Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000715-07.2024.8.26.0356" – Página 2 de 2

Luciano Soares Dos Santos x Banco Bradesco

ID: 281245694

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Apuí - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-70.2025.8.04.2300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SAFIRA SOUZA SIMÕES

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000715-70…

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Mario Ribeiro Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 304633729

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anori - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-88.2025.8.04.2100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ZENAIDE DE OLIVEIRA BRANDÃO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000715-88…

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Francisco Carlos Araujo Laranjeira x Banco Bradesco S/A

ID: 276844668

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Fonte Boa - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-93.2025.8.04.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS ARAUJO LARANJEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000715-93…

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64º Delegacia Interativa De Polícia - Tapauá/Am x Elenildo Silva E Silva

ID: 324678555

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 6: Vara de Plantão da Comarca de Tapauá - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000715-96.2025.8.04.7400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

64º DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA - TAPAUÁ/AM

Polo Passivo:

ELENILDO SILVA E SILVA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

KLINSMANN SOUZA DA SILVA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000715-96…

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70º Distrito Integrado De Polícia x Elinaldo Mendonca e outros

ID: 335435367

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 2: Vara de Plantão da Comarca de Juruá - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000715-12.2025.8.04.5100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

70º DISTRITO INTEGRADO DE POLÍCIA

Polo Passivo:

ELINALDO MENDONCA JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000715-12…

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Bernardo Lavareda x Banco Bmg S/A

ID: 338282480

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0644578-08.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LAVAREDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO EFRAIM SALVADOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO EFRAIM SALVADOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO EFRAIM SALVADOR

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. RECURSO… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bernardo Lavareda contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação pessoal. O autor alega cumprimento dos requisitos legais, defende a possibilidade de julgamento com base na teoria da causa madura e pede a concessão de gratuidade de justiça, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além da inversão do ônus da prova. O Banco BMG S/A, por sua vez, sustenta a manutenção da sentença, argumentando que houve inércia da parte autora e prática de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação pessoal do autor; (ii) estabelecer se a conduta processual do autor caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo pode ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quando a parte, devidamente intimada, não regulariza sua representação processual, configurando desinteresse na continuidade da demanda. A ausência de comparecimento pessoal do autor ao fórum, para ratificar o instrumento de mandato e esclarecer a contratação do advogado, após intimação direta, revela conduta incompatível com os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual. A atuação padronizada e massificada de advogados, com petições genéricas, configura litigância predatória, comprometendo a prestação jurisdicional e legitimando a extinção precoce do feito. A extinção do processo sem julgamento de mérito, nos casos de litigância predatória, não afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito ou da vedação à decisão surpresa, quando evidenciada a má-fé na propositura da ação. A jurisprudência reconhece que o ajuizamento reiterado de demandas genéricas com indícios de simulação e ausência de interesse processual legítimo autoriza a extinção do feito como medida de proteção à integridade do sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação pessoal do autor, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A prática de litigância predatória, com o ajuizamento de ações padronizadas e ausência de interesse processual legítimo, configura abuso do direito de ação e autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. O Poder Judiciário tem o dever de coibir práticas abusivas que comprometam a boa-fé processual e a eficiência da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0000715-15.2022.8.17.2300, Rel. Des. José Severino Barbosa, 1ª TCRC, j. 21.08.2024.

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