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Banco Bmg S/A x José Cézar Cruz Da Hora

ID: 280138136

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805027-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé CéZAR CRUZ DA HORA

Despacho

Advogados:

VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805027-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Cézar Cruz da Hora - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N… DESPACHO Nº 0805027-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Cézar Cruz da Hora - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº____/2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do BMG S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da VaradoÚnicoOfíciodoPortoRealdoColégio, que, nos autos do cumprimento de sentença, tombado sob o nº 0700436-87.2020.8.02.0032, rejeitou os embargos opostos contra despacho, bem como adotou outras providências, nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos Banco BMG S/A em face dedespacho proferido por este juízo, que determinou o encaminhamento dos autos àcontadoria judicial. [...] Na espécie, verifica-se não serem cabíveis os presentes embargos porquanto o despacho embargado não possui qualquer conteúdo decisório, mas meramente ordinatório, de impulsionar o feito encaminhando-o à contadoria judicial unificada do TJAL. No entanto, verifica-se que este juízo não se pronunciou acerca dos alegações contidas na impugnação ao cumprimento de sentença protocolada às fls. 456/472, razão pela qual, com vistas a evitar alegações de nulidade, chamo o feito à ordem e torno nulos os atos praticados posteriormente. [...] Assim, cabido o cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente, oportunidade em que se passa a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Antes, porém, consigne-se que, diversamente do apontado pela parte executada à fl. 495, o oferecimento de seguro garantia, ainda acrescido o percentual de 30% ao montante controverso, não se equipara ao pagamento voluntário, haja vista que os valores não ficam acessíveis à parte credora, que terá que aguardar o julgamento da impugnação para só então ter acesso ao que lhe for devido. Logo, cabíveis os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, que ficarão restritos, contudo, ao montante que permanecer indisponível ao credor, ou seja, não deverão incidir sobre a quantia incontroversa (R$ 48.794,72 quarenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), que, consoante abaixo explanado, poderá ser levantada desde logo pelo exequente. [...] A respeito, prescreve o art. 525, §6º, do CPC, ser facultada a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, desde que, garantida a execução, haja verossimilhança nas alegações da parte impugnante e o perigo de dano, este compreendido como o grave dano de difícil ou incerta reparação em face da parte executada caso se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença. [...] Logo, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela parte impugnante executado, ao tempo em nomeio Eduardo Alves Ferreira, cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, com endereço na Rua Santa Luz, nº 70 Jd. Maracanã - São Paulo - SP, e-mail:peritocontabil.eduardoalvesferreira@hotmail.com e contato telefônico (11) 9834-15526, como perito judicial contábil. (= Págs. 502/507 dos autos originários). 2. Em síntese, da narrativa fática, a parte agravante alega: a) a nulidade da decisão por ter incorrido em reformatio in pejus; b) a inexequibilidade do título em razão da necessidade de prévia liquidação de sentença; e, c) a necessidade de efeito suspensivo, já que apresentou seguro garantia. (=págs. 01/09). 3. Por fim, requesta a atribuição do efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Para tanto, colacionou documentos de págs. 10/16. 4. No essencial, é o relatório. 5. Decido. 6. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I. 7. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos autos do cumprimento de sentença, tombado sob o nº 0700436-87.2020.8.02.0032 em que o juízo de primeiro grau, rejeitou os embargos opostos contra despacho que encaminhou os autos a contadoria, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e enviou os autos a perito judicial, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. 8. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 9. No que pertine ao pedido de efeito suspensivo, cabe consignar a prescrição do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (Grifado) 10. Na trilha dessa normatividade, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. 11. Se há pretensão com vistas ao efeito suspensivo, mister se faz, de antemão, analisar a presença dos seus pressupostos - CPC, art. 995, parágrafo único -, a dizer dos requisitos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. 12. Na dicção do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 13. Consoante se depreende da petição recursal, a parte Agravante = Recorrente alicerça seu pedido de atribuição de efeito suspensivo nos seguintes argumento: a) a nulidade da decisão por ter incorrido em reformatio in pejus; b) a inexequibilidade do título em razão da necessidade de prévia liquidação de sentença; e, c) a necessidade de efeito suspensivo, já que apresentou seguro garantia. 14. Pois bem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, não vislumbro os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo como pugnado pelo recorrente. Justifico. 15. Para melhor esclarecimento, passo a expor a cronologia dos fatos: O Juízo a quo, nos autos do cumprimento de sentença, à pág. 492 dos autos do cumprimento de sentença, proferiu despacho determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Em seguida, o banco agravante opôs embargos de declaração, pág. 495, alegando omissão no referido despacho. 16. Posteriormente, foi proferida a decisão interlocutória ora agravada, constante das págs. 502/507, na qual o Juízo entendeu pelo não cabimento dos embargos de declaração, por se tratar de despacho desprovido de conteúdo decisório. 17. Na mesma decisão, o Juízo passou a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco agravante, ocasião em que: a) Afirmou que o seguro garantia apresentado pelo banco não se equipara ao pagamento voluntário; b) Indeferiu o pedido de efeito suspensivo; c) Nomeou perito contábil para atuação no feito. 18. O banco agravante, por sua vez, apresentou os seguintes fundamentos no presente agravo: a) a Nulidade da decisão, sob o argumento de que teria havido reformatio in pejus, uma vez que a decisão agravada teria agravado a situação anteriormente estabelecida no despacho de pág. 492; b) Inexequibilidade do título, ao argumento de que seria necessária a prévia liquidação da sentença para viabilizar a execução; c) Necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que foi apresentado seguro garantia judicial nos autos. 19. Nesse sentido, impõe-se consignar que não houve reformatio in pejus, uma vez que o despacho de pág. 492, proferido nos autos do cumprimento de sentença, limitou-se a determinar o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, ocorre que, à pág. 500, a contadoria manifestou-se no sentido de não dispor das ferramentas necessárias para a realização dos cálculos, razão pela qual o Juízo procedeu à nomeação de perito judicial. 20. Assim, não se verifica qualquer prejuízo ao banco agravante, uma vez que o Juízo a quo atuou de forma regular, adotando os procedimentos cabíveis à apuração do valor devido. Inicialmente, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial e, verificada a impossibilidade de realização dos cálculos por esse setor, nomeou perito judicial, profissional dotado de conhecimento técnico específico, habilitado à análise e à elaboração dos cálculos necessários ao deslinde da controvérsia. 21. Em casos como este, esta Câmara Cível tem confirmado as decisões judiciais que adotaram trâmite semelhante, por entender que o procedimento adotado pelo Magistrado se encontra dentro dos parâmetros legais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR EXPERT ATENDEU AO QUE FORA DETERMINADO. ATOS PRATICADOS POR PERITO JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA, CREDIBILIDADE E LEGITIMIDADE, ENTENDENDO-SE PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTINDO PROVA HÁBIL CAPAZ DE ELIDIR O SEU TEOR CONCLUSIVO, O LAUDO PERICIAL DEVE SER CONSIDERADO VERDADEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0807695-38.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de registro: 29/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. MAGISTRADO REALIZOU OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0804426-25.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/03/2023; Data de registro: 03/03/2023) 22. Ainda, cabe destacar que este tribunal entende que os valores a serem apurados nestas demandas de empréstimo consignado são oriundos de obrigações líquidas, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença, já que são cálculos simples, possíveis de serem realizados pelo perito judicial. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE DESIGNAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que determinou a liquidação prévia dos danos materiais e limitou o cumprimento de sentença ao pagamento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a fase de liquidação de sentença para a apuração dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação discutida no feito possui natureza líquida, visto que os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos simples, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Corte de Justiça local. 4. O acórdão transitado em julgado especificou todos os parâmetros necessários para o cálculo dos valores devidos, incluindo compensações e incidência de juros, dispensando, assim, a fase de liquidação de sentença. 5. A contadoria judicial dispõe dos elementos necessários para realizar os cálculos, não havendo impedimento técnico que justifique a determinação de liquidação prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §2º, e 523. Jurisprudência relevante citada: Deliberação administrativa da Seção Especializada Cível da Corte de Justiça local (Sessão de 07.06.2021).(Número do Processo: 0800798-23.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maribondo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/05/2025; Data de registro: 07/05/2025) 23. Por fim, como bem fundamentou o juízo de primeiro grau, o oferecimento de seguro garantia pelo banco agravante, não se equipara ao pagamento voluntário, já que a parte agravada = credora não tem acesso ao valor, não restando configurado qualquer perigo ao banco agravante. 24. Nesse viés, não sendo caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, resta afastada a concessão do pleito como requerido pelo recorrente. 25. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. 26. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. 27. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. 28. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. 29. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. 30. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. 31. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. 32. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator''' - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Victor Cavalcante de Vasconcelos (OAB: 15060/AL)

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Banco Bmg S/A x José Cézar Cruz Da Hora

ID: 280138159

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805027-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé CéZAR CRUZ DA HORA

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VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS

