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Banco Da Amazônia Basa x Jonatas Salvador Canavarro

ID: 278961899

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001354-49.2014.8.04.4701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA BASA

Polo Passivo:

JONATAS SALVADOR CANAVARRO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ALFREDO MOACYR CABRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALFREDO MOACYR CABRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Embargos à monitória, proposto por JONATAS SALVADOR CANAVARRO em face do BANCO DA AMAZÔNIA BASA. Decisão que defere a expedição do mandado monitório(mov. 15.1 dos autos). Mandado ex… Trata-se de Embargos à monitória, proposto por JONATAS SALVADOR CANAVARRO em face do BANCO DA AMAZÔNIA BASA. Decisão que defere a expedição do mandado monitório(mov. 15.1 dos autos). Mandado expedido(mov. 19.1 dos autos). Retorno negativo do mandado(mov. 20.1 dos autos). A parte autora requer pesquisas nos sistemas judiciais( mov. 27.1 dos autos). Intimado para pagar as custas judiciais mas quedou-se inerte(mov. 32.0 dos autos). Intimado pessoalmente sob pena de extinção, o exequente requereu buscas no sistemas judiciais novamente (constrição veícular), entretanto sem juntar as custas judiciais(mov. 46.1 dos autos). Custas juntadas aos apenas no movimento 53.1 dos autos. Decisão que defere a pesquisa de bens no RENAJUD, com retorno negativo no movimento 60.1 dos autos. O requerente peticiona por pesquisas no sistema SIEL para localizar e citar o executado, a mesma tem retorno negativo no mov. 73.1 dos autos. Requerimento de pesquisa de endereço no sistema SISBAJUD, e pesquisa realizada no movimento 91.1 dos autos. Novo mandado de citação expedido no movimento 104.1 dos autos com posterior retorno na seq. 127 dos autos, com a certidão atestando a não localização do requerido. O autor peticiona pela citação por edital, sendo a mesma deferida no movimento 132.1 dos autos. Após o decurso do prazo estipulado em Edital, o requerido permaneceu inerte. O requerente peticionou pelo bloqueio nas contas bancárias do requerido por intermédio do sistema SISBAJUD, com posterior deferimento (mov. 142.1 dos autos). Retorno positivo do SIBAJUD com o bloqueio de valores efetivado(mov. 151.1 dos autos). Mandado de intimação, acerca do bloqueio de valores, expedido(mov. 157.1 dos autos). Sentença de extinção por ausencia de pressupostos processuais(mov. 165.1 dos autos). Embargos de declaração opostos, acolhidos no movimento 170.1 dos autos. Juntada da portaria que extende o prazo para o cumprimento de diligências por parte do Oficial de Justiça (mov. 177.1 dos autos). Decisão que determina o chamamento do feito à ordem para que a remessa dos autos seja feita à Defensoria Pública (mov. 181 dos autos). Embargos à monitória opostos no movimento 186 dos autos, pela Defensoria Pública: Aduz o embargante, por meio de seu curador, argui preliminarmente a prescrição intercorrente, sob o argumento de que a ação, datada de 28 de novembro de 2014 e baseada em Cédula de Crédito Bancário, perdurou por longo período sem localização do executado ou fiador, e sem efetiva constrição de bens. Aduz que, desde o ingresso do exequente em juízo, não houve êxito na citação ou na constrição patrimonial para pagamento da dívida. Cita o Incidente de Assunção de Competência nº 1604412 do STJ, que trata da incidência da prescrição intercorrente em casos de inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, e que a intimação do credor para dar andamento ao processo não seria mais necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No mérito, o embargante apresenta embargos à monitória por negativa geral, fundamentando-se no art. 341, parágrafo único, do CPC, que dispensa o curador especial do ônus da impugnação especificada, tornando controvertidos os fatos e imputando o ônus da prova ao requerente. Requer a extinção do feito com resolução do mérito pela prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da inicial. Pede, ainda, intimação pessoal e prazos em dobro, conforme prerrogativas da Defensoria Pública. O embargado impugna nos autos, rebatendo as alegações da embargante e sustentando a regularidade do processo. Argumenta que não houve inércia ou desídia de sua parte, pois todas as intimações para manifestação foram atendidas. Refuta a ocorrência da prescrição intercorrente, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a nova regra que dispensa a notificação do credor após um ano de suspensão da execução deve incidir apenas para processos propostos após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Cita o Incidente de Assunção de Competência 001, Recurso Especial Repetitivo nº 1.604.412-SC do STJ, para demonstrar que o contraditório deve ser respeitado, exigindo a prévia intimação do credor para opor fato impeditivo à prescrição. Afirma que, por se tratar de execução para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula nº 150 do STF. É o relatório. Fundamento e decido. A priori, a análise detida dos autos revela que a presente demanda foi ajuizada em 28 de novembro de 2014, com a decisão inicial proferida, somente após o pagamento das custas judiciais, em 