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Calheira Almeida S A x Joao Galvao Sobrinho

ID: 309357168

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-63.1994.8.05.0121

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALHEIRA ALMEIDA S A

Polo Passivo:

JOAO GALVAO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

VIVONIL BATISTA RAMOS

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DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-63.1994.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-63.1994.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: CALHEIRA ALMEIDA S A Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: Espólio de JOÃO GALVÃO SOBRINHO Advogado(s): VIVONIL BATISTA RAMOS (OAB:BA9574) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CALHEIRA ALMEIDA S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em seus embargos declaratórios, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que o presente feito não seria uma execução fiscal, mas sim uma execução de título extrajudicial. Alega que há mais de 30 (trinta) anos aguarda a satisfação de seu crédito, enfrentando diversos obstáculos processuais, sobretudo em razão dos constantes e longos lapsos de tempo em que o processo permaneceu sem movimentação. Aduz ainda que, conforme atualização monetária apresentada nos autos (ID 355150040), o crédito da exequente, já em 11.12.2022, estava avaliado em R$ 223.164,96, não se enquadrando, portanto, na hipótese de extinção por "baixo valor" conforme fundamentado na sentença. Por fim, argumenta que existem diversas petições nos autos requerendo a designação de praça do bem penhorado, evidenciando a existência de bens passíveis de penhora e o interesse processual da parte exequente no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos são tempestivos, uma vez que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/03/2024, considerando-se publicada em 08/03/2024, e os embargos foram opostos em 15/03/2024, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Passo à análise do mérito dos embargos declaratórios. Com efeito, após examinar detidamente os autos, reconheço a existência de erro material no provimento jurisdicional impugnado. A sentença embargada fundamentou-se, essencialmente, na aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral (RE 1355208), bem como na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Ocorre que, ao contrário do que constou na sentença, o presente feito não se trata de execução fiscal, mas sim de execução de título extrajudicial. Esta constatação evidencia o erro material apontado pela parte embargante, na medida em que a fundamentação jurídica utilizada para a extinção do processo (aplicável especificamente às execuções fiscais) não se adequa à natureza do presente feito. Ademais, cumpre destacar que, conforme documentação juntada aos autos, o valor do crédito exequendo, atualizado em dezembro de 2022, alcançava a quantia de R$ 223.164,96, montante que, ainda que se tratasse de execução fiscal, não se enquadraria no conceito de "baixo valor" estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ (inferior a R$ 10.000,00). Por outro lado, verifica-se que existem nos autos diversas petições da parte exequente requerendo a designação de hasta pública para alienação de bem penhorado, o que contraria o fundamento da sentença no sentido de que, mesmo citado o executado, não teriam sido localizados bens penhoráveis. Destarte, restam configurados os requisitos ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, por existência de erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo o erro material apontado, tornar sem efeito a sentença proferida no ID 433738209, determinando o prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-77.2005.8.05.0024

ID: 317173573

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-77.2005.8.05.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PINTO DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE PINTO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-77.2005.8.05.0024 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-77.2005.8.05.0024 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILSON DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JOSE PINTO DE SOUZA FILHO (OAB:BA6342) SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, condenado pelo crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, conforme sentença condenatória proferida em 11 de outubro de 2011. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público e para a defesa, tendo o advogado do réu sido intimado em 17 de novembro de 2011, conforme certidão de fl. 299. Não há nos autos qualquer registro de início do cumprimento da pena ou de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória. É o relatório. Decido. O caso em análise demanda o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, instituto que se refere à perda do direito do Estado de executar a sanção penal após o transcurso de determinado lapso temporal previsto em lei. Conforme dispõe o art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação ou do dia em que se interrompe a execução da pena. No caso em apreço, a sentença condenatória, proferida em 11 de outubro de 2011, aplicou ao réu Gilson de Oliveira a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa pelo crime de estelionato. O prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos para as penas superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos, como é o caso dos autos. Considerando que a sentença transitou em julgado para as partes após a intimação do advogado do réu em 17 de novembro de 2011, o prazo prescricional de 12 anos findou-se em 17 de novembro de 2023. Não consta nos autos qualquer informação sobre o início do cumprimento da pena pelo condenado ou sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, como requerimento de detração, unificação de penas, transferência de presídio ou qualquer outro incidente de execução que pudesse interromper o prazo prescricional, conforme art. 117, V, do Código Penal. No tocante à fuga do réu mencionada nos autos, cumpre esclarecer que, embora a fuga possa configurar causa suspensiva da prescrição da pretensão executória quando ocorrida durante o cumprimento da pena (art. 116, II, do Código Penal), no presente caso não há informações precisas sobre a data da fuga, se houve recaptura, nem se a fuga ocorreu durante prisão preventiva ou durante efetivo cumprimento da pena após o trânsito em julgado. Assim, considerando que já transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que houvesse causas suspensivas ou interruptivas da prescrição devidamente registradas nos autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do condenado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, IV, 109, III, 110, caput, e 112, todos do Código Penal. Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias, após o trânsito em julgado desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. Oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Campo-BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-71.2006.8.05.0047

