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"0003069-07.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Paulina Nogueira Valerio x Banco Daycoval S.A.

ID: 282463358

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Tefé - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-85.2025.8.04.7500

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA NOGUEIRA VALERIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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TATIANE CRISTINA LEAO TEIXEIRA

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THATYANE DE ALMEIDA BADEJO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003069-85…

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Edilane Da Silva Bruno x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318382566

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000024-65.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILANE DA SILVA BRUNO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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Autos nº. 0000024-65.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDILANE DA SILVA BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a… Autos nº. 0000024-65.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDILANE DA SILVA BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025., sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Jackson Garone Mady x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318365158

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000016-88.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON GARONE MADY

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Autos nº. 0000016-88.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JACKSON GARONE MADY em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a pa… Autos nº. 0000016-88.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JACKSON GARONE MADY em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025., sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Maria Alderide Coelho Bruno x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318365204

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000028-05.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDERIDE COELHO BRUNO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

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Autos nº. 0000028-05.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA ALDERIDE COELHO BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. A… Autos nº. 0000028-05.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA ALDERIDE COELHO BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 01/09/2021 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (01/09/2021 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 01/09/2021 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 01/09/2021 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de quase 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 01/09/2021 a 07/01/2025. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 01/09/2021 a 07/01/2025, sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 01/09/2021 a 07/01/2025. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Weverton Da Silva Bruno x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318365228

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000017-73.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DA SILVA BRUNO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000017-73.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WEVERTON DA SILVA BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz … Autos nº. 0000017-73.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WEVERTON DA SILVA BRUNO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025., sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Yure Vieira De Carvalho x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318382039

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-58.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURE VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000018-58.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por YURE VIEIRA DE CARVALHO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz … Autos nº. 0000018-58.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por YURE VIEIRA DE CARVALHO em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2025. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025., sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025.. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Adriana Tavares Peres x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318356668

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000015-06.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TAVARES PERES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

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Autos nº. 0000015-06.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADRIANA TAVARES PERES em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a … Autos nº. 0000015-06.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADRIANA TAVARES PERES em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2021. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025, sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0003069-07.2023.8.26.0496" – Página 2 de 2

Paulina Nogueira Valerio x Banco Daycoval S.A.

Edilane Da Silva Bruno x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

Jackson Garone Mady x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

Maria Alderide Coelho Bruno x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

Weverton Da Silva Bruno x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

Yure Vieira De Carvalho x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

Adriana Tavares Peres x Prefeitura Municipal De Anamã / Am