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"0802894-97.2022.8.19.0208" - Resultados da Busca

Resultados para "0802894-97.2022.8.19.0208"

Claudio Henrik Cavalcante Saraiva E Outros x Braskem S/A

ID: 318938278

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802894-45.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIK CAVALCANTE SARAIVA E OUTROS

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Despacho

Advogados:

SILVIO OMENA DE ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0802894-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Claudio Henrik Cavalcante Saraiva e outros - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de In…

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Gustavo Da Silva x Estado De Alagoas

ID: 315589290

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807387-31.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0807387-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: GUSTAVO DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com … DESPACHO Nº 0807387-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: GUSTAVO DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Gustavo da Silva contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Santana do Ipanema nos autos de nos autos n° 0700415-66.2025.8.02.0055 (págs. 60/61), que indeferiu o pedido de liminar formulado para: a) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, no sentido de determinar que o Estado de Alagoas providencie ao autor o PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE ANEL CORNEANO INTRAESTROMAL COM LASER DE FEMTOSSEGUNDO EM AMBOS OS OLHOS COM URGÊNCIA; Nas suas razões de págs. 1/14, a parte agravante aduziu, em síntese, o seguinte: a) O agravante é um jovem de apenas 18 anos, portador de CERATOCONE AVANÇADO (CID H 18.6), doença ocular que deforma a córnea, camada transparente que cobre o olho, a doença está presente em ambos os olhos, sendo que sente coceira nos dois olhos e não enxerga direito, com isso, dificulta sua sobrevivência e bem-estar; b) não tem condições financeiras de custear a assistência indicada, fato que o coloca numa situação de risco extremamente acentuado, pois necessita dela para seu tratamento e continuidade de vida; c) o procedimento é urgente, já havendo agravamento do estado de saúde em decorrência da demora e sendo possível que a não realização da cirurgia com brevidade possa causar danos irreparáveis; d) o parecer do NATJUS sequer observou a especificidade do caso, vez que nele constam informações absolutamente genéricas que, em momento algum, analisam a condição clínica do agravante expressa no laudo médico; e) o médico que atende o paciente rotineiramente, acompanhando seu quadro clínico e evolução da melhora ou piora, é quem melhor pode descrevê-lo e prescrever o tratamento adequado. Requereu, ao final, o deferimento da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso para que seja deferida a tutela de urgência acima registrada. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O CPC dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente comprove estar passível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, pressupondo, ainda, a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). A Constituição Federal de 1988 dispõe, no seu art. 196, que é obrigação do Estado, no sentido amplo do termo, garantir a saúde dos cidadãos, devendo proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando demonstrada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Nesse sentido, a responsabilidade pela manutenção da saúde, expressa na distribuição gratuita do que é necessário ao cidadão, compreende todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, razão pela qual o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (STF, Tema 793, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe de 16/4/2020). Apesar de o Supremo Tribunal Federal (Tema 793) ter ressalvado a possibilidade de o magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, não se trata de medida obrigatória, pois se impõe a análise da sua viabilidade, no caso concreto, sob a ótica da tutela efetiva do direito à saúde do jurisdicionado. Isso não significa que o ente federativo que suportou o ônus financeiro guardará para si prejuízos, havendo direito ao ressarcimento dos valores pelo ente responsável por lei ou pactuação entre os gestores pelo cumprimento da obrigação imposta no feito. Tendo em vista que, administrativamente, encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público nas ações e nos serviços de saúde, assim como diante dos