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"1001381-90.2022.5.02.0481" - Resultados da Busca

Processo nº 0201062-23.2024.8.06.0062

ID: 280304183

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201062-23.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDENER VIEIRA MILFONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDENER VIEIRA MILFONT

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LOTEAMENTO NOVO CASCAVEL SPE LTDA e MOURA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIV… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LOTEAMENTO NOVO CASCAVEL SPE LTDA e MOURA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em desfavor de ZENAIDE VICTOR CÂNDIDO, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os requerentes, em síntese, que venderam à requerida os lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE, por intermédio dos instrumentos particulares de adesão nºs 11326 e 11327, firmados em 13/9/2017. Em decorrência dos contratos firmados, a requerida se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote o montante de R$ 38.202,00 (trinta e oito mil, duzentos e dois reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 318,35 (trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) e, nos termos dos contratos, a requerida ingressaria na posse precária dos imóveis. Entretanto, sustentam os autores que a requerida se encontra em inadimplência desde o ano de 2022, o que culminou no envio de notificação extrajudicial acerca dos débitos e, apesar de devidamente notificada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito. Em razão disso, ajuizaram a presente ação requerendo a expedição de mandado liminar de reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação para confirmar a liminar e a resolução de pleno direito do contrato celebrado entre as partes. Instruíram a inicial com os documentos de IDs nºs 115056910 a 115056915. Decisão de ID nº 115056902 recebendo a inicial e postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte requerida. No mais, determinou-se a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo acostado aos autos sob ID nº 127715344. Na ocasião, a requerida ficou ciente da abertura do prazo para apresentar contestação. Decorrido o prazo para apresentação contestação, conforme certidão de ID nº 133214557. Instada a se manifestar acerca da certidão retro, a parte requerente pugnou pela decretação da revelia da demandada e pelo julgamento antecipado do mérito (ID nº 134190458). Decretada a revelia da requerida e anunciado o julgamento antecipado do mérito em decisão de ID nº 134664985. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a requerida não contestou a ação nem apresentou nenhuma defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora devidamente citada, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID nº 134664985). Sobre a revelia, diz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Em razão disso, decretada a revelia e havendo desinteresse da parte autora na produção de provas, cabível o julgamento antecipado dos pedidos e, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito da ação. Inicialmente, observo que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Conforme instrumentos contratuais juntados aos autos, as partes firmaram, no dia 13/9/2017, instrumento particular de adesão ao parcelamento do solo e plano de desenvolvimento de loteamento no Município de Cascavel, tendo como objetos os lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE (IDs nºs 115056913 e 115056914). Por meio dos instrumentos contratuais, a parte demandada se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote o montante de R$ 38.202,00 (trinta e oito mil, duzentos e dois reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 318,35 (trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos). E, diante da decretação da revelia e da ausência da apresentação de qualquer documento comprovando o pagamento do débito, entendo que o inadimplemento contratual restou demonstrado. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, vê-se claro que a parte demandada restou inadimplente quanto às parcelas desde o ano de 2022 (IDs nº 115056913 - fls. 15-18 e ID nº 115056914 - fls. 16-18). Além disso, a requerida recebeu notificação extrajudicial (ID nº 115056915) e não realizou o pagamento dos valores informados pela parte requerente. Ademais, é certo que, uma vez notificada, cabia à requerida purgar a mora ou, senão, promover as medidas judiciais cabíveis a fim de assegurar o vínculo contratual. Porém, como dito alhures, a requerida permaneceu inerte. Portanto, a inadimplência da ré quanto ao pacto é incontroversa, tendo em vista que não comprovou, a teor do ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), que realizou o pagamento dos valores, por exemplo. Sobre o tema, o art. 475 do Código Civil dispõe a respeito do reconhecimento judicial da rescisão do contrato inadimplido: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, perfectibilizado o contrato e ocorrendo o inadimplemento, é lícito à parte buscar a rescisão, com a restituição do status quo ante. Sobre o tema: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao "status quo ante", cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002009-03.2023.8.26.0198; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - grifei Ademais, é certo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente as consequências do inadimplemento. Vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA RESCISÃO PARÁGRAFO TERCEIRO. No caso de restar configurada a inadimplência absoluta, o(a)(s) VENDEDOR(A)(ES) e/ou ADMINISTRADORA poderá(ão), a seu exclusive critério, adotar quaisquer das seguintes providencias: a) considerar RESCINDIDO de pleno direito o presente contrato, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade jurídica, com base no art. 32, da Lei nº 6.766/79. (...) PARÁGRAFO QUINTO. Em caso de rescisão deste contrato, motivada pelo(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), fica assegurado, desde já, ao(à)(s) VENDEDOR(A)(ES), o direito de se reintegrar, liminarmente e imediatamente, na posse do(s) lote(s) objeto deste contrato, com suas benfeitorias e melhoramentos, independentemente de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, de modo que, se o(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), depois de rescindido o contrato, continuar(em) na posse do(s) imóvel(eis), tal procedimento será considerado esbulho possessório e como tal ensejará medida possessória adequada para imediata desocupação. Assim, diante da inadimplência da parte requerida, imprescindível o deferimento do pedido de rescisão contratual com a consequente reintegração da parte requerente na posse dos imóveis. Colaciono entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: APELAÇÃO RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA CDHU Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Princípio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do art. 205 do código civil, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso. (Apelação nº 1001381-82.2020.8.26.0274; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2024) - grifei Portanto, a consequência prática da rescisão contratual é a reintegração da posse dos lotes em favor das requerentes, conforme previsão em contrato. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem JULGAR PROCEDENTE este feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de venda e compra dos lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE, reintegrando a parte requerente na posse dos imóveis. a.1) Concedo à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0201062-23.2024.8.06.0062

