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Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

ID: 338006009

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE CORREA FERREIRA JOSINALVA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LEITE MORESCO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE MORESCO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINALVA DA SILVA MOREIRA, IVANILDE CORREA FERREIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pela parte ré, com base no fato de o cadastro da unidade consumidora estar registrado no nome de Josinalva da Silva Moreira, que não seria a legítima proprietária do imóvel. Contudo, conforme consta da emenda à petição inicial, a autora reitera que a titularidade do imóvel é de Ivanilde Correa Ferreira, sendo esta a verdadeira responsável pelos débitos. Dessa forma, a legitimidade passiva deve ser reconhecida em favor da senhora Ivanilde Correa Ferreira, ajustando-se o polo ativo da demanda. 2.1. Nos termos do art. 6º, inciso III, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mérito da presente demanda versa sobre a cobrança da fatura de recuperação de consumo, realizada pela ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), no valor de R$ 2.126,04, referente a consumo de energia elétrica não faturado devido a irregularidade na medição. A autora questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o procedimento de fiscalização foi realizado de forma inadequada, sem a devida transparência e notificação. Ademais, consta pedido de parcelamento de outra dívida de consumo e alteração do cadastro da unidade consumidora nº 0599553-1, formulado pela autora, visa corrigir o nome da titular da conta de energia elétrica para que conste como responsável a senhora Ivanilde Correa Ferreira, legítima proprietária do imóvel. A ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), contestou a demanda e apresentou documentos comprovando, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, procedeu com a regularização da instalação do medidor, consoante se extrai do Termo de Regularização e das imagens anexas à Contestação. Ademais, a autora foi devidamente notificada da irregularidade, conforme os documentos apresentados pela ré. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no procedimento, uma vez que a fatura de recuperação de consumo se refere à correção de um erro na medição, com base no consumo efetivo de energia elétrica. No que tange ao pedido de alteração do cadastro da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, é necessário destacar que a titularidade do imóvel, situado na Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, é de fato da senhora Ivanilde Correa Ferreira, conforme comprovado pela documentação apresentada. A autora demonstrou, por meio de emenda à petição inicial, que a unidade consumidora foi indevidamente registrada em nome de Josinalva da Silva Moreira, que, embora resida no imóvel, não é a proprietária. Diante disso, a solicitação de alteração do cadastro para o nome da verdadeira proprietária, senhora Ivanilde Correa Ferreira, é plenamente procedente e deve ser deferida, a fim de corrigir a irregularidade no registro da unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica CEA-Equatorial. Quanto ao pedido de inclusão da senhora Ivanilde Correa Ferreira no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, observa-se que não consta o nome da autora nos cadastros da empresa como titular de Unidade Consumidora. Considerando que o registro da titularidade da unidade consumidora será alterado a partir desta decisão, compete à autora, na condição de titular formal, formular o pedido de inclusão no programa diretamente perante a CEA-Equatorial, nos termos da regulamentação da ANEEL e do Ministério da Cidadania. Assim, não cabe ao Judiciário determinar, neste momento, a inclusão direta no programa, haja vista que não ocorreu omissão da requerida, devendo a parte interessada utilizar a via administrativa adequada para que a concessionária proceda à análise e, se for o caso, à concessão do benefício. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito retroativo da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, no valor de R$ 3.021,41, cumpre observar que não compete ao Poder Judiciário impor, de forma direta, as condições comerciais de parcelamento junto à concessionária de energia elétrica. O deferimento de parcelamento de dívidas deve ser tratado na esfera administrativa da empresa, nos termos das normas internas e diretrizes regulatórias. Cabe à autora, na condição de consumidora, formular o pedido diretamente à requerida, que deverá analisar a solicitação conforme seus critérios objetivos, observando os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. Assim, o pedido formulado nos autos quanto ao parcelamento em 90 vezes não deve ser acolhido, por ausência de previsão legal que autorize a imposição judicial dessa medida. Por fim, sobre o pedido de religação da unidade consumidora, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do acúmulo de débitos pendentes, inclusive posteriores à fatura de recuperação de consumo discutida nestes autos. A própria parte autora reconhece que deixou de pagar outras faturas, em razão da exigência de quitação ou parcelamento prévio do débito de recuperação, o que inviabilizou a negociação administrativa do restante da dívida. Diante disso, e considerando que a suspensão do serviço está amparada na inadimplência global da unidade consumidora, não se configura ilegalidade ou abuso por parte da concessionária. Consequentemente, o restabelecimento do fornecimento de energia depende da regularização dos débitos