Superintendencia Estadual De Habitacao - Suhab x Francisca Anastácia Vieira e outros
ID: 323510803
Tribunal: TJAM
Órgão: Segunda Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0223701-06.2009.8.04.0001
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Advogados:
STENIO HOLANDA ALVES
OAB/AM XXXXXX
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MARIA DOMINGAS GOMES LARANJEIRA
OAB/AM XXXXXX
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DEISE SUELY SALES DE OLIVEIRA
OAB/AM XXXXXX
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MARCO CESAR SOUZA PIMENTEL
OAB/AM XXXXXX
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EUGÊNIO NUNES SILVA
OAB/AM XXXXXX
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUHAB. POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE E QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.577/2018. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO …
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