Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1001022-26.2023.5.02.0443"

Solange Marise Da Silva Morais Barbosa x Geraldo Deles

ID: 332526837

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0711136-26.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARISE DA SILVA MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

GERALDO DELES

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES MAIA DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711136-26.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solange Marise da Silva Morais Barbosa e outro - Apelado: Geraldo Deles - Des. Alcides Gusmão da Silva - sus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711136-26.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solange Marise da Silva Morais Barbosa e outro - Apelado: Geraldo Deles - Des. Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Yves Maia de Albuquerque Filho, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO. ALEGAM OS AUTORES QUE, APESAR DE SEREM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, NÃO CONSEGUIRAM HABITÁ-LO E, DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, FIRMARAM CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COM TERCEIRO, VINDO POSTERIORMENTE A DESCOBRIR QUE O IMÓVEL ESTAVA OCUPADO POR OUTRA PESSOA, QUE TERIA ADQUIRIDO O BEM DESSE LOCATÁRIO. PLEITEIAM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTORES COMPROVARAM POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR AO INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO QUE JUSTIFICASSE A REINTEGRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3)O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE.4)A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE EFETIVA, SENDO A POSSE INSTITUTO AUTÔNOMO E DISTINTO DA PROPRIEDADE.5)A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LOCAÇÃO, A PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO IMÓVEL OU QUALQUER EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSSESSÓRIO.6)TAMBÉM NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DO ESBULHO, POIS A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU DECORREU DE NEGÓCIO JURÍDICO COM TERCEIRO, E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INVASÃO VIOLENTA OU CLANDESTINA.7)DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CABENDO DISCUTIR EVENTUAL INVALIDADE DA TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8)RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO.2.A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE PROVA CABAL DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.3.A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO COM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO COM PESSOA DIVERSA DO AUTOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU VIOLÊNCIA, AFASTA O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560, 561, 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL Nº 00604251020198190038, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, J. 07.02.2023; TJ-SP, AC Nº 1001022-32.2020.8.26.0663, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 24.03.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yves Maia de Albuquerque Filho (OAB: 13676/AL)

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Eneida De Souza Barbosa x Antonio Severino Da Silva

ID: 332526523

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700461-06.2019.8.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEYNID VILAPLANA SANTANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-06.2019.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Eneida de Souza Barbosa e outros - Apelado: Antonio Severino da Silva - Des. Alcides Gusmão d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-06.2019.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Eneida de Souza Barbosa e outros - Apelado: Antonio Severino da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO RECURSAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA INSUFICIENTE. POSSE COMPROVADA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 0700461-06.2019.8.02.0010 JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AUTORES LOGRARAM COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTS. 560 E 561 DO CPC EXIGEM, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO, A PROVA DA POSSE ANTERIOR, DA TURBAÇÃO OU ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. TAIS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES LIMITA-SE A INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR ASCENDENTE, O QUAL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL.5. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE MANSA, CONTÍNUA E LEGÍTIMA DOS AUTORES OU DE SEUS ASCENDENTES, TAMPOUCO PROVA DE QUALQUER ATO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.6. POR OUTRO LADO, O RÉU PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORA O EXERCÍCIO ANTERIOR E ATUAL DA POSSE, INCLUSIVE COM O RELATO DE QUE SEU IRMÃO TAMBÉM OCUPA A ÁREA HÁ MAIS TEMPO.7. A PROPRIEDADE ALEGADA PELOS AUTORES É IRRELEVANTE PARA FINS DE AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE NA POSSE.8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.9. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE O ART. 85, §11, DO CPC, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR, BEM COMO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.2) A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM.3) DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM MERA EXPECTATIVA DE DOMÍNIO OU PROMESSAS DE COMPRA E VENDA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE EXIGIDA NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560, 561, 373, I, 85, §2º E §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-RJ, APCÍV Nº 0060425-10.2019.8.19.0038, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, J. 07.02.2023;TJ-SP, APCÍV Nº 1001022-32.2020.8.26.0663, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 24.03.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Esteynid Vilaplana Santana (OAB: 14698/AL)

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