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Resultados para "0001726-91.2023.8.26.0296"

Processo nº 0001726-35.2021.8.06.0000

ID: 295753511

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001726-35.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. F. F. D. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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JULLIANA NOGUEIRA ANDRADE LIMA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001726-35.2021.8.06.0000 Credor(a): E. F. F. D. F. Devedor: M. D. A. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Deodato Jose Ramalho Neto x Antonia Diva De Oliveira

ID: 312274213

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001962-34.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

ANTONIA DIVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. AUTOR/EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMA… E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. AUTOR/EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADO, NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO FATO. ART. 51, VI, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Acordam os juízes membros da 2ª Turma Recursal, por unanimidade, em anular, de ofício, a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, VI, da Lei 9.099/95, ficando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra sentença que julgou improcedente o pedido por si formulado em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de contrariedade ao "entendimento vinculante do STF que declara a impossibilidade constitucional de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB". Ocorre que, conforme se observa ao id. 19661892, ficou constatado, por meio da diligência realizada pela oficiala de justiça da Comarca da origem, que a parte executada faleceu em 14/10/2024, fato esse devidamente cientificado à parte exequente, por meio de sua intimação judicial (ids. 19661893 e 19661894), mas sem nenhuma manifestação a respeito (id. 19661896), o que perdura até o presente momento. Com efeito, no rito dos Juizados Especiais Estaduais, quando falecido o réu, é dever do autor "promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato", sob pena de, assim não procedendo, suportar a extinção de seu processo sem resolução do mérito (art. 51, VI, da Lei 9.099/95). Desse modo, no presente caso, já transcorrido prazo muito superior ao previsto na legislação de regência, permanecendo inerte a parte autora/exequente em promover a citação dos sucessores da executada, entende-se que é o caso de extinção sem resolução do mérito desta execução de título extrajudicial. Nesse sentido, destaca-se, tem sido a jurisprudência, consoante se observa nos julgados cujas ementas vão transcritas: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CHEQUE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO . CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO FALECIMENTO DO RÉU. AUTOR QUE NÃO PROMOVE A CITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO DE TRINTA DIAS. ART. 51, VI, DA LEI Nº 9 .099/95. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001726-86.2015.8.16 .0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 10.02 .2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE RÉ. DEVER DA PARTE AUTORA DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DO ESPÓLIO/HERDEIROS DO RÉU . LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI N. 9.099/95, ART. 51, VI) . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051528-30.2019.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16 .07.2021) Isso posto, anula-se, de ofício, a sentença recorrida, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, VI, da Lei 9.099/95, ficando prejudicado o recurso interposto pela exequente. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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