Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0733802-07.2007.8.13.0699"

Maria De Lourdes De Almeida Ferro x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 319778750

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0733802-11.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA FERRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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JOÃO ODIN GOMES RIBEIRO

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ADV: JOÃO ODIN GOMES RIBEIRO (OAB 14704/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0733802-11.2023.8.02.0001 - Cumprimento …

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Processo nº 0731688-31.2025.8.02.0001

ID: 316820907

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0731688-31.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO

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ADV: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO (OAB 16021/BA) - Processo 0731688-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.AB0 - D E C I S…

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Processo nº 0733802-40.2025.8.02.0001

ID: 323285316

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0733802-40.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURIVâNIA PAIXãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE

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ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL) - Processo 0733802-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Maria Aurivânia Paixão da SilvaB0 - D E S P A C H O Tra…

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Processo nº 0733802-45.2022.8.02.0001

ID: 322347698

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0733802-45.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. V. DE A.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0733802-45.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - RÉU: B1J.G.V.A.B0 - III - DISPOSITIVO Diante do exposto,… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0733802-45.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - RÉU: B1J.G.V.A.B0 - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, I, Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR José Gustavo Vitorino de Araújo, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código, com as disposições da Lei 11.340/2006. Dessa maneira, conforme os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar reprimenda penal com amparo no sistema trifásico e no Princípio da Individualização da Pena, respeitando os princípios da necessidade e adequação. III.1 DOSIMETRIA DA PENA Com relação ao crime tipificado no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 1ª fase da dosimetria a) culpabilidade: mostra-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado; b) antecedentes são favoráveis ao réu, haja vista a inexistência de registros de condenação penal anterior transitada em julgado, em respeito ao que dispõe a Súmula nº 444 do STJ; c) personalidade: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) conduta social: não há elementos que demonstrem amparo para majoração de tal circunstância, valorando-a como neutra; e) motivo do crime: o motivo para a prática do crime é ínsito à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; f) circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo o que ser valorado; g) consequências do delito: são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. Desse modo, analisadas essas circunstâncias, nenhuma valorada negativamente, fixo a pena-base do réu no mínimo legal, isto é, 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª fase da dosimetria Aplico a agravante relativa à prevalência de relações domésticas e contra cônjuge (art. 61, II, alínea e e "f", do Código Penal). Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d do CP, ainda que de forma qualificada. Não concorrem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 15 (quinze) dias de prisão simples. 3ª fase da dosimetria No tocante à terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno como definitiva a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. Com relação ao crime tipificado no art. 147 do Código Penal. 1ª fase da dosimetria a) culpabilidade: mostra-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado; b) antecedentes são favoráveis ao réu, haja vista a inexistência de registros de condenação penal anterior transitada em julgado, em respeito ao que dispõe a Súmula nº 444 do STJ; c) personalidade: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) conduta social: não há elementos que demonstrem amparo para majoração de tal circunstância, valorando-a como neutra; e) motivo do crime: o motivo para a prática do crime é ínsito à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; f) circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo o que ser valorado; g) consequências do delito: são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. Desse modo, analisadas essas circunstâncias, nenhuma valorada negativamente, fixo a pena-base do réu no mínimo legal, isto é, 01 (um) mês de detenção. 2ª fase da dosimetria Aplico a agravante relativa à prevalência de relações domésticas e contra cônjuge (art. 61, II, alínea e e "f", do Código Penal). Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d do CP, ainda que de forma qualificada. Não concorrem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 3ª fase da dosimetria No tocante à terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno como definitiva a pena em 01 (um) mês de detenção. III. 2 DO CONCURSO MATERIAL As penas dos delitos devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do art. 69 do Código Penal em face do réu. III.3 DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Considerando que os crimes foram cometidos em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), as penas deverão ser aplicadas cumulativamente. Assim, deve o réu cumprir a pena de 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. III.4 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, C, do Código Penal. III.5 DETRAÇÃO Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado e o réu não permaneceu preso durante a ação penal. III.6 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na Súmula n. 588 do STJ: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". III.7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar o sursis porque na atual conjuntura fática do sistema penal alagoano o regime aberto é mais benéfico que a própria suspensão condicional da pena. III.8 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em razão do regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. III.9 EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO O réu fica condenado, além disso, ao pagamento de custas processuais. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral desta zona ou, caso o condenado não esteja cadastrado junto à referida Zona Eleitoral, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, a fim de que seja providenciada a comunicação da condenação, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da CRFB/1988; d) encaminhe-se cópia do boletim individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação da SDS/AL; e) expeça-se guia de execução definitiva ao juízo da execução para fazer cumprir a pena, com base nos arts. 65 da Lei de Execução Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n. 7.010/08 e nos arts. 799 e 809 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do Ministério Público estadual, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal. A intimação da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94. Intime-se pessoalmente o réu e a vítima.

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