ID: 280304261

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201062-23.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO

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VALDENER VIEIRA MILFONT

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LOTEAMENTO NOVO CASCAVEL SPE LTDA e MOURA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIV… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LOTEAMENTO NOVO CASCAVEL SPE LTDA e MOURA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em desfavor de ZENAIDE VICTOR CÂNDIDO, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os requerentes, em síntese, que venderam à requerida os lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE, por intermédio dos instrumentos particulares de adesão nºs 11326 e 11327, firmados em 13/9/2017. Em decorrência dos contratos firmados, a requerida se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote o montante de R$ 38.202,00 (trinta e oito mil, duzentos e dois reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 318,35 (trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) e, nos termos dos contratos, a requerida ingressaria na posse precária dos imóveis. Entretanto, sustentam os autores que a requerida se encontra em inadimplência desde o ano de 2022, o que culminou no envio de notificação extrajudicial acerca dos débitos e, apesar de devidamente notificada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito. Em razão disso, ajuizaram a presente ação requerendo a expedição de mandado liminar de reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação para confirmar a liminar e a resolução de pleno direito do contrato celebrado entre as partes. Instruíram a inicial com os documentos de IDs nºs 115056910 a 115056915. Decisão de ID nº 115056902 recebendo a inicial e postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte requerida. No mais, determinou-se a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo acostado aos autos sob ID nº 127715344. Na ocasião, a requerida ficou ciente da abertura do prazo para apresentar contestação. Decorrido o prazo para apresentação contestação, conforme certidão de ID nº 133214557. Instada a se manifestar acerca da certidão retro, a parte requerente pugnou pela decretação da revelia da demandada e pelo julgamento antecipado do mérito (ID nº 134190458). Decretada a revelia da requerida e anunciado o julgamento antecipado do mérito em decisão de ID nº 134664985. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a requerida não contestou a ação nem apresentou nenhuma defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora devidamente citada, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID nº 134664985). Sobre a revelia, diz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Em razão disso, decretada a revelia e havendo desinteresse da parte autora na produção de provas, cabível o julgamento antecipado dos pedidos e, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito da ação. Inicialmente, observo que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Conforme instrumentos contratuais juntados aos autos, as partes firmaram, no dia 13/9/2017, instrumento particular de adesão ao parcelamento do solo e plano de desenvolvimento de loteamento no Município de Cascavel, tendo como objetos os lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE (IDs nºs 115056913 e 115056914). Por meio dos instrumentos contratuais, a parte demandada se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote o montante de R$ 38.202,00 (trinta e oito mil, duzentos e dois reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 318,35 (trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos). E, diante da decretação da revelia e da ausência da apresentação de qualquer documento comprovando o pagamento do débito, entendo que o inadimplemento contratual restou demonstrado. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, vê-se claro que a parte demandada restou inadimplente quanto às parcelas desde o ano de 2022 (IDs nº 115056913 - fls. 15-18 e ID nº 115056914 - fls. 16-18). Além disso, a requerida recebeu notificação extrajudicial (ID nº 115056915) e não realizou o pagamento dos valores informados pela parte requerente. Ademais, é certo que, uma vez notificada, cabia à requerida purgar a mora ou, senão, promover as medidas judiciais cabíveis a fim de assegurar o vínculo contratual. Porém, como dito alhures, a requerida permaneceu inerte. Portanto, a inadimplência da ré quanto ao pacto é incontroversa, tendo em vista que não comprovou, a teor do ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), que realizou o pagamento dos valores, por exemplo. Sobre o tema, o art. 475 do Código Civil dispõe a respeito do reconhecimento judicial da rescisão do contrato inadimplido: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, perfectibilizado o contrato e ocorrendo o inadimplemento, é lícito à parte buscar a rescisão, com a restituição do status quo ante. Sobre o tema: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao "status quo ante", cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002009-03.2023.8.26.0198; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - grifei Ademais, é certo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente as consequências do inadimplemento. Vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA RESCISÃO PARÁGRAFO TERCEIRO. No caso de restar configurada a inadimplência absoluta, o(a)(s) VENDEDOR(A)(ES) e/ou ADMINISTRADORA poderá(ão), a seu exclusive critério, adotar quaisquer das seguintes providencias: a) considerar RESCINDIDO de pleno direito o presente contrato, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade jurídica, com base no art. 32, da Lei nº 6.766/79. (...) PARÁGRAFO QUINTO. Em caso de rescisão deste contrato, motivada pelo(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), fica assegurado, desde já, ao(à)(s) VENDEDOR(A)(ES), o direito de se reintegrar, liminarmente e imediatamente, na posse do(s) lote(s) objeto deste contrato, com suas benfeitorias e melhoramentos, independentemente de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, de modo que, se o(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), depois de rescindido o contrato, continuar(em) na posse do(s) imóvel(eis), tal procedimento será considerado esbulho possessório e como tal ensejará medida possessória adequada para imediata desocupação. Assim, diante da inadimplência da parte requerida, imprescindível o deferimento do pedido de rescisão contratual com a consequente reintegração da parte requerente na posse dos imóveis. Colaciono entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: APELAÇÃO RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA CDHU Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Princípio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do art. 205 do código civil, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso. (Apelação nº 1001381-82.2020.8.26.0274; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2024) - grifei Portanto, a consequência prática da rescisão contratual é a reintegração da posse dos lotes em favor das requerentes, conforme previsão em contrato. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem JULGAR PROCEDENTE este feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de venda e compra dos lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE, reintegrando a parte requerente na posse dos imóveis. a.1) Concedo à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0201290-32.2023.8.06.0062

