Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1015049-04.2023.8.26.0602"

Processo nº 1015049-53.2025.4.01.4000

ID: 320395804

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015049-53.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO CARVALHO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015049-53.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015049-54.2018.4.01.3400

ID: 320557759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015049-54.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015049-03.2022.4.01.3307

ID: 323829429

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015049-03.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. S. A. NAIARA SIZILIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON RODRIGUES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015049-03.2022.4.01.3307 CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015049-03.2022.4.01.3307

ID: 323829438

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015049-03.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. S. A. NAIARA SIZILIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON RODRIGUES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015049-03.2022.4.01.3307 CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015049-49.2021.4.01.3400

ID: 314187134

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015049-49.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUREO LUDOVICO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SEBASTIAO AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015049-49.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015049-49.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AUREO LUDOVICO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF36662 e SEBASTIAO AZEVEDO - MA2079-A POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança no qual se pleiteia que a autoridade impetrada seja compelida a proferir decisão em processo administrativo relativo ao auto de infração nº 9084331-E. Para tanto, a parte impetrante expõe que interpôs recurso administrativo contra o julgamento de 1ª instância e que a parte impetrada não lhe deu nenhuma resposta até a data do ajuizamento do writ. Apreciado pedido em caráter liminar (id 622649349). A pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada manifestou interesse em ingressar na lide (id 666480992). Devidamente notificada, a autoridade impetrada informou a análise do recurso no curso do processo judicial, encerrando-se o procedimento administrativo (id 969816187). Intimado, o MPF manifestou pela concessão da segurança (id 1431917284). É, no que importa, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do recurso pretendido prejudica o pedido principal, que se resumia ao intento de que fosse proferida decisão no processo administrativo. Assim, configurada está a perda superveniente de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem exame de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015049-28.2025.4.01.3200

ID: 319272935

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015049-28.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1015049-28.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1015049-28.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015049-07.2025.4.01.3304

ID: 298188909

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015049-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CURACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CURACA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE CURAÇA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando a suspensão de restrições em seu nome e a consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. Narra o impetrante que a atual gestão municipal, empossada em 1º de janeiro de 2025, encontrou o ente público em situação de grave irregularidade fiscal, com débitos previdenciários e tributários que impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e motivaram sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Sustenta que referidas pendências são de integral responsabilidade de gestões anteriores, conforme demonstrado no "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382), que aponta débitos cujos períodos de apuração e vencimento são todos anteriores ao início do mandato atual. Afirma que, em estrita observância ao dever de probidade e zelo com o patrimônio público, a nova administração adotou uma série de medidas efetivas para apurar as irregularidades, buscar o ressarcimento ao erário e responsabilizar os ex-gestores. Argumenta que a manutenção das restrições fiscais em nome do município, em decorrência de atos de terceiros, viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, além de configurar perigo de dano iminente, uma vez que a inscrição no CADIN (Id. 2188294382) impede o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de convênios, com grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de que a demora do provimento final torne a medida ineficaz (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos se mostram satisfeitos. Insurge-se o Município autor contra sua inscrição em cadastros restritivos, notadamente o CADIN, em razão de débitos fiscais e previdenciários atribuídos a gestões anteriores. Afirma a parte autora que as irregularidades ocorreram em administrações passadas e que a gestão atual, empossada em janeiro de 2025 (Id 2188293995), tem adotado todas as providências para apurar os fatos e responsabilizar os antigos gestores. Com efeito, o novo gestor demonstrou ter adotado medidas efetivas para responsabilizar o gestor passado. A parte impetrante instruiu os autos com cópias de representações para fins penais junto à Receita Federal (Id. 2188294939), representação criminal à Polícia Federal (Id. 2188295316) e boletins de ocorrência noticiando o desaparecimento de documentos e veículos públicos (Ids. 2188294984, 2188295027 e 2188295055). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio da Súmula 615, com a seguinte redação: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. Seguindo essa mesma lógica, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica ao considerar que carece de razoabilidade e amparo legal a imposição de sanções orçamentárias a um município por irregularidades de gestões pretéritas, mormente quando a administração sucessora comprova a adoção das diligências necessárias à reparação do dano e à responsabilização do gestor faltoso. Para ilustrar tal posicionamento, destaca-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA (CAUC/CADIN/SIAFI). ATOS OCORRIDOS EM GESTÕES ANTERIORES. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REPARAÇÃO DE DANOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO MANDATÓRIO FALTOSO. SÚMULA 615 DO STJ. RESTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto na Súmula 615 do STJ, “não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.” 2. Hipótese em que o município, inscrito CAUC/CADIN/SIAFI como devedor da União em razão de notificação de débito do FGTS decorrente de autos de infração e objeto de execução fiscal, demonstrou ter tomado medidas judiciais concretas, como o ajuizamento de ação judicial visando à responsabilização dos ex-gestores responsáveis pelas irregularidades, devendo ser mantida a sentença que determinou a exclusão do registro/pendências do autor nos sistemas restritivos de crédito. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte requerida em R$ 600,00 (seiscentos reais), majorados para R$ 1.000,00 (mil reais) em relação à apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000226-17.2020.4.01.4302, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/02/2023 PAG.) Ademais, é fundamental ressaltar o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, estabelecido pelo STF. Esse postulado impede que as punições impostas a um infrator se estendam a terceiros que não concorreram para a irregularidade. Dessa forma, as consequências decorrentes do descumprimento de obrigações por parte de um ex-prefeito não devem recair sobre toda a municipalidade, mas restringir-se à esfera pessoal do responsável. Nesse sentido, a ementa do ACO nº 1.393/MA é esclarecedora: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1393 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015) O periculum in mora está consubstanciado no fato de que o Município está sendo impedido de firmar novos convênios com a União, causando prejuízos à população daquela Edilidade. O "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382) demonstra que o impetrante se encontra com a situação "INCLUÍDO PELA RFB". É crucial ressaltar que os débitos que fundamentam tal restrição, conforme detalhado no mesmo documento, são todos de competências de gestões passadas, com períodos de apuração em 2019, 2023 e 2024, muito anteriores à posse da gestão atual em janeiro de 2025. A permanência em tal cadastro, por força de lei, impede o ente municipal de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias da União, configurando um risco concreto e atual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 dias, suspenda os efeitos da inscrição do Município de Curaçá/BA no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), exclusivamente no que se refere aos débitos e pendências fiscais com origem em competências anteriores a janeiro de 2025, bem como emita a correspondente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do impetrante, desde que não haja outro impedimento, até o julgamento final da demanda. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato desta decisão e para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência à União para, querendo, ingressar no feito. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes