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Município De Igaci x Alice Henrique De Souza

ID: 327367112

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700558-89.2022.8.02.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGACI

Polo Passivo:

ALICE HENRIQUE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESMERADA ONILDA GONZAGA

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LÍVIO VITÓRIO CASADO LIMA

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ARTHUR JOSÉ OLIVEIRA SOARES FERRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700558-89.2022.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Município de Igaci - Apelada: Alice Henrique de Souza - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700558-89.2022.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Município de Igaci - Apelada: Alice Henrique de Souza - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE IGACI. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO, POR SER INERENTE AO RECURSO EM ANÁLISE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. CONTRATAÇÃO NULA. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DA AUTORA COM O RÉU, CONDENANDO-O AO DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NULO O CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE IGACI E SE ESTA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA CITADA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO MERECE CONHECIMENTO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, PORQUANTO ESTE RECURSO POSSUI TAL EFEITO INERENTE, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC. 4. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO.5. A HIPÓTESE EM QUE SE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO AS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS FOREM AFETAS À SITUAÇÃO TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL, DEVENDO O CONTRATO FIRMADO VIGORAR POR PERÍODO DETERMINADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 612, AO DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, ELENCOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VALIDADE DESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO.6. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, RAZÃO PELA QUAL RESTA EVIDENTE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, POSSIBILITANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO TEMPO LABORADO, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO.7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.012, CPC; ART. 37, CF; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGACI; TEMA REPETITIVO 905, STJ; ART. 1º-F DA LEI 9.494/97; SÚMULA 204 DO STJ; EC N. 113/2021JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMAS 612 DO STF; RE 863125 AGR, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, J: 14/04/2015; RE Nº 830.962/MGAGR, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, J: 25/11/14; NÚMERO DO PROCESSO: 0000002-50.2022.8.02.0039; RELATOR (A): DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA; J: 27/11/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0000043-87.2021.8.02.0027; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; J: 14/11/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arthur José Oliveira Soares Ferro (OAB: 15810/AL) - Lívio Vitório Casado Lima (OAB: 8804/AL) - Esmerada Onilda Gonzaga (OAB: 12604/AL)

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