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Resultados para "6001567-24.2025.4.06.3802"

Processo nº 6001567-30.2024.8.03.0012

ID: 317064628

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001567-30.2024.8.03.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

Intimação

Advogados:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650…

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Processo nº 6002054-02.2025.8.03.0000

ID: 322363815

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002054-02.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002054-02.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002054-02.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão indeferiu pedido de gratuidade de justiça, proferida nos Autos nº 6003142-85.2024.8.03.0008, Id. 18576451. A agravante alega, em síntese, insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Destaca ainda que essa questão não foi apreciada em grau de recurso (Agravo de Instrumento nº 6001567-66.2024.8.03.0000). Pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Decido. A teor do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração conjunta do risco de dano e da probabilidade do direito. Após análise dos autos, verifiquei que o agravo de instrumento referido pela agravante, de fato, não teve como causa de pedir a questão da gratuidade de justiça. Apesar disso, o recurso deixou de ser conhecido justamente por não ter sido comprovado o preenchimento da hipossuficiência econômica. Segundo consignado na decisão que não conheceu o recurso (Id. 2327514), a agravante “é servidor[a] público federal com renda líquida de R$ 7.281,50, situação que isoladamente já afasta as hipóteses de isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária, conforme estabelecem as Leis Estaduais nº 1.436/2009 e nº 2.386/2018”. O contexto sobre o qual se assentou a decisão supra encontra-se inalterado, uma vez que a agravante nada trouxe que ilidisse tal conclusão. Desse modo, indefiro o pedido de liminar. Com fundamento no art. 101, § 2º, do CPC, intime-se o agravante para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Substituo Regimental

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Processo nº 6002054-02.2025.8.03.0000

ID: 322363824

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002054-02.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002054-02.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002054-02.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão indeferiu pedido de gratuidade de justiça, proferida nos Autos nº 6003142-85.2024.8.03.0008, Id. 18576451. A agravante alega, em síntese, insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Destaca ainda que essa questão não foi apreciada em grau de recurso (Agravo de Instrumento nº 6001567-66.2024.8.03.0000). Pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Decido. A teor do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração conjunta do risco de dano e da probabilidade do direito. Após análise dos autos, verifiquei que o agravo de instrumento referido pela agravante, de fato, não teve como causa de pedir a questão da gratuidade de justiça. Apesar disso, o recurso deixou de ser conhecido justamente por não ter sido comprovado o preenchimento da hipossuficiência econômica. Segundo consignado na decisão que não conheceu o recurso (Id. 2327514), a agravante “é servidor[a] público federal com renda líquida de R$ 7.281,50, situação que isoladamente já afasta as hipóteses de isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária, conforme estabelecem as Leis Estaduais nº 1.436/2009 e nº 2.386/2018”. O contexto sobre o qual se assentou a decisão supra encontra-se inalterado, uma vez que a agravante nada trouxe que ilidisse tal conclusão. Desse modo, indefiro o pedido de liminar. Com fundamento no art. 101, § 2º, do CPC, intime-se o agravante para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Substituo Regimental

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