ID: 280250295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201290-32.2023.8.06.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c liminar de reintegração de posse ajuizada por ALTO LUMINOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILI… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c liminar de reintegração de posse ajuizada por ALTO LUMINOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em desfavor de ADRIANO PEREIRA MOURA, devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, que vendeu ao requerido os lotes 14, 15 e 16 da quadra 01 do Loteamento Alto Luminoso, através de 03 (três) contratos particulares de promessa de compra e venda, firmados, respectivamente, em 15/1/2019, 9/2/2019 e 15/1/2019. Em decorrência dos contratos firmados, o requerido se obrigou a pagar pela aquisição dos lotes 14, 15 e 16, da quadra 01, o valor total de R$ 95.274,00 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais), da seguinte forma: a) Lote 14 da Quadra 01: valor total de R$ 31.620,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos); b) Lote 15 da Quadra 01: valor total de R$ 31.780,80 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$264,84 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); c) Lote 16 da Quadra 01: valor total de R$ 31.873,20 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$265,61 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Entretanto, sustenta o autor que o requerido se encontra em inadimplência nos três contratos celebrados, o que culminou no envio de notificação extrajudicial acerca dos débitos no dia 21/10/2022 e, apesar de devidamente notificado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo a expedição de mandado liminar de reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação para confirmar a liminar e a resolução de pleno direito dos contratos celebrados entre as partes. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 113435845 a 113435862. Decisão de ID 113435825 recebendo a inicial e postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte requerida. No mais, determinou-se a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em virtude da ausência do requerido, apesar de devidamente citado (ID 113435840). Decorrido o prazo para apresentação contestação, conforme certidão de ID 142530272. Decretada a revelia do requerido e anunciado o julgamento antecipado do mérito em decisão de ID 142541881. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o requerido não contestou a ação nem apresentou nenhuma defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora devidamente citado, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID 142541881). Sobre a revelia, diz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Em razão disso, decretada a revelia e havendo desinteresse da parte autora na produção de provas, cabível o julgamento antecipado dos pedidos e, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito da ação. Inicialmente, observo que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Conforme instrumentos contratuais juntados aos autos, as partes firmaram, nos dias 15/1/2019, 9/2/2019 e 15/1/2019, instrumentos particulares de adesão ao parcelamento do solo e plano de desenvolvimento de loteamento no Município de Cascavel, tendo como objetos os lotes 14, 15 e 16, da Quadra 01, situados no Loteamento Alto Luminoso, em Cascavel/CE (IDs 113435847, 113435850 e 113435854). Por meio dos instrumentos contratuais, a parte demandada se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote os valores de R$ 31.620,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), R$ 31.780,80 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$264,84 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 31.873,20 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$265,61 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). E, diante da decretação da revelia e da ausência da apresentação de qualquer documento comprovando o pagamento do débito, entendo que o inadimplemento contratual restou demonstrado. