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"0001362-04.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001362-54.2020.8.03.0009

ID: 333084008

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001362-54.2020.8.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZELINO MOURA CARVALHO

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 0001362-54.2020.8.03.0009 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: P. M. DOS SANTOS SOBRINHO, AZELINO MOURA CARVALHO SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de P. M. DOS SANTOS SOBRINHO e AZELINO MOURA CARVALHO. Em 25/04/2014, o Banco autor abriu à primeira ré um crédito fixo no limite de R$ 140.000,0 (Cento e quarenta mil reais). A liberação do crédito se deu por meio de assinatura do devedor e de seu fiador no Termo (parte integrante do contrato), emitido em 29/04/2014. Referido Termo especifica os custos financeiros, os prazos, o valor e a forma de pagamento das parcelas de capital, bem como as demais condições da operação. No entanto, a obrigação não foi cumprida, tornando-se o autor credor da parte ré na quantia de R$ 191.232,13 (Cento e noventa e um mil duzentos e trinta e dois reais e treze centavos). Vencimento extraordinário em 01/02/2016. Após esgotar os meios de buscas da parte requerida, o autor pediu sua citação por edital (id 14664093). A Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, com preliminar de nulidade da citação por edital. Decido. i) Nulidade da citação por edital Conforme o artigo 256 do CPC, a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Ainda, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de localização forem infrutíferas, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, por se tratar de medida de exceção, somente será permitida após esgotados todos os meios disponíveis à localização do réu, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, inteligência do art. 256, § 3º, do CPC. Contudo, a requisição de informação às concessionárias de serviço público consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal, de modo que a verificação do esgotamento das possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve levar em conta as particularidades de cada caso. (REsp 1.971.968). Embora o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal seja requisito autorizador da citação por edital, é certo que este não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras, na forma do art. 257, I, CPC. No presente caso, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, o andamento processual que se arrasta há 4 anos indica que a requerida está em local ignorado ou incerto, não havendo outra alternativa, senão a citação por edital. Nesse ponto, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, CPC). II) Mérito O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que possível o seu julgamento. Ademais, não há a presença de vícios aptos a ensejar a nulidade do feito, de modo que, não havendo questões preliminares a serem decididas, passa-se à análise do mérito da demanda. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, na forma do §2º do art. 701 do CPC. No presente caso, o devedor citado não efetuou pagamento voluntário, nem apresentou embargos capazes de afastar a exigibilidade do título executivo (id 13380634). A dívida deve ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) com incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento da obrigação (art. 397, CC). Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, para constituir de pleno direito título executivo judicial, nos termos da inicial, convertendo-se em mandado executivo, na forma do art. 487, I e 700, §8º do CPC, prosseguindo-se o feito na forma de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se: a) o autor, por meio do advogado; b) o réu revel, por publicação no DJE. Transitada em julgada, não havendo manifestação do credor por mais de 15 dias, arquivem-se. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 22 de julho de 2025. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0001362-04.2023.8.26.0496"

Processo nº 0001362-54.2020.8.03.0009