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Processo nº 0000004-92.2025.8.02.0078

ID: 276322237

Tribunal: TJAL Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-92.2025.8.02.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE)

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0000004-92.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE) - DESPACHO I- Conside…

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Processo nº 0000004-10.2024.8.02.0052

ID: 260823741

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São José da Laje Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2024.8.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE CESAR DE AZEVEDO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Cesar de Azevedo e Silva (OAB 46869/PE) Processo 0000004-10.2024.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Vera Pereira da Silva - Ante o exposto, homologo o acordo de não pers…

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Maria Elisabete Da Rocha Carmo x Mundial Editora

ID: 259107329

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Taquarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-52.2016.8.02.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE DA ROCHA CARMO

Polo Passivo:

MUNDIAL EDITORA

Intimação

Advogados:

SHÂMYA KARLLA BERNARDO LIRA NASCIMENTO

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DIVALLE AUGUSTINHO FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Divalle Augustinho Filho (OAB 128125/SP), Shâmya Karlla Bernardo Lira Nascimento (OAB 19194/AL) Proc…

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Processo nº 0000004-16.2024.8.02.0050

ID: 256859868

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Porto Calvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-16.2024.8.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARROS DE CAMPOS GÓES FINK

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MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Carolina Barros de Campos Góes Fink (OAB D/PA) Processo 0000004-16.2024.8.02.0050 - Cumprimento de sentença - Autor: José Adriano da Silva…

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Aretusa Maria Souza De Oliveira x Maria Thereza Pereira De Lyra Collor De Mello

ID: 257588280

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-83.2014.8.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARETUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA THEREZA PEREIRA DE LYRA COLLOR DE MELLO

Intimação

Advogados:

IVANILDO JOSÉ MARQUES

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VIRGILIO ANDRADE NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Virgilio Andrade Neto (OAB 9146A/AL), Ivanildo José Marques (OAB 13670/AL) Processo 0000004-83.2014.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - Autora: Aretusa Maria Souza de Oliveira - Réu: Maria The… ADV: Virgilio Andrade Neto (OAB 9146A/AL), Ivanildo José Marques (OAB 13670/AL) Processo 0000004-83.2014.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - Autora: Aretusa Maria Souza de Oliveira - Réu: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a realização de penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 8.936,10 (oito mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos). Efetivada a penhora, ainda que parcial, DETERMINO: A intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, do CPC); ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, do CPC). Não sendo apresentada manifestação da parte executada no prazo legal, ou rejeitada a referida manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e proceder-se-á à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º, do CPC). Caso seja alegada e comprovada impenhorabilidade ou excesso na constrição, façam-me os autos conclusos com urgência para deliberação, nos termos do art. 854, §§3º e 4º, do CPC. Realizada a constrição e não apresentada impugnação pela parte executada, ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para requerer o levantamento da quantia penhorada, no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. À Secretaria, diligências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 0000004-42.2025.8.02.0030

ID: 280598743

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-42.2025.8.02.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAFHNE ELEFTHÉRIOS DINAS SILVESTRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAMIR DE AMORIM FIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF), Dafhne Elefthérios Dinas Silvestre (OAB 61629/BA) Processo 0000004-42.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geovana Silveira de Souza - DECISÃ… ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF), Dafhne Elefthérios Dinas Silvestre (OAB 61629/BA) Processo 0000004-42.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geovana Silveira de Souza - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da tutela de urgência: Trata-se de demanda proposta por Geovana Silveira de Souza em face de Município de Piranhas e outro. A parte autora alega ter exercido a função de professora na rede municipal de ensino durante a vigência do FUNDEF (1998 a 2006) e pleiteia o rateio de 60% dos valores recebidos pelo Município de Piranhas/AL por meio de precatório decorrente de ação judicial que reconheceu repasses a menor pela União. Sustenta que a Lei Municipal n.º 342/2022 ampliou indevidamente os beneficiários, em desconformidade com a Lei Federal n.º 14.325/2022, motivo pelo qual requer o o bloqueio de 60% dos valores oriundos do precatório judicial recebido em decorrência da ação n.º 0011204-19.2003.4.05.8000, relativos à complementação de repasses do FUNDEF, bem como a imposição de restrições à destinação do montante até o julgamento final da demanda. É o relatório. Decido. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional baseada em um exame menos aprofundado da causa, e não definitiva, e porque pode ser alterada e revogada a qualquer tempo. As tutelas de urgência dividem-se em cautelar e antecipada, sendo a tutela cautelar conservativa (assegura que um direito seja satisfeito), enquanto a antecipada é satisfativa (já satisfaz o direito pleiteado). Segundo Pontes de Miranda, "a tutela cautelar garante para satisfazer, já a tutela antecipada satisfaz para garantir". Nos termos do art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vale dizer que devem estar presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris (probabilidade de existência do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Ressalte-se que o periculum in mora na tutela cautelar é consistente no perigo iminente ou risco à efetividade do processo, e, na tutela antecipada, consiste no perigo iminente ou risco ao próprio direito material, sendo o perigo do retardo ou da morosidade. Na espécie, embora a parte autora alegue possuir vínculo com o magistério municipal no período de vigência do FUNDEF e se ampare em regra prevista na Lei Federal nº 14.325/2022, não há nos autos, neste momento, prova inequívoca de que o Município esteja adotando critérios de destinação dos recursos em desconformidade com a legislação federal, tampouco de que haja risco iminente de destinação indevida ou dilapidação do montante objeto da controvérsia. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Alagoas vem decidindo, de forma reiterada, que os valores decorrentes de precatórios do FUNDEF possuem natureza extraordinária, razão pela qual não estão sujeitos à subvinculação automática dos 60% para pagamento direto aos profissionais do magistério, conforme entendimento firmado na ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o precedente do TJ/AL no Agravo de Instrumento n.º 0805637-62.2023.8.02.0000 e a Apelação Cível n.º 0700325-58.2015.8.02.0039, ambas decisões que rejeitam, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de bloqueio de tais verbas com fundamento exclusivamente na regra geral de vinculação. Assim, ausente demonstração concreta e contemporânea de que os valores estão sendo aplicados em afronta ao ordenamento jurídico, e considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO A CONCESSÃO da tutela de urgência pedida. III - Da conciliação/mediação: a) Em razão dos fatos narrados na inicial, dos direitos indisponíveis em questão e da ausência cultura conciliatória por parte das Fazendas Públicas é improvável o acordo. A designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade e causador de morosidade processual. Por isso, atento aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual e da possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado (arts. 139, II e VI, CPC), deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. IV - Da citação/intimação, contestação e providências preliminares: a) Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis. b) Apresentada contestação com alegação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo para impugnação ou após a apresentação desta, digam as partes, em 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC). Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento. d) Por fim, remetam os autos conclusos na fila de decisão para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências necessárias.

