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"1001699-19.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca

Modal Log Transportes E Solucoes Logisticas Ltda x L C A Industria E Comercio De Estruturas Metalicas Ltda e outros

ID: 280272388

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022218-37.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Polo Passivo:

L C A INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA STEELCORTE COMéRCIO DE FERRO E AçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MELISSA EGASHIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADERLEI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0022218-37.2019.8.16.0001 Processo: 0022218-37.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Réu(s): L C A INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA STEELCORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇOS LTDA 1. Relatório: MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA ajuizou ação condenatória visando cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA e LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Alega a pessoa jurídica autora ter adquirido junto às requeridas 06 estruturas de “porta pallets”, com 05 andares cada, pelo preço total de R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais). Sustenta que houve desacordo entre as partes em relação a responsabilidade pelo pagamento do frete. Ainda, diz que houve atraso na entrega dos produtos, bem como, os quais foram montados de modo inadequado. Requer a condenação das requeridas ao ressarcimento dos valores que pagou a título de frente, bem como os prejuízos que vem tendo em virtude da impossibilidade de fruição dos produtos adquiridos, além dos danos morais sofridos. A requerida LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. apresentou contestação no mov. 1.8. Sustentou que não houve atraso excessivo na entrega dos produtos, bem como, que os problemas em sua estrutura foram causados pela própria autora. Refutou os pedidos de condenação em indenização por danos materiais e morais. A requerida STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA apresentou contestação no mov. 1.10. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não participou de qualquer negociação envolvendo os produtos adquiridos pela autora, muito menos de sua montagem. Pugnou pela improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Réplica (mov. 1.11). Em saneamento, após a pretensão probatória das partes ter sido apresentada, foram fixados os pontos controvertidos. Definida a distribuição do ônus da prova e deferida produção de prova oral e perícia, com nomeação de perito (mov. 27.1). Laudo acostado ao mov. 167 e complementos ao mov. 183. Audiências de instrução realizadas em 16 de agosto de 2022, 24 de agosto de 2023 e 28 de maio de 2024 (movs. 270, 331 e 409). Memoriais (movs. 405, 414 e 415). Conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Preliminares A narrativa inicial, como se observa acima, é identificada a partir da aquisição de porta pallets pela autora, certo que o item foi manufaturado pela STEELCORTE. Aduz-se, pois, que a autora teve de suportar, indevidamente, despesas com frete e, ainda, os itens foram fabricados de modo inadequado, sem observância dos critérios técnicos, deixando as estruturas em precárias condições de uso, situações causadoras de danos para a parte requerente. A posição das partes na relação negocial tem controvérsias, sendo a MODAL LOG (autora) a adquirente dos módulos e a STEELCORTE atuando como a fabricante dos itens. Ressalto, pois, que a LCA, que busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva, tem razão no argumento. Isso, porque, a partir da leitura da inicial se vê que representantes da parte autora estiveram em Curitiba/PR, sendo recebidos pelo Diretor Comercial da LCA que, de logo, apontou que sua empresa faria apenas o intermédio da negociação, deixando assente sua posição de “ponte” na relação a ser estabelecida pela autora para com a STEELCORTE. A despeito de algumas tratativas terem se desenvolvido entre a parte autora e colaboradores da LCA (cf. mov. 1.4, p. 14/22), é fato que a fabricante das peças foi a STEELCORTE, que foi responsável pela apresentação do orçamento (mov. 1.4, p. 08/10), vindo a emitir a nota fiscal (mov. 1.4, p. 11) e recebeu em sua conta bancária o valor ajustado para fabricar as estruturas. Chama a atenção do Juízo que a STEELCORTE reconheça, em memoriais, que foi usada pela LCA, merecendo destaque o contido no mov. 414.1, p. 2: “A bem da verdade, a Steelcorte desde o início, percebeu que foi usada pela empresa LCA no sentido de concretizar uma venda de produtos à Autora, uma vez que carecia de capacidade técnica e de instalações adequadas para a fabricação dos porta paletes”. De fato, a presença da LCA na transação aparenta ter sido totalmente desnecessária, já que essa atuou muito mais como comerciante dos itens manufaturados pela corré STEELCORTE. Contudo, eventual debate sobre a lisura da relação entre as corrés não faz parte do objeto da lide. Seja como for, por força do regramento exposto no artigo 13 da Lei nº 8.078/1990, considerando que o fabricante é facilmente identificado (inciso I), o produto foi fornecido com identificação clara do fabricante (inciso II) e não há elementos a indicar que as estruturas estiveram sob a guarda/posse da LCA, o que exigiria atos de conservação (inciso III), tem-se que a LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA não é parte legítima para figurar na lide (art. 485, VI, CPC), calhando a extinção do feito em relação a si sem julgamento de mérito. Mérito Como dito, o cerne da causa diz com a insatisfação da autora quanto a qualidade dos produtos adquiridos junto a STEELCORTE, que foi responsável pela fabricação das estruturas periciadas. E sem delongas tenho por fundamental expor as conclusões definidas no competente laudo produzido pelo expert do Juízo ao mov. 167.1, sendo constatado após a avaliação das estruturas adquiridas que: (i) A estrutura foi projetada fora das normas NBR 15524.1 e NBR 15524.2, não atendendo aos perfis de coluna e longarina definidos pela norma, do contraventamento (treliça) das colunas, nem dos conectores longarina na coluna; (ii) A estrutura apresenta diversas evidências de empenamento, desalinhamento, deformações, oxidações, tantos nos montantes, como nas longarinas e conectores; (iii) A estrutura possui uma seção que entrou em colapso, com grande impacto sobre o restante da estrutura da mesma coluna montada; (iv) Os conectores das longarinas possuem visível fragilidade em sua construção, como a presença de canto vivo na raiz das garras trava. O procedimento de dobra destas garras mostra-se insuficiente para garantir encruamento suficiente para a resistência mecânica exigida a carga de projeto; (v) Estrutura geral em estado crítico de estabilidade, podendo entrar em colapso total a qualquer momento, devendo ser totalmente descarregada e desmontada de forma urgente; (vi) Devido à grande extensão de atuais deformações encontradas na presente vistoria da estrutura, não vê este Perito possibilidade de conserto e ou recuperação para uso, mesmo que em carga parcial. Como se percebe, a fabricação das estruturas deixou a desejar no quesito qualidade, deixando assente que os itens estão em desconformidade com normas técnicas e, ainda, sem condições de uso, ficando assinalado que nem mesmo eventuais ajustes podem recuperar os porta-pallets. Com efeito, é natural considerar que as estruturas serviriam para a autora alocar as cargas que transporta (sendo o transporte de cargas seu ramo comercial). Daqui se conclui que a autora é destinatária final dos bens manufaturados, pelo que incidem as regras da Lei nº 8.078/1990, apontando-se que a autora é consumidora e a STEELCORTE, fabricante, é fornecedora. A prova pericial, como acima destacado, é acachapante em desfavor da STEELCORTE, ficando exposto que o uso razoavelmente esperado para as estruturas ficou absolutamente comprometido pela imensidão de defeitos apontados no trabalho do expert. Daqui convém destacar que o artigo 12, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor adverte que o produto é defeituoso justamente quando seu uso não atende ao razoavelmente esperado. E o artigo 12, §3º, do mesmo Codex, indica que o fabricantye se isenta de responsabilidade quando: (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nenhuma das excludentes ficou provada. Aliás, friso que o relato prestado pela testemunha KATIA REGINA SCHWACKPA acentuou a culpa da STEELCORTE, já que segundo suas declarações a estrutura