31 de julho de 2018. Não obstante o transcurso de significativo lapso temporal desde o referido marco processual, verifica-se que a citação do requerido foi ficta(por edital), 8(oito) anos após o ajuízamento da ação. Aduz o embargante: I - "Do exame dos autos, é possível observar que se trata de execução baseada em Cédula de Crédito Bancário Empréstimo (mov. 1.6), razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, assim redigidos". II - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2022 No caso em tela, embora se tratar de cédula de credito bancário, a jurisprudencia entende: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, DO CPC) NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória pautada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º do CC/02), iniciando-se no dia seguinte à data de vencimento do título . Precedentes do STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC . 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação do requerido não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Irresignado o embargado impugna a arguição de prescrição: "Ao que se extrai, restou pacificado o entendimento de aplicação da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, sendo que o termo inicial tem início a contar do prazo de suspensão eventualmente fixado pelo Juízo ou, caso não haja, do decurso de 1 (um) ano, consoante aplicação analógica do artigo 40 da Lei nº 6.830/80." Portanto alegando a carência de requesitos legais para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que não se deu sua desídia quanto ao andamento da marcha processual e nem se quer ocorrera a suspensão processual. Nesse cenário, impõe-se a interpretação conjunta do Art. 202 do Código Civil e do Art. 240 do Código de Processo Civil. Por esta exegese, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o fluxo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, desde que a efetivação do ato citatório seja promovida pela parte autora dentro dos prazos legalmente estabelecidos no diploma processual. Sendo assim, não há de se falar em prescrição intercorrente, pois a prescrição material (quinquenal) foi consumada antes da triangularização processual. Por conseguinte, caso o autor não providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, § 5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 20160113320-7). Observa-se que todos os requerimentos formulados pelo autor foram devidamente despachados e atendidos por este Juízo. A morosidade processual, portanto, não decorreu exclusivamente de ineficiência judiciária, mas sim da impossibilidade de localizar o devedor para a efetivação de citação válida, o que resultou na consumação da prescrição do direito pleiteado, mesmo com a citação por edital exarada nos autos, pois a prescrição é matéria de ordem publica e pode ser arguida a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz. Conclui-se que o requerente não diligenciou de forma suficiente e tempestiva para a concretização da citação desde o ajuizamento da ação, e que a não efetivação do ato citatório se deu por sua desídia. Destaca-se que, no presente caso, não se afigura aplicável o entendimento contido na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora processual não se configurou como decorrente de ato atribuível exclusivamente ao aparelho judiciário. Quanto a nulidade da citação por edital, no mov.73.1 dos autos, o exequente requereu a constrição de bens no RENAJUD. Somente após o retorno da pesquisa requereu citação em endereço localizado em SISBAJUD e posterior citação por edital, porém o juízo determinou citação por edital sem que fossem esgotadas as vias adequadas. Desse modo, não foram esgotados os meios de buscas antes de deferir a citação por edital. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação por edital só é válida quando esgotados outros meios de citação. É necessário oportunizar ao réu a ampla defesa e o contraditório. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar-se em citação por edital, quando não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal da parte executada, pelo exequente. 2. A consequência do reconhecimento de nulidade da citação por edital é a invalidação dos atos processuais posteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02067320420208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Nesse diapasão, chamo o feito à ordem para tonar sem efeito a decisão proferida no movimento 142.1 dos autos, e todos os atos provenientes dela, motivo pelo qual determino o desbloqueio dos valores em favor do requerido, após o prazo recursal. Observa-se ainda que o processo ainda nem se quer foi sentenciado(encontra-se em fase de conhecimento), não há de se falar em atos executórios nesse momento processual. Ante o exposto, acolho os pedidos do embargante. Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados e por toda a documentação constante dos autos, RECEBO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À MONITÓRIA para declarar a nulidade da citação por edital, e declarar a prescrição da pretensão monitória, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Banco Da Amazônia Basa x Jonatas Salvador Canavarro

