Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0001769-12.2023.8.26.0366" – Página 2 de 2

Esmeraldo Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 317827178

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maués - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-47.2025.8.04.5800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUSSARA ITOU SOUZA

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LEONARDO DA PENHA ALVES

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001769-47…

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Joao Firmino Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 275794593

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Pauini - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-90.2025.8.04.6400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001769-90…

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Cardovan Almeida Da Silva x Município De Coari

ID: 334705823

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0602540-30.2023.8.04.3800

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARDOVAN ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

CLEYSON DA SILVA DANTAS

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JORGIANA LACET DE LIMA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO-FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO-FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida em face do Município de Coari/AM, reconhecendo o direito ao recebimento do terço constitucional sobre férias dos exercícios de 2018 a 2021, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O apelante sustenta o direito ao pagamento de verba autônoma adicional denominada salário-férias referente aos exercícios de 2018 a 2022 e pleiteia majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor municipal tem direito ao recebimento de verba autônoma intitulada salário-férias, além do terço constitucional previsto na Constituição Federal; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das férias acrescidas de 1/3. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 404/2003, interpretada conforme a Constituição Federal, não prevê o pagamento de verba adicional distinta do vencimento mensal acrescido do terço constitucional, não se configurando o direito à rubrica denominada salário-férias. A ausência de pagamento do terço constitucional referente aos exercícios de 2018 a 2021 restou comprovada nos autos, enquanto o pagamento referente a 2022 foi devidamente realizado, conforme documentação apresentada. A indenização por danos morais, em virtude do inadimplemento de verba de natureza alimentar, foi corretamente arbitrada em R$ 3.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da medida, não se justificando sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A interpretação do art. 104 da Lei Municipal nº 404/2003 deve observar o disposto na Constituição Federal, não sendo devida verba adicional ao terço constitucional de férias. O não pagamento do terço constitucional sobre férias caracteriza inadimplemento de verba de natureza alimentar e enseja indenização por danos morais. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo cabível sua majoração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CF/1988, art. 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível: 0606462-79.2023.8.04.3800, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 07/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível: 0001769-40.2019.8.04.3801, Rel. Des. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, j. 03/06/2024; TJ-AM, Apelação Cível: 0604604-81.2021.8.04.3800, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 15/02/2024.

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Danilo Batista De Sena x Município De Coari

ID: 335507760

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0601270-68.2023.8.04.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BATISTA DE SENA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CA… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Coari/AM, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra o Município de Coari. O autor alegou não ter recebido, nos exercícios de 2018 a 2022, o denominado salário-férias, previsto no art. 104 da Lei Municipal nº 404/2003, pleiteando o pagamento da verba inadimplida e a reparação moral. A sentença rejeitou a tese de inadimplemento da verba autônoma e reconheceu apenas a ausência de pagamento do terço constitucional em determinados anos, condenando o ente municipal ao respectivo adimplemento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. O recurso busca a integral reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à verba pleiteada e a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor municipal faz jus ao recebimento de verba remuneratória autônoma denominada salário-férias, além do vencimento mensal e do terço constitucional; e (ii) determinar se a indenização por danos morais arbitrada deve ser majorada, em razão do inadimplemento de verba de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 404/2003 assegura o pagamento do terço constitucional sobre a remuneração de férias, mas não prevê verba autônoma adicional sob a denominação de salário-férias, inexistindo fundamento legal para o reconhecimento de rubrica distinta. A análise dos documentos constantes dos autos evidencia que o Município de Coari não efetuou o pagamento do terço constitucional nos exercícios de 2018 e 2020, razão pela qual se mantém a condenação ao adimplemento dessas verbas. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 500,00 mostra-se insuficiente diante da natureza alimentar da verba inadimplida e da reiteração da conduta omissiva da Administração Pública, sendo razoável sua majoração para R$ 2.000,00, em conformidade com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público municipal não faz jus ao recebimento de verba autônoma denominada salário-férias, além do vencimento mensal e do terço constitucional previstos em lei. O inadimplemento do terço constitucional de férias configura violação a direito legalmente assegurado e autoriza a condenação ao pagamento da verba correspondente. A omissão do ente público no pagamento de verba de natureza alimentar enseja compensação por danos morais, sendo cabível a majoração do valor indenizatório quando irrisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 404/2003, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível: 0606462-79.2023.8.04.3800, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 07.11.2024; TJ-AM, Apelação Cível: 0001769-40.2019.8.04.3801, Rel. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, j. 03.06.2024; TJ-AM, Apelação Cível: 0604604-81.2021.8.04.3800, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 15.02.2024.

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