pendentes, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a religação da unidade consumidora diante da validade da dívida e da ausência de prova de corte irregular. Em relação ao pedido contraposto formulado pela ré, entendo que a argumentação sobre a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 31 do FONAJE, deve ser interpretada restritivamente. O enunciado permite que pessoa jurídica formule pedido contraposto no rito dos Juizados, mas apenas nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, somente quando a pessoa jurídica se enquadrar nas condições previstas nos incisos II, III ou IV do referido artigo. Isso porque a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo as exceções previstas na lei, subverte o próprio microssistema dos Juizados Especiais, ao permitir que uma pessoa jurídica, que não preenche as condições do artigo 8º, atue como autora em sua própria causa, o que afasta o equilíbrio e a simplicidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência, conforme decisões como a do TJSP (Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278), indica que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica não se subsume às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, o que deve resultar na extinção do pedido contraposto da ré sem julgamento do mérito, uma vez que a ré, enquanto pessoa jurídica, não pode formular pedido contraposto em Juizado Especial, salvo nas exceções expressamente previstas. 3. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de JOSINALVA DA SILVA MOREIRA e, por consequência, mantenho no polo ativo exclusivamente IVANILDE CORREA FERREIRA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para determinar que a requerida proceda à alteração do cadastro da Unidade Consumidora nº 0599553-1, passando a titularidade para o nome da senhora IVANILDE CORREA FERREIRA, CPF nº 769.343.492-53, no endereço da Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido contraposto formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado 31 do FONAJE, que deve ser interpretado restritivamente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

ID: 338006015

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINALVA DA SILVA MOREIRA, IVANILDE CORREA FERREIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pela parte ré, com base no fato de o cadastro da unidade consumidora estar registrado no nome de Josinalva da Silva Moreira, que não seria a legítima proprietária do imóvel. Contudo, conforme consta da emenda à petição inicial, a autora reitera que a titularidade do imóvel é de Ivanilde Correa Ferreira, sendo esta a verdadeira responsável pelos débitos. Dessa forma, a legitimidade passiva deve ser reconhecida em favor da senhora Ivanilde Correa Ferreira, ajustando-se o polo ativo da demanda. 2.1. Nos termos do art. 6º, inciso III, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mérito da presente demanda versa sobre a cobrança da fatura de recuperação de consumo, realizada pela ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), no valor de R$ 2.126,04, referente a consumo de energia elétrica não faturado devido a irregularidade na medição. A autora questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o procedimento de fiscalização foi realizado de forma inadequada, sem a devida transparência e notificação. Ademais, consta pedido de parcelamento de outra dívida de consumo e alteração do cadastro da unidade consumidora nº 0599553-1, formulado pela autora, visa corrigir o nome da titular da conta de energia elétrica para que conste como responsável a senhora Ivanilde Correa Ferreira, legítima proprietária do imóvel. A ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), contestou a demanda e apresentou documentos comprovando, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, procedeu com a regularização da instalação do medidor, consoante se extrai do Termo de Regularização e das imagens anexas à Contestação. Ademais, a autora foi devidamente notificada da irregularidade, conforme os documentos apresentados pela ré. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no procedimento, uma vez que a fatura de recuperação de consumo se refere à correção de um erro na medição, com base no consumo efetivo de energia elétrica. No que tange ao pedido de alteração do cadastro da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, é necessário destacar que a titularidade do imóvel, situado na Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, é de fato da senhora Ivanilde Correa Ferreira, conforme comprovado pela documentação apresentada. A autora demonstrou, por meio de emenda à petição inicial, que a unidade consumidora foi indevidamente registrada em nome de Josinalva da Silva Moreira, que, embora resida no imóvel, não é a proprietária. Diante disso, a solicitação de alteração do cadastro para o nome da verdadeira proprietária, senhora Ivanilde Correa Ferreira, é plenamente procedente e deve ser deferida, a fim de corrigir a irregularidade no registro da unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica CEA-Equatorial. Quanto ao pedido de inclusão da senhora Ivanilde Correa Ferreira no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, observa-se que não consta o nome da autora nos cadastros da empresa como titular de Unidade Consumidora. Considerando que o registro da titularidade da unidade consumidora será alterado a partir desta decisão, compete à autora, na condição de titular formal, formular o pedido de inclusão no programa diretamente perante a CEA-Equatorial, nos termos da regulamentação da ANEEL e do Ministério da Cidadania. Assim, não cabe ao Judiciário determinar, neste momento, a inclusão direta no programa, haja vista que não ocorreu omissão da requerida, devendo a parte interessada utilizar a via administrativa adequada para que a concessionária proceda à análise e, se for o caso, à concessão do benefício. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito retroativo da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, no valor de R$ 3.021,41, cumpre observar que não compete ao Poder Judiciário impor, de forma direta, as condições comerciais de parcelamento junto à concessionária de energia elétrica. O deferimento de parcelamento de dívidas deve ser tratado na esfera administrativa da empresa, nos termos das normas internas e diretrizes regulatórias. Cabe à autora, na condição de consumidora, formular o pedido diretamente à requerida, que deverá analisar a solicitação conforme seus critérios objetivos, observando os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. Assim, o pedido formulado nos autos quanto ao parcelamento em 90 vezes não deve ser acolhido, por ausência de previsão legal que autorize a imposição judicial dessa medida. Por fim, sobre o pedido de religação da unidade consumidora, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do acúmulo de débitos pendentes, inclusive posteriores à fatura de recuperação de consumo discutida nestes autos. A própria parte autora reconhece que deixou de pagar outras faturas, em razão da exigência de quitação ou parcelamento prévio do débito de recuperação, o que inviabilizou a negociação administrativa do restante da dívida. Diante disso, e considerando que a suspensão do serviço está amparada na inadimplência global da unidade consumidora, não se configura ilegalidade ou abuso por parte da concessionária. Consequentemente, o restabelecimento do fornecimento de energia depende da regularização dos débitos pendentes, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a religação da unidade consumidora diante da validade da dívida e da ausência de prova de corte irregular. Em relação ao pedido contraposto formulado pela ré, entendo que a argumentação sobre a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 31 do FONAJE, deve ser interpretada restritivamente. O enunciado permite que pessoa jurídica formule pedido contraposto no rito dos Juizados, mas apenas nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, somente quando a pessoa jurídica se enquadrar nas condições previstas nos incisos II, III ou IV do referido artigo. Isso porque a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo as exceções previstas na lei, subverte o próprio microssistema dos Juizados Especiais, ao permitir que uma pessoa jurídica, que não preenche as condições do artigo 8º, atue como autora em sua própria causa, o que afasta o equilíbrio e a simplicidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência, conforme decisões como a do TJSP (Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278), indica que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica não se subsume às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, o que deve resultar na extinção do pedido contraposto da ré sem julgamento do mérito, uma vez que a ré, enquanto pessoa jurídica, não pode formular pedido contraposto em Juizado Especial, salvo nas exceções expressamente previstas. 3. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de JOSINALVA DA SILVA MOREIRA e, por consequência, mantenho no polo ativo exclusivamente IVANILDE CORREA FERREIRA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para determinar que a requerida proceda à alteração do cadastro da Unidade Consumidora nº 0599553-1, passando a titularidade para o nome da senhora IVANILDE CORREA FERREIRA, CPF nº 769.343.492-53, no endereço da Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido contraposto formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado 31 do FONAJE, que deve ser interpretado restritivamente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Sheda Das Gracas De Lima x Companhia De Eletricidade Do Amapa

ID: 338588868

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHEDA DAS GRACAS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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CAROLINE LIMA FERRAZ

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RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEDA DAS GRACAS DE LIMA REU: MAYARA DA SILVA CARVALHO E SA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - Aduziu a autora que firmou com a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, contrato de locação de imóvel, situado à Rua Porto Alegre, nº252, no Condomínio Cidade jardim, em Macapá/AP, em 05/03/2024. Contudo, a locatária realizou a transferência de titularidade da unidade consumidora do imóvel para o seu nome, junto à concessionária de energia elétrica ré, somente em maio/2024, deixando pendente de pagamento as faturas de consumo de energia elétrica dos meses de março/2024 a maio/2024, período em que já residia no imóvel. Alegou que, em razão daqueles débitos, seu CPF foi negativado pela concessionária de energia elétrica ré, que, embora ciente da data do início da vigência do contrato, apresentado pela locatária no ato da solicitação de mudança de titularidade, não transferiu os débitos daquele período para o nome da locatária. Por essa razão, pretende a condenação da locatária ré ao pagamento dos débitos junto à concessionária de energia elétrica, bem como a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão de seu CPF nos serviços de restrição ao crédito. A parte ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, é revel, pois embora citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Em sua defesa, a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, alegou que agiu no exercício regular do direito, pois a autora era a titular da unidade consumidora antes da data da transferência de titularidade, sendo responsável pelo adimplemento das faturas. À pedido da ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, foi realizada audiência de instrução para a oitiva da autora. Não houve composição entre as partes e, após encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. Brevemente relatado, decido. 