrevindo sentença no dia 7/7/2025 (fl. 220, do feito originário). Com efeito, proferida sentença de extinção da execução no processo originário, exsurge prejudicado o presente recurso, conforme julgado deste Órgão Fracionário Cível: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rio Branco contra decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto, em razão da prolação de sentença na Ação Civil Pública originária. No mérito, o agravante sustenta que persiste o interesse recursal quanto ao prazo para cumprimento da obrigação e à limitação temporal da multa diária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença de mérito implica, no caso concreto, a perda de objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de mérito substitui a decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, absorvendo seus efeitos, uma vez que resulta de cognição exauriente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prolação de sentença que confirma ou revoga tutela provisória torna prejudicado o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal. 5. A preocupação do agravante quanto à fixação do prazo para cumprimento da obrigação e à delimitação temporal da multa diária não justifica o prosseguimento do recurso, pois tais questões podem ser suscitadas nos autos principais, mediante os meios processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença de mérito torna prejudicado o Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, por ausência superveniente de interesse recursal". ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.361.947/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.10.2015; STJ, AgRg no REsp 1278474/SP. (Número do Processo 0102347-73.2024.8.01.0000; Relator Des. Lois Arruda; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 7/4/2025; Data de registro: 7/4/2025) Posto isso, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, face sua manifesta prejudicialidade. Preparo recursal devidamente recolhido. Sem honorários advocatícios nesta sede. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Mariana Castro de Souza (OAB: 6054/AC) - Tíssia Veloso Ribeiro de Oliveira (OAB: 5969/AC)

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W. P. O. x A. V. De O. e outros

ID: 323562869

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001381-51.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. P. O.

Polo Passivo:

