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Reginaldo Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 297485410

Tribunal: TJAM Órgão: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0431063-84.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDERIZIA CARVALHO NASCIMENTO MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Walderizia Carvalho Nascimento Melo (OAB 16726/AM) Processo 0431063-84.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Reginaldo Gomes da Silva - R… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Walderizia Carvalho Nascimento Melo (OAB 16726/AM) Processo 0431063-84.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Reginaldo Gomes da Silva - Requerido: Banco BMG S/A - Trata-se de petição apresentada pelo banco requerido na qual impugna a proposta de honorários formulada pela perita, sob o fundamento de que ela seria excessiva. Decido. Nafixaçãodos honorários periciais devem ser observados alguns critérios, dentre os quais se destacam a complexidade do exame a ser efetuado, a distância para o deslocamento do expert, as despesas por estes realizadas, o tempo despendido para elaboração da perícia, bem como o nível técnico do trabalho desenvolvido. Ademais, quando inexistir norma legal ou tabela de honorários da categoria profissional, o magistrado, além de se valer dos parâmetros supracitados, deve fixar a remuneração do perito tendo em vista os princípios da razoabilidade e da moderação, sob pena de inviabilizar a realização da prova que a parte pleiteia, impondo-lhe onerosidade excessiva. No caso, a perícia a ser realizada nos autos exige ser realizado por um profissional competente e com conhecimentos técnicos e legais, que se utilizará de um conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar a este juízo elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante parecer pericial contábil, elaborado em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e a legislação específica e pertinente ao caso. O valor requerido pela expert, a meu ver, não é excessivo pois foi proposto em consonância com as disposições da tabela de honorários de Associação de Peritos. No mais, a impugnação ao valor proposto pela perita não deve se fundamentar tão somente na discordância subjetiva do valor estimado, mas deve trazer o parâmetro cobrado por perícias na região, o que não fez o impugnante. Deste modo, não verifico motivo suficiente que ampare o pedido de fixação de valores abaixo do sugerido. A esse respeito, colaciono julgados que bem se amoldam ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO E NÃO RECONHECEU O EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITA CONTÁBIL. EXPERTISE SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DE VALOR COM BASE EM CONTRATO BANCÁRIO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IRRAZOABILDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40101213120238040000 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO FUNDADA EM RAZÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES - MINORAÇÃO PRETENDIDA - PROPOSTA FORMULADA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA CATEGORIA RESPECTIVA - VALORES ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. (TJ-AM - AI: 40009383620238040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR. PERÍCIA CONTÁBIL. ELABORAÇÃO DE 20 QUESITOS A RESPEITO DE ENCARGOS FINANCEIROS, COMO JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, IOF E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, INICIANDO-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM MARÇO DE 2020. ADEQUADA A VERBA HONORÁRIA PROPOSTA (R$ 4.830,00), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO EXIGIDO PARA TANTO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, A DIFICULDADE DO QUESTIONÁRIO, OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047634-05.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.12.2022). (TJ-PR - AI: 00476340520228160000 Guaraniaçu 0047634-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 02/12/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010080-38.2023.8.17.9000 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL da comarca de GARANHUNS/PE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: MARIA HELENA CAVALCANTI POZO RELATOR: DES. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULO PASEP. ALEGAÇÃO DE VALOR DESARRAZOADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso em pauta, a controvérsia gira em torno do valor dos honorários periciais para apurar o saldo da conta do PASEP. 2. A decisão homologou honorários periciais no valor de R$ 4.950,00. Em que pese a alegação de valor excessivo, sob fundamentação de baixa complexidade do trabalho pericial, deixou o banco de documentos comprobatórios da alegação de valor desarrazoado apresentando como paradigma jurisprudências antigas e não aplicáveis ao caso específico de PASEP. 