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Resultados para "0001362-04.2023.8.26.0496"

Processo nº 0001362-55.2022.8.13.0672

ID: 335462452

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001362-55.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA BRITO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas PROCESSO Nº: 0001362-55.2022.8.13.0672 CLASSE: […

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Processo nº 0001362-55.2022.8.13.0672

ID: 335464027

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001362-55.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA BRITO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas PROCESSO Nº: 0001362-55.2022.8.13.0672 CLASSE: […

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Processo nº 0001362-27.2020.8.13.0607

ID: 325175405

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001362-27.2020.8.13.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALET APLIGE FAGUNDES DE PAULA

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,…

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Processo nº 0001362-69.2022.8.13.0441

ID: 328840515

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001362-69.2022.8.13.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA GONCALVES DE MELO

Intimação

Advogados:

GILDA GONCALVES DE MELO

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OSMAR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - …

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Processo nº 0001362-22.2022.8.13.0295

ID: 259834479

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-22.2022.8.13.0295

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO WILSON ROCHA

Intimação

Advogados:

DELCIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0001362-22.2022…

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Processo nº 0001362-82.2024.8.13.0123

ID: 256555923

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-82.2024.8.13.0123

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVISON PROTAZIO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 0001362-82.2024.8.13.0123 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DAVISON PROTAZIO DA SILVEIRA CPF: 054.143.446-20 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Defesa de DAVISON PROTÁZIO DA SILVEIRA, por meio do qual se requer a reconsideração da medida cautelar da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob a alegação de necessidade do referido documento para o exercício das atividades laborais do requerente como produtor rural. Aduz, ainda, o cumprimento regular da medida cautelar imposta, o arrependimento quanto à conduta praticada e a ausência de reiteração delitiva. Pleiteia, ao final, a devolução da CNH, por entender que a medida já perdura por período superior à pena mínima cominada ao delito previsto no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, destacando que a questão já foi objeto de apreciação anterior, tanto nos autos principais quanto em pedido de restituição de coisa apreendida, sendo agora reiterada sem a apresentação de qualquer fato novo ou elemento jurídico que justifique a reconsideração da medida. Analisando os autos, verifica-se que não há inovação fática ou jurídica relevante que justifique a revisão da decisão anteriormente proferida nos autos 5003008-76.2023.8.13.0123, a qual manteve a apreensão da CNH como medida cautelar, devidamente fundamentada com base nos elementos do caso concreto e na gravidade presumida da conduta imputada. A apreensão da CNH revela-se adequada ao contexto da infração imputada, a qual envolve, em tese, a condução de veículo automotor sob efeito de álcool, havendo, portanto, vinculação direta entre o fato investigado e a medida cautelar imposta. Ademais, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove, de forma objetiva e inequívoca, que o exercício da atividade profissional do investigado dependa exclusivamente da posse da CNH, tampouco que tal restrição comprometa sua subsistência ou a de sua família. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da medida cautelar de apreensão da CNH formulado em favor do acusado. No mais, verifico que não se mostram presentes quaisquer das hipóteses de “absolvição sumária” elencadas no art. 397 do CPP. Assim sendo, DESIGNE-SE DATA E HORÁRIO (COM CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS) PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL, oportunidade em que as provas a serem produzidas e os atos processuais praticados observarão o que dispõe o artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes e os procuradores sobre a presente decisão e da designação da audiência, bem como as testemunhas arroladas, solicitando sala passiva, se necessário. A Secretaria deverá proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpram-se as diligências e atos necessários à efetividade da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

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Processo nº 0001362-77.2022.8.13.0115

ID: 299468215

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-77.2022.8.13.0115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX RAUL SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

STEFANO GOUVEA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 0001362-77.2022.8.13.0115 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEX RAUL SOARES DA SILVA CPF: 160.482.426-38 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de ALEX RAUL SOARES DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de São Gotardo/MG, nascido em 19/12/2001, filho de Welton Januário da Silva e Pâmela Helena Soares, residente na Rua Oito, nº 83, bairro Centro, Santa Rosa da Serra/MG, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 241 da lei nº 8.069/90. Narra a exordial acusatória que: “no dia 01 de junho de 2022, por volta das 16h55, no cruzamento da Rua Para, nº 125, bairro Centro, Santa Rosa da Serra/MG, nesta comarca, o ora denunciado transmitiu vídeo que continha cena de sexo explícito envolvendo a adolescente e vítima N. A. G., sua ex- companheira. Extrai-se dos autos que a vítima e o denunciado mantiveram relacionamento amoroso até a data de 30 de abril de 2022. Nessa época, o denunciado registrou em vídeo relações sexuais que teve com a vítima, com o consentimento desta. Então, na data dos fatos, após o fim do relacionamento entre ambos, o denunciado transmitiu, via aplicativo de mensagens, vídeo contento cena de sexo sua com a vítima, para a pessoa de Erick Henrique Cruvinel. A vítima possuía 17 anos de idade à época da gravação das filmagens”. Juntaram-se aos autos: portaria, boletim de ocorrência, relatório de registros policiais/judiciais, comunicação de serviço e CAC. A denúncia foi recebida em 21 de fevereiro de 2023(Id 9674370356). Devidamente citado (Id 9757071350), o denunciado apresentou resposta à acusação (Id 9758261050). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 09/12/2024, procedeu-se a oitiva de 1 (uma) testemunha comum. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado, tudo perante o sistema de gravações Cisco Webex (Id 10359721732). Em sede de memorias, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 241-A da Lei nº 8.069/90. Por seu turno, em sede de alegações finais, a Defesa sustentou a absolvição do acusado por falta de provas. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da qual se perquire a responsabilidade criminal do réu Alex Raul Soares da Silva, alhures qualificado, pela prática da conduta tipificada no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90, em desfavor da vítima N. A. G. A relação processual foi instaurada e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A materialidade restou demonstrada através de boletim de ocorrência policial. A autoria delitiva também restou comprovada, como passo a expor. Ouvido em juízo, o acusado Alex negou a autoria delitiva. Segundo contou, manteve relacionamento amoroso com a vítima e durante a relação eles tinham por costume fazer vídeos do casal. Contudo, negou que tenha enviado qualquer vídeo para terceiros.Afirmou não possuir inimizade com a testemunha Erick, tendo asseverado que não sabe de motivos para ele querer lhe imputar prática de crime injustamente. A vítima N. A. G., em juízo, contou que teve conhecimento de que o acusado teria enviado um vídeo em que os dois mantém relação sexual para a testemunha Erick. Disse que a genitora de Erick entrou em contato com ela contando sobre o recebimento do vídeo. Em razão disso, disse que entrou em contato com o acusado, o qual negou a prática delitiva, tendo posteriormente procurado a Polícia para registrar a ocorrência. Afirmou acreditar que o acusado tenha sido motivado por ciúmes, uma vez que ela manteve relacionamento anterior com Erick. A testemunha Erick Henrique Cruvinel, em juízo, contou que recebeu um vídeo do acusado através da rede social Instragam, na qual o acusado e a vítima mantinham relação sexual. Disse que ao receber e perceber o conteúdo do vídeo, o apagou pois não queria problemas. Afirmou que não procurou pela vítima para contar sobre o ocorrido, pois mantinha um relacionamento amoroso e não queria ter problemas, tendo contado para sua genitora sobre o vídeo para que ela entrasse em contato com a vítima e contasse sobre o ocorrido, uma vez que elas eram amigas. Asseverou ter sido possível reconhecer a vítima nas gravações, não restando dúvidas de que se tratava dela. Assim, o depoimento da testemunha ouvida em juízo e as declarações prestadas pela vítima tornam patente a autoria delitiva, não havendo que se falar em absolvição, conforme pretendido pela Defesa. Ao contrário do sustentado pela Defesa, não há nada nos autos capaz de levar a crer que queira a testemunha Erick ou a vítima atribuir ao acusado prática de crime que sabe ser ele inocente. Quando o acusado foi questionado pelo Promotor de Justiça se a testemunha tinha motivos para lhe incriminar injustamente, ele foi categórico em responder que não, tendo narrado, inclusive, que não possuía problemas com a testemunha. Lado outro, quando a Defesa o questionou se a testemunha poderia ter agido por ciúmes, ele respondeu que “sim, que ela poderia ter inventado o crime". Ora, não há como discordar