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Condomínio Geral Do Milennium Center x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 309231974

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0261913-28.2011.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GERAL DO MILENNIUM CENTER

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por pessoa jurídica requerendo indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de reiteradas suspensões no fornecimento de energia elétrica entre julho e dezembro de 2010, que teriam impactado as atividades de seu complexo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação do nexo causal entre as suspensões no fornecimento de energia elétrica e os danos materiais alegados; (ii) estabelecer se restaram configurados lucros cessantes indenizáveis; (iii) determinar se houve dano moral indenizável à pessoa jurídica Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de documentos que vinculem diretamente as despesas indicadas nas notas fiscais às interrupções no fornecimento de energia inviabiliza o reconhecimento de danos materiais indenizáveis. 2. O reconhecimento da ocorrência de suspensão no fornecimento de energia não supre a ausência de comprovação do nexo causal exigido para responsabilização da concessionária. 3. A ausência de prévia notificação à concessionária acerca dos supostos danos e a inexistência de perícia técnica ou de pedido de ressarcimento impedem a formação do juízo de certeza necessário para a condenação. A não observância, pelo Apelante, da Resolução ANEEL nº 414/2010, quanto à instalação de subestação particular, contribui para a responsabilização parcial pelas falhas no fornecimento. 4. Os lucros cessantes carecem de estimativa concreta ou base documental mínima, não sendo passível de indenização o dano meramente presumido. 5. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, exige-se prova de mácula à sua honra objetiva, como perda de clientela, reputação ou credibilidade, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo causal entre a interrupção do serviço essencial e os danos alegados impede o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta e objetiva do prejuízo sofrido, sendo incabível quando baseada em suposições. 3. A pessoa jurídica somente faz jus à reparação por dano moral se demonstrada ofensa à sua honra objetiva, o que exige prova de prejuízo à imagem perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000205026925001, Rel. Jair Varão, j. 11/02/2021; TJ-DF, AC 0726467-97.2023.8.07.0001, Rel. Teófilo Caetano, j. 10/04/2024; TJ-CE, AC 0200865-75.2023.8.06.0071, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 31/01/2024; TJ-MG, AC 10382150114157001, Rel. Roberto Apolinário de Castro, j. 10/03/2020; TJ-SP, AC 1001699-24.2020.8.26.0126, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 08/06/2021.

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Geandre Soares Da Conceicao x Maureny Da Silva Turibio 41937813215

ID: 304645519

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0604182-52.2021.8.04.4400

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GEANDRE SOARES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MAURENY DA SILVA TURIBIO 41937813215