3. Agravo de instrumento desprovido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Agravo de Instrumento; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00100803820238179000, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024). Ademais, a homologação dos honorários periciais em patamares diversos do disposto na na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, de forma isolada, não induz à exorbitância da fixação, porquanto a valoração prevista na referida tabela se aplica como teto nas causas em que a perícia será custeada pelo Poder Público, e não pelas partes (vide § 2º do artigo 2º do referido ato normativo). Por fim, evidencio que a manutenção dos honorários periciais ofertados não é motivo idôneo para a nomeação de outro profissional, vez que tal circunstância não encontra previsão no artigo 468 do CPC. Assim, REJEITO a impugnação à proposta de honorários periciais, vez que genérica e sem elementos aptos a desconstituir o valor apresentado pela perita. Diante disso, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais. Intime-se o réu para efetuar, no prazo de 15(quinze) dias, o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor proposto, com observância do artigo 95 c/c artigo 465, § 3º, ambos do CPC, tendo em vista que a perícia é rateada. Comprovado o depósito dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo pericial. Em seguida, intime-se a perita para que informe a este juízo a data para início dos trabalhos periciais, devendo-se intimar as partes e os respectivos assistentes técnicos indicados por meio dos advogados constituídos nos autos, dispensada a reunião inaugural, nos termos do art. 474 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Irineu Mattos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314037252

Tribunal: TJAM Órgão: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0737631-77.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB 672A/AM), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Alexandre Fornagieri (OAB 74664/PR) Processo 0737631-77.2022.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Req… ADV: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB 672A/AM), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Alexandre Fornagieri (OAB 74664/PR) Processo 0737631-77.2022.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Irineu Mattos da Silva - Requerido: Banco BMG S/A - Trata-se de petição apresentada pelo banco requerido na qual impugna a proposta de honorários formulada pela perita, sob o fundamento de que ela seria excessiva. Decido. Nafixaçãodos honorários periciais devem ser observados alguns critérios, dentre os quais se destacam a complexidade do exame a ser efetuado, a distância para o deslocamento do expert, as despesas por estes realizadas, o tempo despendido para elaboração da perícia, bem como o nível técnico do trabalho desenvolvido. Ademais, quando inexistir norma legal ou tabela de honorários da categoria profissional, o magistrado, além de se valer dos parâmetros supracitados, deve fixar a remuneração do perito tendo em vista os princípios da razoabilidade e da moderação, sob pena de inviabilizar a realização da prova que a parte pleiteia, impondo-lhe onerosidade excessiva. No caso, a perícia a ser realizada nos autos exige ser realizado por um profissional competente e com conhecimentos técnicos e legais, que se utilizará de um conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar a este juízo elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante parecer pericial contábil, elaborado em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e a legislação específica e pertinente ao caso. O valor requerido pela expert, a meu ver, não é excessivo. No mais, a impugnação ao valor proposto pela perita não deve se fundamentar tão somente na discordância subjetiva do valor estimado, mas deve trazer o parâmetro cobrado por perícias na região, o que não fez o impugnante. Além disso, o valor proposto encontra-se no mesmo patamar de perícias idênticas, inclusive com a aceitação da proposta e respectivo pagamento dos honorários pelo próprio banco impugnante. Vale registrar ainda que o banco impugnante não vai custear o valor integral da perícia, mas apenas metade do valor proposto, qual seja, o montante de R$ 1.594,69, considerando que a prova pericial foi determinada de ofício por este juízo, nos termos do art. 95 do CPC. Deste modo, não verifico motivo suficiente que ampare o pedido de fixação de valores abaixo do sugerido. A esse respeito, colaciono julgados que bem se amoldam ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO E NÃO RECONHECEU O EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITA CONTÁBIL. EXPERTISE SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DE VALOR COM BASE EM CONTRATO BANCÁRIO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IRRAZOABILDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40101213120238040000 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO FUNDADA EM RAZÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES - MINORAÇÃO PRETENDIDA - PROPOSTA FORMULADA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA CATEGORIA RESPECTIVA - VALORES ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. (TJ-AM - AI: 40009383620238040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR. PERÍCIA CONTÁBIL. ELABORAÇÃO DE 20 QUESITOS A RESPEITO DE ENCARGOS FINANCEIROS, COMO JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, IOF E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, INICIANDO-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM MARÇO DE 2020. ADEQUADA A VERBA HONORÁRIA PROPOSTA (R$ 4.830,00), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO EXIGIDO PARA TANTO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, A DIFICULDADE DO QUESTIONÁRIO, OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047634-05.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.12.2022). (TJ-PR - AI: 00476340520228160000 Guaraniaçu 0047634-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 02/12/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010080-38.2023.8.17.9000 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL da comarca de GARANHUNS/PE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: MARIA HELENA CAVALCANTI POZO RELATOR: DES. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULO PASEP. ALEGAÇÃO DE VALOR DESARRAZOADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso em pauta, a controvérsia gira em torno do valor dos honorários periciais para apurar o saldo da conta do PASEP. 2. A decisão homologou honorários periciais no valor de R$ 4.950,00. Em que pese a alegação de valor excessivo, sob fundamentação de baixa complexidade do trabalho pericial, deixou o banco de documentos comprobatórios da alegação de valor desarrazoado apresentando como paradigma jurisprudências antigas e não aplicáveis ao caso específico de PASEP. 3. Agravo de instrumento desprovido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Agravo de Instrumento; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00100803820238179000, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024). Ademais, a homologação dos honorários periciais em patamares diversos do disposto na na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, de forma isolada, não induz à exorbitância da fixação, porquanto a valoração prevista na referida tabela se aplica como teto nas causas em que a perícia será custeada pelo Poder Público, e não pelas partes (vide § 2º do artigo 2º do referido ato normativo). Por fim, evidencio que a manutenção dos honorários periciais ofertados não é motivo idôneo para a nomeação de outro profissional, vez que tal circunstância não encontra previsão no artigo 468 do CPC. Assim, REJEITO a impugnação à proposta de honorários periciais, vez que genérica e sem elementos aptos a desconstituir o valor apresentado pela perita. Diante disso, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais. Intime-se o réu para efetuar, no prazo de 15(quinze) dias, o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor proposto, com observância do artigo 95 c/c artigo 465, § 3º, ambos do CPC. Comprovado o depósito dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo pericial. Em seguida, intime-se a perita para que informe a este juízo a data para início dos trabalhos periciais, devendo-se intimar as partes e os respectivos assistentes técnicos indicados por meio dos advogados constituídos nos autos, dispensada a reunião inaugural, nos termos do art. 474 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcos Messias Da Mota Ferreira x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 314037347

Tribunal: TJAM Órgão: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0482791-33.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MESSIAS DA MOTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA VILHENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS) Processo 0482791-33.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Marcos Messias da Mota Ferreira… ADV: Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS) Processo 0482791-33.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Marcos Messias da Mota Ferreira - Requerido: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Trata-se de petição apresentada pelo banco requerido na qual impugna a proposta de honorários formulada pela perita, sob o fundamento de que ela seria excessiva. O perito apresentou nova proposta no valor de R$ 3.000,00 (três) mil reais. Decido. Nafixaçãodos honorários periciais devem ser observados alguns critérios, dentre os quais se destacam a complexidade do exame a ser efetuado, a distância para o deslocamento do expert, as despesas por estes realizadas, o tempo despendido para elaboração da perícia, bem como o nível técnico do trabalho desenvolvido. Ademais, quando inexistir norma legal ou tabela de honorários da categoria profissional, o magistrado, além de se valer dos parâmetros supracitados, deve fixar a remuneração do perito tendo em vista os princípios da razoabilidade e da moderação, sob pena de inviabilizar a realização da prova que a parte pleiteia, impondo-lhe onerosidade excessiva. No caso, a perícia a ser realizada nos autos exige ser realizado por um profissional competente e com conhecimentos técnicos e legais, que se utilizará de um conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar a este juízo elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, elaborado em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e a legislação específica e pertinente ao caso. O valor requerido pela expert, a meu ver, não é excessivo. No mais, a impugnação ao valor proposto pelo perito não deve se fundamentar tão somente na discordância subjetiva do valor estimado, mas deve trazer o parâmetro cobrado por perícias na região, o que não fez o impugnante. Além disso, o valor proposto encontra-se no mesmo patamar de perícias idênticas. Deste modo, não verifico motivo suficiente que ampare o pedido de fixação de valores abaixo do sugerido. A esse respeito, colaciono julgados que bem se amoldam ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO E NÃO RECONHECEU O EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITA CONTÁBIL. EXPERTISE SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DE VALOR COM BASE EM CONTRATO BANCÁRIO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IRRAZOABILDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40101213120238040000 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO FUNDADA EM RAZÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES - MINORAÇÃO PRETENDIDA - PROPOSTA FORMULADA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA CATEGORIA RESPECTIVA - VALORES ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. (TJ-AM - AI: 40009383620238040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR. PERÍCIA CONTÁBIL. ELABORAÇÃO DE 20 QUESITOS A RESPEITO DE ENCARGOS FINANCEIROS, COMO JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, IOF E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, INICIANDO-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM MARÇO DE 2020. ADEQUADA A VERBA HONORÁRIA PROPOSTA (R$ 4.830,00), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO EXIGIDO PARA TANTO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, A DIFICULDADE DO QUESTIONÁRIO, OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047634-05.