da acusação quanto ter sido réu conduzido pela Defesa em sua resposta, uma vez que ele, em momento anterior, foi enfático em negar qualquer problema com a testemunha. Não bastasse isso, a testemunha foi assertiva em afirmar que não quis manter qualquer contato com a vítima, mesmo sendo quem recebeu o vídeo, uma vez que já estava em outra relação, o que a fez pedir a sua mãe que contatasse à vítima sobre a divulgação do vídeo pelo acusado. A vítima, ao ser ouvida, foi uníssona em afirmar ter sido procurada pela genitora de Erick, a qual lhe contou sobre o vídeo que o acusado mandou para a testemunha. Ademais, tanto vítima, quanto acusado, foram categóricos em afirmar que faziam gravações de atos sexuais de forma consensual. Destarte, ao contrário do sustentado pela Defesa, tem-se que a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada nos autos, haja vista toda a prova oral produzida nos autos. A testemunha Erick foi uníssona, nas duas oportunidades em que foi ouvida, quanto a dinâmica dos fatos, sendo categórica em afirmar que recebeu um vídeo do acusado, o qual possuía conteúdo sexual, gravado com a vítima N. Diante do exposto, impõe-se a procedência da denúncia para o fim de reconhecer o acusado Alex Raul Soares da Silva como autor do crime tipificado no art. 241-A da Lei nº 8.069/90, uma vez que ele divulgou vídeo contentado cena de sexo explícito envolvendo a adolescente N. A. G., nascida em 07/07/2004, à época com 17 (dezessete) anos de idade. Observando a CAC e FAC em nome do denunciado, verifica-se que, apesar das inúmeras passagens policiais, é o acusado primário. Por fim, verifico que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, à época dos fatos, razão pela qual faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. Ressalta-se que não milita em prol do réu nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou culpabilidade, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória, para CONDENAR o réu ALEX RAUL SOARES DA SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90 c/c art. 65, I, do Código Penal. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado, observando o sistema trifásico. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, não havendo qualquer subsídio de diminuir a censura da prática do ato ilícito; 2) o acusado não possui maus antecedentes, porquanto não condenado definitivamente por crime anterior à data da prática do delito que lhe é imputado; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderá ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias são inerentes ao tipo; 7) nada há que se valorar quanto às consequências do crime; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delitiva. Assim, ante a inexistência de circunstâncias judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, no patamar de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, presente a circunstância da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Contudo, em observância a Súmula 231 do STJ, deixo de aplicá-la uma vez que a pena foi aplicada no mínimo legal. Assim, mantenho a pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, observo que não há causas gerais/especiais de aumento da pena, razão pela qual mantenho a pena já fixada, tornando-a concreta no patamar 3 (três) ANOS DE reclusão e 10 (dez) dias-multa. considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Levando-se em conta que as circunstâncias judiciais na maioria favoráveis ao réu e considerando o quantum da pena aplicada, em observância ao artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma do §2º do citado dispositivo legal, quais sejam: 1) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução; e 2) prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos, a ser depositada em conta única, vinculada ao juízo da execução penal da Comarca. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal. Considerando o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição deferida, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Não havendo elementos nos autos que comprovem o valor de eventuais prejuízos causados à vítima em virtude da empreitada criminosa, deixo de fixar valor indenizatório, preconizado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público, o sentenciado e a vítima. Após o trânsito em julgado: a) seja expedida guia de execução definitiva, nos moldes do artigo 106 da Lei de Execuções Penais, intimando-se o condenado a pagar a multa condenatória no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal; b) seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição da República, enquanto não forem integralmente cumpridas as penas restritivas de direitos ou a pena privativa de liberdade; c) sejam apuradas as custas processuais, intimando-se o condenado para quitá-las no prazo de 10 (dez) dias, nos autos da execução penal; d) sejam feitas as demais anotações e comunicações necessárias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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