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DESPACHO Nº 0805027-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Cézar Cruz da Hora - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N… DESPACHO Nº 0805027-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Cézar Cruz da Hora - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº____/2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do BMG S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da VaradoÚnicoOfíciodoPortoRealdoColégio, que, nos autos do cumprimento de sentença, tombado sob o nº 0700436-87.2020.8.02.0032, rejeitou os embargos opostos contra despacho, bem como adotou outras providências, nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos Banco BMG S/A em face dedespacho proferido por este juízo, que determinou o encaminhamento dos autos àcontadoria judicial. [...] Na espécie, verifica-se não serem cabíveis os presentes embargos porquanto o despacho embargado não possui qualquer conteúdo decisório, mas meramente ordinatório, de impulsionar o feito encaminhando-o à contadoria judicial unificada do TJAL. No entanto, verifica-se que este juízo não se pronunciou acerca dos alegações contidas na impugnação ao cumprimento de sentença protocolada às fls. 456/472, razão pela qual, com vistas a evitar alegações de nulidade, chamo o feito à ordem e torno nulos os atos praticados posteriormente. [...] Assim, cabido o cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente, oportunidade em que se passa a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Antes, porém, consigne-se que, diversamente do apontado pela parte executada à fl. 495, o oferecimento de seguro garantia, ainda acrescido o percentual de 30% ao montante controverso, não se equipara ao pagamento voluntário, haja vista que os valores não ficam acessíveis à parte credora, que terá que aguardar o julgamento da impugnação para só então ter acesso ao que lhe for devido. Logo, cabíveis os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, que ficarão restritos, contudo, ao montante que permanecer indisponível ao credor, ou seja, não deverão incidir sobre a quantia incontroversa (R$ 48.794,72 quarenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), que, consoante abaixo explanado, poderá ser levantada desde logo pelo exequente. [...] A respeito, prescreve o art. 525, §6º, do CPC, ser facultada a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, desde que, garantida a execução, haja verossimilhança nas alegações da parte impugnante e o perigo de dano, este compreendido como o grave dano de difícil ou incerta reparação em face da parte executada caso se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença. [...] Logo, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela parte impugnante executado, ao tempo em nomeio Eduardo Alves Ferreira, cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, com endereço na Rua Santa Luz, nº 70 Jd. Maracanã - São Paulo - SP, e-mail:peritocontabil.eduardoalvesferreira@hotmail.com e contato telefônico (11) 9834-15526, como perito judicial contábil. (= Págs. 502/507 dos autos originários). 2. Em síntese, da narrativa fática, a parte agravante alega: a) a nulidade da decisão por ter incorrido em reformatio in pejus; b) a inexequibilidade do título em razão da necessidade de prévia liquidação de sentença; e, c) a necessidade de efeito suspensivo, já que apresentou seguro garantia. (=págs. 01/09). 3. Por fim, requesta a atribuição do efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Para tanto, colacionou documentos de págs. 10/16. 4. No essencial, é o relatório. 5. Decido. 6. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I. 7. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos autos do cumprimento de sentença, tombado sob o nº 0700436-87.2020.8.02.0032 em que o juízo de primeiro grau, rejeitou os embargos opostos contra despacho que encaminhou os autos a contadoria, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e enviou os autos a perito judicial, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. 8. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 9. No que pertine ao pedido de efeito suspensivo, cabe consignar a prescrição do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (Grifado) 10. Na trilha dessa normatividade, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. 11. Se há pretensão com vistas ao efeito suspensivo, mister se faz, de antemão, analisar a presença dos seus pressupostos - CPC, art. 995, parágrafo único -, a dizer dos requisitos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. 12. Na dicção do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 13. Consoante se depreende da petição recursal, a parte Agravante = Recorrente alicerça seu pedido de atribuição de efeito suspensivo nos seguintes argumento: a) a nulidade da decisão por ter incorrido em reformatio in pejus; b) a inexequibilidade do título em razão da necessidade de prévia liquidação de sentença; e, c) a necessidade de efeito suspensivo, já que apresentou seguro garantia. 14. Pois bem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, não vislumbro os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo como pugnado pelo recorrente. Justifico. 15. Para melhor esclarecimento, passo a expor a cronologia dos fatos: O Juízo a quo, nos autos do cumprimento de sentença, à pág. 492 dos autos do cumprimento de sentença, proferiu despacho determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Em seguida, o banco agravante opôs embargos de declaração, pág. 495, alegando omissão no referido despacho. 16. Posteriormente, foi proferida a decisão interlocutória ora agravada, constante das págs. 502/507, na qual o Juízo entendeu pelo não cabimento dos embargos de declaração, por se tratar de despacho desprovido de conteúdo decisório. 17. Na mesma decisão, o Juízo passou a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco agravante, ocasião em que: a) Afirmou que o seguro garantia apresentado pelo banco não se equipara ao pagamento voluntário; b) Indeferiu o pedido de efeito suspensivo; c) Nomeou perito contábil para atuação no feito. 18. O banco agravante, por sua vez, apresentou os seguintes fundamentos no presente agravo: a) a Nulidade da decisão, sob o argumento de que teria havido reformatio in pejus, uma vez que a decisão agravada teria agravado a situação anteriormente estabelecida no despacho de pág. 492; b) Inexequibilidade do título, ao argumento de que seria necessária a prévia liquidação da sentença para viabilizar a execução; c) Necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que foi apresentado seguro garantia judicial nos autos. 19. Nesse sentido, impõe-se consignar que não houve reformatio in pejus, uma vez que o despacho de pág. 492, proferido nos autos do cumprimento de sentença, limitou-se a determinar o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, ocorre que, à pág. 500, a contadoria manifestou-se no sentido de não dispor das ferramentas necessárias para a realização dos cálculos, razão pela qual o Juízo procedeu à nomeação de perito judicial. 20. Assim, não se verifica qualquer prejuízo ao banco agravante, uma vez que o Juízo a quo atuou de forma regular, adotando os procedimentos cabíveis à apuração do valor devido. Inicialmente, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial e, verificada a impossibilidade de realização dos cálculos por esse setor, nomeou perito judicial, profissional dotado de conhecimento técnico específico, habilitado à análise e à elaboração dos cálculos necessários ao deslinde da controvérsia. 21. Em casos como este, esta Câmara Cível tem confirmado as decisões judiciais que adotaram trâmite semelhante, por entender que o procedimento adotado pelo Magistrado se encontra dentro dos parâmetros legais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR EXPERT ATENDEU AO QUE FORA DETERMINADO. ATOS PRATICADOS POR PERITO JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA, CREDIBILIDADE E LEGITIMIDADE, ENTENDENDO-SE PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTINDO PROVA HÁBIL CAPAZ DE ELIDIR O SEU TEOR CONCLUSIVO, O LAUDO PERICIAL DEVE SER CONSIDERADO VERDADEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0807695-38.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de registro: 29/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. MAGISTRADO REALIZOU OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0804426-25.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/03/2023; Data de registro: 03/03/2023) 22. Ainda, cabe destacar que este tribunal entende que os valores a serem apurados nestas demandas de empréstimo consignado são oriundos de obrigações líquidas, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença, já que são cálculos simples, possíveis de serem realizados pelo perito judicial. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE DESIGNAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que determinou a liquidação prévia dos danos materiais e limitou o cumprimento de sentença ao pagamento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a fase de liquidação de sentença para a apuração dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação discutida no feito possui natureza líquida, visto que os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos simples, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Corte de Justiça local. 4. O acórdão transitado em julgado especificou todos os parâmetros necessários para o cálculo dos valores devidos, incluindo compensações e incidência de juros, dispensando, assim, a fase de liquidação de sentença. 5. A contadoria judicial dispõe dos elementos necessários para realizar os cálculos, não havendo impedimento técnico que justifique a determinação de liquidação prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §2º, e 523. Jurisprudência relevante citada: Deliberação administrativa da Seção Especializada Cível da Corte de Justiça local (Sessão de 07.06.2021).(Número do Processo: 0800798-23.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maribondo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/05/2025; Data de registro: 07/05/2025) 23. Por fim, como bem fundamentou o juízo de primeiro grau, o oferecimento de seguro garantia pelo banco agravante, não se equipara ao pagamento voluntário, já que a parte agravada = credora não tem acesso ao valor, não restando configurado qualquer perigo ao banco agravante. 24. Nesse viés, não sendo caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, resta afastada a concessão do pleito como requerido pelo recorrente. 25. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. 26. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. 27. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. 28. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. 29. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. 30. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. 31. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. 32. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator''' - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Victor Cavalcante de Vasconcelos (OAB: 15060/AL)

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Marivanda Sales Santos Pereira

ID: 320250428

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807137-95.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIVANDA SALES SANTOS PEREIRA

Despacho

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807137-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Marivanda Sales Santos Pereira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍ… DESPACHO Nº 0807137-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Marivanda Sales Santos Pereira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Piaçabuçu/AL (às fls. 239/242 dos autos de origem) que, nos autos da Ação de Limitação de Descontos, interposta por Marivanda Sales Santos Pereira, determinou a inversão do ônus da prova, devendo a parte demandada trazer aos autos o contrato firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que nem todas as relações entre uma instituição financeira e um tomador de recursos podem ser classificadas como relação de consumo. Sustenta que, nos casos em que os recursos cedidos pela instituição financeira são utilizados pelo agente produtivo na elaboração de produtos ou serviços que serão futuramente destinados a um consumidor final, situação correspondente ao presente caso, não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois não está caracterizada relação de consumo. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, visando suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do agravo interposto. No mérito, pugna pelo seu total provimento, a fim de reformar a decisão recorrida no que se refere à inversão do ônus da prova, bem como acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das questões que lhe são atinentes. Prefacialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se que o Código, no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, impõe a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se em analisar a (in)aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a (im)possibilidade de inversão do ônus da prova. Consoante pontuado por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0806482-26.2025.8.02.0000, interposto pela ora agravada, entendo que não assiste razão à agravante, pelos motivos expostos a seguir. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373 do CPC, incisos I e II). No caso em apreço, o juízo singular entendeu como menos gravoso ao demandado, ora agravante, comprovar a ausência do abuso do direito. Nessa hipótese, alcançamos a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo. Dessa forma, seja em decorrência da própria distribuição dinâmica do ônus probatório, seja em decorrência da hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, é plenamente possível à parte requerida, ora recorrente, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual questionada em juízo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Para além disso, a inversão do ônus da prova é um importante instrumento de defesa do consumidor, que visa promover o equilíbrio da relação processual, reduzindo a vulnerabilidade daquele. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. Note-se, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifos aditados) Tal entendimento, inclusive, já foi objeto doverbetesumular nº 297 do STJ: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, é de ser reconhecida a existência de relação de consumo na medida em que a agravante figura na condição de fornecedora de serviço, pois atua no setor financeiro, sendo a agravada destinatária final do serviço prestado. Nesse sentido, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, desde que demonstrada a sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações. A lei não impõe a presença cumulativa desses requisitos, pelo que é suficiente a demonstração de um deles para o deferimento da respectivainversão. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, entendo que agiu com acerto o juízo de origem quando se manifestou no sentido de que a relação entre as partes no processo originário caracteriza relação de consumo. Nesse sentido, vale reproduzir precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTEU ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO ADEQUAÇÃO VALOR MULTA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA AGRAVANTE DE COMPROVAR QUE O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART . 6º, VIII, DO CDC ANTE A VULNERABILIDADE DA PARTE NA PRODUÇÃO DE PROVA. SUPERENDIVIDAMENTO. RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DENSIFICAÇÃO LEGISLATIVA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . EMPRÉSTIMOS QUE ABARCAM MAIS DE 30% DA RENDA MENSAL DA AGRAVADA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . À UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08097372620248020000 Maragogi, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira. O agravante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, requerendo liminarmente efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC . II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre cliente e instituição financeira em demanda de superendividamento; (ii) estabelecer se é legítima a inversão do ônus da prova em desfavor do banco, com fundamento na presunção de vulnerabilidade do consumidor. III . Razões de decidir 3.A relação jurídica entre o autor/agravado (consumidor) e o Banco do Brasil S/A (fornecedor) caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que envolve serviços financeiros prestados a pessoa física, na condição de destinatária final. 4 .O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do STJ. 5.A inversão do ônus da prova é legítima nas hipóteses previstas no art. 6º, VIII, do CDC, sendo suficiente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, critério que pode ser reconhecido pelo juiz com base nas regras da experiência comum . 6.A hipossuficiência técnica do consumidor é presumida nas relações de consumo e não exige comprovação específica, cabendo ao fornecedor elidir tal presunção com provas robustas, o que não ocorreu no caso. 7.A instituição financeira agravante, em razão de sua capacidade técnica e domínio das informações relativas aos contratos firmados, detém melhores condições para produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia . IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre pessoa física e instituição financeira para fins de repactuação de dívidas configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova nas ações consumeristas pode ser determinada com fundamento na presunção de hipossuficiência do consumidor, prescindindo de comprovação específica . Cabe à instituição financeira, diante de sua superioridade técnica e documental, suportar a redistribuição do ônus probatório quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 300, 373, 995, parágrafo único, e 1 .019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297;(AgInt no REsp n. 2.029 .485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08092557820248020000 Maceió, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2025) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR. PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO DA LEI N .º 14.181/2021. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLEITO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. ACOLHIDO. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC . CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO QUE DEMANDA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE, CONSAGRADO NO ART. 4º, INCISO I, DO CDC. RECONHECIMENTO DA POSIÇÃO DE DESVANTAGEM DIANTE DE SEUS CREDORES . NATUREZA INTRÍNSECA DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE VISA ASSEGURAR A PROTEÇÃO INDIVIDUAL, ASSIM COMO A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL E O COMBATE À EXCLUSÃO ECONÔMICA DOS CONSUMIDORES. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DAS PARTES AGRAVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0809059-45.2023.8.02 .0000 Major Izidoro, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifei) Assim, considerando a inexistência do fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, tendo em vista que, para concessão do efeito suspensivo, necessária a presença concomitante de ambos os requisitos. Pelos fundamentos acima, CONHEÇO do recurso para INDEFERIR o efeito suspensivo requestado, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Isabelle Sousa Martins (OAB: 8146/RN)

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Banco Bmg S/A x José Cézar Cruz Da Hora

ID: 276828654

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805027-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé CéZAR CRUZ DA HORA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805027-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Cézar Cruz da Hora - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº_… DESPACHO Nº 0805027-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Cézar Cruz da Hora - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº____/2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do BMG S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da VaradoÚnicoOfíciodoPortoRealdoColégio, que, nos autos do cumprimento de sentença, tombado sob o nº 0700436-87.2020.8.02.0032, rejeitou os embargos opostos contra despacho, bem como adotou outras providências, nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos Banco BMG S/A em face dedespacho proferido por este juízo, que determinou o encaminhamento dos autos àcontadoria judicial. [...] Na espécie, verifica-se não serem cabíveis os presentes embargos porquanto o despacho embargado não possui qualquer conteúdo decisório, mas meramente ordinatório, de impulsionar o feito encaminhando-o à contadoria judicial unificada do TJAL. No entanto, verifica-se que este juízo não se pronunciou acerca dos alegações contidas na impugnação ao cumprimento de sentença protocolada às fls. 456/472, razão pela qual, com vistas a evitar alegações de nulidade, chamo o feito à ordem e torno nulos os atos praticados posteriormente. [...] Assim, cabido o cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente, oportunidade em que se passa a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Antes, porém, consigne-se que, diversamente do apontado pela parte executada à fl. 495, o oferecimento de seguro garantia, ainda acrescido o percentual de 30% ao montante controverso, não se equipara ao pagamento voluntário, haja vista que os valores não ficam acessíveis à parte credora, que terá que aguardar o julgamento da impugnação para só então ter acesso ao que lhe for devido. Logo, cabíveis os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, que ficarão restritos, contudo, ao montante que permanecer indisponível ao credor, ou seja, não deverão incidir sobre a quantia incontroversa (R$ 48.794,72 quarenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), que, consoante abaixo explanado, poderá ser levantada desde logo pelo exequente. [...] A respeito, prescreve o art. 525, §6º, do CPC, ser facultada a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, desde que, garantida a execução, haja verossimilhança nas alegações da parte impugnante e o perigo de dano, este compreendido como o grave dano de difícil ou incerta reparação em face da parte executada caso se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença. [...] Logo, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela parte impugnante executado, ao tempo em nomeio Eduardo Alves Ferreira, cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, com endereço na Rua Santa Luz, nº 70 Jd. Maracanã - São Paulo - SP, e-mail:peritocontabil.eduardoalvesferreira@hotmail.com e contato telefônico (11) 9834-15526, como perito judicial contábil. (= Págs. 502/507 dos autos originários). 2. Em síntese, da narrativa fática, a parte agravante alega: a) a nulidade da decisão por ter incorrido em reformatio in pejus; b) a inexequibilidade do título em razão da necessidade de prévia liquidação de sentença; e, c) a necessidade de efeito suspensivo, já que apresentou seguro garantia. (=págs. 01/09). 3. Por fim, requesta a atribuição do efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Para tanto, colacionou documentos de págs. 10/16. 4. No essencial, é o relatório. 5. Decido. 6. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I. 7. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos autos do cumprimento de sentença, tombado sob o nº 0700436-87.2020.8.02.0032 em que o juízo de primeiro grau, rejeitou os embargos opostos contra despacho que encaminhou os autos a contadoria, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e enviou os autos a perito judicial, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. 8. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 9. No que pertine ao pedido de efeito suspensivo, cabe consignar a prescrição do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (Grifado) 10. Na trilha dessa normatividade, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. 11. Se há pretensão com vistas ao efeito suspensivo, mister se faz, de antemão, analisar a presença dos seus pressupostos - CPC, art. 995, parágrafo único -, a dizer dos requisitos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. 12. Na dicção do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 13. Consoante se depreende da petição recursal, a parte Agravante = Recorrente alicerça seu pedido de atribuição de efeito suspensivo nos seguintes argumento: a) a nulidade da decisão por ter incorrido em reformatio in pejus; b) a inexequibilidade do título em razão da necessidade de prévia liquidação de sentença; e, c) a necessidade de efeito suspensivo, já que apresentou seguro garantia. 14. Pois bem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, não vislumbro os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo como pugnado pelo recorrente. Justifico. 15. Para melhor esclarecimento, passo a expor a cronologia dos fatos: O Juízo a quo, nos autos do cumprimento de sentença, à pág. 492 dos autos do cumprimento de sentença, proferiu despacho determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Em seguida, o banco agravante opôs embargos de declaração, pág. 495, alegando omissão no referido despacho. 16. Posteriormente, foi proferida a decisão interlocutória ora agravada, constante das págs. 502/507, na qual o Juízo entendeu pelo não cabimento dos embargos de declaração, por se tratar de despacho desprovido de conteúdo decisório. 17. Na mesma decisão, o Juízo passou a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco agravante, ocasião em que: a) Afirmou que o seguro garantia apresentado pelo banco não se equipara ao pagamento voluntário; b) Indeferiu o pedido de efeito suspensivo; c) Nomeou perito contábil para atuação no feito. 18. O banco agravante, por sua vez, apresentou os seguintes fundamentos no presente agravo: a) a Nulidade da decisão, sob o argumento de que teria havido reformatio in pejus, uma vez que a decisão agravada teria agravado a situação anteriormente estabelecida no despacho de pág. 492; b) Inexequibilidade do título, ao argumento de que seria necessária a prévia liquidação da sentença para viabilizar a execução; c) Necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que foi apresentado seguro garantia judicial nos autos. 19. Nesse sentido, impõe-se consignar que não houve reformatio in pejus, uma vez que o despacho de pág. 492, proferido nos autos do cumprimento de sentença, limitou-se a determinar o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, ocorre que, à pág. 500, a contadoria manifestou-se no sentido de não dispor das ferramentas necessárias para a realização dos cálculos, razão pela qual o Juízo procedeu à nomeação de perito judicial. 20. Assim, não se verifica qualquer prejuízo ao banco agravante, uma vez que o Juízo a quo atuou de forma regular, adotando os procedimentos cabíveis à apuração do valor devido. Inicialmente, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial e, verificada a impossibilidade de realização dos cálculos por esse setor, nomeou perito judicial, profissional dotado de conhecimento técnico específico, habilitado à análise e à elaboração dos cálculos necessários ao deslinde da controvérsia. 21. Em casos como este, esta Câmara Cível tem confirmado as decisões judiciais que adotaram trâmite semelhante, por entender que o procedimento adotado pelo Magistrado se encontra dentro dos parâmetros legais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR EXPERT ATENDEU AO QUE FORA DETERMINADO. ATOS PRATICADOS POR PERITO JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA, CREDIBILIDADE E LEGITIMIDADE, ENTENDENDO-SE PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTINDO PROVA HÁBIL CAPAZ DE ELIDIR O SEU TEOR CONCLUSIVO, O LAUDO PERICIAL DEVE SER CONSIDERADO VERDADEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0807695-38.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de registro: 29/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. MAGISTRADO REALIZOU OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0804426-25.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/03/2023; Data de registro: 03/03/2023) 22. Ainda, cabe destacar que este tribunal entende que os valores a serem apurados nestas demandas de empréstimo consignado são oriundos de obrigações líquidas, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença, já que são cálculos simples, possíveis de serem realizados pelo perito judicial. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE DESIGNAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que determinou a liquidação prévia dos danos materiais e limitou o cumprimento de sentença ao pagamento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a fase de liquidação de sentença para a apuração dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação discutida no feito possui natureza líquida, visto que os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos simples, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Corte de Justiça local. 4. O acórdão transitado em julgado especificou todos os parâmetros necessários para o cálculo dos valores devidos, incluindo compensações e incidência de juros, dispensando, assim, a fase de liquidação de sentença. 5. A contadoria judicial dispõe dos elementos necessários para realizar os cálculos, não havendo impedimento técnico que justifique a determinação de liquidação prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §2º, e 523. Jurisprudência relevante citada: Deliberação administrativa da Seção Especializada Cível da Corte de Justiça local (Sessão de 07.06.2021).(Número do Processo: 0800798-23.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maribondo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/05/2025; Data de registro: 07/05/2025) 23. Por fim, como bem fundamentou o juízo de primeiro grau, o oferecimento de seguro garantia pelo banco agravante, não se equipara ao pagamento voluntário, já que a parte agravada = credora não tem acesso ao valor, não restando configurado qualquer perigo ao banco agravante. 24. Nesse viés, não sendo caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, resta afastada a concessão do pleito como requerido pelo recorrente. 25. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. 26. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. 27. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. 28. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. 29. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. 30. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. 31. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. 32. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO)

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Unimed Maceió x Lvaro Ribeiro Guedes Pimentel

ID: 328943490

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807840-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACEIó

Polo Passivo:

LVARO RIBEIRO GUEDES PIMENTEL

Despacho

Advogados:

LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807840-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: lvaro Ribeiro Guedes Pimentel - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instr… DESPACHO Nº 0807840-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: lvaro Ribeiro Guedes Pimentel - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Maceió em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital (fls. 76/85 dos autos de origem) que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula Contratual, ajuizada por Ivaro Ribeiro Guedes Pimentel, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravado, limitando a cobrança de coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, vedada a inclusão de eventual excedente nas mensalidades subsequentes. Em suas razões recursais , a parte agravante aduz, em síntese, que "é incabível que se permita que um indivíduo escolha o bônus de pagar uma mensalidade mais barata mediante o ônus de arcar com um percentual dos custos de seu atendimento e posteriormente venha à juízo pleitear que se retire o ônus do contrato, mas mantenha o bônus do pagamento mais barato." Sustenta que a cobrança da coparticipação está prevista em contrato, e que há previsão de limite máximo cobrado por consulta, de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Argumenta que "a cláusula de coparticipação não inviabiliza a utilização dos serviços, pelo fato de que o agravado já arca com uma mensalidade em um valor reduzido justamente para poder arcar com os custos da coparticipação, de modo que se mantém o equilíbrio entre as partes." Requer, portanto, a antecipação de efeitos da tutela recursal, para que seja afastada a determinação de limitação das cobranças por coparticipação, bem como para reconhecer a legalidade das cobranças da coparticipação das mensalidades seguintes. No mérito, pugna pelo seu total provimento, com a confirmação da liminar. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das questões que lhe são atinentes. Prefacialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se, assim, que é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte agravada firmou vínculo contratual de assistência de saúde com a agravante, cujo plano contratado com a Unimed é o individual, de abrangência Estadual, e cobertura Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia, código de contrato 0 065 001000608750 9, termos gerais de modelo contratual, em que se estabelece o percentual de 30% (trinta por cento) do valor de cada procedimento ambulatorial a título de pagamento de coparticipação, limitando-o a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e com previsão de que a operadora de saúde possa realizar a cobrança no mês em que o procedimento for identificado, caso não tenha sido realizada no mês subsequente ao da realização do serviço. Da apreciação da demanda, colhe-se que o menor agravado fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sendo-lhe indicado tratamento multidisciplinar, o qual fora iniciado em clínica da rede credenciada da cooperativa agravante, nos moldes informados na inicial da ação, tendo o recorrido comprovado que paga o valor de R$ 276,94 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavo) a título de mensalidade do referido plano de saúde. No entanto, foi surpreendido com a cobrança de boletos em montantes bem superiores, referentes aos meses de agosto a novembro de 2024 , cuja soma supera R$ 7.000,00 (sete mil reais), culminando na ausência total de tratamento do menor nos meses de janeiro a março de 2025, tendo em vista a impossibilidade financeira de arcar com tais valores. Da análise dos autos, é inconteste a probabilidade de conduta abusiva por parte da operadora, pois o caso concreto revela hipótese em que o consumidor é surpreendido com o aumento repentino do valor de cobrança de sua fatura de pagamento de plano de saúde, podendo ser inviabilizada a própria manutenção do contrato de assistência à saúde. No caso em análise, o perigo da demora ou risco de dano irreparável pode ser notado de forma inversa, uma vez que o impedimento à continuidade das terapias prescritas ao agravado poderá acarretar em consequências irreversíveis à saúde do menor que será privado de um tratamento digno, podendo suportar sequelas permanentes em seu delicado desenvolvimento. Não se pode olvidar que a situação em tela envolve um tratamento de autismo, espécie de transtorno global do desenvolvimento, ou seja, relacionado às terapias necessárias à evolução cognitiva, comportamental, sensorial, social e locomotiva do paciente, cujo acompanhamento frequente requer a efetivação das sessões com profissionais adequados. Quanto à probabilidade do direito, também não vislumbro sua presença. Explico. Urge ser constado, desde já, que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pelo enunciado da súmula nº 608: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Por conseguinte, suas cláusulas devem estar de acordo com o referido diploma, respeitando-se, de tal sorte, as formas de interpretação e de elaboração contratuais, sobretudo em decorrência da hipossuficiência dos consumidores em relação aos fornecedores. Nesse sentido, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão, nos moldes do art. 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC. Tenha-se em mente que a agravante defende a legalidade do sistema coparticipativo, nos termos do art.16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII-a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (...) Importa registrar, no tocante às cláusulas contratuais, que apesar da possibilidade da cobrança de valores a título de coparticipação, referida imposição não pode constranger o consumidor a pagar fatura com cobrança excessiva que inviabilize a própria execução do contrato, representando conduta nitidamente repentina em relação ao conhecimento do consumidor e que, tem como consequência, a suspensão do tratamento de saúde. Isso porque, embora legalmente prevista a cobrança de coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde, consoante exposto no art.16, VIII, da Lei n.9.656/1998, importante ponderar que existem limitações, conforme Resolução n. 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar, in verbis: Art. 2º.Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; [...] Grifos aditados. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça acoparticipaçãodo usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que acoparticipaçãonão caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. (REsp 1.566.062/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016). Grifos aditados. Destaque-se julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) grifei. Importante destacar que as Resoluções Normativas da ANS, mais precisamente a RN nº 469/2021 e a RN nº 539/2022, ampliaram a cobertura dos tratamentos aos portadores do Transtorno de Desenvolvimento, bem como que própria Lei nº14.454/22, estabeleceu o caráter exemplificativo do Rol de procedimentos editados pela Agência Nacional de Saúde, assim, superou-se qualquer discussão acerca de limite no número de sessões, e tal aspecto deve ser ponderado quando da apuração de cobranças. Urge ser vislumbrado que o acompanhamento multidisciplinar com terapias envolve prestação de serviço que, se cobrada de forma exacerbada, poderá inviabilizar o tratamento do beneficiário do plano de saúde, razão pela qual tal cobrança realmente necessita restar suspensa enquanto avaliada em instrução processual. Não obstante a cooperativa agravante aponte que existe um limite de valor para ser evitada a abusividade na cobrança do percentual de coparticipação, não se pode olvidar que deve ser apurada a legalidade da quantia estabelecida, evitando-se onerosidade excessiva. Cai a lanço notar que diversos litígios estão em andamento no Judiciário discutindo a mesma matéria e, na maioria dos casos, o consumidor é surpreendido com a falta de prévia informação, com a impossibilidade de discussão anterior de percentuais, deparando-se com situação que, em razão de impedimento financeiro, ocasiona a sua inadimplência por não conseguir saldar cobrança mensal de grande monta, decorrente de montante repentinamente constado pela operadora de saúde. Na hipótese dos autos, os valores exigidos em razão da realização das terapias pelo autor/agravado, em análise sumária de cognição, obstaculiza a efetivação do tratamento, impõe desequilíbrio contratual, gera onerosidade excessiva e inviabiliza a própria finalidade do contrato que é a prestação do serviço de saúde. Destarte, inexiste fumus boni iuris nas alegações recursais. Colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CID F-84). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA). ABUSIVIDADE NA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, QUANDO ESGOTADA A COTA DE SESSÕES ANUAIS ASSEGURADA PELO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR RESOLUÇÃO NORMATIVA N.539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. DIREITO À COBERTURA ILIMITADA. COPARTICIPAÇÃO CALCULADA SOBRE CADA SESSÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE NA FORMA DE APLICAÇÃO, SOB PENA DE CAUSAR ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE RESTRINGE O ACESSO DO USUÁRIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADOS. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO QUE DEVE INCIDIR UMA VEZ SOBRE CADA TIPO DE TRATAMENTO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DO NÚMERO DE SESSÕES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO QUE IMPLICA EM AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO N.1 (PLANO DE SAÚDE, RÉU) DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL ( 85, § 11, CPC).RECURSO N.2 (USUÁRIO, AUTOR) PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00021844120208160119 Nova Esperança 0002184-41.2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 17/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DAS SESSÕES DE TERAPIA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADAVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021. ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [...] (STJ 3ª Turma AgInt no AREsp 1574594/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020) 2. A Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. 3. Se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada. 4. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento, de forma que se insere no limite imposto pelo art. 2º, VII da Resolução nº 8/1998 do CONSU. 5. Decisão agravada mantida. 6. Recurso desprovido. (TJ-MT 10211154820218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Grifos aditados Nesse quadro, considerando a provável abusividade contratual por parte da agravante, bem como diante no evidente periculum in mora inverso, ressaltando-se nessa situação, a condição do menor agravante, entendo que deve ser indeferida a tutela de urgência postulada. Do exposto, conheço do presente recurso para INDEFERIR a antecipação de tutela requerida, mantendo-se incólume a decisão agravada. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para oferta de parecer. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões e remessa à PGJ, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL)

