Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros
ID: 257937063
Tribunal: TJAM
Órgão: Terceira Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800
Data de Disponibilização:
16/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA
(OAB/AM 14.750)
JORGIANA LACET DE LIMA
(OAB/AM 10.128)
JORGIANA LACET DE LIMA
(OAB/AM 10.128)
RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA
(OAB/AM 14.750)
LUCAS CORREA LIMA E SOUZA
(OAB/AM 17.127)
MARCELA FREITAS DE LIMA
(OAB/AM 16.457)
CLEYSON DA SILVA DANTAS
(OAB/AM 11.206)
LUCAS CORREA LIMA E SOUZA
(OAB/AM 17.127)
MARCELA FREITAS DE LIMA
(OAB/AM 16.457)
CLEYSON DA SILVA DANTAS
(OAB/AM 11.206)
RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA
(OAB/AM 14.750)
JORGIANA LACET DE LIMA
(OAB/AM 10.128)
JORGIANA LACET DE LIMA
(OAB/AM 10.128)
RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA
(OAB/AM 14.750)
LUCAS CORREA LIMA E SOUZA
(OAB/AM 17.127)
MARCELA FREITAS DE LIMA
(OAB/AM 16.457)
CLEYSON DA SILVA DANTAS
(OAB/AM 11.206)
LUCAS CORREA LIMA E SOUZA
(OAB/AM 17.127)
MARCELA FREITAS DE LIMA
(OAB/AM 16.457)
CLEYSON DA SILVA DANTAS
(OAB/AM 11.206)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas por Cec…
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