ID: 294443733

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UAUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-71.2006.8.05.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER CARDOSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HELDER CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UAUÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que imputa a EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, os crimes previstos nos arts. 180 do Código Penal e art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, ocorridos em 02/06/2005. Denúncia recebida em 13/02/2006 (Id. 183364617). O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999. A prisão preventiva foi revogada (Id. 183364654). Os autos foram virtualizados, após longo período de paralisação. Instada a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição (Id. 467617492), o Ministério Público ofertou parecer pugnando pela extinção da punibilidade (Id. 494184207). É o relatório. O crime do art. 180 do Código Penal estabelece pena máxima de quatro anos, que prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/02/2006. O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999, o que foi deferido. A partir de então, os autos retomaram o curso. No entanto, em que pese o prazo prescricional tenha ficado suspenso entre 03/04/2006 e 12/11/2012, dessa data em diante não houve atos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Vale enfatizar que a suspensão do prazo prescricional não implica a perda do prazo prescricional que fluiu antes do marco suspensivo, período que é computado após o retorno do curso prescricional. Logo, o prazo de oito anos se completou em 23/09/2020. Portanto, a pretensão punitiva em relação ao crime do art. 180 do Código Penal está prescrita desde 24/09/2020. Inexistindo a ocorrência de qualquer hipótese interruptiva e suspensiva da prescrição, a pretensão punitiva está prescrita desde 24/09/2020. Já o crime de tráfico de drogas, preceituado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, prevê pena máxima de quinze anos, que prescreve em vinte anos, nos termos do art. 109, I, do CP. Portanto, ainda não houve o decurso do prazo prescricional. Deve o processo prosseguir em relação ao crime de tráfico. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS em relação ao crime previstos nos arts. 180 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Proceda-se aos registros necessários. Dando prosseguimento ao processo, cite-se, pessoalmente, o réu, observando-se o disposto no art. 352 do Código de Processo Penal, para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 396, do CPP, sendo que poderá o(a) denunciado(a) arguir, na resposta, preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) denunciado(a), citado(a), não constituir defensor, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme o art. 396-A, §2º, do CPP. Havendo diligências solicitadas pelo Parquet na cota da inicial acusatória, proceda ao imediato cumprimento. Esta decisão tem força de mandado, de ofício, carta precatória ou qualquer meio necessário para o seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações necessárias. Uauá, data registrada no sistema. Cícero Alisson Bezerra Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-02.2007.8.05.0188