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Unimed Maceió x Álvaro Ribeiro Guedes Pimentel

ID: 330019530

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807840-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACEIó

Polo Passivo:

ÁLVARO RIBEIRO GUEDES PIMENTEL

Despacho

Advogados:

YURI CÉSAR JANUÁRIO MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807840-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Álvaro Ribeiro Guedes Pimentel - ' DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de In… DESPACHO Nº 0807840-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Álvaro Ribeiro Guedes Pimentel - ' DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Maceió em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital (fls. 76/85 dos autos de origem) que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula Contratual, ajuizada por Ivaro Ribeiro Guedes Pimentel, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravado, limitando a cobrança de coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, vedada a inclusão de eventual excedente nas mensalidades subsequentes. Em suas razões recursais , a parte agravante aduz, em síntese, que "é incabível que se permita que um indivíduo escolha o bônus de pagar uma mensalidade mais barata mediante o ônus de arcar com um percentual dos custos de seu atendimento e posteriormente venha à juízo pleitear que se retire o ônus do contrato, mas mantenha o bônus do pagamento mais barato." Sustenta que a cobrança da coparticipação está prevista em contrato, e que há previsão de limite máximo cobrado por consulta, de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Argumenta que "a cláusula de coparticipação não inviabiliza a utilização dos serviços, pelo fato de que o agravado já arca com uma mensalidade em um valor reduzido justamente para poder arcar com os custos da coparticipação, de modo que se mantém o equilíbrio entre as partes." Requer, portanto, a antecipação de efeitos da tutela recursal, para que seja afastada a determinação de limitação das cobranças por coparticipação, bem como para reconhecer a legalidade das cobranças da coparticipação das mensalidades seguintes. No mérito, pugna pelo seu total provimento, com a confirmação da liminar. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das questões que lhe são atinentes. Prefacialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se, assim, que é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte agravada firmou vínculo contratual de assistência de saúde com a agravante, cujo plano contratado com a Unimed é o individual, de abrangência Estadual, e cobertura Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia, código de contrato 0 065 001000608750 9, termos gerais de modelo contratual, em que se estabelece o percentual de 30% (trinta por cento) do valor de cada procedimento ambulatorial a título de pagamento de coparticipação, limitando-o a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e com previsão de que a operadora de saúde possa realizar a cobrança no mês em que o procedimento for identificado, caso não tenha sido realizada no mês subsequente ao da realização do serviço. Da apreciação da demanda, colhe-se que o menor agravado fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sendo-lhe indicado tratamento multidisciplinar, o qual fora iniciado em clínica da rede credenciada da cooperativa agravante, nos moldes informados na inicial da ação, tendo o recorrido comprovado que paga o valor de R$ 276,94 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavo) a título de mensalidade do referido plano de saúde. No entanto, foi surpreendido com a cobrança de boletos em montantes bem superiores, referentes aos meses de agosto a novembro de 2024 , cuja soma supera R$ 7.000,00 (sete mil reais), culminando na ausência total de tratamento do menor nos meses de janeiro a março de 2025, tendo em vista a impossibilidade financeira de arcar com tais valores. Da análise dos autos, é inconteste a probabilidade de conduta abusiva por parte da operadora, pois o caso concreto revela hipótese em que o consumidor é surpreendido com o aumento repentino do valor de cobrança de sua fatura de pagamento de plano de saúde, podendo ser inviabilizada a própria manutenção do contrato de assistência à saúde. No caso em análise, o perigo da demora ou risco de dano irreparável pode ser notado de forma inversa, uma vez que o impedimento à continuidade das terapias prescritas ao agravado poderá acarretar em consequências irreversíveis à saúde do menor que será privado de um tratamento digno, podendo suportar sequelas permanentes em seu delicado desenvolvimento. Não se pode olvidar que a situação em tela envolve um tratamento de autismo, espécie de transtorno global do desenvolvimento, ou seja, relacionado às terapias necessárias à evolução cognitiva, comportamental, sensorial, social e locomotiva do paciente, cujo acompanhamento frequente requer a efetivação das sessões com profissionais adequados. Quanto à probabilidade do direito, também não vislumbro sua presença. Explico. Urge ser constado, desde já, que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pelo enunciado da súmula nº 608: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Por conseguinte, suas cláusulas devem estar de acordo com o referido diploma, respeitando-se, de tal sorte, as formas de interpretação e de elaboração contratuais, sobretudo em decorrência da hipossuficiência dos consumidores em relação aos fornecedores. Nesse sentido, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão, nos moldes do art. 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC. Tenha-se em mente que a agravante defende a legalidade do sistema coparticipativo, nos termos do art.16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII-a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (...) Importa registrar, no tocante às cláusulas contratuais, que apesar da possibilidade da cobrança de valores a título de coparticipação, referida imposição não pode constranger o consumidor a pagar fatura com cobrança excessiva que inviabilize a própria execução do contrato, representando conduta nitidamente repentina em relação ao conhecimento do consumidor e que, tem como consequência, a suspensão do tratamento de saúde. Isso porque, embora legalmente prevista a cobrança de coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde, consoante exposto no art.16, VIII, da Lei n.9.656/1998, importante ponderar que existem limitações, conforme Resolução n. 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar, in verbis: Art. 2º.Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; [...] Grifos aditados. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça acoparticipaçãodo usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que acoparticipaçãonão caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. (REsp 1.566.062/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016). Grifos aditados. Destaque-se julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) grifei. Importante destacar que as Resoluções Normativas da ANS, mais precisamente a RN nº 469/2021 e a RN nº 539/2022, ampliaram a cobertura dos tratamentos aos portadores do Transtorno de Desenvolvimento, bem como que própria Lei nº14.454/22, estabeleceu o caráter exemplificativo do Rol de procedimentos editados pela Agência Nacional de Saúde, assim, superou-se qualquer discussão acerca de limite no número de sessões, e tal aspecto deve ser ponderado quando da apuração de cobranças. Urge ser vislumbrado que o acompanhamento multidisciplinar com terapias envolve prestação de serviço que, se cobrada de forma exacerbada, poderá inviabilizar o tratamento do beneficiário do plano de saúde, razão pela qual tal cobrança realmente necessita restar suspensa enquanto avaliada em instrução processual. Não obstante a cooperativa agravante aponte que existe um limite de valor para ser evitada a abusividade na cobrança do percentual de coparticipação, não se pode olvidar que deve ser apurada a legalidade da quantia estabelecida, evitando-se onerosidade excessiva. Cai a lanço notar que diversos litígios estão em andamento no Judiciário discutindo a mesma matéria e, na maioria dos casos, o consumidor é surpreendido com a falta de prévia informação, com a impossibilidade de discussão anterior de percentuais, deparando-se com situação que, em razão de impedimento financeiro, ocasiona a sua inadimplência por não conseguir saldar cobrança mensal de grande monta, decorrente de montante repentinamente constado pela operadora de saúde. Na hipótese dos autos, os valores exigidos em razão da realização das terapias pelo autor/agravado, em análise sumária de cognição, obstaculiza a efetivação do tratamento, impõe desequilíbrio contratual, gera onerosidade excessiva e inviabiliza a própria finalidade do contrato que é a prestação do serviço de saúde. Destarte, inexiste fumus boni iuris nas alegações recursais. Colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CID F-84). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA). ABUSIVIDADE NA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, QUANDO ESGOTADA A COTA DE SESSÕES ANUAIS ASSEGURADA PELO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR RESOLUÇÃO NORMATIVA N.539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. DIREITO À COBERTURA ILIMITADA. COPARTICIPAÇÃO CALCULADA SOBRE CADA SESSÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE NA FORMA DE APLICAÇÃO, SOB PENA DE CAUSAR ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE RESTRINGE O ACESSO DO USUÁRIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADOS. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO QUE DEVE INCIDIR UMA VEZ SOBRE CADA TIPO DE TRATAMENTO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DO NÚMERO DE SESSÕES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO QUE IMPLICA EM AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO N.1 (PLANO DE SAÚDE, RÉU) DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL ( 85, § 11, CPC).RECURSO N.2 (USUÁRIO, AUTOR) PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00021844120208160119 Nova Esperança 0002184-41.2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 17/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DAS SESSÕES DE TERAPIA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADAVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021. ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [...] (STJ 3ª Turma AgInt no AREsp 1574594/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020) 2. A Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. 3. Se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada. 4. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento, de forma que se insere no limite imposto pelo art. 2º, VII da Resolução nº 8/1998 do CONSU. 5. Decisão agravada mantida. 6. Recurso desprovido. (TJ-MT 10211154820218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Grifos aditados Nesse quadro, considerando a provável abusividade contratual por parte da agravante, bem como diante no evidente periculum in mora inverso, ressaltando-se nessa situação, a condição do menor agravante, entendo que deve ser indeferida a tutela de urgência postulada. Do exposto, conheço do presente recurso para INDEFERIR a antecipação de tutela requerida, mantendo-se incólume a decisão agravada. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para oferta de parecer. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões e remessa à PGJ, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora'' ' - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Robson Cabral de Menezes (OAB: 20984A/AL) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE)