mecanismos próprios de compensação orçamentária dos gastos realizados a mais por um dos entes, mostra-se devido entender que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa, conforme legalmente previsto, através de pedidos administrativos próprios para ajustamento dos gastos, e não em processo judicial no qual se discute um caso específico. Do contrário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS por meio de processos judiciais isolados. Em se tratando de um dever do Estado, não seria razoável admitir a inobservância da obrigação imposta pela Carta Magna sob simples justificativa de que o tratamento de saúde não está incluído no rol de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando devidamente comprovada a necessidade. Em vista disso, a vedação à concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, deve ser flexibilizada nos casos em que a ausência da antecipação da tutela puder acarretar o perecimento do direito fundamental à saúde do jurisdicionado, pois, caso contrário, estar-se-ia afrontando a própria Constituição Federal. No laudo constante nos autos originários (pág. 13), o médico oftalmologista que acompanhou o agravante declarou que ele é portador de ceratocone avançado em ambos os olhos e não se adapta ao uso de lentes corretivas, óculos ou lentes de contato, apresentando acuidade visual OD 20/200 e OE 20/80, necessitando de implante de anel intra-estromal para reabilitação visual funcional em ambos os olhos, procedimento que não é realizado pelo SUS, havendo o risco de piora significativa da visão em caso de não realização (CID: H-18.6). No laudo de págs. 19/21, o médico oftalmologista registrou ainda que o diagnóstico data de 2018 e que se verificou agravamento do estado de saúde do paciente em decorrência da espera, de modo que a não realização, com brevidade, do procedimento poderá acarretar danos irreparáveis à sua saúde ou bem-estar, consistente na diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Consignou ainda que já foi realizado outro tipo de procedimento para tratamento da enfermidade, crosslinking corneano OD em 26/11/2018, não se mostrando suficiente para saná-la. Do exame dos autos, verifica-se que o NATJUS apresentou a manifestação no seguinte sentido em relação ao procedimento cirúrgico em tela (págs. 56/59, origem): Tecnologia: Implante de Anel Intra Estromal Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO-SE que o paciente apresenta Ceratocone em ambos os olhos conforme dados informados no processo. CONSIDERANDO-SE que não foram apresentados dados refracionais nem exame de topografia para a avaliação da elegibilidade para a indicação do implante de anel intraestromal corneano em ambos os olhos. CONSIDERANDO-SE que o procedimento pode ser disponibilizado pelo SUS. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhora avaliação do caso em tela. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Com efeito, verifica-se que o posicionamento do referido órgão decorre de exigência probatória excessiva e desproporcional, na medida em que não leva em consideração as informações trazidas nos laudos oftalmológicos apresentados. Apesar disso, o próprio NATJUS reconhece a existência de evidências científicas para o tratamento pleiteado. O parecer emitido pelo médico assistente merece ser acolhido com credibilidade, tendo em vista a relação de confiança estabelecida entre o profissional e o paciente, bem como a presunção de que a conduta médica observa os princípios da ética e da ciência. Não é razoável presumir que o profissional da saúde prescrevesse um procedimento do qual o paciente não necessitasse ou, ainda pior, que pudesse agravar seu quadro clínico. A atuação do médico assistente, por estar diretamente vinculada ao acompanhamento individualizado do paciente, reflete um juízo técnico baseado na realidade concreta da enfermidade apresentada. Ademais, caso se tratasse de equívoco evidente ou de indicação absolutamente incompatível com o diagnóstico, competiria ao NATJUS apontar, de forma objetiva, fundamentada e sem necessidade de elementos adicionais, a inadequação do procedimento recomendado, o que não se verificou nos autos. A ausência de manifestação técnica conclusiva no sentido da impropriedade do tratamento prescrito fortalece a legitimidade do parecer médico, tornando plausível a pretensão deduzida. Ressalta-se que este Colegiado vem entendendo que o parecer técnico do NATJUS tem caráter meramente opinativo, não possuindo força vinculante para restringir direitos constitucionalmente garantidos (TJAL, Processo: 