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, vê-se claro que a parte demandada restou inadimplente quanto às parcelas desde o ano de 2021, em relação aos lotes 14 e 15, da quadra 01, e desde o ano de 2022 no que diz respeito ao lote 16, da quadra 01, conforme planilhas acostadas ao processo (IDs 113435847, 113435850 e 113435854). Além disso, o requerido recebeu notificação extrajudicial (ID 113435861) e não realizou o pagamento dos valores informados pela parte requerente. Ademais, é certo que, uma vez notificada, cabia ao requerido purgar a mora ou, senão, promover as medidas judiciais cabíveis a fim de assegurar o vínculo contratual. Porém, como dito alhures, o requerido permaneceu inerte. Portanto, a inadimplência do réu quanto ao pacto é incontroversa, tendo em vista que não comprovou, a teor do ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), que realizou o pagamento dos valores, por exemplo. Sobre o tema, o art. 475 do Código Civil dispõe a respeito do reconhecimento judicial da rescisão do contrato inadimplido: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, perfectibilizado o contrato e ocorrendo o inadimplemento, é lícito à parte buscar a rescisão, com a restituição do status quo ante. Sobre o tema: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao "status quo ante", cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002009-03.2023.8.26.0198; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - grifei Ademais, é certo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente as consequências do inadimplemento. Vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA RESCISÃO PARÁGRAFO TERCEIRO. No caso de restar configurada a inadimplência absoluta, o(a)(s) VENDEDOR(A)(ES) e/ou ADMINISTRADORA poderá(ão), a seu exclusive critério, adotar quaisquer das seguintes providencias: a) considerar RESCINDIDO de pleno direito o presente contrato, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade jurídica, com base no art. 32, da Lei nº 6.766/79. (...) PARÁGRAFO QUINTO. Em caso de rescisão deste contrato, motivada pelo(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), fica assegurado, desde já, ao(à)(s) VENDEDOR(A)(ES), o direito de se reintegrar, liminarmente e imediatamente, na posse do(s) lote(s) objeto deste contrato, com suas benfeitorias e melhoramentos, independentemente de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, de modo que, se o(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), depois de rescindido o contrato, continuar(em) na posse do(s) imóvel(eis), tal procedimento será considerado esbulho possessório e como tal ensejará medida possessória adequada para imediata desocupação. Assim, diante da inadimplência da parte requerida, imprescindível o deferimento do pedido de rescisão contratual com a consequente reintegração da parte requerente na posse dos imóveis. Colaciono entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: APELAÇÃO RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA CDHU Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Princípio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do art. 205 do código civil, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso. (Apelação nº 1001381-82.2020.8.26.0274; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2024) - grifei Portanto, a consequência prática da rescisão contratual é a reintegração da posse dos lotes em favor das requerentes, conforme previsão em contrato. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem JULGAR PROCEDENTE este feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para: a) declarar rescindidos os contratos de venda e compra dos lotes 14, 14 e 16, da Quadra 01, situados no Loteamento Alto Luminoso, em Cascavel/CE, reintegrando a parte requerente na posse dos imóveis. a.1) Concedo ao requerido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001381-90.2022.5.02.0481"

Processo nº 0201062-23.2024.8.06.0062

Processo nº 0201062-23.2024.8.06.0062

Processo nº 0201290-32.2023.8.06.0062