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"1010337-06.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 0805992-70.2024.8.15.0131

ID: 313105018

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805992-70.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANIO BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BEATRIZ RODRIGUES ASSUMPCAO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805992-70.2024.8.15.0131 Polo Ativo: LUZIA RODRIGUES DE SOUSA Polo Passivo: BANCO BTG PACTUAL S.A. PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805992-70.2024.8.15.0131 Polo Ativo: LUZIA RODRIGUES DE SOUSA Polo Passivo: BANCO BTG PACTUAL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração propostos contra a sentença retro. Após sentença que julgou procedente o pedido, a parte ré moveu embargos de declaração, revolvendo questões totalmente meritórias e insistindo na regularidade da inscrição em cadastros restritivos de crédito. Não há qualquer omissão, erro ou contradição, isso porque, como já analisado em sentença, o contrato de id 103375977, não possui assinatura válida (nem por selfie, nem por assinatura física), não havendo como entender que a autora realmente procedeu à contratação do negócio jurídico que deu origem à inscrição indevida. Trata-se de mera tentativa de revolver questões que foram amplamente analisadas em sede de sentença. Acresço, ainda, que o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da instituição financeira, o que, no caso em tela, não ocorreu. Em situações desta natureza: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais julgada improcedente - Inconformismo da autora - Contrato de empréstimo consignado em proventos previdenciários não reconhecido pela aposentada – Negativa de celebração do empréstimo originário ou de renegociação de outros dois anteriores ao contrato contestado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 297 do STJ - (...) - Ônus do banco-réu, que produziu o documento, de comprovar a autenticidade da contratação pelo meio digital - Tão somente imagens dos documentos e a foto da autora "coladas" na contestação - Inexistência de prova de assinatura digital válida - Ônus do qual o réu não se desincumbiu, ao deixar de observar o preceito do artigo 429, do Código de Processo Civil - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro Cabimento - Atividade do banco que se apresentou contrária à boa-fé objetiva inerente aos contratos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.413.542/RS Danos morais configurados - Dissabores e aborrecimentos além do razoável experimentados pela parte lesada com ataques ao seu patrimônio por atuação ilícita do banco (...) - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010337-75.2022.8.26.0320; Relator (a): Mario Sérgio Menezes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) - Grifos acrescidos Não nenhum dos vícios que permitam a este juízo dar provimento aos embargos movidos (art. 1.022 do CPC). Não havendo nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, a ponto de autorizar o provimento deste recurso, os rejeito, não sendo o caso de dar provimento a embargos de declaração que tentam revolver questões totalmente meritórias. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1010337-06.2024.8.26.0482"

Processo nº 0805992-70.2024.8.15.0131