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Unimed Maceió x Álvaro Ribeiro Guedes Pimentel

ID: 330019477

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807840-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACEIó

Polo Passivo:

ÁLVARO RIBEIRO GUEDES PIMENTEL

Despacho

Advogados:

YURI CÉSAR JANUÁRIO MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA

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DESPACHO Nº 0807840-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Álvaro Ribeiro Guedes Pimentel - ' DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de In… DESPACHO Nº 0807840-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Álvaro Ribeiro Guedes Pimentel - ' DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Maceió em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital (fls. 76/85 dos autos de origem) que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula Contratual, ajuizada por Ivaro Ribeiro Guedes Pimentel, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravado, limitando a cobrança de coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, vedada a inclusão de eventual excedente nas mensalidades subsequentes. Em suas razões recursais , a parte agravante aduz, em síntese, que "é incabível que se permita que um indivíduo escolha o bônus de pagar uma mensalidade mais barata mediante o ônus de arcar com um percentual dos custos de seu atendimento e posteriormente venha à juízo pleitear que se retire o ônus do contrato, mas mantenha o bônus do pagamento mais barato." Sustenta que a cobrança da coparticipação está prevista em contrato, e que há previsão de limite máximo cobrado por consulta, de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Argumenta que "a cláusula de coparticipação não inviabiliza a utilização dos serviços, pelo fato de que o agravado já arca com uma mensalidade em um valor reduzido justamente para poder arcar com os custos da coparticipação, de modo que se mantém o equilíbrio entre as partes." Requer, portanto, a antecipação de efeitos da tutela recursal, para que seja afastada a determinação de limitação das cobranças por coparticipação, bem como para reconhecer a legalidade das cobranças da coparticipação das mensalidades seguintes. No mérito, pugna pelo seu total provimento, com a confirmação da liminar. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das questões que lhe são atinentes. Prefacialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se, assim, que é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte agravada firmou vínculo contratual de assistência de saúde com a agravante, cujo plano contratado com a Unimed é o individual, de abrangência Estadual, e cobertura Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia, código de contrato 0 065 001000608750 9, termos gerais de modelo contratual, em que se estabelece o percentual de 30% (trinta por cento) do valor de cada procedimento ambulatorial a título de pagamento de coparticipação, limitando-o a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e com previsão de que a operadora de saúde possa realizar a cobrança no mês em que o procedimento for identificado, caso não tenha sido realizada no mês subsequente ao da realização do serviço. Da apreciação da demanda, colhe-se que o menor agravado fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sendo-lhe indicado tratamento multidisciplinar, o qual fora iniciado em clínica da rede credenciada da cooperativa agravante, nos moldes informados na inicial da ação, tendo o recorrido comprovado que paga o valor de R$ 276,94 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavo) a título de mensalidade do referido plano de saúde. No entanto, foi surpreendido com a cobrança de boletos em montantes bem superiores, referentes aos meses de agosto a novembro de 2024 , cuja soma supera R$ 7.000,00 (sete mil reais), culminando na ausência total de tratamento do menor nos meses de janeiro a março de 2025, tendo em vista a impossibilidade financeira de arcar com tais valores. Da análise dos autos, é inconteste a probabilidade de conduta abusiva por parte da operadora, pois o caso concreto revela hipótese em que o consumidor é surpreendido com o aumento repentino do valor de cobrança de sua fatura de pagamento de plano de saúde, podendo ser inviabilizada a própria manutenção do contrato de assistência à saúde. No caso em análise, o perigo da demora ou risco de dano irreparável pode ser notado de forma inversa, uma vez que o impedimento à continuidade das terapias prescritas ao agravado poderá acarretar em consequências irreversíveis à saúde do menor que será privado de um tratamento digno, podendo suportar sequelas permanentes em seu delicado desenvolvimento. Não se pode olvidar que a situação em tela envolve um tratamento de autismo, espécie de transtorno global do desenvolvimento, ou seja, relacionado às terapias necessárias à evolução cognitiva, comportamental, sensorial, social e locomotiva do paciente, cujo acompanhamento frequente requer a efetivação das sessões com profissionais adequados. Quanto à probabilidade do direito, também não vislumbro sua presença. Explico. Urge ser constado, desde já, que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pelo enunciado da súmula nº 608: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Por conseguinte, suas cláusulas devem estar de acordo com o referido diploma, respeitando-se, de tal sorte, as formas de interpretação e de elaboração contratuais, sobretudo em decorrência da hipossuficiência dos consumidores em relação aos fornecedores. Nesse sentido, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão, nos moldes do art. 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC. Tenha-se em mente que a agravante defende a legalidade do sistema coparticipativo, nos termos do art.16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII-a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (...) Importa registrar, no tocante às cláusulas contratuais, que apesar da possibilidade da cobrança de valores a título de coparticipação, referida imposição não pode constranger o consumidor a pagar fatura com cobrança excessiva que inviabilize a própria execução do contrato, representando conduta nitidamente repentina em relação ao conhecimento do consumidor e que, tem como consequência, a suspensão do tratamento de saúde. Isso porque, embora legalmente prevista a cobrança de coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde, consoante exposto no art.16, VIII, da Lei n.9.656/1998, importante ponderar que existem limitações, conforme Resolução n. 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar, in verbis: Art. 2º.Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; [...] Grifos aditados. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça acoparticipaçãodo usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que acoparticipaçãonão caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. (REsp 1.566.062/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016). Grifos aditados. Destaque-se julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) grifei. Importante destacar que as Resoluções Normativas da ANS, mais precisamente a RN nº 469/2021 e a RN nº 539/2022, ampliaram a cobertura dos tratamentos aos portadores do Transtorno de Desenvolvimento, bem como que própria Lei nº14.454/22, estabeleceu o caráter exemplificativo do Rol de procedimentos editados pela Agência Nacional de Saúde, assim, superou-se qualquer discussão acerca de limite no número de sessões, e tal aspecto deve ser ponderado quando da apuração de cobranças. Urge ser vislumbrado que o acompanhamento multidisciplinar com terapias envolve prestação de serviço que, se cobrada de forma exacerbada, poderá inviabilizar o tratamento do beneficiário do plano de saúde, razão pela qual tal cobrança realmente necessita restar suspensa enquanto avaliada em instrução processual. Não obstante a cooperativa agravante aponte que existe um limite de valor para ser evitada a abusividade na cobrança do percentual de coparticipação, não se pode olvidar que deve ser apurada a legalidade da quantia estabelecida, evitando-se onerosidade excessiva. Cai a lanço notar que diversos litígios estão em andamento no Judiciário discutindo a mesma matéria e, na maioria dos casos, o consumidor é surpreendido com a falta de prévia informação, com a impossibilidade de discussão anterior de percentuais, deparando-se com situação que, em razão de impedimento financeiro, ocasiona a sua inadimplência por não conseguir saldar cobrança mensal de grande monta, decorrente de montante repentinamente constado pela operadora de saúde. Na hipótese dos autos, os valores exigidos em razão da realização das terapias pelo autor/agravado, em análise sumária de cognição, obstaculiza a efetivação do tratamento, impõe desequilíbrio contratual, gera onerosidade excessiva e inviabiliza a própria finalidade do contrato que é a prestação do serviço de saúde. Destarte, inexiste fumus boni iuris nas alegações recursais. Colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CID F-84). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA). ABUSIVIDADE NA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, QUANDO ESGOTADA A COTA DE SESSÕES ANUAIS ASSEGURADA PELO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR RESOLUÇÃO NORMATIVA N.539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. DIREITO À COBERTURA ILIMITADA. COPARTICIPAÇÃO CALCULADA SOBRE CADA SESSÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE NA FORMA DE APLICAÇÃO, SOB PENA DE CAUSAR ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE RESTRINGE O ACESSO DO USUÁRIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADOS. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO QUE DEVE INCIDIR UMA VEZ SOBRE CADA TIPO DE TRATAMENTO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DO NÚMERO DE SESSÕES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO QUE IMPLICA EM AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO N.1 (PLANO DE SAÚDE, RÉU) DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL ( 85, § 11, CPC).RECURSO N.2 (USUÁRIO, AUTOR) PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00021844120208160119 Nova Esperança 0002184-41.2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 17/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DAS SESSÕES DE TERAPIA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADAVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021. ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [...] (STJ 3ª Turma AgInt no AREsp 1574594/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020) 2. A Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. 3. Se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada. 4. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento, de forma que se insere no limite imposto pelo art. 2º, VII da Resolução nº 8/1998 do CONSU. 5. Decisão agravada mantida. 6. Recurso desprovido. (TJ-MT 10211154820218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Grifos aditados Nesse quadro, considerando a provável abusividade contratual por parte da agravante, bem como diante no evidente periculum in mora inverso, ressaltando-se nessa situação, a condição do menor agravante, entendo que deve ser indeferida a tutela de urgência postulada. Do exposto, conheço do presente recurso para INDEFERIR a antecipação de tutela requerida, mantendo-se incólume a decisão agravada. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para oferta de parecer. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões e remessa à PGJ, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora'' ' - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Robson Cabral de Menezes (OAB: 20984A/AL) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE)

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Iresolve Companhia Secutiradora De Créditos Financeiras S.A x Ana Maria Ferreira Da Silva

ID: 260918318

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804445-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRADORA DE CRéDITOS FINANCEIRAS S.A