ID: 278942408

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001354-49.2014.8.04.4701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA BASA

Polo Passivo:

JONATAS SALVADOR CANAVARRO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ALFREDO MOACYR CABRAL

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ALFREDO MOACYR CABRAL

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ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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Trata-se de Embargos à monitória, proposto por JONATAS SALVADOR CANAVARRO em face do BANCO DA AMAZÔNIA BASA. Decisão que defere a expedição do mandado monitório(mov. 15.1 dos autos). Mandado ex… Trata-se de Embargos à monitória, proposto por JONATAS SALVADOR CANAVARRO em face do BANCO DA AMAZÔNIA BASA. Decisão que defere a expedição do mandado monitório(mov. 15.1 dos autos). Mandado expedido(mov. 19.1 dos autos). Retorno negativo do mandado(mov. 20.1 dos autos). A parte autora requer pesquisas nos sistemas judiciais( mov. 27.1 dos autos). Intimado para pagar as custas judiciais mas quedou-se inerte(mov. 32.0 dos autos). Intimado pessoalmente sob pena de extinção, o exequente requereu buscas no sistemas judiciais novamente (constrição veícular), entretanto sem juntar as custas judiciais(mov. 46.1 dos autos). Custas juntadas aos apenas no movimento 53.1 dos autos. Decisão que defere a pesquisa de bens no RENAJUD, com retorno negativo no movimento 60.1 dos autos. O requerente peticiona por pesquisas no sistema SIEL para localizar e citar o executado, a mesma tem retorno negativo no mov. 73.1 dos autos. Requerimento de pesquisa de endereço no sistema SISBAJUD, e pesquisa realizada no movimento 91.1 dos autos. Novo mandado de citação expedido no movimento 104.1 dos autos com posterior retorno na seq. 127 dos autos, com a certidão atestando a não localização do requerido. O autor peticiona pela citação por edital, sendo a mesma deferida no movimento 132.1 dos autos. Após o decurso do prazo estipulado em Edital, o requerido permaneceu inerte. O requerente peticionou pelo bloqueio nas contas bancárias do requerido por intermédio do sistema SISBAJUD, com posterior deferimento (mov. 142.1 dos autos). Retorno positivo do SIBAJUD com o bloqueio de valores efetivado(mov. 151.1 dos autos). Mandado de intimação, acerca do bloqueio de valores, expedido(mov. 157.1 dos autos). Sentença de extinção por ausencia de pressupostos processuais(mov. 165.1 dos autos). Embargos de declaração opostos, acolhidos no movimento 170.1 dos autos. Juntada da portaria que extende o prazo para o cumprimento de diligências por parte do Oficial de Justiça (mov. 177.1 dos autos). Decisão que determina o chamamento do feito à ordem para que a remessa dos autos seja feita à Defensoria Pública (mov. 181 dos autos). Embargos à monitória opostos no movimento 186 dos autos, pela Defensoria Pública: Aduz o embargante, por meio de seu curador, argui preliminarmente a prescrição intercorrente, sob o argumento de que a ação, datada de 28 de novembro de 2014 e baseada em Cédula de Crédito Bancário, perdurou por longo período sem localização do executado ou fiador, e sem efetiva constrição de bens. Aduz que, desde o ingresso do exequente em juízo, não houve êxito na citação ou na constrição patrimonial para pagamento da dívida. Cita o Incidente de Assunção de Competência nº 1604412 do STJ, que trata da incidência da prescrição intercorrente em casos de inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, e que a intimação do credor para dar andamento ao processo não seria mais necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No mérito, o embargante apresenta embargos à monitória por negativa geral, fundamentando-se no art. 341, parágrafo único, do CPC, que dispensa o curador especial do ônus da impugnação especificada, tornando controvertidos os fatos e imputando o ônus da prova ao requerente. Requer a extinção do feito com resolução do mérito pela prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da inicial. Pede, ainda, intimação pessoal e prazos em dobro, conforme prerrogativas da Defensoria Pública. O embargado impugna nos autos, rebatendo as alegações da embargante e sustentando a regularidade do processo. Argumenta que não houve inércia ou desídia de sua parte, pois todas as intimações para manifestação foram atendidas. Refuta a ocorrência da prescrição intercorrente, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a nova regra que dispensa a notificação do credor após um ano de suspensão da execução deve incidir apenas para processos propostos após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Cita o Incidente de Assunção de Competência 001, Recurso Especial Repetitivo nº 1.604.412-SC do STJ, para demonstrar que o contraditório deve ser respeitado, exigindo a prévia intimação do credor para opor fato impeditivo à prescrição. Afirma que, por se tratar de execução para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula nº 150 do STF. É o relatório. Fundamento e decido. A priori, a análise detida dos autos revela que a presente demanda foi ajuizada em 28 de novembro de 2014, com a decisão inicial proferida, somente após o pagamento das custas