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.12.2022). (TJ-PR - AI: 00476340520228160000 Guaraniaçu 0047634-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 02/12/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010080-38.2023.8.17.9000 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL da comarca de GARANHUNS/PE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: MARIA HELENA CAVALCANTI POZO RELATOR: DES. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULO PASEP. ALEGAÇÃO DE VALOR DESARRAZOADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso em pauta, a controvérsia gira em torno do valor dos honorários periciais para apurar o saldo da conta do PASEP. 2. A decisão homologou honorários periciais no valor de R$ 4.950,00. Em que pese a alegação de valor excessivo, sob fundamentação de baixa complexidade do trabalho pericial, deixou o banco de documentos comprobatórios da alegação de valor desarrazoado apresentando como paradigma jurisprudências antigas e não aplicáveis ao caso específico de PASEP. 3. Agravo de instrumento desprovido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Agravo de Instrumento; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00100803820238179000, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024). Ademais, a homologação dos honorários periciais em patamares diversos do disposto na na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, de forma isolada, não induz à exorbitância da fixação, porquanto a valoração prevista na referida tabela se aplica como teto nas causas em que a perícia será custeada pelo Poder Público, e não pelas partes (vide § 2º do artigo 2º do referido ato normativo). Por fim, evidencio que a manutenção dos honorários periciais ofertados não é motivo idôneo para a nomeação de outro profissional, vez que tal circunstância não encontra previsão no artigo 468 do CPC. Assim, REJEITO a impugnação à proposta de honorários periciais, vez que genérica e sem elementos aptos a desconstituir o valor apresentado pela perita. Diante disso, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. Intime-se o réu para efetuar, no prazo de 15(quinze) dias, o depósito judicial integral do valor proposto, com observância do artigo 95 c/c artigo 465, § 3º, ambos do CPC. Comprovado o depósito dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo pericial. Em seguida, intime-se o perito para que informe a este juízo a data para início dos trabalhos periciais, devendo-se intimar as partes e os respectivos assistentes técnicos indicados por meio dos advogados constituídos nos autos, dispensada a reunião inaugural, nos termos do art. 474 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Do Socorro Magalhães Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 314037654

Tribunal: TJAM Órgão: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0672361-14.2019.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MAGALHãES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Rodrigues Pinto (OAB 9164/AM), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 911A/SE), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Pro… ADV: Luciana Rodrigues Pinto (OAB 9164/AM), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 911A/SE), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0672361-14.2019.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Maria do Socorro Magalhães Pereira - Requerido: Banco BMG S/A - Trata-se de petição apresentada pelo banco requerido na qual impugna a proposta de honorários formulada pela perita, sob o fundamento de que ela seria excessiva. Decido. Nafixaçãodos honorários periciais devem ser observados alguns critérios, dentre os quais se destacam a complexidade do exame a ser efetuado, a distância para o deslocamento do expert, as despesas por estes realizadas, o tempo despendido para elaboração da perícia, bem como o nível técnico do trabalho desenvolvido. Ademais, quando inexistir norma legal ou tabela de honorários da categoria profissional, o magistrado, além de se valer dos parâmetros supracitados, deve fixar a remuneração do perito tendo em vista os princípios da razoabilidade e da moderação, sob pena de inviabilizar a realização da prova que a parte pleiteia, impondo-lhe onerosidade excessiva. No caso, a perícia a ser realizada nos autos exige ser realizado por um profissional competente e com conhecimentos técnicos e legais, que se utilizará de um conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar a este juízo elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante parecer pericial contábil, elaborado em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e a legislação específica e pertinente ao caso. O valor requerido pela expert, a meu ver, não é excessivo . No mais, a impugnação ao valor proposto pela perita não deve se fundamentar tão somente na discordância subjetiva do valor estimado, mas deve trazer