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPACHO Nº 0804445-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iresolve Companhia Secutiradora de Créditos Financeiras S.a - Agravada: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - 'DECISÃO M… DESPACHO Nº 0804445-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iresolve Companhia Secutiradora de Créditos Financeiras S.a - Agravada: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Iresolve Companhia Secutiradora de Créditos Financeiras S.A., contra decisão (págs. 211/212 - autos principais), originária do Juízo de Direito da5ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença sob o n.º 0722667-70.2021.8.02.0001, cujo dispositivo segue transcrito: (...) Diante disso, determino o prosseguimento da execução de sentença. Ressaltandoainda que em sentença proferida às fls. 141/152, foi estipulado a atualização do valorcom base no evento danoso, e que desta não sucedeu nenhum recurso, razão pela qual airresignação da parte executada não merece prosperar. Em síntese da narrativa fática, a parte recorrente sustenta "o deferimento do efeito suspensivo para suspender o prosseguimento da AÇÃO DE ORIGEM, enquanto não decidido sobre o excesso no cumprimento da sentença, (...)" (pág. 8). No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Aportados neste sodalício, vieram-me conclusos os autos. No essencial, é o relatório. Decido. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos do Cumprimento de Sentença, sob o n.º 0722667-70.2021.8.02.0001, qual determinou o prosseguimento da execução de sentença, requestado pela parte agravada, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. No que pertine ao pedido de efeito suspensivo, cabe consignar a prescrição do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (Grifado) Na trilha dessa normatividade, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: (...) Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. Se há pretensão com vistas ao efeito suspensivo, mister se faz, de antemão, analisar a presença dos seus pressupostos - CPC, art. 995, parágrafo único -, a dizer dos requisitos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. Na dicção do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, não vislumbro os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo pugnado pelo recorrente. Explico. Conforme relatado, cinge a controvérsia acerca de suposto excesso de execução promovida em sede de cumprimento de sentença. Alicerça seu pedido de efeito suspensivo argumentando que "permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, de certo, perecerá o direito do agravante, o qual será compelido, antes mesmo da decisão final deste recurso, a acatar a r. decisão agravada, mesmo contrária a legislação vigente, sob pena de sofrer as consequências processuais" (pág. 4). O Magistrado singular proferiu decisão nos seguintes termos: Nos termos do artigo 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor". A transmissão do crédito por meio da cessão opera-se independentemente da anuência do devedor, ressalvada a hipótese do artigo 290 do mesmo diploma legal, que exige notificação para que a cessão produza efeitos contra este. Importante destacar que o cessionário, ao assumir os direitos do cedente,também se responsabiliza integralmente pelos ônus e bônus inerentes ao crédito cedido.Dessa forma, todos os riscos e eventuais contingências vinculadas ao objeto da cessão são transferidos ao cessionário, o qual se torna o único responsável pelos eventuais equívocos ou irregularidades no exercício dos direitos adquiridos. No caso em apreço, verifica-se que a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu de ato praticado, inicialmente pelo cedente, e reafirmado pelo cessionário, sendo este, portanto, o único responsável pelos prejuízos sofridos pelo demandante. Tal responsabilidade decorre do próprio instituto da cessão, conforme disciplinado pelo artigo 294 do Código Civil: "Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor". Em outras palavras, o cessionário assume a posição jurídica do cedente, com todos os direitos e deveres correspondentes. Diante disso, determino o prosseguimento da execução de sentença. Ressaltando ainda que em sentença proferida às fls. 141/152, foi estipulado a atualização do valor com base no evento danoso, e que desta não sucedeu nenhum recurso, razão pela qual airresignação da parte executada não merece prosperar. Impõe-se ressaltar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se à matéria que foi analisada e efetivamente decidida pelo Juízo de origem, sendo que os temas não decididos pelo Juízo de primeiro grau não podem ser apreciados pelo Juízo ad quem. A esse respeito, colhe-se os ensinamentos do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (grifei) Deste modo, pode-se afirmar que em sede de agravo de instrumento cabe ao Juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. A propósito, o art. 995, parágrafo único, do CPC possibilita ao julgador, a requerimento da parte, suspender total ou parcialmente os efeitos da tutela, mas desde que existam elementos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. Todavia, não obstante as alegações da parte agravante, o fato é que, ao menos até este momento, fumus boni iuris -, um dos requisitos do art. 995 do CPC, não se mostra preenchido. Na hipótese em comento, observa-se que a executada Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos financeiros S.A., aqui agravante, alegou excesso de execução. Entretanto, deixou de apresentar demonstrativo detalhado e atualizado de seu cálculo, como exigido no art. 525, § 1.º, inciso V, e §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No presente recurso, a parte recorrrente aduz cumprimento integral da obrigação / excesso de execução, todavia, não tece argumentação específica a respeito. Vale dizer, a interessada, ora executada, não demonstra precisamente qual a incorreção existente nos cálculos apresentados pela parte exequente ou por quais fundamentos os seus cálculos estariam corretos, a exemplo de vício na consideração de termo inicial de juros, na correção monetária ou em outros elementos aptos a ensejar a diferença que aduz existir. Deste modo, resta prejudicada a comprovação da existência de excesso na execução. Ressalte-se, é ônus do executado, ora agravante, deduzir pormenorizadamente o valor que entende como devido, descrevendo faticamente tal circunstância, o que não ocorreu na origem e nesta instância recursal. Assim sendo, não subsiste a alegação de que haveria "excesso dos cálculos, inexistindo saldo remanescendo a ser pago na presente demanda". Outrossim, não houve nem o prévio cuidado do interessado de explanar sua irresignação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . Correta a decisão que desacolhe impugnação à fase de cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças vencimentais de servidor, se a fazenda impugnante, conquanto avente excesso na execução, sobre não indicar o a extensão do crédito que entende adequada, não oferece um mínimo de provas a indicar descompasso entre a memória de cálculo apresentada pelo credor e o título judicial. Exame do art. 535, § 2º, CPC. Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2091628-02.2024.8.26 .0000 Morro Agudo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - As premissas recursais genéricas, em parte, destoam das conclusões da sentença confrontada, portanto, imperioso reconhecer a violação ao princípio da dialeticidade e não conhecer do apelo parcialmente. II - A contadoria judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, logo, se o julgador não identifica a necessidade de utilizarse do auxílio do órgão judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte no sentido de que o órgão intervenha no feito no intuito de produzir prova por ela requerida. III - Em contrapartida, é dever do executado/devedor, e não mera faculdade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor que entende correto, a fim de permitir ao Juízo averiguar eventual diferença de execução alegada em sede de impugnação. IV - No caso a impugnação apresentada não cumpriu o requisito acima delineado, deixando o agravante/exequente de especificar o quantum que entende devido e incorrendo em preclusão. V - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 4005638-89.2022.8.04.0000; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2023; Data de registro: 06/07/2023). É o caso dos autos. Demais disso, o Magistrado de origem remeteu os "autos à Contadoria Judicial, para análise de excesso ou não da execução, e elaboração dos cálculos atualizados, a fim de que ela, observando o montante condenatório previsto no título executivo judicial (danos morais), calcule a importância efetivamente devida" (pág. 198 - proc. principal). A planilha elaborada pela contadoria foi juntada ao caderno processual às pág. 186 (autos de origem), indicando saldo remanescente após a amortização do depósito de pág. 168, feita pelo recorrente. Sendo assim, no caso, diante da falta de comprovação ou descrição pormenorizadora das razões pelas quais os cálculos do exequente e da Contadoria Judicial estariam incorretos, denota-se o descumprimento de ônus probatório mínimo do executado, ora recorrente, razão pela qual não se pode o pedido de liminar interposto, nem imputar à Contadoria a incumbência que competiria à parte interessada. Em tempo, ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, apto a dirimir eventuais dúvidas apresentadas pelo Magistrado. Em síntese -, in casu, considerando a natureza genérica das alegações, tanto nos argumentos colacionado na peça de origem como no presente recurso, é pertinente o indeferimento do pedido de efeito suspesnivo, no sentido suspender o prosseguimento da AÇÃO DE ORIGEM, conforme previsto no art. 525, § 5º, do CPC, como determinado na decisão recorrida, pois não há elementos suficientes para analisar o suposto excesso na execução. Ademais, a norma jurídica aplicável não permite que o executado se exima de sua obrigação, visto que contra ele pesa uma condenação = sentença, estabelecendo-se, assim, um título judicial contra o mesmo. Enfim, conclui-se, que as provas colacionadas não demonstram a verossimilhança das alegações capaz de comprovar de forma inequívoca os argumentos do agravante, sendo prudente a manutenção da decisão objurgada. Ressalvando-se a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, não há como retificar o que restou decidido na origem, em razão da ausência dos requisitos necessários autorizadores, motivo pelo qual o decisum ora guerreado fica mantido tal como lançado por seus próprios fundamentos e pelos acima acrescidos. De qualquer forma, a pretensão poderá ser reanalisada no caso de novos desdobramentos no curso da lide, conforme a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira acerca do tema: (...) não é, outrossim, apenas a prova documental, pois além de não existir em nosso sistema uma prevalência desse meio probatório, é perfeitamente possível que a antecipação de tutela seja concedida depois da fase de instrução do processo ou depois de uma audiência de justificação prévia, quando já se tenham colhidos diversas outras provas, como testemunhal, pericial, ou, até mesmo, com base em prova colhida antecipadamente (que pode ser tanto a pericial quanto a prova oral). Aqui, no ponto, impende salientar, ainda, que vigora, nestas hipóteses, o princípio da imediatidade das provas, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Magistrado que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, permitindo dispor de fartos elementos aptos à formar sua convicção. Outrossim, inexiste na decisão agravada qualquer ilegalidade/abusividade ou teratologia que permita a este Relator, nesta via recursal, afastar a fundamentação utilizada pelo Juízo primevo. No caso em comento, entendo que o Magistrado singular analisou com cuidado os elementos necessários constantes dos autos, concluindo pela ausência dos requisitos aptos ao acolhimento da pretensão almejada pela parte agravante/executada, qual seja, "suspender o prosseguimento da AÇÃO DE ORIGEM". Logo, não caracterizado o fumus boni iuris, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao periculum in mora, o que impede o deferimento do pedido da parte agravante = recorrente. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL)

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Ana Cristina Melo Dos Santos e outros x Braskem S.A

