Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "5000533-30.2022.4.02.5004"

Jose Carlos Lira De Farias x Banco Master S/A

ID: 278962527

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0606032-15.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Votos cíveis

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RAFAEL PERDIGÃO GUERRA

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO "CALCULADORA DO CIDADÃO". INIDONEIDADE PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO "CALCULADORA DO CIDADÃO". INIDONEIDADE PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, com fundamento em suposta cobrança abusiva de juros. O autor/apelante utilizou a ferramenta Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil, para demonstrar divergência entre os valores cobrados e aqueles projetados pela simulação. A sentença rejeitou o pedido por ausência de prova da alegada abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a divergência entre os valores apurados por meio da Calculadora do Cidadão e os efetivamente cobrados em contrato bancário é suficiente para caracterizar a abusividade dos encargos financeiros pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera discrepância entre os valores apurados pela Calculadora do Cidadão e os constantes no contrato não comprova a ilegalidade na cobrança dos encargos financeiros. 4. A própria ferramenta, conforme advertência do Banco Central do Brasil, não se destina à verificação da legalidade dos encargos aplicados pelas instituições financeiras. 5. A Calculadora do Cidadão não considera elementos essenciais ao custo efetivo total (CET), como tarifas, encargos operacionais e seguros, sendo, por isso, inapta como meio probatório. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a inadequação da referida ferramenta para comprovar abusividade de juros ou revisão contratual. 7. Os documentos constantes nos autos demonstram a contratação válida, com ciência das cláusulas contratuais e ausência de vício na formação do contrato. 8. A revisão judicial de cláusulas contratuais exige demonstração clara de abusividade ou onerosidade excessiva, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: A divergência entre valores estimados pela Calculadora do Cidadão e os efetivamente cobrados em contrato bancário não comprova, por si só, a abusividade dos encargos pactuados. A ferramenta Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, é inapta como meio de prova para revisão judicial de cláusulas contratuais em contratos bancários. A validade das cláusulas contratuais bancárias exige demonstração concreta de abusividade ou vício, não suprida por simulações genéricas. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0627195-51.2022.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, j. 01/09/2023; TJ-RS, Apelação Cível nº 5000533-20.2023.8.21.2001, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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Jose Carlos Lira De Farias x Banco Master S/A

ID: 278943113

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0606032-15.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Votos cíveis

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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FLÁVIO RAFAEL PERDIGÃO GUERRA

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO "CALCULADORA DO CIDADÃO". INIDONEIDADE PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO "CALCULADORA DO CIDADÃO". INIDONEIDADE PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, com fundamento em suposta cobrança abusiva de juros. O autor/apelante utilizou a ferramenta Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil, para demonstrar divergência entre os valores cobrados e aqueles projetados pela simulação. A sentença rejeitou o pedido por ausência de prova da alegada abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a divergência entre os valores apurados por meio da Calculadora do Cidadão e os efetivamente cobrados em contrato bancário é suficiente para caracterizar a abusividade dos encargos financeiros pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera discrepância entre os valores apurados pela Calculadora do Cidadão e os constantes no contrato não comprova a ilegalidade na cobrança dos encargos financeiros. 4. A própria ferramenta, conforme advertência do Banco Central do Brasil, não se destina à verificação da legalidade dos encargos aplicados pelas instituições financeiras. 5. A Calculadora do Cidadão não considera elementos essenciais ao custo efetivo total (CET), como tarifas, encargos operacionais e seguros, sendo, por isso, inapta como meio probatório. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a inadequação da referida ferramenta para comprovar abusividade de juros ou revisão contratual. 7. Os documentos constantes nos autos demonstram a contratação válida, com ciência das cláusulas contratuais e ausência de vício na formação do contrato. 8. A revisão judicial de cláusulas contratuais exige demonstração clara de abusividade ou onerosidade excessiva, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: A divergência entre valores estimados pela Calculadora do Cidadão e os efetivamente cobrados em contrato bancário não comprova, por si só, a abusividade dos encargos pactuados. A ferramenta Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, é inapta como meio de prova para revisão judicial de cláusulas contratuais em contratos bancários. A validade das cláusulas contratuais bancárias exige demonstração concreta de abusividade ou vício, não suprida por simulações genéricas. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0627195-51.2022.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, j. 01/09/2023; TJ-RS, Apelação Cível nº 5000533-20.2023.8.21.2001, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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