manufaturada realmente colapsou em virtude de não suportar o peso necessário, certo que foi procurada pelos representantes da parte autora quando da ocorrência dos problemas, pelo que também relatou que o valor que a requerente quitou foi integralmente pago para a STEELCORTE. Assim, o cenário de provas documentais é preciso nos seguintes termos: a) a nota fiscal emitida pela empresa Steelcorte no valor integral do contrato de compra e venda (mov. 1.4.2, fls. 11), b) o comprovante de pagamento do preço diretamente à Steelcorte (mov. 1.4.2, fls. 12), c) o conhecimento de transporte relacionado à entrega do porta paletes, com endereço de expedição na sede da ré Steelcorte e entrega na sede da autora (mov. 1.4.2, fls. 13) A perícia é inquestionável ao apontar os defeitos e a parte requerida não logrou êxito em produzir provas que autorizassem sua não responsabilidade frente os fatos na forma do art. 12, §3º, I, II e III, do CDC. Dito isto, analiso que os pedidos foram demasiadamente específicos e, ao sentir do Juízo, o mais adequado seria determinar a rescisão do contrato por culpa da STEELCORTE, com retorno das partes ao status quo e restituição dos valores pagos, com juros e correção. Porém, esse pleito não foi deduzido e as alegações finais da parte autora reiteram sua intenção de ver a procedência das pretensões iniciais. Por isso, reputo definir a causa como acima indiquei causaria um julgamento extra petita. Desta feita, dou procedência ao pedido letra g) da inicial para compelir a STEELCORTE a promover a imediata troca do equipamento adquirido, por outro sem vícios, às suas expensas. Noutro giro, entendo que o pedido de lucros cessantes comporta acolhida. Isso, pois, a exploração do objeto social da empresa autora também é a guarda ou depósito de cargas, circunstância que ficou prejudicada com a impossibilidade de uso dos módulos/estruturas adquiridos. Destarte, inviável a condenação direta, caberá proceder com a liquidação pelo procedimento comum, ante a necessidade de se avaliar e provar o impacto da ausência das estruturas na exploração do objeto social da empresa autora pelo período todo em que não teve à sua disposição a estrutura adquirida. Com efeito, no que toca ao pedido de dano emergente inerente ao frete que a autora adimpliu, o que estaria fora do combinado, apuro que os e-mails de mov. 1.4, p. 18/19 não tem o condão de provar que realmente ficou a encargo da STEELCORTE o custo do frete. Ressalto que no contrato firmado com a participação de destinatário, a cobrança de frente é responsabilidade deste. No que tange aos danos morais, compreendo que a situação de descumprimento contratual causou abalo de ordem material, mas não há provas de que tenha manchado a reputação da autora frente seus clientes e parceiros de negócios. Sobre o tema, destaco: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Por fim ressalto entendimento da 1ª Seção do STJ quanto ao dever de enfrentamento das questões levantadas: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida[1]. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para (i) compelir a STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA. a promover a imediata troca do equipamento adquirido, por outro sem vícios, às suas expensas (inclusive de frete), sem prejuízo da conversão em perdas e danos; (ii) condenar o requerido STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA em lucros cessantes em favor da parte autora, a ser objeto de liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos da fundamentação supra. Ainda, extingo o feito sem resolução de mérito em relação a LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA ao pagamento custas e despesas processuais em 65% do total, devendo a parte autora arcar com MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA com os 35% restantes. Em relação a estas partes, fixo os honorários de sucumbência em 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem pagos na proporção definida para custas e despesas processuais. Em favor do patrono da parte LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, fixo honorários de sucumbência no total de 10% do valor atualizado da causa, a ser adimplido pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito [1] STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.

