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"1000167-72.2025.5.02.0703" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000171-35.2024.4.03.6328

ID: 329365300

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000171-35.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000171-35.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: K. S. S. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000171-35.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: K. S. S. REPRESENTANTE: VANDERSON APARECIDO SUZUKI Advogados do(a) AUTOR: ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS - SP374694, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação especial cível proposta em face do INSS, na qual a parte autora, menor impúbere, postula concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (DER: 12/10/2022). O feito não se encontra em termos para julgamento. No estudo socioeconômico, a Perita Social informou no laudo apresentado (ID 356005990), que a autora, menor impúbere, mora com sua avó paterna, Sra. Quitéria Alvino de Barros, a qual relatou à Perita que seu filho Vanderson (pai da autora) ingressou com pedido judicial de busca e apreensão de sua filha, o que teria ocorrido após ter conhecimento do pedido judicial do benefício de prestação continuada pleiteado em favor da autora, existindo o interesse em se apropriar do benefício caso seja concedido à filha. Narrou-se no laudo, ainda, que a Sra. Quitéria requereu a guarda judicial de sua neta, já que ela sempre foi de fato a responsável pela autora, obtendo a guarda provisória após estudo social efetivada nos autos do processo nº 1000167-05.2025.8.26.0493. Logo, impõe-se a apresentação do termo de guarda judicial que diz respeito à parte autora, como também a regularização de sua representação nos autos por sua atual guardiã (ainda que provisória). Além disso, mesmo não residindo com a autora, constou a informação de que o seu genitor não presta qualquer ajuda financeira ao seu sustento, o que deve ser esclarecido pela autora. De outro lado, foi informado que sua genitora contribui com R$ 150,00 mensais e que há despesas do núcleo familiar com compra de medicações e itens de higiene no patamar de R$ 500,00 mensais – não sendo apresentados comprovantes com referência ao quanto informado. Desse modo, considerando a importância da verificação das reais condições socioeconômicas da família da parte autora, determino a intimação da parte postulante para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as seguintes informações e apresentar os documentos, a seguir relacionados: a) apresente cópia do termo de guarda judicial, ainda que provisória, esclarecendo os fatos narrados no laudo social (ID 356005990, p. 4), devendo ser comprovada a nomeação judicial de guardião(ã) pelo juízo cível competente e regularizada, se o caso, a representação da parte autora nos autos. Atente-se à parte autora quanto à eventual necessidade de regularização do competente instrumento de procuração, devendo constar a parte autora como outorgante com a representação do(a) seu(ua) guardião(ã) nomeado(a) judicialmente, além de apresentar os documentos pessoais de seu representante legal (guardião); b) a fim de se verificar a verdade dos fatos, informe se o seu genitor, Vanderson Aparecido Suzuki, presta-lhe algum tipo de auxílio financeiro ou material, tais como pagamento de pensão alimentícia ou de determinadas despesas ou, ainda, fornecimento de itens de necessidade básica (alimentação, higiene, etc.) e esclareça se foi requerido judicialmente o pagamento de pensão alimentícia em face do seu genitor, comprovando documentalmente suas alegações. Em caso negativo, esclareça o motivo de não requerer judicialmente o pagamento de pensão alimentícia ao seu genitor; c) apresente recibos ou comprovantes de pagamento referente ao valor mensal pago por sua genitora, como também esclareça se foi interposta ação judicial para pagamento de pensão alimentícia em face de sua genitora, comprovando documentalmente suas alegações. Em caso negativo, esclareça o motivo de não requerer judicialmente o pagamento de pensão alimentícia à sua genitora; d) apresente comprovantes de aquisição de medicamentos e itens de higiene/farmácia, nos valores declarados no laudo social, como também recibos do pagamento de consultas médicas particulares. Observo que a parte autora deve agir com a necessária boa-fé desde a formulação da petição inicial, narrando os fatos de acordo com a verdade, e apresentando todos os documentos comprobatórios, sob pena de arcar com as penalidades processuais, inclusive a preclusão processual e as regras de distribuição do ônus da prova (art. 373, inc. I, CPC). Após o prazo concedido à parte autora, caso seja comprovada a nomeação de guardião(ã) pelo juízo competente, determino à Secretaria regularizar a representação da parte autora nos autos, providenciando as anotações/alterações necessárias no sistema processual PJe. Após, abra-se vista ao INSS e ao MPF pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Ao final, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000171-35.2024.4.03.6328