2 - Em razão da revelia e da ausência de impugnação dos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato de locação (ID 16929664) e as faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385 (ID 16929665), tomo como incontroversa a existência de relação jurídica entre a autora e a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, reportada na inicial. O contrato de locação prevê a obrigação do locatário de adimplemento das despesas de consumo de energia elétrica (cláusula 4). Com efeito, ratificado o inadimplemento das faturas do período de março/2024 a maio/2024, pela concessionária de energia elétrica ré, caberia à locatária produzir a prova do adimplemento dos débitos, os quais são de sua responsabilidade, nos termos do contrato de locação. No entanto, a prova não foi produzida, razão pela qual impõe-se a condenação da locatária ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024) junto à concessionária de energia elétrica credora. Ressalto que, não houve confirmação da existência de parcelamento desses débitos pela concessionária de energia elétrica, razão pela qual deixo de acolher o pedido subsidiário (item d). No que tange ao pedido de indenização por dano moral, a considerar que o inadimplemento das faturas, de responsabilidade da inquilina, causaram a negativação do CPF da locadora, junto ao Serasa, conforme documento ID 16929667, é presumido o dano extrapatrimonial, sendo devido o pagamento da indenização compensatória, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), valor requerido expressamente pela parte autora e que entendo razoável e proporcional ao caso. Quanto à concessionária de energia elétrica, em que pese possua o direito de incluir restrição no CPF do cliente inadimplente, o contrato de locação apresentado pela locatária, no ato do requerimento de transferência de titularidade, registra que a locação teve início em 05/03/2024. Logo, em que pese o pedido de transferência de titularidade só tenha ocorrido no mês de maio/2024, ao detectar que o contrato de locação teve início em 05/03/2024, em se tratando de obrigação de cunho pessoal (propter persona), deveria ter transferido os débitos pendentes de pagamento (março/2024 a maio/2024) para o nome/CPF da locatária, pois foi quem usufruiu do serviço naquele período. Contudo, manteve as faturas no nome/CPF da locadora e negativou seu CPF, colaborando para o dano por ela experimentado. Por essa razão, deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral à autora, na ordem de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor expressamente requerido na inicial, e que entendo razoável e proporcional ao caso. Por fim, quanto ao pedido contraposto, formulado pela concessionária ré, a despeito de o Enunciado 31, do FONAJE, estabelecer a possibilidade do pedido por pessoa jurídica, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, superando entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o enunciado deve ser interpretado de forma restrita, devendo a pessoa jurídica que formula o pedido enquadrar-se em alguma das hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. A possibilidade de oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados, salvo as exceções previstas na lei 9.099/95 (art. 8º, §1º, II, III e IV), subverte o microssistema, ao permitir que, pela via oposta a pessoa jurídica demande em causa própria, o que afronta não somente o art. 8º, da Lei, como todo o sistema. Nesse sentido: Consumidor – Fornecimento de energia elétrica – Constatação de fraude – Pedido de redução do valor cobrado a título de recuperação de consumo, com a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Inovação recursal – Afastamento, dada a ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento do pedido contraposto: impossibilidade de ser deduzido por quem não pode ser autor nos Juizados Especiais, como é o caso da ré – Enunciado nº 67 FOJESP – Recurso do autor parcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedido, mas afastando-se o pedido contraposto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Não subsunção às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausência de capacidade de estar no polo ativo de demanda judicial no Sistema dos Juizados. Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0005330-89.2016.8.26.0010; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 20/08/2017) No caso, a ré é sociedade de economia mista, não se enquadrando, pois, nas previsões do artigo 8º, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei Nº 9.099/1995, razão pela qual o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Isso posto: 3.1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 3.1.1 - CONDENAR a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ: a) ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024), referentes à faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385, junto à concessionária de energia elétrica credora. b) a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.1.2 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero 3.2 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, quanto ao pedido de exclusão das anotações de débito inscritas no CPF do autor, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação a este pedido, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se a autora e a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. Dispensada a intimação da ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, em razão da revelia. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6045090-28.2024.8.03.0001

