Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0802894-97.2022.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0802894-55.2025.8.14.0039

ID: 274981622

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0802894-55.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0802894-55.2025.8.14.0039 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a carta precatória não foi distribuída nos termos do art. 260 do CPC, inclusi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802894-74.2025.8.14.0065

ID: 305599330

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0802894-74.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA COMARCA DE MINEIROS GO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Em Segredo De Justiça x Antonio Marcos Trindade Ferreira

ID: 261878200

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802894-36.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS TRINDADE FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0802894-36.2025.8.14.0401 DECISÃO Considerando a certidão do(a) serventuário…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bunge Alimentos S/A x Olinda Da Costa Pereira e outros

ID: 303731978

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0802894-55.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

OLINDA DA COSTA PEREIRA VALDENOR ALVES PEREIRA VANDERLEI SILVA DE ATAIDES

Ofício

Advogados:

JULIANA SILVA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA e-mail: 1civelparagominas@tjpa.ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802894-19.2025.8.14.0051

ID: 330920378

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802894-19.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLEYCIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANA DA COSTA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802894-19.2025.8.14.0051

ID: 331134267

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802894-19.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802894-82.2024.8.14.0009

ID: 328749213

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802894-82.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleyciane Cristina Da Silva Rodrigues x 3 Vara Civel E Empresarial

ID: 282731191

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810443-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

3 VARA CIVEL E EMPRESARIAL

Decisão

Advogados:

SUZANA DA COSTA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo nº: 0810443-39.2025.8.14.0000 Classe: Agravo de Instrumento Agravante: Gleyciane Cristina Da Silva Rodrigue… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo nº: 0810443-39.2025.8.14.0000 Classe: Agravo de Instrumento Agravante: Gleyciane Cristina Da Silva Rodrigues Agravado: Banco Bradesco Relatora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE RENDA E DESPESAS ESSENCIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Gleyciane Cristina da Silva Rodrigues contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos da ação revisional n.º 0802894-19.2025.8.14.0051, proposta em face do Banco Bradesco S.A. A agravante, com renda líquida mensal de aproximadamente R$ 6.000,00, alega impossibilidade de arcar com as custas processuais estimadas em R$ 5.000,00, tendo em vista compromissos financeiros ordinários e o custeio do tratamento de filha com necessidades especiais. Sustenta afronta a princípios constitucionais e processuais, requerendo concessão do benefício da gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira e da apresentação de documentos que evidenciam a desproporção entre renda e despesas essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo cabível sua desconstituição apenas diante de elementos que evidenciem capacidade financeira suficiente. A decisão agravada violou o art. 99, § 2º, do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade sem oportunizar à parte agravante a complementação de informações ou a produção de prova quanto à insuficiência de recursos. Os documentos constantes nos autos originários demonstram a existência de despesas essenciais que, somadas à renda mensal da agravante, comprometem sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência e à de sua filha com deficiência. A jurisprudência consolidada reconhece que a declaração de pobreza, quando não infirmada por prova inequívoca em sentido contrário, é suficiente para o deferimento da gratuidade processual. A negativa do benefício, nas circunstâncias do caso, viola o direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em contrário, conforme art. 99, § 3º, do CPC. A existência de renda fixa não afasta, por si só, a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser considerada a desproporção entre a renda e as despesas essenciais comprovadas. A negativa do benefício da justiça gratuita sem a devida instrução probatória e sem considerar a realidade financeira demonstrada viola os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Súmula nº 06; TJMG, AI n.º 1.0434.06.007831-9/001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 27.02.2007; TJRS, AI n.º 70008410425, Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 30.03.2004. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GLEYCIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da ação revisional n.º 0802894-19.2025.8.14.0051, movida em face do BANCO BRADESCO S.A. A agravante alega que é coordenadora de um curso de formação, com renda mensal líquida de aproximadamente R$ 6.000,00, comprometida com despesas ordinárias, dívidas, sustento da casa e tratamento de filha com necessidades especiais, o que inviabiliza arcar com as custas processuais no valor aproximado de R$ 5.000,00, sob pena de grave comprometimento da subsistência familiar. Segundo a agravante, mesmo após apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência financeira e a declaração de impossibilidade de pagamento, o juízo de origem entendeu, de forma superficial, que ela detém capacidade de custear as despesas do processo. Essa decisão, segundo a peça recursal, violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). A agravante sustenta ainda que: a decisão agravada desconsidera a jurisprudência majoritária que reconhece a presunção relativa da declaração de pobreza; sua real situação financeira não foi devidamente considerada; há evidente perigo de dano pela possibilidade de cancelamento da distribuição da ação originária por falta de pagamento das custas; o recurso preenche os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC. PEDIDOS DO RECURSO A agravante requer: a) Que seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de evitar o cancelamento da distribuição da ação originária por falta de recolhimento de custas. b) Que seja cassada a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, por afronta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional, em razão da desconsideração da desproporção entre receita e despesas da recorrente. c) Que, superada a preliminar, seja dado provimento ao recurso, com a concessão definitiva dos benefícios da gratuidade da justiça. d) Que se dispense o preparo recursal, por ausência de condições financeiras, conforme §1º do art. 101 do CPC. e) Que seja determinada a juntada da íntegra dos autos principais (processo nº 0802894-19.2025.8.14.0051) e dos novos documentos mencionados na peça recursal. f) Que se dispense a juntada da procuração do agravado, já que o processo principal encontra-se em fase inicial, sem citação válida. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito ativo interposto por GLEYCIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, com a finalidade de ter deferido o pedido de gratuidade de justiça, indeferido em primeiro grau. A parte agravante aduz sua condição de hipossuficiência, alegando que é coordenadora de um curso de formação, com renda mensal líquida de aproximadamente R$ 6.000,00, comprometida com despesas ordinárias, dívidas, sustento da casa e tratamento de filha com necessidades especiais, o que inviabiliza arcar com as custas processuais no valor aproximado de R$ 5.000,00, sob pena de grave comprometimento da subsistência familiar. Analisando os autos, observo que assiste razão à agravante, porquanto comprovou sua situação de dificuldade financeira, deixando clara a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento ou não, pelo agravante, dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tendo-lhe sido indeferido o benefício pelo magistrado a quo, sob o fundamento de capacidade econômica. No presente caso, tenho como evidentes os requisitos para o provimento do recurso, porquanto se nota nos documentos de ID 138219987 e seguintes anexados aos autos originários de núm. 0802894-19.2025.8.14.0051 a insuficiência financeira da agravante. Com efeito, a agravante não possui condições de arcar com as custas do processo em razão da evidente desproporção entre sua renda mensal e suas despesas essenciais. Com remuneração líquida de aproximadamente R$ 6.000,00, encontra-se financeiramente comprometida com o custeio integral das despesas domésticas, como alimentação, água, luz, telefone, transporte, medicamentos e plano de saúde, além de suportar, sozinha, os custos com o tratamento contínuo de sua filha menor, portadora de necessidades especiais. A cobrança imediata de custas processuais na ordem de R$ 5.000,00 representa não apenas um ônus excessivo, mas também um obstáculo concreto ao seu direito de acesso à Justiça, pois comprometeria gravemente a subsistência familiar, inviabilizando a manutenção de necessidades básicas e essenciais à dignidade da pessoa humana. Assim, a negativa da gratuidade processual configura violação direta ao art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem. A decisão objurgada vai de encontro ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, a alegação de insuficiência por parte do agravante deve ser presumida verdadeira, conforme estabelece o art. 99, § 3º, do CPC: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará já se manifestou sobre o tema na Súmula nº 06 (Res.003/2012 – DJ. Nº 5014/2012, 24/4/2012), que dispõe: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. A jurisprudência também se posiciona no mesmo sentido, garantindo o benefício da justiça gratuita mediante a declaração de pobreza da parte requerente, vejamos: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa. (TJMG – AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE: JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES – Data do julgamento: 27/02/2007). No mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004). O objetivo da legislação processual é garantir o acesso à Justiça àqueles que não possuem condições financeiras, conforme dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessa forma, considerando os elementos trazidos aos autos, resta evidente a insuficiência de recursos do agravante, o que impõe a concessão da justiça gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão monocrática agravada, concedendo à parte agravante o benefício da gratuidade processual, nos termos da fundamentação. Retifique-se o pólo passivo do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802894-11.2024.8.14.0065