ID: 298318403

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2007.8.05.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA DE MOURA UEDE ALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO TEODORO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-02.2007.8.05.0188 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-02.2007.8.05.0188 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CRISTIANO PEREIRA DE MOURA e outros Advogado(s): RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB:BA48189) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Militar em curso, originariamente em trâmite, na Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa, oferecida pelo Ministério Público em face de SD PM CRISTIANO PEREIRA DE MOURA e SD PM UEDE ALVES DE OLIVEIRA, a qual imputa aos denunciados a prática em tese dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455 Lei dos Crimes de Tortura e art. 4º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.898/65 - Lei do Abuso de Autoridade, em que houve decisão interlocutória de ID. 457068606, declinando da competência para esta especializada para o processamento do feito. A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2007, em ID 140805634. Submetidos os autos a Promotoria de Justiça Militar, apresentou parecer conforme ID 503338408, pelo qual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição em abstrato, tendo em vista o lapso temporal transcorrido do recebimento da denúncia até a presente data, com a consequente extinção da punibilidade, em razão da extinção da pretensão punitiva do estado. Examinados, decido. Foi imputado aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455 e art. 4º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.898/65 - Lei do Abuso de Autoridade Frisa-se que os delitos ocorreram no ano de 2007, antes da alteração da Lei nº 4.898/65, que foi revogada. Consoante ao crime de abuso de autoridade, à época dos fatos, a pena máxima prevista para o delito era de até 6 (seis) meses de detenção, conforme disposto no art. 6º, § 3º, alínea "b", da referida lei. Precluindo a pretensão punitiva em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano conforme o art. 125, VII, do CPM, sendo assim, considerando a data dos fatos, a pretensão punitiva restou fulminada pela prescrição em 16 de outubro de 2010. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: b) detenção por dez dias a seis meses; No que diz respeito ao crime de Tortura, o mesmo foi alcançado pelo advento da prescrição, considerando a pena máxima em abstrato cominada de 08 (oito) anos para o crime aumentada de um sexto até um terço, prescrevendo em 16 (dezesseis) anos, conforme previsto no art. 125, III do CPM, já se passaram mais de 18 (dezoito) anos da suposta prática delituosa, restando, portanto, extinta a punibilidade do investigado. Cita-se: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze; Frise-se que a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício, ainda que não alegada, conforme preconiza o art. 133 do CPM, o que atende, ainda, no caso concreto sob análise, ao princípio da economia processual. Desta forma, acolho o pronunciamento ministerial, declarando extinta a punibilidade do acusado e determinando o arquivamento do presente procedimento, com a respectiva baixa, nos termos do artigo 125, III, c/c 133, ambos do CPM. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Salvador/BA, 10 de junho de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-52.2015.8.05.0016

ID: 311812556

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-52.2015.8.05.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA BATISTA MICLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-52.2015.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISVALDO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL - INSS DECISÃO A partir da edição da Lei 13.876/2019, que alterou a redação do art. 15 da lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, assim como da Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 12/11/2019, a competência delegada da Justiça Estadual para receber ações previdenciárias sofreu significativas mudanças. Destarte, com a vigência do art. 15, da lei 5.010/66 (1º de janeiro de 2020, conforme art. 5º, I), quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara Federal. Dessa forma, não terá competência para julgar referidas ações o Juízo estadual das Comarcas do domicílio do segurado que estiverem a menos de 70 km (setenta quilômetro) de Município sede de Vara Federal, ressalvados os casos de competência própria (não delegada), quais sejam, as ações acidentárias típicas, ainda que propostas contra o INSS (art. 109, I, da CF). No caso da Comarca de Baianópolis, a distância em linha reta entre esta e a Cidade de Barreiras (Município sede da Vara Federal) é 53.06 km (cinquenta e três quilômetros e seis metros) e a distância de condução é 63 km (sessenta e três quilômetros). Por tal motivo, a Comarca de Baianópolis, que está localizada na área de jurisdição do TFR da 1ª Região, deixou de possuir competência delegada federal, conforme lista publicada no https://portal.trf1.jus.br/sjgo/navegacao-auxiliar/noticias-sj/competencia-delegada.htm. Quanto as ações em curso na presente Comarca, disciplina o art. 43, do NCPC que a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Dessa forma, com a alteração da competência absoluta da Justiça Estadual, que não mais conta com autorização legal para julgar as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarcas do domicílio do segurado estiver a menos de 70 km (setenta quilômetro) do Município sede de Vara Federal, os feitos em curso devem ser encaminhados para a unidade judiciária federal doravante competente, excepcionando-se, portanto, a regra da perpetuatio jurisdictionis (que impede a alteração da competência em vista das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro/distribuição da ação). Em respeito ao sistema de precedentes qualificados do art. 927 do CPC, no tocante à alteração do art. 109, § 3º, da CF e art. 15, III, da lei 5.010/66, deve-se aplicar a ratio decidendi da súmula vinculante n. 22 do STF, o qual, na ocasião, entendeu que as ações que tramitavam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/2004, deveriam lá continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença. Quanto àquelas cujo mérito ainda não havia sido apreciado, deveriam ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontravam, com total aproveitamento dos atos praticados até então[i]. Assim, as ações que aqui tramitam (Justiça comum Estadual de Baianópolis), com sentença de mérito anterior à 1º de janeiro de 2020, devem aqui continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença, cumprindo-se a regra geral do sistema de que o juízo do cumprimento de sentença é, ordinariamente, o juízo da condenação (art. 516 do CPC). Quanto àquelas ações previdenciárias e assistenciais contra o INSS, cujo mérito ainda não tenha sido apreciado, devem ser remetidas à Justiça Federal no estado em que se encontram. Isto posto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, DECLINO a competência para instruir e julgar o presente feito ao MM. Juízo Vara da Justiça Federal da Comarca Barreiras. Remetam-se os presentes autos à citada Vara, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [i] STF, CC 7.204, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 29/6/2005, DJ de 9-12-2005; RE 600.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 25/5/2011, DJE 155 de 15-8-2011, Tema 242 Baianópolis, BA, 16 de março de 2022. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Gilson Cerqueira Santos