ID: 315995955

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806967-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA CLAUDILENE DA SILVA ELIEL FERREIRA DA SILVA JOSé ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA LUCAS DOS SANTOS LIMA ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS VALDEISE DA SILVA SANTOS VANIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES GALVÃO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0806967-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina Melo dos Santos - Agravante: Benedita Maria Gomes de Oliveira - Agravante: Claudilene da Silva - Ag… DESPACHO Nº 0806967-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina Melo dos Santos - Agravante: Benedita Maria Gomes de Oliveira - Agravante: Claudilene da Silva - Agravante: Eliel Ferreira da Silva - Agravante: José Roberto dos Santos da Silva - Agravante: Lucas dos Santos Lima - Agravante: Roselita do Nascimento Santos - Agravante: Valdeise da Silva Santos - Agravante: Vania Santos da Silva - Agravado: Braskem S.a - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Cristina Melo dos Santos e outros, inconformados com a decisão (fls. 1320/1322 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n.º 0729992-67.2019.8.02.0001 ajuizada em desfavor da Braskem S/A. No referido decisum, o juízo singular consignou: [...] Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARTES AUTORAS ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS, BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, CLAUDILENE DA SILVA, ELIEL FERREIRA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA, LUCAS DOS SANTOS LIMA, ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS, VALDEISE DA SILVA SANTOS E VÂNIA SANTOS DA SILVA em atenção ao inciso V, do art. 485, do Código de Processo Civil (coisa julgada). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, sendo beneficiários da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [...] Em suas razões (fls. 1/25), os Agravantes argumentam que não deve prosperar a extinção do feito, sem resolução de mérito, porquanto o acordo celebrado com a Braskem não abrange a indenização por danos morais. Pontuam, outrossim, que a transação realizada se encontra eivada de nulidade, por conter cláusulas leoninas, uma vez que impôs ao Autor renúncia ao direito de pleitear qualquer indenização proveniente dos mesmos fatos discutidos. Defendem, ainda, a necessidade de serem resguardados os direitos dos advogados que patrocinam os Recorrente na presente lide, considerando que estes não teriam participado das negociações junto à Braskem S/A. Aduzem também a necessidade de desmembramento e sobrestamento do feito, em atenção ao tema 675 do STF e 923 do STJ. Por fim, pleiteiam que, caso mantida a extinção do feito, sejam retidos 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Defendem estar presentes os pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo litigado e pugnam, alfim, pelo provimento do recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, merece o recurso ser conhecido, pelo que se transcende à análise e deliberação do pedido de efeito suspensivo. Ao conferir a possibilidade de atribuir efeito suspensivo (ou ativo) ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do risco de ser ocasionada à parte dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como preceitua que deve haver probabilidade de provimento do recurso, de maneira que a ausência de qualquer dos requisitos ocasiona o indeferimento da pretensão. Cinge-se a controvérsia em aferir se merece reparo a decisão vergastada, por intermédio da qual o Juízo de origem extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação aos Recorrentes, diante da perda do objeto ocasionada por acordo firmado com a Braskem, bem como na análise da (im)possibilidade do desmembramento da ação entre aqueles que não celebram e aqueles que realizaram acordo com a parte ré/agravada e a (des)necessidade da suspensão da ação principal com base no Tema 675 do STF e no Tema 923 do STJ. Pois bem. Acerca do exposto, imperioso consignar que se verifica a existência de certidões de objeto e pé exaradas pela 3ª Vara da Justiça Federal em Cumprimento de Sentença (fls. 1037/1050 dos autos originários), atestando a realização de acordo entre a Recorrida e os Agravantes, os quais conferem quitação irrevogável à Braskem/Agravada em relação a danos extrapatrimoniais, inclusive com renúncia e desistência expressas a eventuais direitos remanescentes, conforme se depreende do excerto doravante transcrito, in verbis: CERTIFICO que as partes, ambas devidamente representadas por advogado e/ou defensor público, firmaram instrumento particular de transação extrajudicial, submetido à homologação judicial por este D. Juízo nos termos do Art 487, inciso III, b, do CPC, nos autos do cumprimento de sentença acima indicado, já tendo sido comprovado o seu cumprimento nos autos mediante o pagamento de indenização pela Braskem em favor do(a) beneficiário(a). CERTIFICO ainda que com o referido acordo, o(a) beneficiário(a) conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A, respectivas companhias subsidiárias, subcontratadas, afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo, sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes, acionistas, proprietários, agentes, corretores, representantes e suas seguradoras/resseguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis em razão do fenômeno geológico verificado em áreas da Cidade de Maceió/AL, bem como todos e quaisquer valores e obrigações daí decorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. CERTIFICO também, que nos termos do acordo, o(a) beneficiário(a) renunciou e desistiu de eventuais direitos remanescentes decorrentes da desocupação, para nada mais reclamar em tempo algum, expressamente reconhecendo que não possui mais qualquer direito e que se absterá de exercer, formular ou perseguir qualquer demanda, ação ou recurso de qualquer natureza, perante qualquer tribunal ou jurisdição, comprometendo-se a pleitear a desistência de todas e quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas e de suas respectivas pretensões, iniciadas no Brasil ou em qualquer outro país, respondendo por todas as custas administrativas e/ou processuais e honorários advocatícios remanescentes e não contemplados no acordo. CERTIFICO, por último, que o acordo prevê o compromisso de que as partes manterão seus termos em sigilo para resguardar a privacidade do beneficiário(a), tendo o cumprimento de sentença para sua homologação tramitado sob segredo de justiça. Desta forma, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações recursais. Ao contrário, o caderno processual revela que os Autores/Recorrentes de fato celebraram transação com a Braskem, incluindo a indenização a título de danos morais, motivo porque há de se concluir que não persiste o interesse processual na demanda originária, a qual trata justamente de reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Corroborando o posicionamento suso esposado, eis a jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DA SECCIONAL JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO ASSISTÊNCIA PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO INVALIDADOR DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente, em face de decisum que, em razão de acordo homologado no âmbito do Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte, julgou extinta a execução do valor principal por ela cobrado, com base no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0006172-21.2008.4.05.8400, nos termos do qual a CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos da obra do condomínio Estuário do Potengi, determinando o prosseguimento da fase executiva apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante foi acolhido pelo Juízo a quo, por não ter havido impugnação da executada. 2. Embora designada de "decisão", a extinção da execução se efetiva mediante ato judicial com natureza de sentença, razão pela qual se entende cabível o manejo da apelação. 3. Segundo consta dos autos, a exequente pretende receber R$ 35.747,46, a título de indenização por danos imateriais, com lastro em título executivo formado em ACP. Ocorre que, na aludida ação coletiva e na sua correspondente execução, é incontroverso que foi firmado acordo entre a CEF e a ora recorrente, com o pagamento de R$ 17.640,43, acordo este homologado, através de sentença, pelo Juízo responsável pelo Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte. 4. A assistência do advogado não é condição necessária de validade do acordo firmado, sendo a parte interessada capaz e não tendo demonstrado, através de prova hábil, qualquer causa de nulidade do que restou livremente pactuado e homologado em Juízo. 5. Não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da invalidade o simples fato de a interessada ter resolvido receber valor menor do que o que ela, na execução, defendeu como devido. Sublinhe-se, inclusive, que o acordo foi firmado posteriormente ao ajuizamento da execução. 6. Recebido o montante com o qual a exequente concordou, correta a sentença extintiva. 7. Apelação não provida. (PROCESSO: 08059105720164058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019) Desta feita, diante do acordo pactuado no Cumprimento de Sentença perante a Justiça Federal, entendo como razoável a extinção parcial do processo originário, sem resolução de mérito, em face da perda do objeto. No que diz respeito ao pedido de desmembramento do processo, nesse primeiro momento, saliento que, tratando-se de demanda processual que não envolve qualquer hipótese de litisconsórcio necessário, eventual tumulto provocado nos autos deve ser atribuído aos próprios recorrentes, de modo que tal responsabilidade não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Além disso, não vislumbro a caracterização de qualquer procedimento inadequado ou incabível na origem que traga prejuízo às partes em função da pluralidade de sujeitos no polo ativo da lide. Nesse sentido, cito recente julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. FACULDADE DA PRÓPRIA PARTE APELANTE. TUMULTO NÃO OCASIONADO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA POR ESTA CORTE. PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. BRASKEM. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL EM RELAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM RENÚNCIA E DESISTÊNCIA EXPRESSAS A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES. INSURGÊNCIAS ACERCA DA LEGALIDADE DO ACORDO QUE DEVEM SER FORMULADAS PELA VIA PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Rosiete Ferreira da Silva e outros contra sentença da 30ª Vara Cível da Capital que extinguiu a ação de indenização por danos morais, sem resolução de mérito, com fundamento na perda do objeto e na ausência de interesse processual. O Juízo de primeiro grau entendeu que os autores aderiram ao Programa de Compensação Financeira da Braskem S/A, firmando acordo homologado pela Justiça Federal, com quitação irrevogável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a celebração do acordo extrajudicial homologado judicialmente configura perda do objeto da ação indenizatória por danos morais; (ii) estabelecer se há interesse processual na demanda após a adesão ao programa de compensação financeira da Braskem S/A; (iii) analisar se há fundamento para o desmembramento do feito; e (iv) verificar se os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litisconsortes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O pedido de desmembramento do feito não merece acolhimento, pois o litisconsórcio ativo é faculdade das partes, não havendo qualquer tumulto processual causado pelo Poder Judiciário. A matéria foi amplamente analisada pela sentença e por esta Corte, inexistindo justificativa para o desmembramento. 2) A celebração de acordo homologado judicialmente configura perda superveniente do objeto, pois há quitação irrevogável de eventuais direitos remanescentes, inclusive relativos a danos morais, tornando a ação de indenização desnecessária. 3) A existência de acordo formalizado e homologado na Justiça Federal impede o prosseguimento da ação indenizatória na Justiça Estadual, pois caracteriza ausência de interesse processual, uma vez que os autores transacionaram seus direitos mediante adesão voluntária ao Programa de Compensação Financeira da Braskem S/A. 4) Eventuais questionamentos sobre a validade, legalidade ou vícios do acordo devem ser formulados na Justiça Federal, onde foi homologado, não sendo a presente ação meio adequado para tal finalidade. 5) A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra do art. 87, § 1º, do CPC, determinando-se sua distribuição proporcional entre os litisconsortes, com base na pretensão individual de cada autor. Mantém-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre os litisconsortes, conforme o art. 87, § 1º, do CPC, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1.O pedido de desmembramento do feito não se justifica quando a pluralidade de partes decorre de liberalidade da parte apelante, e a condução processual pelo Juízo não gerou tumulto processual. 2.A celebração de acordo homologado judicialmente, com quitação irrevogável de direitos, caracteriza perda do objeto e ausência de interesse processual na ação indenizatória subsequente. 3.Questionamentos sobre a validade ou eventual vício do acordo devem ser veiculados perante a Justiça Federal, não sendo a ação indenizatória meio adequado para tal finalidade. 4.Os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litisconsortes, conforme o art. 87, § 1º, do CPC, sendo calculados individualmente sobre a pretensão de cada autor. 5. A exigibilidade dos honorários advocatícios permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, 485, VI, 487, III, b, 87, § 1º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, Apelação Cível nº 0725597-90.2023.8.02.0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 07.03.2024; TJAL, Apelação Cível nº 0714577-10.2020.8.02.0001, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, j. 14.12.2023; TJAL, Apelação Cível nº 0706735-76.2020.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 17.12.2024. (Número do Processo: 0706603-19.2020.8.02.0001; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/02/2025; Data de registro: 18/02/2025) Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão de fato superveniente e relevante de ordem pública, consistente na celebração, por parte dos autores, de acordos com a Braskem, fundamentando-se no ajuizamento, pela Defensoria Pública, da Ação Civil Pública de nº 0807343-54.2024.4.05.8000, nesta fase de cognição sumária, identifico que não merece provimento o requerimento dos agravantes. Neste ponto, considero pertinente assentar algumas premissas relevantes. O art. 104 do Código de Defesa de Consumidor, aplicável ao microssistema da tutela coletiva e aos direitos individuais homogêneos, prevê que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Sob essa mesma temática, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a existência de ação coletiva não impede a propositura de ação individual, porquanto aquela não configura litispendência. Todavia, caso haja identidade de pedidos entre a demanda individual e a coletiva, os efeitos da coisa julgada oriundos da ação coletiva não beneficiarão o autor da ação individual, salvo se houver requerimento expresso de suspensão do processo, nos moldes estabelecidos pelo artigo 104 do CDC. Diante de tais premissas, verifica-se que o simples ajuizamento de nova ação civil pública não enseja, por si só, a paralisação automática das ações individuais propostas por demandantes que firmaram acordo com a empresa Braskem S/A. Ilustrativamente, menciono que a suspensão dos feitos relacionados ao objeto da Ação Civil Pública n.º 0803836-61.2019.4.05.8000 não se deu de forma imediata, mas apenas após deliberação adotada na Sessão Especializada Cível realizada em 07.02.2022. Outrossim, como acima evidenciado, a suspensão das demandas individuais pressupõe requerimento específico por parte daqueles que alegam serem atingidos pelos mesmos fatos tratados na ação coletiva, indicando que a ação coletiva trata do mesmo objeto e tem o mesmo efeito. Contudo, in casu, não restou comprovado que houve decisão determinando a pronta suspensão dos feitos individuais, nem se evidenciou adequadamente que há identidade de temas da nova ação coletiva com o presente julgamento, e de fato, o objeto da referida ação, conforme indicado pela parte agravante, seria referente à legalidade do acordo de compensação de danos firmado entre a Braskem e as vítimas do acidente geológico. Sendo assim, considerando que o sobrestamento não ocorrerá de forma imediata ou automática e eventual procedência da ação coletiva citada não impediria nova ação ajuizada pelos autores que tiveram o processo extinto sem julgamento de mérito, afasta-se a alegação de necessidade de suspensão do processo. Por fim, quanto ao pleito subsidiário no sentido de que seja realizada a fixação e retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo em relação a cada autor, a título de honorários advocatícios contratuais, compreendo que também não merece guarida, pois, a meu ver, se trata de matéria alheia àquela discutida nos autos originários, devendo ser tratada em ação própria. Logo, restando ausentes os requisitos inerentes à outorga do efeito suspensivo requestado, compreendo que este deve ser indeferido. Ante o exposto, DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, mantendo a eficácia da decisão combatida até final julgamento pelo órgão colegiado. OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º, do CPC. INTIME-SE a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Alcides Gusmão da Silva Relator''' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

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Ana Cristina Melo Dos Santos e outros x Braskem S.A

