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Francisca Edna Da Silva De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325716660

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0287696-16.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNA DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287696-16.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Francisca Edna da Silva de Almeida - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287696-16.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Francisca Edna da Silva de Almeida - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. DURVAL AIRES FILHO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA MELHOR INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE VENCIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LAUDO ANTERIORMENTE ELABORADO ERA INCONCLUSIVO E IMPRESTÁVEL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POR TER O COLEGIADO DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE APELANTE NESSE SENTIDO;(II) SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS FORAM CONHECIDOS, POR SEREM TEMPESTIVOS E ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 1.023).4. A DECISÃO EMBARGADA ENTENDEU QUE O LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS ERA INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO APTO PARA O DESLINDE DO FEITO, O QUE COMPROMETERIA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL DEFICIENTE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (CPC, ART. 480).6. A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DECORRE DA BUSCA PELA VERDADE REAL, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, JULGAMENTO ULTRA PETITA.7. NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL NA DECISÃO, QUE SE FUNDAMENTOU EM ARGUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS AMPLAMENTE ANALISADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO, INCLUSIVE COM RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS._____________________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.023, 473 E 480CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJ-SP, AC 1001022-12.2014.8.26.0673, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 05/02/2020TRT-6, RO 0000413-66.2017.5.06.0182, REL. DES. MARIA CLARA SABOYA, J. 17/09/2018TRF-1, AC 1028713-12.2019.4.01.9999, REL. DES. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, J. 25/08/2020TJ-CE, APCIV 0203271-85.2023.8.06.0001, REL. DES. LISETE GADELHA, J. 10/03/2025TJ-CE, APCIV 0144952-76.2013.8.06.0001, REL. DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, J. 15/12/2021ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, PELO IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MANTER A DECISÃO INCÓLUME, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO VOTO DO E. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2025DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Maykon Felipe de Melo (OAB: A1399/AM) - Vitor Teixeira Ferreira (OAB: 39959/SC) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais

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