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILISVAN MOURA STREGE

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FRANCISCO RIBEIRO NETO

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por GEANDRE SOARES DA CONCEIÇÃO em face de MAURENY DA SILVA TURIBIO (mecânica Lefran). Aduz o autor, que se dirigiu a ofic… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por GEANDRE SOARES DA CONCEIÇÃO em face de MAURENY DA SILVA TURIBIO (mecânica Lefran). Aduz o autor, que se dirigiu a oficina Requerida para a realização de um orçamento, visto que o motor de seu veículo estava perdendo as forças, ficando ajustado no mesmo dia o valor total do respectivo serviço, ocasião em que pagou adiantado o valor negociado entre as partes a título de mão de obra, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); que repre-sentante da Requerida lhe orientou sobre as peças necessárias a serem compradas e sobre como realizaria o serviço; que sua filha Keliane, comprou as peças em Porto Velho/RO, pois precisavam ser novas. Afirma que quando o veículo ficou pronto, foi buscá-lo, mas no mesmo dia ele apresentou defeito, quais sejam: o não funcionamento do velocímetro, a luz de injeção acesa e piscan-do, o veículo com dificuldades para funcionar, a correia fazendo barulho e vazamento nas juntas do motor; que retornou para a oficina, sendo alegado que o problema era mau uso, mas não aceitou a justificativa e o veículo ficou no local para ser novamente consertado; que após alguns dias, novamente foi buscar o veículo e quando estava se deslocando de Humaitá para um sitio próximo ao rio Ipixuna, o motor do veículo explodiu; que buscou a empresa requerida, mas apenas lhe deram o número de um guincho, o qual levou seu car-ro de volta a oficina requerida, ficando acordado o prazo de 25 dias para o conserto; que após o prazo, ao chegar na oficina, viu seu veículo no sol, com os quatro pneus secos e se destruindo, pois permanecia sem o motor e exposto ao tempo, pegando sol e chuva. Alega que seu veículo foi entregue, entretanto, novamente ocorreu os seguintes proble-mas: o motor está fumaçando muito, o carro não liga e está parado na garagem do autor sem uso, gerando um grande prejuízo financeiro, pois utiliza-o para seu labor, se deslo-cando e levando materiais de trabalho, bem como leva sua filha de 8 anos a escola que é longe da sua residência e outras atividades rotineiras. Afirma que pretende realizar novo conserto no seu veículo em outra oficina, conforme os orçamentos em anexo, sendo o de menor valor foi o orçamento 2, no valor de R$ 5.280.80 (cinco mil, duzentos e oitenta reais e oitenta centavos). Diante dos fatos narrados, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de danos ma-teriais no importe de R$ 6.330,80 (seis mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos), o que abarca o valor pago pelo guincho, o valor do orçamento de conserto e o valor para levar o carro até Porto Velho/RO para conserto; pugna ainda pela condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.20. Contestação do réu com pedido contraposto (evs. 23.1/23.2), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial; impugnou a gratuidade de justiça ao autor; no mérito, alegou, em suma, que fez negociação verbal com o autor, onde ele faria um serviço na residência do proprie-tário da oficina e em troca o carro seria consertado, bem como que não é responsável pelo defeito apresentado, pois os problemas só ocorreram devido a negligência do autor em levar o veículo as revisões preventivas. Aduz ainda que em 05/10/2021, a filha do autor KELIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO, foi a oficina para a retirada do carro, o qual assinou uma declaração de entrega do veículo, bem como um termo de compromisso de comparecer com o veículo na oficina para a realização de revisão preventivas no veículo, porém, jamais retornou, restando claro que o problema se deu por má utilização, em de-corrência de não apresentar o veículo para as revisões preventivas. Diante disso, pugnou pela improcedência da demanda autoral. Em sede de pedido contraposto, o réu alegou, em suma, que sofreu danos morais, pois o autor postou em sua rede social uma imagem onde em um veículo sujo, está escrita a frase Mecânico burro, o que denegriu a imagem dos mecânicos de sua empresa, sendo alega-ções completamente falsas. Por isso, pugna pela condenação do autor ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Réplica e impugnação ao pedido contraposto em evs. 26.1/26.3. Em decisão do ev. 72.1, as preliminares foram analisadas, sendo a inépcia da inicial inde-ferida, bem como a impugnação da gratuidade de justiça que foi deferida em favor do au-tor. Audiência de instrução realizada no dia 11/03/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas MATEUS DOS SANTOS FERREIRA e FERNANDO VIANA DA SIL-VA JÚNIOR. Alegações finais da parte autora em ev. 100.1. Alegações finais da ré em ev. 104.1. É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas, ausentes outras questões preliminares pendentes de apreciação, haja vista