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"1001424-40.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca

Resultados para "1001424-40.2022.5.02.0703"

Elson Souza Silva e outros x Jaquelyne Nogueira De Almeida Dos Santos e outros

ID: 327508428

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028806-52.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSON SOUZA SILVA RARIANE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAQUELYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0028806-52.2021.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RARIANE CARVALHO DOS SANTOS REU: JAQUELYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS, HONORATO DE LIMA NASCIMENTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação manejada por RARIANE CARVALHO DOS SANTOS em face de JAQUELYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS, HONORATO DE LIMA NASCIMENTO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/AP. Aduz a requerente, em apertada síntese, que realizou a venda da motocicleta MARCA HONDA/CG150 TITAN MIX EX, PLACA: NEU0134, FAB/MOD: 2010/2010, COR VERMELHA, CHASSI: 9C2KC1640AR030822, para o Sr. Honorato em 28/07/2014, tendo a sra. Jaquelyne como intermediária da transação. Malgrado o negócio entabulado, o réu não teria realizado a transferência de propriedade do bem móvel junto à autoridade de trânsito. Com o passar dos anos, diversas infrações foram registradas em nome da requerente, ilícitos estes que teriam sido praticados por outrem de posse da motocicleta vendida, chegando inclusive a gerar a cassação da sua habilitação. Alega que, quando da propositura da demanda, contava com multas registradas no importe de R$ 3.650,57, ficando impossibilitada de renovar a habilitação. Requereu que as infrações registradas a partir da venda do bem sejam transferidas para o nome do sr. Honorato, e que este seja condenado ao pagamento das infrações pecuniárias. A antecipação dos efeitos da tutela foi denegada (ID 9051107). Ao Id 9051059 foi apresentada emenda à inicial, ocasião em que foi adicionado pedido de indenização moral no importe de R$ 20.000,00. Ao ID 9051051 o DETRAN apresentou contestação. Na ocasião, alegou que os pedidos não são cabíveis in totum em face da autarquia, de modo que sua presença no polo passivo tem caráter meramente residual. Afirmou que a responsabilidade pela comunicação de transferência de propriedade cabe tanto ao vendedor quanto ao comprador, de forma que a autora deixou de cumprir ônus que lhe era legalmente imposto (art. 134 do CTB). Afirma que a cassação da habilitação se deu pelo cometimento de infrações durante o período em que dispunha somente da permissão, e não da licença definitiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. Foi concedida gratuidade da justiça à autora ao ID 9051105. Réplica da autora à contestação do DETRAN ao ID 9051095. A ré Jaquelyne veio aos autos ao ID 9050485, ocasião em que contestou a lide alegando que foi somente a intermediadora da transação realizada entre a autora e o sr. Honorato, e não tinha qualquer incumbência em relação à transferência de propriedade, exaurindo-se sua função na medida em que as partes concluíram o negócio jurídico. Aduz não ter qualquer relação com as infrações cometidas na direção da motocicleta. Requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação da sra. Jaquelyne ao ID 9051063. Exauridas as buscas em sistemas e conveniados e junto a concessionárias de serviços públicos, foi então realizada a citação por edital do sr. Honorato (ID 15615985). E, em vista do transcurso in albis do prazo para manifestação, os autos foram remetidos à DPE para atuação na qualidade de curadora de ausentes, tendo ofertado contestação ao ID 17806056. Na ocasião, pugnou pela concessão de gratuidade. Requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória, eis que a data da venda foi 28/07/2014 e a ação proposta em 2021, superando o prazo trienal do art. 206, V do CC/02. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Requereu a improcedência da ação. Réplica ao ID 18581097. Inexistindo interesse na dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A presente preliminar deve ser analisada sob a luz do princípio da adstrição, pelo que se faz necessário observar com clareza o fundamento material de se vale a autora para pleitear a indenização extrapatrimonial. Analisando-se detidamente o aditamento de ID 9051059, se vê extrai o seguinte excerto: No caso em tela, está evidente que houve violação da honra e da imagem da autora, tendo em vista que, esta honrou com todas as suas obrigações, além de tomado todas as providências que foram indicadas pelo Réu, como por exemplo: assinar procuração para eles no intuito deles realizarem a transferência do veículo junto ao DETRAN (doc. anexo), no entanto, para a sua surpresa, o veículo não foi transferido, e agora, depois de 07 anos, descobriu que o automóvel continua em seu nome, além de multas e débitos. Daí se tem que a matriz do dano moral pretendido é a conduta omissiva dos réus em relação à transferência de propriedade do bem junto à autoridade de trânsito. Para análise do prazo, há que se adotar então o art. 123, §1º do CTB, o qual prevê que é de 30 dias o prazo para que o proprietário adote as providências necessárias à efetivação da expedição do novo CLRV, logo, se o negócio jurídico foi entabulado em julho de 2014, em agosto do mesmo ano houve o transcurso do prazo, devendo daí ser contabilizada a prescrição. O art. 189 do CC/02 preconiza que, violado o direito, nasce a pretensão, a qual é fulminada pela prescrição. No caso em apreço, não se verificam causas suspensivas ou interruptivas, e a lei civil estatui o prazo trienal para a prescrição das pretensões de reparação civil (art. 206, §3º, V). Ainda que se adotasse a teoria da actio nata com início do prazo a partir da ciência da primeira infração realizada após a venda, estar-se-ia diante da prescrição, porquanto o DETRAN juntou, ao ID 9050483, espelho de registros de infração, de onde se extraem autuações datadas dos anos de 2016 e 2017, portanto, ainda