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Processo nº 0000004-87.2023.8.02.0070

ID: 323264169

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-87.2023.8.02.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. N. DE M.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000004-87.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1O.N.M.B0 - III -… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000004-87.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1O.N.M.B0 - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: I - ABSOLVER ORLANDO NASCIMENTO DE MELO quanto ao crime de ameaça, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; II - CONDENAR o réu ORLANDO NASCIMENTO DE MELO pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, no contexto da Lei Maria da Penha, conforme art. 5º, I e II, da Lei nº 11.340/2006. Devidamente condenado, passo a individualizar a pena do condenado conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos preconizados pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase de dosimetria da pena A culpabilidade, que é a reprovabilidade social da conduta, somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie. A culpabilidade é normal à espécie. Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tem antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor. A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo. Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social. Não consta no processo indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base. O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador. As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado. De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima e a terceiros. Ao comparar os efeitos que normalmente decorrem de crimes de mesma natureza, o delito produziu consequências negativas que tangenciam a maioria dessas condutas perpetradas contra a mulher em situação de violência doméstica. Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à Vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Logo, não havendo circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 15 (quinze) dias, prisão simples. Segunda fase de dosimetria da pena Na segunda fase da dosimetria da pena, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência do STJ reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Em tal fase, observo que a agravante de se prevalecer de relações domésticas é própria do tipo penal incriminador, portanto deixo de valorá-la para evitar o bis in idem. No caso, há atenuantes, razão pela qual, fixo a pena intermediária em 15 (quinze) dias, prisão simples. Terceira fase de dosimetria da pena Na terceira fase, verifico não incide causa de diminuição ou de aumento de pena, por esta razão passo a fixar a pena definitivamente em 15 (quinze) dias, prisão simples. Regime inicial de cumprimento de pena Conforme o artigo 33, § 2°, c, e § 3º, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Detração No que pertine ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal. Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal. Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar a detração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal brasileiro, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena por ser mais prejudicial do que o cumprimento da pena em regime aberto em razão da pena aplicada. Reparação dos danos A reparação dos danos causados pelo tipo de injusto, afigura-se prejudicada, ante a falta de pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de uma decisão ultra petita, que não presta observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Prisão preventiva e local de cumprimento de pena O regime inicial aberto e semi-aberto para cumprimento da sanção penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa e o sursis são incompatíveis com a possibilidade de se negar ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que quando da execução das medidas o sentenciado não estará mais custodiado. No caso em tela, tem-se que foi estabelecido nesta sentença o regime aberto como o inicial de cumprimento de pena, o que se afigura incompatível com a prisão preventiva. O local de cumprimento da pena privativa de liberdade será definido pelo Juiz da Execução. Efeitos genéricos e específicos da condenação Apesar de incidir os efeitos penal principal e reflexo, bem como o efeito extrapenal genérico, todos decorrentes da sentença penal condenatória, registro que não incidem na espécie os efeitos extrapenais específicos por conta que o caso não se amolda às hipóteses legais previstas no art. 92 do CP. Custas processuais Sem custas processuais pelo acusado, ante sua hipossuficiência econômica Providências finais Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico; 2) Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL, ao CIBJEC e à Secretaria de Defesa Social, inclusive para alimentação do INFOSEG; 3) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; 4) Expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Penais; 5) Arquivem-se os presentes autos no SAJ. Delmiro Gouveia,09 de julho de 2025. Bruna Mendes d'Almeida Juíza de Direito

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