apreciação em ev. 72.1 e, presentes as condições da ação; bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da formação processual, passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual a parte autora postula indenização por danos morais e materi-ais em razão de defeito no serviço prestado pela parte demandada. No caso, a parte ré prestou serviços de mecânica no veículo da parte autora, sendo que o referido automóvel veio a retornar para oficina duas vezes e em uma delas foi devido explosão do motor, isso alguns dias após sair da oficina. Por sua vez, o réu alega que não é responsável pelo defeito apresentado, pois os proble-mas só ocorreram devido a negligência do autor em levar o veículo as revisões preventi-vas. Aduz ainda que em 05/10/2021, a filha do autor KELIANE DOS SANTOS CON-CEIÇÃO, foi a oficina para a retirada do carro, o qual assinou uma declaração de entrega do veículo, bem como um termo de compromisso de comparecer com o veículo na oficina para a realização de revisão preventivas no veículo, porém, jamais retornou. Pois bem. Em primeiro lugar, consigno que o litígio envolvendo as partes se trata de relação de con-sumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, no caso, é objetiva, a teor do artigo 14 do CDC. Nesse sentido, cabia ao réu demonstrar que o serviço mecânico foi realizado a contento, diante da regra da in-versão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, inciso VIII, do mesmo Estatuto Processu-al. A parte autora logrou fazer prova dos danos sofridos, a prova testemunhal produzida foi contundente no sentido de declarar os percalços sofridos pelo autor no período em que tentou consertar seu carro junto a oficina requerida. Vejamos alguns trechos dos depoi-mentos das testemunhas ouvidas perante este juízo: Ouvida a testemunha MATEUS DOS SANTOS FERREIRA declarou: Trechos iniciais incompreensíveis... Que pegou carona com o autor; que em cer-to momento o carro começou a falhar até que não pegou mais; que na pista tinha bastante óleo; trechos incompreensíveis; que o guincho chegou e seguiu sua via-gem; que não sabe se Geandre (autor) tentou entrar em contato com mecânicos da oficina; que viu um buraco no motor do carro; trechos incompreensíveis; que o guincho chegou e seguiu seu caminho. Nada mais disse, nem lhe foi pergunta-do. A testemunha FERNANDO VIANA DA SILVA JÚNIOR declarou: Que no período dos fatos era mototáxi e o Geandre (autor) solicitava seus ser-viços para ser levado até a oficina e para levar peças; que fazia corridas para Geandre; que não recorda direito, mas acha que foi a oficina mais de cinco ou seis vezes; que sabe que o carro estava sendo ajeitado; que levou Geandre com peças a oficina umas três vezes ou quatro; que na ultima vez o Geandre não se encontrava e lhe pediu para buscar o veículo por ele; que posteriormente soube que o veículo deu problema; que acha que o carro está atualmente nada casa de Geandre; que acha que o carro continua com problemas e parado. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Da leitura dos depoimentos acima, bem como da análise das provas juntadas em evs. 1.7/1.120, constata-se que o conserto do veículo não foi pleno, pois pelo que se pode ob-servar no dia 05/10/2021, conforme ev. 1.7, o veículo foi retirado da oficia após diversos serviços no motor, mas conforme ev. 1.10, fls. 01, no dia 06/10/2021, o carro já apresen-tava problema, no caso vazamento de óleo, demonstrando a falta de conserto efetivo. Após novo suposto conserto do veículo, no dia 11/11/2021, conforme evs. 1.10, fls. 05 e evs. 1.17/1.19, houve explosão do motor, formando um buraco no bloco. O representante da ré, ao ser informado, solicitou que o veículo retornasse à oficina mais uma vez, con-forme ev. 1.10, fls. 06, bem como alegou que água e óleo de veículos devem ser observa-dos todos os dias, o que não é aceitável, haja vista que ninguém deve se tornar refém de um veículo, sendo razoável a visualização mensal ou até semanal dos níveis de água e óleo, mas diária é um nítido exagero e tentativa de eximir-se de responsabilidade por ser-viço não prestado adequadamente. Destaca-se que a empresa ré alegou que em 05/10/2021, a filha do autor KELIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO, foi a oficina para a retirada do carro, o qual assinou uma decla-ração de entrega do veículo, bem como um termo de compromisso de comparecer com o veículo na oficina para a realização de revisão preventivas no veículo, porém, jamais re-tornou, ocorre que a filha do autor certamente não é profissional mecânica para atestar a boa condição do trabalho realizado, além disso, não há como aceitar a tese de que houve má utilização se o carro saiu da oficina no dia 05/10/2021 e no dia 06/10/2021, o vaza-mento já estava ocorrendo novamente. Sendo assim, entendo que a empresa ré não se de-sincumbiu de seu ônus de comprovação de suas alegações. Diante do todo analisado, destaca-se que não é normal que um veículo falhe, seja levado para oficina, seja supostamente consertado com peças novas e poucos dias depois apre-sente problemas e estoure o motor que, em tese, foi trocado e todo reparado por represen-tante da ré em data pretérita, mas recente. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, descabe ao prestador de serviços oferecê-lo de forma defeituosa, ainda mais como ocorreu na espécie, em que o motor do veículo veio a explodir na pista enquanto o autor trafegava com ele no final de semana. Nesse sentido, entendo que efetivamente houve falha no serviço prestado pelo réu no con-serto do veículo do autor, que por sua vez, não mediu esforços para que o conserto fosse realizado por diversas vezes, inclusive com a compra de novas peças solicitadas para pro-cedimento de troca, devendo a empresa requerida, apenas, deixar o carro apto a funcionar por mais tempo. Porém, não foi isso que ocorreu, já que o veículo retornou algumas vezes para oficina e o motor pegou fogo alguns dias após ter saído de sua posse para conserto. Dessa forma, eximindo-se a ré de demonstrar que o serviço mecânico foi realizado de maneira satisfatória, deve responder pelos danos causados ao autor. Em casos semelhantes, veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICINA MECÂNICA. EXPLO-SÃO EM MOTOR DE VEÍCULO. DA-NOS OCASIONADOS EM DECOR-RÊNCIA DOS CONSERTOS REALIZA-DOS NA OFICINA DA DEMANDADA. VICIO OCULTO. PRESCRIÇÃO AFAS-TADA. DEVER INDENIZATÓRIO RE-CONHECIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Resta configurado o dever de indenizar da parte ré, na medida em que, conforme se constata do material probatório presente nos autos, pres-tou serviço de conserto de veículo defeituoso à parte autora, dando causa a que o automó-vel viesse a pegar fogo em via.(...) (TJ-RS - AC: 70035645308 RS, Relator.: Maria José Schmitt Sant Anna, Data de Julgamento: 17/02/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2011) RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pres-tação de serviços. Oficina mecânica. Veículo da autora que foi levado à ré, por duas vezes, para realização de conserto no motor . Per-sistência do problema. Comprovação de que não houve a devida reparação realizada por mecânico diverso. Falha na prestação de ser-viço. Relação de consumo, com inversão do ônus da prova . Não demonstrada pela ré ex-cludente de responsabilidade. Devolução da quantia paga que é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00074578520148260360 SP 0007457-85.2014.8.26 .0360, Relator.: Milton Carva-lho, Data de Julgamento: 23/05/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publica-ção: 23/05/2019) Postula o demandante, que os danos materiais sejam ressarcidos levando-se em conside-ração o valor de R$ 6.330,80 (seis mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos), o que abarca o valor pago pelo guincho no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o menor valor do orçamento de conserto no importe de R$ 5.280,80 (cinco mil, duzentos e oitenta reais e oitenta centavos) e o valor para levar o carro até Porto Velho/RO para con-serto no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais). Analisando os documentos acostados à inicial, verifico que há uma nota fiscal que com-prova pagamento realizado pelo autor a empresa ré, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme ev. 1.7; há ainda orçamento de guincho para transporte do veículo de Humaitá/AM para Porto Velho/RO, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como há orçamentos para o conserto do veículo nos valores de R$ 6.860,08, R$ 5.280,80 e R$ 6.495,78, adotando o autor e este juízo o de mais baixo valor. Assim, cabível a condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais em favor do autor no valor de R$ 8.080,80 (oito mil, oitenta reais e oitenta centavos), confor-me acima explicado. O montante deverá ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês cal-culados a partir da citação. Destaco que quanto ao ressarcimento do valor pago pelo guincho após explosão do mo-tor, este juízo não constatou comprovante de pagamento, sendo que os comprovantes dos evs. 1.9 e 1.20, são os mesmos e se referem a orçamento de serviço. Diante disso, indefi-ro o pedido de ressarcimento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pois o gasto no foi comprovado. No que se refere aos danos morais, já restou evidente o defeito no serviço mecânico, face à imprudência, negligência e imperícia da ré, sendo que, por consequência, deve essa res-sarcir o autor também dos prejuízos extrapatrimoniais. Frise-se que o dano moral é reputado como sendo a dor, vexame, sofrimento, que fugindo da normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. É manifesto que os eventos causaram séria re-percussão psicológica no autor, já que se tratava de carro que retornou várias vezes para oficina e nunca voltava consertado. Além da explosão do motor em plena via pública e enquanto o autor o conduzia na companhia de outra testemunha. Quantificar a indenização por dano moral é uma das tarefas de maior complexidade, vez que não há parâmetros tarifários definidos em lei, cabendo ao julgador sempre atento às peculiaridades do fatos e às condições das partes fixar tal valor. O dano moral, segundo YUSSEF SAID CAHALI, in Dano Moral, 2ª ed., p.175 desempenha uma função trípli-ce: reparar, punir, admoestar ou prevenir. Assim, para a fixação do quantum devem ser levados em consideração além destes fatores, outros, tais como: as condições econô-micas do ofensor, do ofendido e a extensão do dano. Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Noutro giro, a empresa ré apresentou pedido contraposto, alegando, em suma, que so-freu danos morais, pois o autor postou em sua rede social uma imagem onde em um veí-culo sujo, está escrita a frase Mecânico burro, o que denegriu a imagem dos mecânicos de sua empresa, sendo alegações completamente falsas. Por isso, pugna pela condenação do autor ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ocorre que analisando a prova apresentada pela empresa ré, não se constata que a publica-ção tenha sido direcionada a seus colaboradores. Além disso, a ré não comprovou suas alegações de que a referida publicação, tenha trazido prejuízos a empresa, gerando danos à honra e ao sustento das famílias dos colaboradores. Destaca-se que os danos morais a pessoa jurídica não é presumível. Nestes termos veja-mos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RE-CURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚ-MULA 7/STJ. DANO MORAL À PES-SOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No ca-so dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos ne-nhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que che-gou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas cons-tantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tri-bunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar de-monstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Tur-ma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo in-terno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Mi-nistro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PES-SOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AU-SÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SEN-TENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pesso-as jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de ter-ceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se veri-fique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julga-mento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZA-TÓRIA. DANOS MORAIS. CAPTURA DE TELA. ORIGEM, CONTEXTO E AU-TENTICIDADE DO ARQUIVO NÃO DEMONSTRADOS. CONVERSA VIA WHATSAPP. NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL. PESSOA JURIDICA. LE-SÃO À IMAGEM E REPUTAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Para uso de fato digi-tal em processo judicial é necessário coletar os conteúdos por um meio confiável, que possa dar a segurança na autenticidade da in-formação. Gerar prova de autenticidade de documento digital que assegure sua origem, contexto e integridade, o que não foi feito pe-lo Autor, ora recorrido. II Para ser aceita como meio de prova a conversa, via aplicati-vo whatsapp, necessita vir acompanhada de ata notarial a fim de garantir sua autenticida-de. III Para a comprovação de dano moral da pessoa jurídica, há necessidade de prova cabal quanto à lesão de sua imagem e reputa-ção diante de colaboradores e/ou fornecedo-res. IV Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0903438-52 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) Ademais, a parte autora não traz aos autos comprovação de que foi o autor quem postou a imagem, nem mesmo há data e horário para identificação; não informação sobre a rede social, nem consta o número ou login do autor. Releve-se, ainda, que o simples fato de se expor algo ao mundo virtual, faz com que os usuários das redes sociais estejam expostos a dissabores e insatisfações, que, no entanto, não são passíveis de indenização, pois o direito à honra, como todo direito constitucional, não tem caráter absoluto, sendo certo que a Constituição Federal impõe a harmonia entre liberdades e os direitos que assegura (Princípio da Unidade da Constituição). A caracterização do dever indenizatório exige a comprovação do dano, o nexo de causali-dade e a conduta culposa do agente, o que não restou comprovado pela empresa ré. Portanto, não há que se falar em dano moral indenizável. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, con-sequentemente, condeno a ré: a) ao pagamento de danos materiais no importe R$ 8.080,80 (oito mil, oitenta reais e oitenta centavos). O montante deverá ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI a par-tir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. b) ao pagamento de danos morais no importe R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais bem como de honorários advocatícios, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da con-denação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sentença com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Ci-vil. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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