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Processo nº 0800352-59.2017.8.10.0135

ID: 327042090

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800352-59.2017.8.10.0135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO __________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0800352-59.2017.8.10.0135 SENTENÇA Vistos, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO __________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0800352-59.2017.8.10.0135 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ANTONIO MARCOS NASCIMENTO PEREIRA, na qual o autor afirma ter celebrado com o réu a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01062-7, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento final em 03 de junho de 2015. Sustenta o inadimplemento da dívida e requer a expedição de mandado de pagamento, nos termos dos arts. 700 e seguintes do CPC. Diversas tentativas de citação foram realizadas ao longo do feito, todas infrutíferas. Em 26/06/2018, foi certificada a não localização do réu para citação (ID nº 12513885). Nova certidão negativa de citação foi lavrada em 30/03/2022, atestando a inexistência do endereço informado (ID nº 63893539). Em 12/09/2023, foi novamente certificado que o réu é desconhecido no endereço declinado na carta precatória (ID nº 101187293). O autor apresentou manifestação em 03/06/2025 (ID nº 150453308), na qual sustenta a inexistência de prescrição com base na jurisprudência e no entendimento doutrinário a respeito da prescrição intercorrente, destacando que teria diligenciado para a citação do réu e sempre se manifestado quando intimado. Não há notícia de apresentação de contestação válida, nem de citação efetiva do réu. O feito tramitou sem que houvesse a constituição do contraditório. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos, neste momento, diz respeito à ocorrência de prescrição, diante da inércia do autor em promover o andamento do feito por período superior ao prazo prescricional, sem que houvesse citação válida do réu. A ação foi ajuizada em 14/11/2017, antes do termo final do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Contudo, passados mais de sete anos do ajuizamento, não houve citação válida do réu, o que impede a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240 do CPC. Apesar das diversas tentativas do autor em localizar o demandado, conforme certificações de não citação acostadas aos autos (IDs nº 12513885, 63893539 e 101187293), não houve diligência eficaz capaz de efetivar a citação, mesmo após sucessivos insucessos na localização. Cito, ainda, que o requerimento de citação de edital foi atravessado apenas em novembro de 2022, oportunidade na qual igualmente já transcorrido o prazo prescricional quinquenal (03/06/2020). Embora o autor sustente que sempre se manifestou quando intimado e que a demora decorreu da mora do Judiciário, o que afastaria a aplicação da prescrição intercorrente, tal argumento não se aplica ao caso. Isto porque não verificada a morosidade do Judiciário, vide o deferimento dos seus requerimentos e o devido cumprimento, vide mandados e cartas precatórias expedidas nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a Súmula 106, tem entendimento pacífico de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. No entanto, a súmula exige que o autor tenha diligenciado com efetividade para a realização do ato citatório, o que não se verifica no caso concreto. Para corroborar o entendimento ora exposto, cito: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA . AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art . 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e no enunciado de súmula n . 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido . Inversão dos honorários advocatícios. (TJ-DF 00221704520158070009 DF 0022170-45.2015.8 .07.0009, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1170055039 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, DO CPC)– NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória pautada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º do CC/02), iniciando-se no dia seguinte à data de vencimento do título . Precedentes do STJ.” 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC . 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação do requerido não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/2173958566 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação monitória, declarou prescrita a pretensão de cobrança de débitos referentes a contrato de prestação de serviços educacionais . A ação foi ajuizada em 28.5.2021, visando à cobrança de parcelas vencidas entre 6.9 .2017 e 5.1.2018. II – Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da incidência do instituto da prescrição, considerando a ausência de citação válida da parte devedora e a possível interrupção do prazo prescricional pelo simples despacho que ordena a citação . III – Razões de decidir: A interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC, requer a efetiva citação do devedor, e não apenas o despacho citatório. A responsabilidade pela citação válida recai sobre o autor, que deve adotar as providências necessárias para viabilizá-la. No caso, a apelante não conseguiu localizar o endereço correto do devedor, o que impossibilitou a citação dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art . 206, § 5º, I, do Código Civil. A morosidade alegada pelo recorrente não foi atribuída ao Judiciário, mas à inércia da própria parte autora. IV – Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Manteve-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da falta de citação válida e a consequente não interrupção do prazo prescricional . Tese fixada: A interrupção da prescrição na ação monitória depende da efetiva citação válida do devedor, sendo insuficiente o simples despacho que ordena a citação. (TJ-AC - Apelação Cível: 07076051720218010001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 30/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ac/2700841117 Assim, considerando que não houve citação válida do réu e já transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde a data do vencimento da dívida (03/06/2015), tem-se configurada a prescrição extintiva da pretensão monitória, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Por inexistir a triangularização da relação jurídico-processual, sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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