Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000208-10.2023.5.02.0703"

Processo nº 1000208-29.2020.4.01.3806

ID: 291125839

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000208-29.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILAS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000208-29.2020.4.01.3806/MG AUTOR : SILAS GONCALVES ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 1000208-11.2022.4.06.3809

ID: 280090743

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000208-11.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E & M CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000208-11.2022.4.06.3809/MG IMPETRANTE : E & M CHOCOLATES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MENDES (OAB MG168174) SENTENÇA 3 - Dispositivo 3.1 ? Ante o exposto DENEGO a segurança. 3.…

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Processo nº 1000208-80.2021.4.01.3810

ID: 275989504

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000208-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AFONSO FURTADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON CESAR BATISTA

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BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000208-80.2021.4.01.3810/MG EXEQUENTE : BENEDITO AFONSO FURTADO ADVOGADO(A) : BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA (OAB MG184479) ADVOGADO(A) : AD…

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Processo nº 1000208-55.2023.4.06.0000

ID: 311653561

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000208-55.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARAISA KELLEN EUFRASIO DE OLIVEIRA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000208-55.2023.4.06.0000/MG (originário: processo nº 50073983420218130261/MG) RELATOR : DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO AGRAVADO : MARAISA KELLEN EUFRASIO DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1000208-80.2021.4.01.3810

ID: 292794234

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000208-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AFONSO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON CESAR BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000208-80.2021.4.01.3810/MG EXEQUENTE : BENEDITO AFONSO FURTADO ADVOGADO(A) : BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA (OAB MG184479) ADVOGADO(A) : AD…

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Processo nº 1000208-80.2021.4.01.3810

ID: 283529953

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000208-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AFONSO FURTADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA

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ADILSON CESAR BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000208-80.2021.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10002088020214013810/MG) RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES EXEQUENTE : BENEDITO AFONSO FURTADO…

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Processo nº 1000208-80.2021.4.01.3810

ID: 283530103

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000208-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AFONSO FURTADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON CESAR BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000208-80.2021.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10002088020214013810/MG) RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES EXEQUENTE : BENEDITO AFONSO FURTADO…

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Processo nº 1000208-80.2021.4.01.3810

ID: 333391895

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000208-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AFONSO FURTADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON CESAR BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000208-80.2021.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10002088020214013810/MG) RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES EXEQUENTE : BENEDITO AFONSO FURTADO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcieli Rocha Barbosa

ID: 339598030

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000208-60.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCIELI ROCHA BARBOSA

80

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1000208-55.2023.4.06.0000

ID: 310099058

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000208-55.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARAISA KELLEN EUFRASIO DE OLIVEIRA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000208-55.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARAISA KELLEN EUFRASIO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB MG113170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 1000208-55.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARAISA KELLEN EUFRASIO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB MG113170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a impropriedade da fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativa a valor sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV, quando não houve impugnação ou intimação para cumprimento voluntário do julgado. Pretende, portanto, o provimento do recurso, buscando a reforma da decisão recorrida para que sejam excluídos os honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A questão central em discussão é determinar se é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, mesmo que o crédito esteja sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar essa questão em julgamento de recursos repetitivos (REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP. REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP - Tema 1190), fixou tese no sentido de afastar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos casos em que não há impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV. No mesmo julgamento, foi estabelecida a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, aplicando-os apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. Iniciado o cumprimento de sentença antes dessa data, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a essa fase. No presente caso, tendo o cumprimento de sentença iniciado em data anterior a 01/07/2024, é correta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Oportuno registrar que, no julgamento do referido Tema, o Superior Tribunal de Justiça não fez ressalva quanto às execuções iniciadas sem prévia oportunidade para que a Fazenda Pública cumpra espontaneamente a obrigação. Portanto, não havendo ressalva no precedente vinculante, os honorários são devidos pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseje a expedição de RPV, independentemente de prévia intimação para cumprimento espontâneo da obrigação. Precedente do TRF6, AI 1007407-31.2023.4.06.0000, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 27/03/2025. Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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