A. V. DE O. B. V. DE O.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

TÍSSIA VELOSO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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TÍSSIA VELOSO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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MARIANA CASTRO DE SOUZA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001381-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: W. P. O. - Agravado: B. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - Agravada: A. V. de O. (… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001381-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: W. P. O. - Agravado: B. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - Agravada: A. V. de O. (Representado por sua mãe) T. V. R. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por W. P. O., qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Rio Branco-AC, que homologou cálculos da contadoria judicial e, em razão da prova de inadimplência de alimentos, determinou a prisão civil do ora Agravante pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, alegou nulidade da decisão agravada à falta de oportunidade para manifestação aos cálculos da contadoria judicial. Aludiu à perda do caráter alimentar da dívida, assegurou parcial pagamento do débito alimentar, sem possibilidade de adimplência dos valores à falta de capacidade financeira para tanto. Reportou à condição econômica e pessoal peculiar, referiu ao ajuizamento de revisional de alimentos, aduziu a possibilidade de prosseguimento da cobrança alimentar pelo rito da expropriação de bens, colacionou julgados que entende adequados ao caso, ao tempo que pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Instou pelo deferimento da gratuidade judiciária - pedido prejudicado em vista do recolhimento do preparo recursal (fl. 75) - e, por derradeiro, pelo provimento do Agravo de Instrumento, conforme a seguir - fls. 18/19: "87. d) No mérito, caso não acolhida a preliminar, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, acolher a justificativa apresentada e revogar a ordem de prisão civil, tendo em vista a ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, a perda do caráter alimentar da dívida exequenda, a comprovação de pagamento parcial relevante, a pré-existência de ação revisional de alimentos e a manifesta impossibilidade financeira do agravante; 88. e) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, que seja determinada a substituição da prisão civil por medidas menos gravosas, nos termos do artigo 805 do CPC, com o prosseguimento da execução pelo rito da expropriação, tendo em vista que a dívida atual não possui mais caráter alimentar urgente e que a prisão se mostrou ineficaz, desproporcional e atentatória à dignidade do agravante; 89. f) COMUNICAR ao juízo a quo, oficiando-o para prestar informações ou reformar a decisão ora agravada, se assim entender, bem como às partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões;" À petição recursal acostou documentos - fls. 20/67. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o presente Agravo de Instrumento. Pretende o Agravante atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem razão. Ab initio, constato que os cálculos de fl. 183 representam mera atualização daqueles elaborados à fl. 104, que o Recorrente de modo induvidoso conheceu, prova disso, a manifestação de fls. 141/145, dos autos de origem, cujo excerto reproduzo - fl. 141: "Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos movidos pelos autores, cujo valores em aberto se dá de junho/2024 a março/2025 conforme pág. 104, totalizando o valor de R$ 49.658,19 (quarenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos)" Destarte, por preclusão e/ou nulidade de algibeira (inadmissível), afasto alegada nulidade. Quanto à tese de perda do caráter alimentar da dívida aos filhos menores - 10 (dez) e 12 (doze) anos atuais - consabido que o débitoalimentar que autoriza a decretação da prisão civil limita-se àquele de naturezaatual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação às três últimas prestações do débitode alimentos, além daquelas que vencerem no curso da execução. No ponto, conforme a prova dos autos de origem, após acúmulo de débito alimentar recente no valor total de R$ 61.075,91 (sessenta e um mil, setenta e cinco reais e noventa e um centavos), o Agravante pagou R$ 10.000,00 (dez mil reais), pouco superior a 2 (dois) meses da obrigação que voluntariamente assentiu - 318,18% (trezentos e dezoito vírgula dezoito por cento) do salário mínimo, ex vi da cláusula quarta, do acordo juntado à fl. 28, destes autos. A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO ALIMENTAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO PRISIONAL NÃO CONSTATADA. DEVEDOR ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. "A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no art. 528 do CPC" (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legalidade da prisão civil. Precedentes. 3. A mera circunstância de que o paciente tenha realizado depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida ou caracterizar a iliquidez do título, mormente porque expressamente autorizada pelo Tribunal Estadual a dedução dos valores comprovadamente depositados pelo paciente na ação revisional. 4. A deficiência na instrução do feito impossibilita aferir a alegada ausência de risco alimentar do alimentado, menor impúbere. 5. Conforme entendimento da Segunda Seção, a prerrogativa da sala de Estado Maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor alimentar, desde que lhe seja garantido em estabelecimento penal um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns (HC 740.531/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe de 27/12/2022). Ressalva de entendimento pessoal deste Relator. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Ordem denegada. (AgInt nos EDcl no HC nº 908.955/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024) Prosseguindo, suposta falta capacidade financeira para pagamento da pensão e condição econômica pessoal atual, são argumentos que devem ser aferidos na revisional de alimentos já proposta (autos nº 0717802-26.2024.8.01.0001) - ainda sem decisão correspondente - nos moldes de julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO PRISIONAL - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATUAIS - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - PROPOSTA DE ACORDO - IRREGULARIDADES NA PLANILHA DE DÉBITOS - SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. - (...) V.V - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. - Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil. - Nos autos do cumprimento de sentença não se discute questões relacionadas ao binômio alimentar. Assim, eventual alteração na capacidade contributiva do alimentante deve ser apreciada em via própria. - A natureza alimentar do débito não se altera pelo mero decurso do tempo, o que justifica a manutenção do decreto prisional" (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.167106-4/001, Relator Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 8/8/2024, publicação da súmula em 12/8/2024) Por fim, antevejo embaraço ao prosseguimento da cobrança alimentar sob o rito da expropriação de bens, pleito do Recorrente, a uma: porque o Agravante tem utilizado de contas bancárias de terceiros para pagamento das custas processuais, a presumir que não mantém valores disponíveis em sua conta pessoal; a duas: porque a declaração de imposto de renda juntada aos autos principais não indica a propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel, a ameaçar seriamente o adimplemento dos valores em atraso através da expropriação de bens. Portanto, embora relevante a controvérsia, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação dos Agravados para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem contraminuta recursal, determino a remessa dos autos ao Ministério Público nesta instância em vista do interesse de incapazes, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo regimental, pena de preclusão. Ultimadas às providências, voltem os autos conclusos. Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Mariana Castro de Souza (OAB: 6054/AC) - Tíssia Veloso Ribeiro de Oliveira (OAB: 5969/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001381-90.2022.5.02.0481"

W. P. O. x A. V. De O. e outros

W. P. O. x A. V. De O. e outros

W. P. O. x A. V. De O. e outros

W. P. O. x A. V. De O. e outros