Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010337-06.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1010337-06.2024.8.26.0482"

José Gomes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 339503999

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0713180-94.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713180-94.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Gomes da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713180-94.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Gomes da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA VÁLIDA E IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE JUSTIFICARAM OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) SABER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. O CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO NÃO POSSUI ELEMENTOS DE VALIDADE MÍNIMOS, COMO IP, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE RÉ DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.5. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. COMPROVADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA, IMPÕE-SE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.7. AUSENTE PROVA DO ABALO PSÍQUICO OU MORAL QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO, AFASTA-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.8. APLICAM-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N.º 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA SELIC ATÉ 29.08.2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS CONFORME FÓRMULA "SELIC MENOS IPCA".9. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR MEIO ELETRÔNICO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR.3. A MERA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PROVA DE ABALO MORAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §3º; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406, §1º E §3º; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ/SP - AC 1000042-93.2022.8.26.0282, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/01/2023; TJ/PR - AC 0011707-71.2021.8.16.0045, REL. MARCEL LUIS HOFFMANN, 2ª TURMA RECURSAL, J. 14/04/2023; TJ/SP - AC 1010337-75.2022.8.26.0320, REL. DES. MARIO SÉRGIO MENEZES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 01/02/2023; TJ/AL - AC 0700513-97.2022.8.02.0203, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1010337-06.2024.8.26.0482"

José Gomes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A