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Resultados para "0002067-32.2022.8.26.0659" – Página 2 de 3

Ziza Luciano Arcanjo x Banco Bradesco S/A

ID: 321983649

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-28.2025.8.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZIZA LUCIANO ARCANJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SÉRGIO PHILIPPE PINHEIRO EGUCHI

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002067-28…

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Delegacia De Policia De Santo Antonio Do Içá - 53 Dip x Mauricio Faba Nunes

ID: 336436955

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 1: Vara de Plantão da Comarca de Santo Antonio do Içá - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0002067-55.2025.8.04.6700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ - 53 DIP

Polo Passivo:

MAURICIO FABA NUNES

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002067-55…

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Valdenoura Da Silva Gama x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263199664

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Codajás - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-16.2025.8.04.3900

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDENOURA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ZENILTON FRANCISCO ROCHA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NEPOMUCENO RAMOS

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002067-16…

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Valdenoura Da Silva Gama x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263199710

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Codajás - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-16.2025.8.04.3900

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDENOURA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ZENILTON FRANCISCO ROCHA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NEPOMUCENO RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002067-16…

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Valdenoura Da Silva Gama x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263210601

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Codajás - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-16.2025.8.04.3900

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDENOURA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ZENILTON FRANCISCO ROCHA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NEPOMUCENO RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002067-16…

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Valdenoura Da Silva Gama x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263210617

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Codajás - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-16.2025.8.04.3900

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDENOURA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ZENILTON FRANCISCO ROCHA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NEPOMUCENO RAMOS

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002067-16…

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Jacy Correa Marinho x Banco Pan S.A.

ID: 332386668

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maués - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-39.2025.8.04.5800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACY CORREA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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LEONARDO DA PENHA ALVES

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JUSSARA ITOU SOUZA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002067-39…

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Maria Tavares Bastos x Banco Bradesco S/A

ID: 336502982

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-88.2025.8.04.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAVARES BASTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ADENIR SOUZA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002067-88…

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Vale Do Cerrado Sicredi Vale Do Cerrado x F B Goncalves Ltda e outros

ID: 307916630

Tribunal: TJAM Órgão: 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015675-51.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

F B GONCALVES LTDA FLáVIO BRITO GONçALVES

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tratam os autos de busca e apreensão, movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado Sicredi Vale do Serrado em face de F B Gonçalves LTDA e Flávio Brito Gonçalves. A d… Tratam os autos de busca e apreensão, movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado Sicredi Vale do Serrado em face de F B Gonçalves LTDA e Flávio Brito Gonçalves. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Tratam os autos de busca e apreensão, movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado Sicredi Vale do Serrado em face de F B Gonçalves LTDA e Flávio Brito Gonçalves. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Banco Pan S.A. x Frissia Lemos Martins

ID: 283752640

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001465-92.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FRISSIA LEMOS MARTINS

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta n… Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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