ID: 316015295

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: AV TANCREDO NEVES , 274, BL A, S/432 , CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Advogado(s): RÉU: GILSON CERQUEIRA SANTOS Nome: GILSON CERQUEIRA SANTOSEndereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial que se encontra há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais e o número de processos existentes nesta vara. Consabido que, em regra, o Código de Processo Civil dispõe que o processo se desenvolve por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação, impondo como dever de todos os sujeitos do processo de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Estabelece, ainda, em seu art. 3º, § 3º, a norma fundamental de solução consensual de conflitos, através de técnicas ou meios alternativos, que deve ser estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, visando à efetividade e à celeridade do processo, bem como à pacificação social e ao descongestionamento do Poder Judiciário, sendo inclusive estabelecida pelo CNJ como Meta Nacional para o Judiciário Brasileiro - Meta 03 (Estimular a conciliação - Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2023). Assim, considerando a norma fundamental prevista no referido art. 3º do CPC, de estímulo à solução consensual dos conflitos, atrelada ao disposto do art. 139, V, ex vi, "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo--lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", entendo perfeitamente cabível a tentativa de conciliação no processo executivo, ressalvado o desinteresse do exequente na solução autocompositiva, já que a execução se realiza em seu interesse. Nesse sentido e, por fim, tendo em vista a proximidade de realização da "Semana Nacional de Conciliação" por determinação do Conselho Nacional Justiça (CNJ), para impulsionar o feito e estimular a autocomposição, determino a adoção das seguintes providências: I - Intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, querendo, já apresentarem proposta de autocomposição. II - Apresentada proposta de solução consensual por uma das partes, intime-se a outra para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Manifestado o interesse na conciliação, por ambas as partes, sem proposta escrita de acordo, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) Regional de Irecê para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual. IV - Apresentada a proposta de acordo para homologação, retornem os autos conclusos para sentença. V - Não havendo interesse do exequente na conciliação, deve o mesmo, no referido prazo, sendo o caso, apresentar cálculo atualizado do débito e/ou promover os atos e as diligências que lhe incumbir para o regular prosseguimento do feito, retornando-me os autos conclusos, após a realização de atos ordinatórios pertinentes, pela secretaria, nos termos do Provimento CGJ 06/2016. VI - Fica o exequente advertido de que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", nos termos do art. 836, do CPC. VII - Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, determino à secretaria a certificação de tal circunstância nos autos, bem assim a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o referido prazo de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos. VIII - Havendo EMBARGOS À EXECUÇÃO vinculados ao presente feito, determino à secretaria que proceda à juntada de cópia do presente despacho nos respectivos embargos, com a devida certificação de juntada no referido feito e intimação das partes para ciência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 14 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Flavia Almeida Pita e outros x Uniâo Federal / Fazenda Nacional

ID: 329876331

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-64.2008.8.05.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALMEIDA PITA GRANJAS BAHIA LTDA LUIZ ANGELO PIPOLO

Polo Passivo:

UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO PIPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA PITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000003-64.2008.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE EMBARGANTE: GRANJAS BAHIA LTDA Advogado(s): FLAVIA ALMEIDA PITA (OAB:BA14697), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB:SP72814) EMBARGADO: Uniao Advogado(s): SENTENÇA GRANJAS BAHIA LTDA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de embargos à execução fiscal em face de Uniao, igualmente individualizado(a), pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. É O QUE IMPORTA RELATAR. Em consulta aos autos da execução fiscal correlata, constata-se que fora extinta. Destarte, sentenciada a execução a que se referem os presentes embargos (0000004-49.2008.8.05.0064), indiscutível que o presente feito perdeu o seu objeto, ocorrendo a perda superveniente de interesse processual, nos moldes do art. 924 do CPC. Neste sentido, observe-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - É fato incontroverso nos autos que houve adesão à programa de parcelamento. II - Com efeito, tendo a empresa contribuinte aderido a parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal, deveria determinar o sobrestamento desta até que se resolvesse o parcelamento, seja pelo adimplemento completo das parcelas e superveniente extinção pela quitação, seja pelo prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.459.931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015; REsp 1.331.965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012. II - Por seu turno, os efeitos da adesão ao parcelamento em relação aos embargos à execução fiscal não é a sua suspensão em conjunto com o feito executivo, mas o reconhecimento de ausência de pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse processual, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC. Nesse sentido: REsp 1.226.726/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe 30/5/2011; REsp 1.149.472/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 1º/9/2010; REsp 1.004.987/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008. III - Ressalte-se que consta dos autos apenas informação de adesão ao programa de parcelamento, o que conduz apenas a extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.213.719/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 26/4/2013. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1612006 SP 2016/0178087-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS PREJUDICADAS. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JÁ INCLUÍDOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR PREJUDICADOS. [...] 3. Realmente, em consulta realizada no SAJ 1º Grau, restou demonstrado que a ação de Execução Fiscal de origem nº 0762006-67.2012.8.05.0001 foi extinta com fundamento no art. 156, I, do CTN, em razão do pagamento do débito em execução, conforme requerido pelo próprio Fisco Municipal, através de sentença transitada em julgado proferida em 21/02/2019, encontrando-se o feito definitivamente arquivado, conforme movimentação processual lançada em 22/02/2019. 4. Assim, tendo em vista a extinção da Execução fiscal de origem nº 0762006-67.2012.8.05.0001, em razão do pagamento, também devem ser extintos os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, restando prejudicados, por perda superveniente do interesse recursal, os Apelos e, por conseguinte, os aclaratórios opostos pelo Fisco Municipal, no qual se pretende apenas o afastamento da sucumbência recíproca. [...] (TJ-BA - ED: 03316793920148050001, Relator: ICARO ALMEIDA MATOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXEQUENTE QUE INFORMOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADA. 'Extinta a execução fiscal pela quitação integral da dívida, devem ser também extinguido o processo dos embargos do devedor, em face da superveniente perda do objeto e consequente ausência do interesse de agir' (Ap. Cív. n. 2006.021824-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-2-2007). (TJ-SC - AC: 00019402720068240040 Laguna 0001940-27.2006.8.24.0040, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 13/08/2019, Segunda Câmara de Direito Público)" (grifei). Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes Embargos à Execução, em virtude da superveniente perda do interesse processual (art. 485, VI do CPC). DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento de honorários advocatícios, já abrangidos pela certidão de dívida ativa. Custas pro rata, dispensado do recolhimento pelo o Estado da Bahia, ante a isenção legal, e observado o deferimento da gratuidade de justiça que ora defiro ao Embargante. P. R. I. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000004-70.2012.8.05.0044

