Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0733802-07.2007.8.13.0699"

Ief Instituto Estadual De Florestas x Jose Antonio Da Silva

ID: 309610705

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBÁ, 1ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0733802-07.2007.8.13.0699

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Execução Fiscal

Advogados:

REGINA CELIA DE FARIA

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MAXIMILIANO FERNANDES LIMA

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COMARCA DE UBÁ 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EXEQÜENTE: IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ; EXECUTADO: JOSE ANTONIO DA SILVA REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO NOVA UNID. JUDI…

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Jose Aparecido Bolivar Campos e outros x Ivan De Oliveira Cruz

ID: 298136915

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0067340-10.2013.8.13.0699

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BOLIVAR CAMPOS OSWALDO ELIAS LIMA

Polo Passivo:

IVAN DE OLIVEIRA CRUZ

Intimação

Advogados:

CAETANO RODRIGUES NETO

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FERNANDA DE CARVALHO CAMPOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 0067340-10.2013.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 0067340-10.2013.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: JOSE APARECIDO BOLIVAR CAMPOS CPF: 030.147.496-64 e outros RÉU: ALECIA DE OLIVEIRA CRUZ CPF: 699.292.626-87 e outros DECISÃO 1-Conforme o documento de ID 10467111708, o advogado, Dr. Caetano Rodrigues Netos, ficou suspenso dos quadros da OAB/MG no período de 08/05/2023 a 17/03/2025. Dessa maneira, quando os cálculos da Contadoria do Juízo foram elaborados, em 19/03/2025 (ID 10414703107), e ao ser intimado para sobre eles se manifestar, o causídico já estava com a inscrição ativa. Logo, em virtude do decurso do prazo para manifestação, e também em virtude do pronunciamento de ID 10460530642, pelo qual a parte executada assente com a soma alcançada, cumpre homologar os cálculos apresentados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 10414703107 para fixar o valor do crédito principal em R$ 150.821,14 (cento e cinquenta mil, oitocentos e vinte e um reais, e catorze centavos), e o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 13.857,49 (treze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos). 2-A parte executada, em manifestação de ID 10460530642, requereu a homologação dos cálculos realizados pela Contadoria e instou que o crédito da parte exequente seja habilitado nos autos do inventário dos bens deixados pela falecida executada, opondo-se, assim, à expedição de alvará visando à sua quitação. Sucede que “a habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade" (STJ, RMS nº 58.653/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/04/2019). Não há, portanto, obrigatoriedade na sujeição do credor ao procedimento de habilitação no inventário. Outrossim, em se tratando de dívida da autora da herança, pode a penhora ser efetivada diretamente sobre os bens do espólio. A propósito, seguem julgados do c. Superior Tribunal de Justiça – grifei: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIDO. PENHORA POR DÍVIDAS. ART. 642 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo falecido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.999.427/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE.1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.318.506/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/11/2014) Similarmente, transcreve-se precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NÃO CABIMENTO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA - PENHORA DIRETA SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, em vez de no rosto dos autos do inventário, conforme dispõe o art. 860, do CPC, o qual será aplicável apenas na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1495656-59 .2023.8.13.0000 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023) Em consequência, é possível a constrição e expropriação de bens do espólio nos próprios autos da execução, sem prejuízo do encaminhamento, para o Juízo do inventário, do montante que eventualmente venha a sobejar para a partilha entre os herdeiros. Nesses termos, INDEFIRO o requerimento de ID 10414703107 para que o crédito da parte exequente seja habilitado nos autos do inventário da falecida executada. 3-Acerca do pedido para a expedição de alvará, calha ter presente que o crédito exequendo é composto pela verba principal, representada pelos locativos que não foram pagos pela autora da herança, mais a multa de 10%, e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. A própria parte exequente, através das peças processuais juntadas aos ID’s 10351989173 e 10397251815, e os cálculos da Contadoria judicial, adrede chancelados, evidenciam que os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, como se colhe da sentença, também integram a base de cálculo do crédito exequendo. Entretanto, os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado (art. 85, §14, do CPC), e a atual patrona dos exequentes não os representou durante a etapa de conhecimento, tendo assumido a representação processual quando a demanda já se encontrava na fase executiva. É dizer, quando o título executivo que embasa a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se formou, inclusive com o trânsito em julgado, verificado em 25/04/2016 (ID 9656523836, pág. 15), quem representava os exequentes era outro advogado, que é, naturalmente, o titular da verba honorária; a atual advogada peticionou nos autos, requerendo a sua habilitação, somente em 05/02/2024 (ID 10162539921) . Desse modo, do valor a ser levantado pela parte exequente, deve ser excluída a importância referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois não lhe pertence (art. 18 do CPC). Por conseguinte, DEFIRO EM PARTE o pedido da parte exequente para que seja expedido ALVARÁ ELETRÔNICO, em seu favor, para o levantamento da quantia de R$ 150.821,14 (cento e cinquenta mil, oitocentos e vinte e um reais, e catorze centavos), a ser retirada do valor vinculado aos autos 0670558-07.2007.8.13.0699. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação integral da obrigação. 4-No que diz respeito à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, é inequívoco que eles cabem ao advogado, Dr. Oswaldo Elias Lima, que patrocinou os interesses da parte exequente desde a distribuição da ação até a data em que a nova procuradora dos exequentes ingressou nos autos, quando a sentença, tangida pela coisa julgada, já havia há muito sido prolatada. Como visto, não há discussão em torno dos valores devidos, e, no tocante especificamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não há razão para estender a controvérsia, à luz do que emerge dos autos e do que dispõe o art. 85, §14, do CPC. Nessa esteira, em atenção à celeridade e economia processuais, e a fim de evitar desdobramentos procedimentais inócuos, porque é incontroversa a titularidade da soma em questão, DEFIRO o pedido de ID 10181280225 para que seja expedido ALVARÁ ELETRÔNICO, em favor do advogado Dr. Oswaldo Elias Lima, para o resgate da importância de R$ 13.857,49 (treze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), a ser retirada do saldo vinculado aos autos 0670558-07.2007.8.13.0699. Habilite-se o advogado nos autos e intime-o para informar os dados bancários para a transferência do importe mencionado. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer se houve a satisfação integral da obrigação concernente ao pagamento, pela parte executada, dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5-Junte-se cópia desta decisão aos autos 5006978-68.2024.8.13.0699, ação em trâmite neste Juízo, devido à proximidade entre o objeto das demandas. 6-Cumpra-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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