ID: 339209279

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6045090-28.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LAERTE VIEGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIO GEFFESON DE MIRA RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ROLA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6045090-28.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA LAERTE VIEGAS REU: MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 - Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - A parte ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, embora revel, pois deixou de comparecer à audiência de instrução, mesmo citada e intimada, apresentou contestação (ID 18174628), na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, que passo a analisar, por se tratar de matéria de ordem pública. A alegação de ilegitimidade passiva está fundamentada na ausência de responsabilidade sobre o pagamento dos valores cobrados pela concessionária de energia elétrica, após a ré ter adquirido o imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado com a autora, ao argumento de que o serviço não era prestado no local. No entanto, a considerar que a ré confessou ter adquirido o imóvel em data anterior ao período em que foram emitidas as cobranças, a alegação de ilegalidade das cobranças e ausência de responsabilidade sobre o pagamento se confunde com o mérito e prescinde de prova. Por essa razão, afasto a preliminar. Sem outras preliminares, sigo ao mérito, pois presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de pedido de exclusão de anotação inscrita no CPF da autora, por débito da UC nº0102347-0, emitido após a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome da ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, e indenização por danos materiais e morais que a autora alegou ter sofrido em razão das cobranças. Conforme acima mencionado, a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, é revel, pois, embora citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de instrução. A corré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, alegou que agiu no exercício regular de seu direito, pois a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome da compradora do imóvel só ocorreu em 05/06/2024. Sustentou ainda que a cobrança, no valor de R$239,83, emitida em 04/06/2024, é referente ao custo da taxa de transferência de titularidade. Pois bem. A obrigação de pagar o débito pelo fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, e não propter rem, ou seja, relativa a propriedade ou posse do imóvel. Isso significa que, a responsabilidade pelo pagamento das tarifas é do usuário/consumidor que, efetivamente, se beneficiou do serviço prestado pela concessionária. No caso em tela, é fato incontroverso que a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, adquiriu o imóvel em setembro/2021 e está em sua posse desde aquele mês e ano, no qual passou a ser a consumidora direta do serviço, embora a unidade consumidora ainda estivesse em nome da autora, antiga proprietária do imóvel. No entanto, os documentos acostados à inicial demonstram que, além de não ter providenciado a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, tão logo adquiriu o imóvel, a ré deixou de quitar os débitos das faturas de consumo mensal emitidas após ter tomado posse do imóvel e passado a usufruir do serviço, o que causou danos de ordem material à autora, pois se viu obrigada a quitar a dívida junto à concessionária de energia elétrica, em razão de seu nome ainda constar como titular da unidade consumidora e ter sido objeto de protesto e negativação pelo credor. Destaco que a ré não produziu qualquer prova da ilegalidade da cobrança realizada pela concessionária, razão pela qual deve indenizar a autora pelo prejuízo material sofrido com a quitação dos débitos, de faturas de consumo de energia elétrica com vencimento posterior à venda do imóvel e despesas cartorárias para baixa de protestos, que totalizam a quantia de R$1.948,80 (mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme comprovantes de pagamento acostados à inicial (ID 14394563 e ID 14394558). Indefiro o pedido de indenização por dano material, na ordem de R$49,21 (quarenta e nove reais e vinte um centavos), pois se refere a conta com vencimento em 23/02/2012, período em que o imóvel ainda pertencia à autora. Logo, o pagamento é de sua responsabilidade. Com relação ao dano moral, não resta dúvidas de que a conduta da ré, especialmente ao deixar de adimplir os débitos de consumo de energia elétrica do imóvel, posteriores à aquisição, causaram transtornos à autora que sobrepujam o mero aborrecimento, uma vez que esta teve seu CPF negativado de forma reiterada pela corré, bem como protestado por duas vezes, conforme registra o histórico do Serasa (ID 14753529). No entanto, ao quantificar o valor da indenização não posso fechar os olhos para o fato de que a conduta omissa da autora também colaborou para o seu prejuízo, uma vez que a obrigação de transferência de titularidade da unidade consumidora é mútua e, de posse do contrato de compra e venda do imóvel, poderia ter requerido à transferência da titularidade ou mesmo o cancelamento da unidade consumidora junto à concessionária. Contudo, não o fez. Assim, levando