assim em prazo superior a 3 anos contados da data do protocolo da demanda. Portanto, acolho a preliminar para declarar a prescrição da pretensão indenizatória. DO MÉRITO No mérito, entendo que assiste parcial razão à parte autora. Há que se analisar, entretanto, a responsabilidade de cada parte. Em relação à ré Jaquelyne, entendo que houve o cumprimento das obrigações inerentes ao mandato que lhe foi conferido. A própria autora juntou, ao ID 9050472, autorização de transferência do veículo assinada pela sra. Jaquelyne, e que deveria ter sido repassada ao DETRAN. Não fica claro, pela leitura da documentação juntada aos autos, se esta obrigação incumbia especificamente à sra. Jaquelyne ou ao sr. Honorato. O fato é que, dada a natureza do contrato de mandato, incumbiria à parte autora demonstrar que a sra. Jaquelyne agiu ou deixou de agir culposamente em relação à não comunicação da transferência do bem móvel junto à autoridade do trânsito, o que não ficou cabalmente caracterizado. Assim, entendo que não se pode atribuir à ré Jaquelyne qualquer responsabilidade pelos atos subsecutivos à tradição. Em relação ao sr. Honorato e a sua responsabilidade pelas infrações praticadas a bordo da motocicleta, a jurisprudência do STJ é no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art . 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação."2. O Tribunal a quo divergiu da orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo. Portanto, a responsabilidade solidária do alienante deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente . Precedentes do STJ.3. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da citação do DETRAN/RJ. (STJ - REsp: 2067149 RJ 2023/0127391-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) A jurisprudência do STJ dá o norte quanto à responsabilidade pecuniária. Há, no entanto, outra questão a ser enfrentada: a pontuação na CNH. Veja-se, o DETRAN alega que a cassação da licença se deu pelo cometimento de duas infrações durante o período em que a autora gozava somente da permissão. Sucede que tais infrações foram cometidas após a alienação, eis que são datas de 2016 e 2017, respectivamente. Isto se extrai do próprio espelho de autuações juntado pelo DETRAN. O entendimento das cortes, embora seja no sentido da solidariedade quanto ao aspecto pecuniário das infrações, se dá na direção de que a pontuação deve ser atribuída somente ao real infrator. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO . EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I . CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a impetrante, antiga proprietária do veículo, pode ser responsabilizada pelas infrações de trânsito ocorridas após a alienação do bem; (ii) estabelecer se as infrações podem gerar pontuação na CNH da impetrante, considerando que ela não era mais a condutora no momento das infrações . III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, gera responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas multas, mas não pela pontuação decorrente das infrações cometidas pelo novo condutor. O art . 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a responsabilidade por infrações de trânsito recai sobre o condutor pelos atos praticados na direção do veículo, sendo a pontuação da CNH personalíssima, não cabendo à impetrante, antiga proprietária, a penalidade de pontos. A jurisprudência deste Tribunal confirma que a responsabilidade solidária do proprietário limita-se ao pagamento das multas, não atingindo a anotação de pontos na habilitação. O bloqueio do veículo até sua transferência já foi realizado pela autoridade coatora, conforme verificado nos autos. IV . DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do antigo proprietário por multas de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, não inclui a atribuição de pontos na CNH pelas infrações cometidas pelo novo proprietário após a alienação do veículo . Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 134 e 257. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001424-33.2018 .8.26.0292, Rel. Renato Delbianco, j . 19.10.2022; TJSP, Apelação Cível 0005187-41.2014 .8.26.0505, Rel. Moreira de Carvalho, j . 04.11.2015. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10021676420238260681 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, embora a autora seja devedora solidária dos valores devidos em razão das infrações cometidas a bordo da motocicleta até a data da citação do DETRAN, a pontuação na CNH deve ser direcionada, na integralidade, ao sr. Honorato, posto que as infrações se deram em datas posteriores à da alienação do veículo. Portanto, a pretensão da autora merece parcial provimento, para que sejam retirados os pontos de sua CNH e, consequentemente, possa dar continuidade a seu processo de renovação da habilitação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral e resolvo o mérito da demanda na forma o art. 485 do CPC. Como consequência, reconheço a responsabilidade solidária da autora Rariane Carvalho dos Santos e do sr. Honorato de Lima Nascimento quanto à expressão pecuniária das multas aplicadas, devendo o DETRAN transferir a pontuação pela práticas das infrações ao sr. Honorato. Deverá, ainda, o DETRAN promover o registro da transferência de propriedade da motocicleta MARCA HONDA/CG150 TITAN MIX EX, PLACA: NEU0134, FAB/MOD: 2010/2010, COR VERMELHA, CHASSI: 9C2KC1640AR030822 para o sr. Honorato de Lima Nascimento. Tendo a autora decaído em parte dos pedidos, deverá arcar com metade das custas processuais e a outra metade deve ser rateada entre o sr. Honorato e o DETRAN. Condeno o DETRAN e o sr. Honorato a arcarem com honorários em favor do patrocínio da autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (50% do valor das multas). Condeno a autora a arcar com honorários pro rata em favor do patrocínio dos réus, que fixo em 10% sobre o valor decaído, ficando sob condição suspensiva em razão da gratuidade concedida. Intime-se via DJEN. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

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