Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1000208-10.2023.5.02.0703"

Advogados:
STENIO HOLANDA ALVES
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MARIA DOMINGAS GOMES LARANJEIRA
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DEISE SUELY SALES DE OLIVEIRA
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MARCO CESAR SOUZA PIMENTEL
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EUGÊNIO NUNES SILVA
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUHAB. POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE E QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.577/2018. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO …
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