o parâmetro cobrado por perícias na região, o que não fez o impugnante. Além disso, o valor proposto encontra-se no mesmo patamar de perícias idênticas, inclusive com a aceitação da proposta e respectivo pagamento dos honorários pelo próprio banco impugnante. Vale registrar ainda que o banco impugnante não vai custear o valor integral da perícia, mas apenas metade do valor proposto, qual seja, o montante de R$ 1.593,00, considerando que a prova pericial foi determinada de ofício por este juízo, nos termos do art. 95 do CPC. Deste modo, não verifico motivo suficiente que ampare o pedido de fixação de valores abaixo do sugerido. A esse respeito, colaciono julgados que bem se amoldam ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO E NÃO RECONHECEU O EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITA CONTÁBIL. EXPERTISE SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DE VALOR COM BASE EM CONTRATO BANCÁRIO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IRRAZOABILDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40101213120238040000 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO FUNDADA EM RAZÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES - MINORAÇÃO PRETENDIDA - PROPOSTA FORMULADA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA CATEGORIA RESPECTIVA - VALORES ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. (TJ-AM - AI: 40009383620238040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR. PERÍCIA CONTÁBIL. ELABORAÇÃO DE 20 QUESITOS A RESPEITO DE ENCARGOS FINANCEIROS, COMO JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, IOF E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, INICIANDO-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM MARÇO DE 2020. ADEQUADA A VERBA HONORÁRIA PROPOSTA (R$ 4.830,00), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO EXIGIDO PARA TANTO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, A DIFICULDADE DO QUESTIONÁRIO, OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047634-05.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.12.2022). (TJ-PR - AI: 00476340520228160000 Guaraniaçu 0047634-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 02/12/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010080-38.2023.8.17.9000 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL da comarca de GARANHUNS/PE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: MARIA HELENA CAVALCANTI POZO RELATOR: DES. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULO PASEP. ALEGAÇÃO DE VALOR DESARRAZOADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso em pauta, a controvérsia gira em torno do valor dos honorários periciais para apurar o saldo da conta do PASEP. 2. A decisão homologou honorários periciais no valor de R$ 4.950,00. Em que pese a alegação de valor excessivo, sob fundamentação de baixa complexidade do trabalho pericial, deixou o banco de documentos comprobatórios da alegação de valor desarrazoado apresentando como paradigma jurisprudências antigas e não aplicáveis ao caso específico de PASEP. 3. Agravo de instrumento desprovido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Agravo de Instrumento; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00100803820238179000, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024). Por fim, evidencio que a manutenção dos honorários periciais ofertados não é motivo idôneo para a nomeação de outro profissional, vez que tal circunstância não encontra previsão no artigo 468 do CPC. Assim, REJEITO a impugnação à proposta de honorários periciais, vez que genérica e sem elementos aptos a desconstituir o valor apresentado pela perita. Diante disso, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais. Intime-se o réu para efetuar, no prazo de 15(quinze) dias, o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor proposto, com observância do artigo 95 c/c artigo 465, § 3º, ambos do CPC. Comprovado o depósito dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo pericial. Em seguida, intime-se a perita para que informe a este juízo a data para início dos trabalhos periciais, devendo-se intimar as partes e os respectivos assistentes técnicos indicados por meio dos advogados constituídos nos autos, dispensada a reunião inaugural, nos termos do art. 474 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Janaina Brandão Eduardo Lins x Banco Bmg S/A

ID: 319163050

Tribunal: TJAM Órgão: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0461427-05.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BRANDãO EDUARDO LINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVI FONTENELE DE ALMEIDA (OAB 13125/AM), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0461427-05.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devoluç… ADV: DAVI FONTENELE DE ALMEIDA (OAB 13125/AM), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0461427-05.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Janaina Brandão Eduardo LinsB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Cuida-se de petição apresentada pelo banco requerido na qual: (i) impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que não requereu a perícia; (ii) subsidiariamente requer a redução dos honorários periciais. Decido. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira, a qual foi impugnada pela parte autora. Nesse contexto, é aplicável o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, ainda que a perícia tenha sido requerida pela parte autora, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre o banco réu, uma vez que é dele o ônus de comprovar a autenticidade do contrato apresentado em sua defesa. Veja-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS . CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que a condenou ao custeio dos honorários periciais em ação na qual o autor, beneficiário da gratuidade de justiça, impugna a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de empréstimo consignado apresentados pelo banco. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira recorrente deve arcar com os honorários periciais necessários para comprovar a autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Nos termos do Tema nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor questiona a autenticidade de assinaturas em contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. 4. A realização de perícia revela-se imprescindível para comprovar a autenticidade dos contratos impugnados, sendo a única forma de esclarecer a controvérsia quanto à validade das assinaturas . 5. Considerando o desequilíbrio econômico entre o consumidor e a instituição financeira, aliado ao deferimento da gratuidade de justiça ao autor, a interpretação deve ser favorável à parte hipossuficiente, impondo-se ao banco o pagamento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira o custeio dos honorários periciais quando a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados é impugnada pelo consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1061 . (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40049011820248040000 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 19/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024). Em relação a impugnação a proposta de honorários formulada, sob o fundamento de que ela seria excessiva, a meu ver, não é excessivo. No mais, a impugnação ao valor proposto pela perita não deve se fundamentar tão somente na discordância subjetiva do valor estimado, mas deve trazer o parâmetro cobrado por perícias na região, o que não fez o impugnante. Além disso, o valor proposto encontra-se no mesmo patamar de perícias idênticas. Deste modo, não verifico motivo suficiente que ampare o pedido de fixação de valores abaixo do sugerido. A esse respeito, colaciono julgados que bem se amoldam ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO E NÃO RECONHECEU O EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITA CONTÁBIL. EXPERTISE SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DE VALOR COM BASE EM CONTRATO BANCÁRIO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IRRAZOABILDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40101213120238040000 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO FUNDADA EM RAZÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES - MINORAÇÃO PRETENDIDA - PROPOSTA FORMULADA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA CATEGORIA RESPECTIVA - VALORES ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. (TJ-AM - AI: 40009383620238040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR. PERÍCIA CONTÁBIL. ELABORAÇÃO DE 20 QUESITOS A RESPEITO DE ENCARGOS FINANCEIROS, COMO JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, IOF E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, INICIANDO-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM MARÇO DE 2020. ADEQUADA A VERBA HONORÁRIA PROPOSTA (R$ 4.830,00), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO EXIGIDO PARA TANTO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, A DIFICULDADE DO QUESTIONÁRIO, OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047634-05.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.12.2022). (TJ-PR - AI: 00476340520228160000 Guaraniaçu 0047634-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 02/12/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010080-38.2023.8.17.9000 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL da comarca de GARANHUNS/PE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: MARIA HELENA CAVALCANTI POZO RELATOR: DES. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULO PASEP. ALEGAÇÃO DE VALOR DESARRAZOADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso em pauta, a controvérsia gira em torno do valor dos honorários periciais para apurar o saldo da conta do PASEP. 2. A decisão homologou honorários periciais no valor de R$ 4.950,00. Em que pese a alegação de valor excessivo, sob fundamentação de baixa complexidade do trabalho pericial, deixou o banco de documentos comprobatórios da alegação de valor desarrazoado apresentando como paradigma jurisprudências antigas e não aplicáveis ao caso específico de PASEP. 3. Agravo de instrumento desprovido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Agravo de Instrumento; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00100803820238179000, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024). Diante disso, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.800,00. Intime-se o réu para efetuar, no prazo de 15(quinze) dias, o depósito judicial do valor proposto, com observância do artigo 95 c/c artigo 465, § 3º, ambos do CPC. Comprovado o depósito dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo pericial. Em seguida, intime-se a perita para que informe a este juízo a data para início dos trabalhos periciais, devendo-se intimar as partes e os respectivos assistentes técnicos indicados por meio dos advogados constituídos nos autos, dispensada a reunião inaugural, nos termos do art. 474 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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