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Prime Agro Produtos Agrícolas Ltda x Gabriele Caroline Ferreira Carretas E Reboques Ltda

ID: 307205359

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000162-46.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRIME AGRO PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELE CAROLINE FERREIRA CARRETAS E REBOQUES LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LIMA AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-46.2023.8.16.0170 Vistos etc. I – RELATÓRIO PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 19.471.981/0001-83, aforou AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GABRIELE CAROLINE FERREIRA CARRETAS E REBOQUES LTDA (CF CARRETAS), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 46.267.636/0001-03, ambas qualificadas nos autos, sustentando, em síntese, que: Em 15 de dezembro de 2022 adquiriu da requerida 06 carretinhas MARCA/MODELO/VERSÃO R/RADIAL RCA 751, CÓDIGO 681904, pelo valor de R$ 9.250,00, cada, perfazendo o total de R$ 55.500,00. Informou que concretizar a referida aquisição, levou em consideração a informação repassada pela requerida de que possuía o Comprovante de Capacitação Técnica (CCT) e Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), documentos necessários para o registro e primeiro emplacamento. Afirmou que além desses documentos, é preciso que a fabricante efetue um pré-cadastro junto à base de dados do DENATRAN informando marca/modelo/versão e emissão do CAT, nos termos da Portaria DENATRAN 190/2009. Destacou que houve o indeferimento do pedido de registro e primeiro emplacamento das carretinhas pelo DETRAN em face da divergência do projeto homologado junto ao DENATRAN para o qual foi concedido o CAT. Observou que seria necessário que o CAT, CCT e projeto compusessem o processo de emplacamento ou rol de modelos do manual de procedimentos da COOVE (006/2021 – DOP/DG). Asseverou que ante a impossibilidade de uso das carretinhas adquiridas, pleiteou a rescisão contratual junto à requerida, contudo, sem êxito. Requer a rescisão do contrato de compra e venda das referidas carretinhas, com o retorno ao status quo ante, bem como, a devolução dos valores pagos, a condenação em danos morais e os ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 12 foi recebida a inicial e designada audiência de conciliação. Pela decisão do mov. 19.1 foi deferido o aditamento à inicial e retificado o valor da causa. Audiência de conciliação realizada no mov. 37, na qual a conciliação resultou prejudicada ante a ausência de ambas as partes, sendo-lhes aplicada a multa prevista no art. 334, §8º do CPC. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 46 e informou que atua no segmento de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, contudo, adquire a base das carretas e reboques de outra empresa, JOSSIANE REBOQUES VITORIA LTDA, para quem encaminha toda a documentação. Alegou que todas as carretinhas adquiridas pela autora possuem CAT e CCT, consistindo em 01 carreta chassi nº 9A9CS0514NHDD9397 e 05 carretas chassi nº 9CJAFTVT1PG001119, 9CJAFTVT1PG000858, 9CJAFTVT1PG000857, 9CJAFTVT1PG001117 e 9CJAFTVT1PG001118. Aduziu que, embora efetue diversas negociações, a única que apresentou problemas foi a da autora, haja vista que o DETRAN/PR não leva em consideração as especificações constantes no CAT, mas as fotografias do produto. Asseverou que a autora não comprovou ter procurado a requerida para eventuais tratativas e nem mesmo interpôs qualquer recurso em face da decisão denegatória do DETRAN, baseada somente em fotografias. Afirmou que os fatos consignados na inicial não possuem o condão de ensejar danos morais, por se tratar de pessoa jurídica, não tendo havido qualquer aspecto que afete sua integridade ou honra. Requer a improcedência dos pedidos da autora e, na hipótese, de procedência, a devolução das carretinhas e a condenação em danos morais em valor que se adequa melhor a razoabilidade, bem como, os ônus de sucumbência. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 54. No mov. 60 foi juntada a decisão prolatada pelo tribunal ad quem no agravo de instrumento interposto pela parte autora, de que não conheceu do recurso. Pela decisão do mov. 67 foi indeferida a inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e designada audiência para conciliação e saneamento, na qual foi saneado processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial e nomeado perito. Laudo pericial juntado no mov. 153, sobre o qual a parte autora manifestou no mov. 186. Alegações finais de ambas as partes nos mov. 196 e 197. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a rescisão do contrato de compra e venda celebrado com a requerida, com a restituição dos valores pagos e a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Cinge-se a controvérsia na comprovação da existência de vício redibitório nos produtos adquiridos pela autora da requerida, decorrente da impossibilidade de seus registros junto ao DETRAN e primeiro emplacamento, o que inviabilizaria seu uso. É válido frisar que, a grosso modo, em ações desta natureza, necessária se faz a produção da prova pericial, maneira técnica e cientifica de se verificar a presença de algum vício do produto objeto de negociação, a qual, destaque-se, foi conclusiva sobre sua existência no caso concreto em exame. Isso porque o perito deixou claro que apesar das carretas/reboques possuírem o Comprovante de Capacitação Técnica (CCT) e o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), com numeração nas respectivas notas fiscais, suas finalidades são de transporte de carga, enquanto as carretas/reboques entregues, transporte de veículos. Afirmou o perito também, no laudo do mov. 153, que as carretas/reboques vistoriadas não são idênticas ao projeto homologado junto ao DENATRAN para o qual foi concedido o CCT, possuindo dimensões semelhantes, mas finalidades distintas. O perito foi enfático ao afirmar que as carretas/reboques não possuem as licenças devidas para o registro e emplacamento como CCT para transporte de veículos, cujos documentos deveriam ter sido providenciados pela requerida junto ao DENATRAN, conforme estabelece a Portaria nº 190/2009. Algumas das divergências apontadas foram a ausência de grades laterais contornando os quatro lados do reboque, a ausência de assoalho sobre as longarinas, a presença de rampa articulada na traseira do reboque e a divergência em altura e largura. Ficou evidenciado ainda que a requerida não está credenciada junto ao DENATRAN e não possui CAT e CCT, sendo estes documentos emitidos em nome da terceira denominada J.G. de Melo Carretas LTDA e Jossiane Reboques Vitoria Ltda. Conclui o perito que as carretas/reboques não possuem as mesmas características daquelas que foram aprovadas junto aos órgãos competentes, corroborando com a decisão do DETRAN de indeferimento do registro e primeiro emplacamento das carretas/reboques, o que inviabiliza seu uso pela autora. Abaixo transcrevo algumas respostas do perito consignadas no laudo do mov. 153, que corroboram as informações supra: “III – QUESITOS DA AUTORA 1.1. As carretinhas adquiridas e que estão descritas no mov. 1.2 possuem as licenças devidas para o registro e emplacamento? Como CAT e CCT? R.: Não, as carretinhas adquiridas e que estão descritas no mov. 1.2 não possuem as licenças devidas para o registro e emplacamento como CCT para o transporte de veículos, conforme respostas aos quesitos do Réu. As mesmas divergem da documentação apresentada, segundo demais quesitos. 1.2. A Requerida providenciou o registro/cadastro do CAT E CCT das carretinhas na base do DENATRAN, conforme Portaria nº 190/2009 expedida pelo mesmo órgão para concessão do código de marca/modelo/versão? R.: Não, a Requerida não providenciou o registro/cadastro do CCT destas carretinhas na base do DENATRAN, conforme Portaria nº 190/2009 expedida pelo mesmo órgão para concessão do código de marca/modelo/versão da forma como foi construída e vendida para a Autora. 1.3. Os veículos adquiridos e apresentados para vistoria descritos no mov. 1.2 são idênticos ao projeto homologado junto ao DENATRAN para o qual foram concedidos o CAT? R.: Não, os veículos adquiridos e apresentados para vistoria descritos no mov. 1.2 não são idênticos ao projeto homologado junto ao DENATRAN para o qual foram concedidos o CCT. Os veículos tem dimensões semelhantes, porém sua destinação de uso é distinta, conforme respondido nos quesitos do Réu.” (...) “IV – PONTOS CONTROVERTIDOS 1). Se a empresa que produziu as carretinhas, ora ré, está credenciada junto ao DENATRAN e se possui licença e/ou comprovante de capacitação técnica (CCT) e certificado de adequação a legislação de trânsito (CAT). R.: A empresa que produziu as carretinhas, ora ré, não está credenciada junto ao DENATRAN e não possui licença e/ou comprovante de capacitação técnica (CCT) e certificado de adequação a legislação de trânsito (CAT). Estes documentos foram emitidos em nome de empresa terceira, J. G. de Melo Carretas Ltda, CNPJ nº 