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"1015049-04.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1015049-04.2023.8.26.0602"

Niedjna Lima Dos Santos x Celso Acioli Rebelo e outros

ID: 320094983

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0741744-94.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NIEDJNA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO ACIOLI REBELO EUZA MARIA TIMOTEO REBELO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MELO TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEDRO LINS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741744-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Niedjna Lima dos Santos - Apelado: Celso Acioli Rebelo - Apelada: Euza Maria Timoteo Rebelo - Des. Carlos Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741744-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Niedjna Lima dos Santos - Apelado: Celso Acioli Rebelo - Apelada: Euza Maria Timoteo Rebelo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0741744-94.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Niedjna Lima dos Santos e, como parte recorrida Celso Acioli Rebelo e Euza Maria Timoteo Rebelo, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante aos patronos dos Apelados para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. CULPA DA ADQUIRENTE PELA RESCISÃO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. MULTA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E CORRETAGEM. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A DECISÃO RECORRIDA RESCINDIU O PACTO, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, PERDAS E DANOS (IPTU, TAXAS DE CONDOMÍNIO E TAXA DE CORRETAGEM), E ESTABELECEU A PERDA DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ, NO MONTANTE DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO COMPREENDEM: (I) A ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELADA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CONEXÃO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE APELADA; (II) NO MÉRITO, VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO, ESPECIFICAMENTE SE O INADIMPLEMENTO DA PARTE APELANTE (PROMITENTE COMPRADORA) FOI JUSTIFICADO PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA DA PARTE APELADA (PROMITENTE VENDEDORA) EM ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS; (III) AS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO, INCLUINDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A PERDA DAS PARCELAS PAGAS, A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, O RESSARCIMENTO DE DESPESAS (IPTU, CONDOMÍNIO, CORRETAGEM); (IV) A VALIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE APELANTE; (V) A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (VI) A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE APELANTE FORAM REJEITADAS. A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELADA DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, O QUE LHE AUTORIZA PLEITEAR A RESOLUÇÃO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS OS PEDIDOS NELA FORMULADOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA RESOLUTÓRIA. A CONEXÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ SENTENCIADOS NÃO IMPÕE A REUNIÃO DOS FEITOS, CONFORME SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE APELADA CARECE DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DESTA.4- NO MÉRITO, O INADIMPLEMENTO DA PARTE APELANTE É INCONTROVERSO, POIS CESSOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. A TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O DEVER DA PARTE APELANTE DE PAGAR AS PARCELAS ERA PRECEDENTE À OBRIGAÇÃO FINAL DA PARTE APELADA DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA, E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE APELANTE, A PARTE APELADA ESTIVESSE IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR SUA FUTURA CONTRAPRESTAÇÃO. AS DIFICULDADES POSTERIORES COM AVERBAÇÕES NO REGISTRO DO IMÓVEL NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO PRIMÁRIO E SUBSTANCIAL DA PARTE APELANTE.5- A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE APELANTE ACARRETA A REINTEGRAÇÃO DA PARTE APELADA NA POSSE DO IMÓVEL. A PERDA DO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), PAGO PELA PARTE APELANTE, MOSTRA-SE RAZOÁVEL COMO COMPENSAÇÃO PELA LONGA FRUIÇÃO GRATUITA DO BEM, DESDE JANEIRO DE 2017, E PELO BAIXO MONTANTE ADIMPLIDO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, O QUE EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA COMPRADORA.6- É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DE SUA CULPA NA RESCISÃO. TAMBÉM É SUA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO PELO RESSARCIMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM À PARTE APELADA, POIS O NEGÓCIO NÃO SE CONCRETIZOU POR SUA CULPA.7- O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE APELANTE, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, PERDEU SEU OBJETO COM A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO SE VERIFICOU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA APELADA, QUE EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO DE AÇÃO. O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE MANTIDO, POIS CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8- EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE AOS PATRONOS DA PARTE APELADA PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROMITENTE VENDEDOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. 2. O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E ANTERIOR DO PROMITENTE COMPRADOR QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, AINDA QUE EXISTAM PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS POSTERIORES RELATIVAS AO IMÓVEL, SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ERA PRECEDENTE À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. 3. RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, É CABÍVEL A PERDA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA LONGA FRUIÇÃO GRATUITA DO BEM, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR ADIMPLIDO É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR DO CONTRATO E AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMO IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E COMISSÃO DE CORRETAGEM."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 408, 475, 476, 1.219; CPC, ARTS. 17, 80, 85, §11, 292, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 235; STJ, SÚMULA Nº 543; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005848-24.2022.8.26.0084, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2024; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802331-82.2023.8.12.0008, REL. DES. JÚLIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/07/2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015049-63.2020.8.26.0002, REL. DES. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Pedro Lins da Silva (OAB: 12010/AL) - Rogério Melo Teixeira (OAB: 8906/AL) - João Victor Dantas Ferreira de Oliveira (OAB: 19718/AL) - Mauricio Mendes - Joseano da Silva Ferreira

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