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Resultados para "5000533-30.2022.4.02.5004"

Eletrotrafo Produtos Eletricos Ltda x Friesp Foods Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 306327369

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0030117-42.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

FRIESP FOODS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANGELO PAULO FADONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Autos nº. 0030117-42.2022.8.16.0014 Processo: 0030117-42.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.120,67 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): FRIESP FOODS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial. Houve a informação de que a parte devedora está em recuperação judicial, autos nº 5000533-12.2023.8.13.0071. A decisão de ref. 200.1 oportunizou a manifestação das partes sobre a novação legal. As partes apresentaram manifestação (ref. 204.1 e 205.1). Decido. Em razão do ajuizamento da recuperação judicial, há novação dos créditos objeto da presente lide com a homologação do plano apresentado, nos termos do artigo 59, da Lei 11.101/05. Imperioso destacar, que a eventual ausência da homologação da recuperação judicial poderá ensejar na conversão em falência, que também enseja o pagamento dos créditos pelo juízo universal, sendo inviável o prosseguimento da presente execução de título extrajudicial. Sobre o tema, o E. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. (A) CRÉDITO EXEQUENDO SUBMETIDO A PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (LEI 11.101, ART. 161, § 6º). NOVAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A EXTINÇÃO, E NÃO A SUSPENSÃO, DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELA AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. (B) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (CPC, ART. 85, § 10). PRINCÍPIO... (TJPR - 0004475-41.2024.8.16.0000, Relator(a): Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/07/2024, Data de Publicação: 12/07/2024) Desta sorte, não há outro caminho que não seja a extinção do feito, em razão da habilitação do crédito perante o juízo universal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte executada, ressalvada a gratuidade em razão do estado pré-falimentar. Honorários advocatícios já fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Vanir De Souza Henning x Emerson Souza Henning

ID: 262042857

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001334-40.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANIR DE SOUZA HENNING

Polo Passivo:

EMERSON SOUZA HENNING

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001334-40.2025.8.16.0077 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Vanir de Souza Henning Requerido(s): Emerson Souza Henning 1. Trata-se de nominada “ação de interdição c/c pedido de curatela provisória” proposta por VANIR DE SOUZA HENNING em face de EMERSON SOUZA HENNING alegando, em síntese, que é mãe do interditando, diagnosticado com Esquizofrenia (CID F20) e Psicose Não Orgânica Não Especificada - SOE (CID F29.9), não possuindo qualquer condição de gerir os atos da vida civil. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com a respectiva nomeação para curatela provisória. Pugnou, no mérito, pela declaração do interditando como civilmente incapaz para os atos da vida civil e sua nomeação como curadora definitiva. Após deliberação judicial (mov. 12.1), a autora acostou aos autos laudo médico atualizado (mov. 15.2). O Ministério Público se manifestou no mov. 18.1, pelo deferimento do pedido liminar, requerendo a realização de estudo psicossocial na residência do interditando para apurar as condições em que é cuidado pela mãe. É o relatório. DECIDO. 2. A petição inicial está em termos, porque observados os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Além disso, em princípio, vislumbram-se os pressupostos processuais e as condições da ação. Por isso, recebo a petição inicial. 3. O artigo 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 749 do CPC: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No presente caso, verifica-se que, o laudo médico elaborado por perito, realizado nos autos da ação previdenciária nº 5000533-82.2025.4.04.7004 (mov. 15.2), em trâmite na Justiça Federal, demonstra que o estado de saúde física/mental do interditando é frágil, pois diagnosticado com Esquizofrenia paranóide (CID F20.0). Sendo assim, a prova documental acostada aos autos é suficiente, para os fins desta análise liminar, a condição de incapacidade para administrar seus bens. 3. Posto isso, acolhendo a manifestação ministerial de mov. 18.1, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado nesta ação, para o fim de nomear VANIR DE SOUZA HENNING como curadora provisória de EMERSON SOUZA HENNING, consignando no termo de compromisso a obrigação da curadora à prestação de assistência à saúde, alimentação e bem-estar do interditando. 3.1. Lavre-se o competente termo. 4. Determino a realização de estudo social referente ao interditando. Oficie-se, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cite-se e intime-se o interditando, pessoalmente, por intermédio de sua curadora provisória. 5.1. Deve o Oficial de Justiça, por meio de mandado de constatação, diligenciar até o local em que se encontra o interditando, e certificar acerca do respectivo estado de saúde, capacidade de locomoção, comunicação, e de entendimento sobre fatos do cotidiano, de tudo lavrando-se termo circunstanciado. 6. Em caso de não apresentação de contestação pelo interditando, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo e designação de audiência de entrevista. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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