em consideração a colaboração da autora, fixo o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo razoável e proporcional ao caso. No que tange à concessionária de energia elétrica corré, a considerar que não tinha conhecimento da venda do imóvel e não há comprovação de protocolamento de pedido de transferência de titularidade da unidade consumidora anterior a 05/06/2024, data em que esta ocorreu, agiu no exercício regular do direito ao realizar as cobranças das faturas de consumo mensal em nome da autora, pois ainda era a titular da unidade consumidora. Por outro lado, com relação a inclusão da anotação de débito, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, que, segundo a corré informou na defesa, se trata de taxa de transferência de titularidade, não consta nos autos nenhum documento comprobatório de que foi a autora quem solicitou a mudança de titularidade, de modo a tornar legal a cobrança , a esse título, emitida em seu nome. De acordo com o documento juntado no ID 14394562, após a quitação de todos os débitos, a autora protocolou somente pedido de desligamento da unidade consumidora, em 04/06/2024, e não de transferência de titularidade. Dessa forma, não havendo comprovação de que a transferência de titularidade foi realizada a pedido da autora, a cobrança da respectiva taxa em seu nome é ilegal, asim como a anotação do débito inscrita em seu CPF, junto ao Serasa, em 24/07/2024 (ID 14753529). Assim, deve o réu cancelar a cobrança e excluir, definitivamente, a notação de débito inscrita no CPF da autora. Indefiro, no entanto, o pedido de repetição de indébito, relativo à taxa cobrada pela ré, uma vez que a autora não comprovou o pagamento, não sendo a mera cobrança irregular garantia do direito à repetição de indébito. Quanto ao dano extrapatrimonial, a anotação irregular de débito em cadastros de inadimplentes é causa de dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência pacificada pelos tribunais superiores, cabendo ao réu pagar à autora a indenização pelo dano a que deu causa, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração que a negativação permaneceu ativa por menos de dois meses. Ressalto que o print de whatsapp, copiado no bojo da inicial, contendo conversa relacionada a uma suposta proposta de financiamento negada à autora, em razão da existência de anotação de débito em seu CPF, não registra a data em que o fato ocorreu, de modo que não se pode presumir que se trata da anotação de débito lançada pela ré em 24/07/2024. Logo, não pode ser levada em consideração para a fixação do quantum indenizatório. Por fim, quanto ao pedido contraposto, formulado pela concessionária ré, a despeito de o Enunciado 31, do FONAJE, estabelecer a possibilidade do pedido por pessoa jurídica, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, superando entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o enunciado deve ser interpretado de forma restrita, devendo a pessoa jurídica que formula o pedido enquadrar-se em alguma das hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. A possibilidade de oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados, salvo as exceções previstas na lei 9.099/95 (art. 8º, §1º, II, III e IV), subverte o microssistema, ao permitir que, pela via oposta a pessoa jurídica demande em causa própria, o que afronta não somente o art. 8º, da Lei, como todo o sistema. Nesse sentido: Consumidor – Fornecimento de energia elétrica – Constatação de fraude – Pedido de redução do valor cobrado a título de recuperação de consumo, com a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Inovação recursal – Afastamento, dada a ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento do pedido contraposto: impossibilidade de ser deduzido por quem não pode ser autor nos Juizados Especiais, como é o caso da ré – Enunciado nº 67 FOJESP – Recurso do autor parcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedido, mas afastando-se o pedido contraposto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Não subsunção às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausência de capacidade de estar no polo ativo de demanda judicial no Sistema dos Juizados. Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0005330-89.2016.8.26.0010; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 20/08/2017) No caso, a ré é sociedade de economia mista, não se enquadrando, pois, nas previsões do artigo 8º, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei Nº 9.099/1995, razão pela qual o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Isso posto: 3.1 - Rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 3.1.1 - CONDENAR a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$1.948,80 (mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a título de indenização por dano material, a atualizada pelo INPC, a contar da data em que foram realizados os pagamentos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3.1.2 - CONDENAR a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.1.3 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a cancelar a cobrança, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, a título de taxa de transferência de titularidade, da UC nº0102347-0, emitida em nome da autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS. 3.1.4 - TORNAR DEFINITIVA a decisão ID 14461223 e CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a excluir a anotação de débito inscrita no CPF da autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, junto ao Serasa, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, pena de multa nos moldes já arbitrados. 3.1.5 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.2 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, quanto ao pedido de exclusão das anotações de débito inscritas no CPF do autor, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação a este pedido, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6045090-28.2024.8.03.0001