24.562.062/0001-55, e Jossiane Reboques Vitoria Ltda, CNPJ nº 01.490.906/0001-02. Outra divergência observada é nas plaquetas de identificação existentes nas carretinhas, onde consta o CNPJ de nº 26.947.784/0001-53, em nome de P. Roberto Ferreira Manutenção de Carretas (Reboques Pontal), que, embora tenha mesmo endereço da Ré, não é a mesma pessoa jurídica.” Caracterizado, portanto, o vício redibitório nos produtos indicados na inicial, outra solução não há senão, acolher o pedido formulado na inicial neste particular, qual seja, de rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes, objeto das notas fiscais (NFs 98, 99, 100, 143, 144 e 146) juntadas no mov. 1.2. O reconhecimento da rescisão no caso em comento ocasiona o retorno das partes ao “status quo ante” de modo que deve a empresa ré restituir integralmente o valor pago pela parte autora, de R$ 55.500,00, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/DI desde o seu desembolso, em 10/10/2022 e 15/12/2022, conforme mov. 1.2, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação do réu em 22/02/2023 (mov. 34), até a data do efetivo pagamento. DOS DANOS MORAIS Por fim, pleiteia a autora, indenização por danos morais na razão de R$ 10.000,00 em virtude de negligência da requerida e pelos transtornos enfrentados ao tentar devolver os produtos e reaver os valores pagos. A indenização por dano moral é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal que afastou definitivamente as dúvidas que antes dividia as opiniões e também pelo artigo 186 do Código Civil. O dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa às vezes é de difícil constatação, pois os reflexos atingem uma parte muito própria do indivíduo - o seu interior. Foi então visando a uma ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de não se cogitar de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano. (RESP. 258.411/MG, relator Min. Castro filho, 3ª t, do Eg. STJ) No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, a ofensa à honra deve ser objetiva, de modo a macular sua imagem, o que não se verifica na hipótese dos presentes autos, uma vez que a autora não comprovou qualquer ofensa à sua honra, inviabilizando completamente o exame das questões que poderiam ser aptas a causar os danos morais que reclama. Assim sendo, não restou comprovado pela parte autora que tenha, de fato, sofrido danos à sua honra com a aquisição do produto da requerida. A mera existência de um vício no produto adquirido, como restou comprovado no presente caso, não é apto a gerar o direito o pagamento de verba indenizatória a título de dano moral. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) – Grifou-se. Pelas razões expostas, improcede o pedido autoral neste particular. III – DISPOSITIVO Por estas razões e o mais que dos autos consta hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, objeto das notas fiscais (NFs 98, 99, 100, 143, 144 e 146) juntadas no mov. 1.2. 2. CONDENAR a ré a restituir à autora o valor total de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/DI desde o seu desembolso, em 10/10/2022 e 15/12/2022, conforme mov. 1.2, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação do réu em 22/02/2023 (mov. 34), até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. 3. Pago os valores da condenação do item 02 supra, deverá a parte autora restituir todas as carretas/reboques à ré, objeto desta ação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, cujas custas para devolução correrão por conta da ré. 4. O valor devido à autora nos termos desta sentença deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. 5. CONDENAR a ré ao pagamento de 80% das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da atualizado da condenação do item 02 supra e a autora ao pagamento de 20% das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado pela média do INPC-IGP/DI da indenização por dano moral indeferida nesta sentença, em face da sucumbência recíproca, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelos ilustres advogados das partes o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do artigo. 85 c/c o artigo 86 do CPC. 6. CONDENAR ambas as partes ao pagamento da multa de 2% do valor da inicial cada, que perfaz o montante de R$ 1.414,79 (mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), a qual deverá ser revertida em favor do FUNJUS, conforme mov. 37. 7. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001699-19.2022.8.26.0299"

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