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"0002067-32.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Banco Pan S.A. x Frissia Lemos Martins

ID: 283723557

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001465-92.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FRISSIA LEMOS MARTINS

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta n… Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Banco Pan S.A. x Frissia Lemos Martins

ID: 283737762

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001465-92.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FRISSIA LEMOS MARTINS

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta n… Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 0631256-96.2015.8.04.0001

ID: 336836563

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0631256-96.2015.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 921A/AM) - Processo 0631256-96.2015.8.04.0001 - Monitória - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - A despeito do extenso lapso transcorrido… ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 921A/AM) - Processo 0631256-96.2015.8.04.0001 - Monitória - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Frise-se que o processo iniciou-se no ano de 2015 e até o momento a parte requerida sequer foi citada. Inclusive, o processo já foi extinto 3 (três) vezes em razão de o autor não providenciar a citação da parte requerida. Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C

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Banco Pan S.A. x Frissia Lemos Martins

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Processo nº 0631256-96.2015.8.04.0001