judiciais, em 31 de julho de 2018. Não obstante o transcurso de significativo lapso temporal desde o referido marco processual, verifica-se que a citação do requerido foi ficta(por edital), 8(oito) anos após o ajuízamento da ação. Aduz o embargante: I - "Do exame dos autos, é possível observar que se trata de execução baseada em Cédula de Crédito Bancário Empréstimo (mov. 1.6), razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, assim redigidos". II - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2022 No caso em tela, embora se tratar de cédula de credito bancário, a jurisprudencia entende: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, DO CPC) NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória pautada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º do CC/02), iniciando-se no dia seguinte à data de vencimento do título . Precedentes do STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC . 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação do requerido não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Irresignado o embargado impugna a arguição de prescrição: "Ao que se extrai, restou pacificado o entendimento de aplicação da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, sendo que o termo inicial tem início a contar do prazo de suspensão eventualmente fixado pelo Juízo ou, caso não haja, do decurso de 1 (um) ano, consoante aplicação analógica do artigo 40 da Lei nº 6.830/80." Portanto alegando a carência de requesitos legais para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que não se deu sua desídia quanto ao andamento da marcha processual e nem se quer ocorrera a suspensão processual. Nesse cenário, impõe-se a interpretação conjunta do Art. 202 do Código Civil e do Art. 240 do Código de Processo Civil. Por esta exegese, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o fluxo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, desde que a efetivação do ato citatório seja promovida pela parte autora dentro dos prazos legalmente estabelecidos no diploma processual. Sendo assim, não há de se falar em prescrição intercorrente, pois a prescrição material (quinquenal) foi consumada antes da triangularização processual. Por conseguinte, caso o autor não providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, § 5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 20160113320-7). Observa-se que todos os requerimentos formulados pelo autor foram devidamente despachados e atendidos por este Juízo. A morosidade processual, portanto, não decorreu exclusivamente de ineficiência judiciária, mas sim da impossibilidade de localizar o devedor para a efetivação de citação válida, o que resultou na consumação da prescrição do direito pleiteado, mesmo com a citação por edital exarada nos autos, pois a prescrição é matéria de ordem publica e pode ser arguida a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz. Conclui-se que o requerente não diligenciou de forma suficiente e tempestiva para a concretização da citação desde o ajuizamento da ação, e que a não efetivação do ato citatório se deu por sua desídia. Destaca-se que, no presente caso, não se afigura aplicável o entendimento contido na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora processual não se configurou como decorrente de ato atribuível exclusivamente ao aparelho judiciário. Quanto a nulidade da citação por edital, no mov.73.1 dos autos, o exequente requereu a constrição de bens no RENAJUD. Somente após o retorno da pesquisa requereu citação em endereço localizado em SISBAJUD e posterior citação por edital, porém o juízo determinou citação por edital sem que fossem esgotadas as vias adequadas. Desse modo, não foram esgotados os meios de buscas antes de deferir a citação por edital. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação por edital só é válida quando esgotados outros meios de citação. É necessário oportunizar ao réu a ampla defesa e o contraditório. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar-se em citação por edital, quando não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal da parte executada, pelo exequente. 2. A consequência do reconhecimento de nulidade da citação por edital é a invalidação dos atos processuais posteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02067320420208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Nesse diapasão, chamo o feito à ordem para tonar sem efeito a decisão proferida no movimento 142.1 dos autos, e todos os atos provenientes dela, motivo pelo qual determino o desbloqueio dos valores em favor do requerido, após o prazo recursal. Observa-se ainda que o processo ainda nem se quer foi sentenciado(encontra-se em fase de conhecimento), não há de se falar em atos executórios nesse momento processual. Ante o exposto, acolho os pedidos do embargante. Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados e por toda a documentação constante dos autos, RECEBO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À MONITÓRIA para declarar a nulidade da citação por edital, e declarar a prescrição da pretensão monitória, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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