0700291-12.2024.8.02.0090, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, j. 04/06/2025, r. 07/06/2025). Pelas particularidades do caso concreto, consoante acima delineado, justifica-se rechaçar a conclusão do referido órgão de apoio. Ressalta-se ainda que não merece prosperar eventual tese, ainda que por analogia, no sentido de que: [...] todo medicamento pleiteado em juízo depende da realização de prévia perícia oficial, uma vez que o STJ admite o fornecimento de medicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente. Isso não impede que o juiz, motivadamente, determine a realização de perícia, mas essa decisão não pode se fundamentar, exclusivamente, na impossibilidade de utilização do laudo expedido pelo profissional que acompanha a parte interessada, por supostamente não ocupar posição equidistante na relação jurídica (STJ, AgInt no REsp n. 2.000.392/CE, Rel Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/9/2022, DJe 30/9/2022). Pontua-se que há diversos julgados desta Corte de Justiça admitindo o fornecimento do procedimento implante de anel corneano intraestromal em desfavor do Estado de Alagoas: TJAL, Processo: 0802894-11.2025.8.02.0000, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, 3ª Câmara Cível, j. 17/06/2025, r. 25/06/2025; TJAL, Processo: 0700036-10.2024.8.02.0040, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, 1ª Câmara Cível, j. 02/04/2025, r. 03/04/2025; TJAL, Processo: 0806807-35.2024.8.02.0000; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, r. 04/09/2024, r. 05/09/2024; TJAL, Processo: 0700088-81.2020.8.02.0028, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, 2ª Câmara Cível, j. 08/08/2024, r. 09/08/2024. Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, verifica-se que o perigo de dano pelo decurso do tempo está presente na espécie. Pontua-se que o fato de o caso alegadamente não se enquadrar como urgência ou emergência na definição do CFM, ainda mais por parecer de profissional que não avaliou o paciente pessoalmente, não significa, por si só, que inexista risco de dano para o Poder Judiciário conceder tutela de urgência para o fornecimento do tratamento pleiteado. Isso porque os critérios médicos adotados pelo CFM possuem finalidade distinta daquela exigida pelo ordenamento jurídico para a concessão da medida. A classificação médica de urgência ou emergência serve para orientar a prática clínica e a organização dos serviços de saúde, enquanto a urgência jurídica, prevista no artigo 300 do CPC, fundamenta-se na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em outro caso idêntico, esta Corte de Justiça, já havia ponderado que o ceratocone é doença degenerativa e progressiva, cuja não realização do procedimento indicado pode acarretar agravamento do quadro, risco de perda severa da acuidade visual e, em casos avançados, a necessidade de transplante de córnea (TJAL, Processo: 0802894-11.2025.8.02.0000, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, 3ª Câmara Cível, j. 17/06/2025, r. 25/06/2025). Assim, ainda que a situação não seja considerada uma urgência médica nos termos do CFM, pode haver risco de agravamento da doença, sequelas irreversíveis ou sofrimento excessivo, nos termos do que apontou o médico que acompanhou o agravante, o que justifica a intervenção judicial antecipada para assegurar o direito à saúde. Além disso, a Constituição Federal garante a saúde como direito fundamental e dever do Estado, devendo ser prestada de forma integral, sem que a ausência de uma classificação médica de urgência possa servir como obstáculo para o fornecimento do tratamento necessário. A demora na prestação do serviço pode comprometer não apenas a integridade física do paciente, mas também sua dignidade, princípio basilar do ordenamento jurídico. Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela recursal para determinar que o agravado, o Estado de Alagoas, pelo representante de sua Secretaria de Saúde, providencie/custeie a realização do procedimento aqui requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da adoção das medidas executórias cabíveis, a serem requeridos perante o juízo de primeiro grau. Comunique-se ao juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se o agravado para que responda ao recurso no prazo, já em dobro, de 30 (trinta) dias (CPC, art. 1.019, II c/c art. 183). Após, intime-se a Procuradoria de Justiça para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III c/c art. 180, § 2º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0802894-97.2022.8.19.0208"

Claudio Henrik Cavalcante Saraiva E Outros x Braskem S/A

Gustavo Da Silva x Estado De Alagoas