ID: 339209295

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6045090-28.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6045090-28.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA LAERTE VIEGAS REU: MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 - Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - A parte ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, embora revel, pois deixou de comparecer à audiência de instrução, mesmo citada e intimada, apresentou contestação (ID 18174628), na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, que passo a analisar, por se tratar de matéria de ordem pública. A alegação de ilegitimidade passiva está fundamentada na ausência de responsabilidade sobre o pagamento dos valores cobrados pela concessionária de energia elétrica, após a ré ter adquirido o imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado com a autora, ao argumento de que o serviço não era prestado no local. No entanto, a considerar que a ré confessou ter adquirido o imóvel em data anterior ao período em que foram emitidas as cobranças, a alegação de ilegalidade das cobranças e ausência de responsabilidade sobre o pagamento se confunde com o mérito e prescinde de prova. Por essa razão, afasto a preliminar. Sem outras preliminares, sigo ao mérito, pois presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de pedido de exclusão de anotação inscrita no CPF da autora, por débito da UC nº0102347-0, emitido após a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome da ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, e indenização por danos materiais e morais que a autora alegou ter sofrido em razão das cobranças. Conforme acima mencionado, a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, é revel, pois, embora citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de instrução. A corré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, alegou que agiu no exercício regular de seu direito, pois a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome da compradora do imóvel só ocorreu em 05/06/2024. Sustentou ainda que a cobrança, no valor de R$239,83, emitida em 04/06/2024, é referente ao custo da taxa de transferência de titularidade. Pois bem. A obrigação de pagar o débito pelo fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, e não propter rem, ou seja, relativa a propriedade ou posse do imóvel. Isso significa que, a responsabilidade pelo pagamento das tarifas é do usuário/consumidor que, efetivamente, se beneficiou do serviço prestado pela concessionária. No caso em tela, é fato incontroverso que a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, adquiriu o imóvel em setembro/2021 e está em sua posse desde aquele mês e ano, no qual passou a ser a consumidora direta do serviço, embora a unidade consumidora ainda estivesse em nome da autora, antiga proprietária do imóvel. No entanto, os documentos acostados à inicial demonstram que, além de não ter providenciado a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, tão logo adquiriu o imóvel, a ré deixou de quitar os débitos das faturas de consumo mensal emitidas após ter tomado posse do imóvel e passado a usufruir do serviço, o que causou danos de ordem material à autora, pois se viu obrigada a quitar a dívida junto à concessionária de energia elétrica, em razão de seu nome ainda constar como titular da unidade consumidora e ter sido objeto de protesto e negativação pelo credor. Destaco que a ré não produziu qualquer prova da ilegalidade da cobrança realizada pela concessionária, razão pela qual deve indenizar a autora pelo prejuízo material sofrido com a quitação dos débitos, de faturas de consumo de energia elétrica com vencimento posterior à venda do imóvel e despesas cartorárias para baixa de protestos, que totalizam a quantia de R$1.948,80 (mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme comprovantes de pagamento acostados à inicial (ID 14394563 e ID 14394558). Indefiro o pedido de indenização por dano material, na ordem de R$49,21 (quarenta e nove reais e vinte um centavos), pois se refere a conta com vencimento em 23/02/2012, período em que o imóvel ainda pertencia à autora. Logo, o pagamento é de sua responsabilidade. Com relação ao dano moral, não resta dúvidas de que a conduta da ré, especialmente ao deixar de adimplir os débitos de consumo de energia elétrica do imóvel, posteriores à aquisição, causaram transtornos à autora que sobrepujam o mero aborrecimento, uma vez que esta teve seu CPF negativado de forma reiterada pela corré, bem como protestado por duas vezes, conforme registra o histórico do Serasa (ID 14753529). No entanto, ao quantificar o valor da indenização não posso fechar os olhos para o fato de que a conduta omissa da autora também colaborou para o seu prejuízo, uma vez que a obrigação de transferência de titularidade da unidade consumidora é mútua e, de posse do contrato de compra e venda do imóvel, poderia ter requerido à transferência da titularidade ou mesmo o cancelamento da unidade consumidora junto à concessionária. Contudo, não o fez. Assim, levando em consideração a colaboração da autora, fixo o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo razoável e proporcional ao caso. No que tange à concessionária de energia elétrica corré, a considerar que não tinha conhecimento da venda do imóvel e não há comprovação de protocolamento de pedido de