ID: 262871952

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0802894-11.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS LIMA DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802894-11.2024.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01. RELATÓRIO Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA). Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu integralmente os termos do ajuste. O Ministério Público requerei a extinção da punibilidade ante o cumprimento do acordo de não Persecução Penal (ID 142084218). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 trouxe mais uma hipótese de extinção da punibilidade, qual seja, o cumprimento das condições firmadas em sede de acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). Em se tratando de lei mais benéfica aos investigados, é certo que o referido dispositivo deve incidir no presente caso. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO extinta a punibilidade de MATEUS LIMA DA SILVA e DETERMINO o arquivamento do presente feito. Assim, caso haja valor recolhido de fiança, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, a fim de que o valor seja transferido para a conta judicial vinculada a este juízo e, posteriormente, destinado ao réu, ou, na hipótese deste não ser encontrado devidamente certificado nos autos, à órgão ou entidade devidamente conveniados e com finalidade social, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). DISPENSO a intimação do(a) autor(a) do fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC). DISPENSO ciência ao parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável recente nos autos, ID 142084218. CIÊNCIA à Defesa (preferencialmente, através de advogado habilitado nos autos eletrônicos). SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 29 de abril de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Cristina Da Costa Araujo e outros x Promove Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 260487900

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802894-22.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTINA DA COSTA ARAUJO HELTON JUNIOR RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA VITORIA BARROSO DE ALMEIDA 02001111240

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO CRUZ OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0802894-22.2023.8.14.0008 Nome: HELTON JUNIOR RODRIGUES ARAUJO Endereço: TRAVESSA FELIPE SANTOS, 68, QU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0802894-22.2023.8.14.0008 Nome: HELTON JUNIOR RODRIGUES ARAUJO Endereço: TRAVESSA FELIPE SANTOS, 68, QUADRA 326 LOTE 28 CEP 68445147, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: EDNA CRISTINA DA COSTA ARAUJO Endereço: TRAVESSA FELIPE SANTOS, 68, QUANDRA 326 LOTE 028 CEP 68445147, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: VITORIA BARROSO DE ALMEIDA 02001111240 Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 784, andar 2, sala 1, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-460 Nome: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Rua Hortência Helena de Amorim Brito, 13008, 1 andar, Salas 07B a 10B, Jardim América, CABEDELO - PB - CEP: 58102-660 DESPACHO 1. INTIMEM-SE as partes para que manifestem se há necessidade de outras provas ou se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide. No caso de requererem provas, indiquem a necessidade e a pertinência de cada uma. E ainda, caso requeiram prova pericial tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo, especialidade do profissional e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica. Tratando-se de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). O protesto genérico de provas implicará em seu indeferimento; 2. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. 3. Certifique-se. 4. Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. 5. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357 do CPC), ou ainda julgamento antecipado do mérito. SERVIRÁ CÓPIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0802894-97.2022.8.19.0208" – Página 1 de 2

Processo nº 0802894-55.2025.8.14.0039

Processo nº 0802894-74.2025.8.14.0065

Em Segredo De Justiça x Antonio Marcos Trindade Ferreira

Bunge Alimentos S/A x Olinda Da Costa Pereira e outros

Processo nº 0802894-19.2025.8.14.0051

Processo nº 0802894-19.2025.8.14.0051

Processo nº 0802894-82.2024.8.14.0009

Gleyciane Cristina Da Silva Rodrigues x 3 Vara Civel E Empresarial

Processo nº 0802894-11.2024.8.14.0065

Edna Cristina Da Costa Araujo e outros x Promove Administradora De Consorcios Ltda e outros