ID: 315995990

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806967-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA CLAUDILENE DA SILVA ELIEL FERREIRA DA SILVA JOSé ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA LUCAS DOS SANTOS LIMA ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS VALDEISE DA SILVA SANTOS VANIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES GALVÃO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0806967-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina Melo dos Santos - Agravante: Benedita Maria Gomes de Oliveira - Agravante: Claudilene da Silva - Ag… DESPACHO Nº 0806967-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cristina Melo dos Santos - Agravante: Benedita Maria Gomes de Oliveira - Agravante: Claudilene da Silva - Agravante: Eliel Ferreira da Silva - Agravante: José Roberto dos Santos da Silva - Agravante: Lucas dos Santos Lima - Agravante: Roselita do Nascimento Santos - Agravante: Valdeise da Silva Santos - Agravante: Vania Santos da Silva - Agravado: Braskem S.a - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Cristina Melo dos Santos e outros, inconformados com a decisão (fls. 1320/1322 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n.º 0729992-67.2019.8.02.0001 ajuizada em desfavor da Braskem S/A. No referido decisum, o juízo singular consignou: [...] Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARTES AUTORAS ANA CRISTINA MELO DOS SANTOS, BENEDITA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, CLAUDILENE DA SILVA, ELIEL FERREIRA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA, LUCAS DOS SANTOS LIMA, ROSELITA DO NASCIMENTO SANTOS, VALDEISE DA SILVA SANTOS E VÂNIA SANTOS DA SILVA em atenção ao inciso V, do art. 485, do Código de Processo Civil (coisa julgada). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, sendo beneficiários da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [...] Em suas razões (fls. 1/25), os Agravantes argumentam que não deve prosperar a extinção do feito, sem resolução de mérito, porquanto o acordo celebrado com a Braskem não abrange a indenização por danos morais. Pontuam, outrossim, que a transação realizada se encontra eivada de nulidade, por conter cláusulas leoninas, uma vez que impôs ao Autor renúncia ao direito de pleitear qualquer indenização proveniente dos mesmos fatos discutidos. Defendem, ainda, a necessidade de serem resguardados os direitos dos advogados que patrocinam os Recorrente na presente lide, considerando que estes não teriam participado das negociações junto à Braskem S/A. Aduzem também a necessidade de desmembramento e sobrestamento do feito, em atenção ao tema 675 do STF e 923 do STJ. Por fim, pleiteiam que, caso mantida a extinção do feito, sejam retidos 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Defendem estar presentes os pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo litigado e pugnam, alfim, pelo provimento do recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, merece o recurso ser conhecido, pelo que se transcende à análise e deliberação do pedido de efeito suspensivo. Ao conferir a possibilidade de atribuir efeito suspensivo (ou ativo) ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do risco de ser ocasionada à parte dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como preceitua que deve haver probabilidade de provimento do recurso, de maneira que a ausência de qualquer dos requisitos ocasiona o indeferimento da pretensão. Cinge-se a controvérsia em aferir se merece reparo a decisão vergastada, por intermédio da qual o Juízo de origem extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação aos Recorrentes, diante da perda do objeto ocasionada por acordo firmado com a Braskem, bem como na análise da (im)possibilidade do desmembramento da ação entre aqueles que não celebram e aqueles que realizaram acordo com a parte ré/agravada e a (des)necessidade da suspensão da ação principal com base no Tema 675 do STF e no Tema 923 do STJ. Pois bem. Acerca do exposto, imperioso consignar que se verifica a existência de certidões de objeto e pé exaradas pela 3ª Vara da Justiça Federal em Cumprimento de Sentença (fls. 1037/1050 dos autos originários), atestando a realização de acordo entre a Recorrida e os Agravantes, os quais conferem quitação irrevogável à Braskem/Agravada em relação a danos extrapatrimoniais, inclusive com renúncia e desistência expressas a eventuais direitos remanescentes, conforme se depreende do excerto doravante transcrito, in verbis: CERTIFICO que as partes, ambas devidamente representadas por advogado e/ou defensor público, firmaram instrumento particular de transação extrajudicial, submetido à homologação judicial por este D. Juízo nos termos do Art 487, inciso III, b, do CPC, nos autos do cumprimento de sentença acima indicado, já tendo sido comprovado o seu cumprimento nos autos mediante o pagamento de indenização pela Braskem em favor do(a) beneficiário(a). CERTIFICO ainda que com o referido acordo, o(a) beneficiário(a) conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A, respectivas companhias subsidiárias, subcontratadas, afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo, sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes, acionistas, proprietários, agentes, corretores, representantes e suas seguradoras/resseguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis em razão do fenômeno geológico verificado em áreas da Cidade de Maceió/AL, bem como todos e quaisquer valores e obrigações daí decorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. CERTIFICO também, que nos termos do acordo, o(a) beneficiário(a) renunciou e desistiu de eventuais direitos remanescentes decorrentes da desocupação, para nada mais reclamar em tempo algum, expressamente reconhecendo que não possui mais qualquer direito e que se absterá de exercer, formular ou perseguir qualquer demanda, ação ou recurso de qualquer natureza, perante qualquer tribunal ou jurisdição, comprometendo-se a pleitear a desistência de todas e quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas e de suas respectivas pretensões, iniciadas no Brasil ou em qualquer outro país, respondendo por todas as custas administrativas e/ou processuais e honorários advocatícios remanescentes e não contemplados no acordo. CERTIFICO, por último, que o acordo prevê o compromisso de que as partes manterão seus termos em sigilo para resguardar a privacidade do beneficiário(a), tendo o cumprimento de sentença para sua homologação tramitado sob segredo de justiça. Desta forma, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações recursais. Ao contrário, o caderno processual revela que os Autores/Recorrentes de fato celebraram transação com a Braskem, incluindo a indenização a título de danos morais, motivo porque há de se concluir que não persiste o interesse processual na demanda originária, a qual trata justamente de reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Corroborando o posicionamento suso esposado, eis a jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DA SECCIONAL JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO ASSISTÊNCIA PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO INVALIDADOR DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente, em face de decisum que, em razão de acordo homologado no âmbito do Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte, julgou extinta a execução do valor principal por ela cobrado, com base no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0006172-21.2008.4.05.8400, nos termos do qual a CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos da obra do condomínio Estuário do Potengi, determinando o prosseguimento da fase executiva apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante foi acolhido pelo Juízo a quo, por não ter havido impugnação da executada. 2. Embora designada de "decisão", a extinção da execução se efetiva mediante ato judicial com natureza de sentença, razão pela qual se entende cabível o manejo da apelação. 3. Segundo consta dos autos, a exequente pretende receber R$ 35.747,46, a título de indenização por danos imateriais, com lastro em título executivo formado em ACP. Ocorre que, na aludida ação coletiva e na sua correspondente execução, é incontroverso que foi firmado acordo entre a CEF e a ora recorrente, com o pagamento de R$ 17.640,43, acordo este homologado, através de sentença, pelo Juízo responsável pelo Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte. 4. A assistência do advogado não é condição necessária de validade do acordo firmado, sendo a parte interessada capaz e não tendo demonstrado, através de prova hábil, qualquer causa de nulidade do que restou livremente pactuado e homologado em Juízo. 5. Não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da invalidade o simples fato de a interessada ter resolvido receber valor menor do que o que ela, na execução, defendeu como devido. Sublinhe-se, inclusive, que o acordo foi firmado posteriormente ao ajuizamento da execução. 6. Recebido o montante com o qual a exequente concordou, correta a sentença extintiva. 7. Apelação não provida. (PROCESSO: 08059105720164058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019) Desta feita, diante do acordo pactuado no Cumprimento de Sentença perante a Justiça Federal, entendo como razoável a extinção parcial do processo originário, sem resolução de mérito, em face da perda do objeto. No que diz respeito ao pedido de desmembramento do processo, nesse primeiro momento, saliento que, tratando-se de demanda processual que não envolve qualquer hipótese de litisconsórcio necessário, eventual tumulto provocado nos autos deve ser atribuído aos próprios recorrentes, de modo que tal responsabilidade não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Além disso, não vislumbro a caracterização de qualquer procedimento inadequado ou incabível na origem que traga prejuízo às partes em função da pluralidade de sujeitos no polo ativo da lide. Nesse sentido, cito recente julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. FACULDADE DA PRÓPRIA PARTE APELANTE. TUMULTO NÃO OCASIONADO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA POR ESTA CORTE. PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. BRASKEM. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL EM RELAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM RENÚNCIA E DESISTÊNCIA EXPRESSAS A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES. INSURGÊNCIAS ACERCA DA LEGALIDADE DO ACORDO QUE DEVEM SER FORMULADAS PELA VIA PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Rosiete Ferreira da Silva e outros contra sentença da 30ª Vara Cível da Capital que extinguiu a ação de indenização por danos morais, sem resolução de mérito, com fundamento na perda do objeto e na ausência de interesse processual. O Juízo de primeiro grau entendeu que os autores aderiram ao Programa de Compensação Financeira da Braskem S/A, firmando acordo homologado pela Justiça Federal, com quitação irrevogável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a celebração do acordo extrajudicial homologado judicialmente configura perda do objeto da ação indenizatória por danos morais; (ii) estabelecer se há interesse processual na demanda após a adesão ao programa de compensação financeira da Braskem S/A; (iii) analisar se há fundamento para o desmembramento do feito; e (iv) verificar se os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litisconsortes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O pedido de desmembramento do feito não merece acolhimento, pois o litisconsórcio ativo é faculdade das partes, não havendo qualquer tumulto processual causado pelo Poder Judiciário. A matéria foi amplamente analisada pela sentença e por esta Corte, inexistindo justificativa para o desmembramento. 2) A celebração de acordo homologado judicialmente configura perda superveniente do objeto, pois há quitação irrevogável de eventuais direitos remanescentes, inclusive relativos a danos morais, tornando a ação de indenização desnecessária. 3) A existência de acordo formalizado e homologado na Justiça Federal impede o prosseguimento da ação indenizatória na Justiça Estadual, pois caracteriza ausência de interesse processual, uma vez que os autores transacionaram seus direitos mediante adesão voluntária ao Programa de Compensação Financeira da Braskem S/A. 4) Eventuais questionamentos sobre a validade, legalidade ou vícios do acordo devem ser formulados na Justiça Federal, onde foi homologado, não sendo a presente ação meio adequado para tal finalidade. 5) A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra do art. 87, § 1º, do CPC, determinando-se sua distribuição proporcional entre os litisconsortes, com base na pretensão individual de cada autor. Mantém-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre os litisconsortes, conforme o art. 87, § 1º, do CPC, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1.O pedido de desmembramento do feito não se justifica quando a pluralidade de partes decorre de liberalidade da parte apelante, e a condução processual pelo Juízo não gerou tumulto processual. 2.A celebração de acordo homologado judicialmente, com quitação irrevogável de direitos, caracteriza perda do objeto e ausência de interesse processual na ação indenizatória subsequente. 3.Questionamentos sobre a validade ou eventual vício do acordo devem ser veiculados perante a Justiça Federal, não sendo a ação indenizatória meio adequado para tal finalidade. 4.Os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litisconsortes, conforme o art. 87, § 1º, do CPC, sendo calculados individualmente sobre a pretensão de cada autor. 5. A exigibilidade dos honorários advocatícios permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, 485, VI, 487, III, b, 87, § 1º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, Apelação Cível nº 0725597-90.2023.8.02.0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 07.03.2024; TJAL, Apelação Cível nº 0714577-10.2020.8.02.0001, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, j. 14.12.2023; TJAL, Apelação Cível nº 0706735-76.2020.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 17.12.2024. (Número do Processo: 0706603-19.2020.8.02.0001; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/02/2025; Data de registro: 18/02/2025) Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão de fato superveniente e relevante de ordem pública, consistente na celebração, por parte dos autores, de acordos com a Braskem, fundamentando-se no ajuizamento, pela Defensoria Pública, da Ação Civil Pública de nº 0807343-54.2024.4.05.8000, nesta fase de cognição sumária, identifico que não merece provimento o requerimento dos agravantes. Neste ponto, considero pertinente assentar algumas premissas relevantes. O art. 104 do Código de Defesa de Consumidor, aplicável ao microssistema da tutela coletiva e aos direitos individuais homogêneos, prevê que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Sob essa mesma temática, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a existência de ação coletiva não impede a propositura de ação individual, porquanto aquela não configura litispendência. Todavia, caso haja identidade de pedidos entre a demanda individual e a coletiva, os efeitos da coisa julgada oriundos da ação coletiva não beneficiarão o autor da ação individual, salvo se houver requerimento expresso de suspensão do processo, nos moldes estabelecidos pelo artigo 104 do CDC. Diante de tais premissas, verifica-se que o simples ajuizamento de nova ação civil pública não enseja, por si só, a paralisação automática das ações individuais propostas por demandantes que firmaram acordo com a empresa Braskem S/A. Ilustrativamente, menciono que a suspensão dos feitos relacionados ao objeto da Ação Civil Pública n.º 0803836-61.2019.4.05.8000 não se deu de forma imediata, mas apenas após deliberação adotada na Sessão Especializada Cível realizada em 07.02.2022. Outrossim, como acima evidenciado, a suspensão das demandas individuais pressupõe requerimento específico por parte daqueles que alegam serem atingidos pelos mesmos fatos tratados na ação coletiva, indicando que a ação coletiva trata do mesmo objeto e tem o mesmo efeito. Contudo, in casu, não restou comprovado que houve decisão determinando a pronta suspensão dos feitos individuais, nem se evidenciou adequadamente que há identidade de temas da nova ação coletiva com o presente julgamento, e de fato, o objeto da referida ação, conforme indicado pela parte agravante, seria referente à legalidade do acordo de compensação de danos firmado entre a Braskem e as vítimas do acidente geológico. Sendo assim, considerando que o sobrestamento não ocorrerá de forma imediata ou automática e eventual procedência da ação coletiva citada não impediria nova ação ajuizada pelos autores que tiveram o processo extinto sem julgamento de mérito, afasta-se a alegação de necessidade de suspensão do processo. Por fim, quanto ao pleito subsidiário no sentido de que seja realizada a fixação e retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo em relação a cada autor, a título de honorários advocatícios contratuais, compreendo que também não merece guarida, pois, a meu ver, se trata de matéria alheia àquela discutida nos autos originários, devendo ser tratada em ação própria. Logo, restando ausentes os requisitos inerentes à outorga do efeito suspensivo requestado, compreendo que este deve ser indeferido. Ante o exposto, DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, mantendo a eficácia da decisão combatida até final julgamento pelo órgão colegiado. OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º, do CPC. INTIME-SE a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Alcides Gusmão da Silva Relator''' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

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