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"0000004-90.2025.8.26.9013" - Resultados da Busca

Resultados para "0000004-90.2025.8.26.9013"

Fabricio Rodrigues Amaral x Fundacao Corsan Dos Funcionarios Da Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 313969419

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323696-05.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES AMARAL

Polo Passivo:

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Sentença

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELI CRISTINA BONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARIATH BASSUINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5323696-05.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FABRICIO RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5323696-05.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FABRICIO RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) RÉU : FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) SENTENÇA - III ? FACE AO EXPOSTO: a) acolho a preliminar de prescrição decenal no concernente ao contrato n°005022712014 ??. b) julgo procedentes os demais pedidos da inicial para limitar os juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês em relação aos contratos de mútuo não atingidos pela prescrição (n°0000004-7/2018; nº 0054847-1/2016; nº 0053931-1/2016; n° 0051499-1/2015); determinar que o recálculo da taxa de administração incida conforme pactuado de forma expressa em cada negociação, considerando que há pactuações diversas acerca da taxa de administração em cada contrato; e haja a compensação e/ou restituição simples das importâncias cobradas a maior, quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado pelo IPCA, desde o desembolso, e com juros calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária por força do disposto no artigo 406, § 1º, do CPC, contados da citação (artigo 405 do Código Civil). Ocorrente a sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), arcará o autor com o pagamento de 10% das custas processuais e verba honorária fixada em R$500,00 aos procuradores da ré, enquanto que a demandada por sua vez, pagará o restante das custas do processo e os honorários advocatícios dos procuradores do autor arbitrado em R$3.500,00 com base no artigo 85, § 8°, Código de Processo Civil, verbas honorárias a serem atualizadas monetariamente desde esta data, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros pela taxa Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, § 16, Código de Processo Civil), e deduzido o índice de atualização monetária, nos termos no disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. É inadmitida a compensação das verbas honorárias, por haver expressa vedação legal (artigo 85, §14, Diploma Processual Civil).

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Resultados para o tribunal: TJRS

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