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Processo nº 6001248-46.2025.8.03.0006

ID: 339263716

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001248-46.2025.8.03.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001248-46.2025.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMAZIO DE LIMA BASTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por DAMAZIO DE LIMA BASTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA/EQUATORIAL, na qual o autor pleiteia a troca de titularidade da unidade consumidora e a religação do fornecimento de energia elétrica em imóvel situado na Alameda Cajari, Quadra L, Casa 04, Conjunto Cabralzinho, Macapá/AP. Instado a emendar a inicial (ID 18893688), o autor compareceu em secretaria e apresentou os documentos exigidos, inclusive cópia da conta de energia referente à unidade consumidora, UC 274364, e cópia do distrato do contrato de locação encerrado em 29/04/2025, demonstrando que o imóvel estava sendo utilizado pela inquilina ROSINETE CASTRO FERREIRA NERY até a referida data. Além disso, relatou urgência na prestação jurisdicional, pois é responsável por duas filhas com diagnóstico de autismo, que necessitam de tratamento especializado em Macapá. Informou ainda que é portador de transtorno mental, conforme atestado médico apresentado, e que não pode utilizar o imóvel por ausência de energia elétrica, já que a requerida insiste em não realizar a transferência de titularidade nem religação. DECIDO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos aqui verificados. A urgência da medida está suficientemente demonstrada, diante da vulnerabilidade social do autor e de seus dependentes. Há verossimilhança nas alegações e evidências de que a omissão da ré compromete direitos fundamentais à saúde e dignidade, justificando a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência corrobora esse entendimento: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS ATÉ 90 DIAS – RELIGAÇÃO NEGADA – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL –– NÃO OBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021-ANEEL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – TEMA 254 DO STJUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL, a suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é possível na hipótese de o débito cobrado ser referente ao consumo atual (vencido até 90 dias), senso ainda indispensável prévia notificação do consumidor/usuário. 2) Conforme jurisprudência do STJ, o débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pelo que não podem ser cobrados do atual titular do imóvel, que dos serviços não se utilizou. 3) Revelando-se abusiva e indevida a recusa da concessionária em efetuar a religação dos serviços, mesmo após o pagamento das faturas em atraso até 90 dias, sob a alegação de existência de débitos pretéritos, cujos transtornos refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, levando-se em conta a essencialidade do serviço, devendo ser mantido o valor fixado a título de danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, bem como da finalidade compensatória e pedagógica da medida. 4) Conforme precedentes deste Tribunal e do STJ (Tema 254), a prescrição de dívidas referentes aos serviços energia elétrica, água e esgoto é decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0001726-49.2022.8.03.0011, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 13 de Julho de 2023) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA/EQUATORIAL proceda à troca de titularidade da unidade consumidora UC 274364 para o nome do autor DAMAZIO DE LIMA BASTOS e realize a religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) dia de descumprimento limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC/FG. Em não havendo acordo, sendo a matéria de fato e de direito, prosseguirá para instrução e julgamento. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Cite-se e Intime-se as partes para audiência designada, fazendo constar as advertências do artigo 18, §1º, art. 51, I e art. 33, ambos da Lei nº 9099/95. Ferreira Gomes/AP, 13 de junho de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0001726-91.2023.8.26.0296"

Processo nº 6001248-46.2025.8.03.0006