transferência de titularidade da unidade consumidora anterior a 05/06/2024, data em que esta ocorreu, agiu no exercício regular do direito ao realizar as cobranças das faturas de consumo mensal em nome da autora, pois ainda era a titular da unidade consumidora. Por outro lado, com relação a inclusão da anotação de débito, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, que, segundo a corré informou na defesa, se trata de taxa de transferência de titularidade, não consta nos autos nenhum documento comprobatório de que foi a autora quem solicitou a mudança de titularidade, de modo a tornar legal a cobrança , a esse título, emitida em seu nome. De acordo com o documento juntado no ID 14394562, após a quitação de todos os débitos, a autora protocolou somente pedido de desligamento da unidade consumidora, em 04/06/2024, e não de transferência de titularidade. Dessa forma, não havendo comprovação de que a transferência de titularidade foi realizada a pedido da autora, a cobrança da respectiva taxa em seu nome é ilegal, asim como a anotação do débito inscrita em seu CPF, junto ao Serasa, em 24/07/2024 (ID 14753529). Assim, deve o réu cancelar a cobrança e excluir, definitivamente, a notação de débito inscrita no CPF da autora. Indefiro, no entanto, o pedido de repetição de indébito, relativo à taxa cobrada pela ré, uma vez que a autora não comprovou o pagamento, não sendo a mera cobrança irregular garantia do direito à repetição de indébito. Quanto ao dano extrapatrimonial, a anotação irregular de débito em cadastros de inadimplentes é causa de dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência pacificada pelos tribunais superiores, cabendo ao réu pagar à autora a indenização pelo dano a que deu causa, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração que a negativação permaneceu ativa por menos de dois meses. Ressalto que o print de whatsapp, copiado no bojo da inicial, contendo conversa relacionada a uma suposta proposta de financiamento negada à autora, em razão da existência de anotação de débito em seu CPF, não registra a data em que o fato ocorreu, de modo que não se pode presumir que se trata da anotação de débito lançada pela ré em 24/07/2024. Logo, não pode ser levada em consideração para a fixação do quantum indenizatório. Por fim, quanto ao pedido contraposto, formulado pela concessionária ré, a despeito de o Enunciado 31, do FONAJE, estabelecer a possibilidade do pedido por pessoa jurídica, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, superando entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o enunciado deve ser interpretado de forma restrita, devendo a pessoa jurídica que formula o pedido enquadrar-se em alguma das hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. A possibilidade de oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados, salvo as exceções previstas na lei 9.099/95 (art. 8º, §1º, II, III e IV), subverte o microssistema, ao permitir que, pela via oposta a pessoa jurídica demande em causa própria, o que afronta não somente o art. 8º, da Lei, como todo o sistema. Nesse sentido: Consumidor – Fornecimento de energia elétrica – Constatação de fraude – Pedido de redução do valor cobrado a título de recuperação de consumo, com a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Inovação recursal – Afastamento, dada a ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento do pedido contraposto: impossibilidade de ser deduzido por quem não pode ser autor nos Juizados Especiais, como é o caso da ré – Enunciado nº 67 FOJESP – Recurso do autor parcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedido, mas afastando-se o pedido contraposto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Não subsunção às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausência de capacidade de estar no polo ativo de demanda judicial no Sistema dos Juizados. Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0005330-89.2016.8.26.0010; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 20/08/2017) No caso, a ré é sociedade de economia mista, não se enquadrando, pois, nas previsões do artigo 8º, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei Nº 9.099/1995, razão pela qual o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Isso posto: 3.1 - Rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 3.1.1 - CONDENAR a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$1.948,80 (mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a título de indenização por dano material, a atualizada pelo INPC, a contar da data em que foram realizados os pagamentos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3.1.2 - CONDENAR a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.1.3 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a cancelar a cobrança, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, a título de taxa de transferência de titularidade, da UC nº0102347-0, emitida em nome da autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS. 3.1.4 - TORNAR DEFINITIVA a decisão ID 14461223 e CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a excluir a anotação de débito inscrita no CPF da autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, junto ao Serasa, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, pena de multa nos moldes já arbitrados. 3.1.5 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.2 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, quanto ao pedido de exclusão das anotações de débito inscritas no CPF do autor, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação a este pedido, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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