ID: 277391707

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-70.2012.8.05.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MENDES FILME COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000004-70.2012.8.05.0044 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000004-70.2012.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL REU:EXECUTADO: MENDES FILME COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. A FAZENDA PÚBLICA, já conhecida nos autos, por intermédio de sua Procuradoria, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte acima identificada, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora dela. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a satisfação da dívida existente. Juntou CDA. Determinada a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar, o ente municipal não se manifestou, conforme certidão retro. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A presente execução arrasta-se há mais de 6(seis) anos, período em que permaneceu em arquivado provisoriamente, sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de requerer diligências a fim de satisfazer seu crédito. Ou seja, mesmo após tanto tempo, a parte exequente não logrou encontrar bens que satisfaçam seu crédito. De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Nos termos do artigo 40, § 4o da mesma lei, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano. No caso dos autos, a fazenda municipal não logrou encontrar bens capazes de suportar a execução. Se em mais de 6(seis) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se. Em sendo assim, é possível reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que o magistrado não tenha determinado a suspensão e, posterior, arquivamento do feito, desde que os prazos de 1(um) ano para suspensão e 5(cinco) anos para o arquivamento tenham transcorrido durante a marcha processual, sem que nenhuma causa interruptiva da prescrição tenha operado efeitos. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15 e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, condenando o exequente a pagar as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000004-21.1998.8.05.0219

ID: 280227834

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-21.1998.8.05.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSANE LUIZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Decisão

Advogados:

MAURICIO JESUS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000004-21.1998.8.05.0219 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000004-21.1998.8.05.0219 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JONES COUTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONES COUTO DOS SANTOS, GILENO COUTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILENO COUTO DOS SANTOS APELADO: JOSANE LUIZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MAURICIO JESUS DOS SANTOS D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 77820159) interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 73880559) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos autorais. O acórdão guerreado se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PESSOAIS RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 932, III, DO CC. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, a controvérsia dos autos gira em torno de atropelo sofrido pela Autora, no dia 27/06/1997, causado por um trator - tipo PATROL pertencente à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara/BA, conduzida por servidor público municipal, pleiteando a demandante indenização de ordem material, estética e moral. 2. Sobre o tema, importa considerar que a Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público em relação a atos comissivos praticados por seus agentes, conforme se depreende do art. 37, § 6º. 3. Nesse sentido, a prova colacionada aos autos, especialmente a testemunhal e pericial, é robusta no sentido de que restam configurados o fato administrativo, o dano e o nexo causal, gerando o dever de indenizar material, estética e moralmente à vítima. 4. Relativo ao quantum indenizatório, agiu com equilíbrio, prudência e razoabilidade o juízo de origem, ao estipular o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos estéticos e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos morais, especialmente considerando que a parte ré é um ente público. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 82516796). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da ofensa a dispositivo constitucional: Quanto à alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não merece trânsito o presente Recurso Especial, visto que a análise de dispositivo constitucional não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Na esteira desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.). 2. Da contrariedade ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: No que tange à alegada violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Não pairam dúvidas, portanto, de que os fatos apontados na petição inicial efetivamente sucederam-se no local e data indicados. […] In casu, as provas de ID. 66833553, bem como o laudo pericial, não deixam margens de dúvidas de que a Autora sofreu graves e significativas alterações morfológicas, que lhe acompanharão pelo resto da vida e certamente a expõem a um complexo de inferioridade. Desse modo, conclui-se que o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente lfc//

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Processo nº 0000004-28.2008.8.05.0265

ID: 323884078

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-28.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARLI CORDEIRO SOUZA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Marli Cordeiro Souza em face do Município de Ubatã, ambos devidamente qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a satisfação de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, nos termos e fundamentos insertos à Inicial ID 25423345. Para tanto, colaciona instrumento de procuração (ID 25423346), declaração de hipossuficiência (ID 25423348 - fls. 01) e CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06). Despacho inicial ID 25423352 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do ente público. O Município de Ubatã, em que pese intimado pessoalmente por oficial de justiça ID 25423356, não apresentou contestação. Despacho ID 387175590 decretando a revelia na forma restrita do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, a intimação das partes para externarem o interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, na forma da petição ID 395843240, não tendo, contudo, o ente público apresentado qualquer manifestação. Despacho ID 408492357 anunciando o julgamento antecipado da lide, oportunizando, ainda, alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais reiterativas, consoante petição ID 451956881. Lado outro, o ente público não apresentou alegações finais, em que pese intimado por seu domicílio eletrônico, conforme aba expediente PJE. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32 estatui que prescreve todo e qualquer direto de ação contra a Fazenda Pública em cinco anos, contados do ato ou fato, do qual se originou. Entretanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como a presente, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Consequentemente, reconheço como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342), pois atingidas pela prescrição. Passo ao exame de mérito. A ação de cobrança possui fundamento legal no art. 389 do Código Civil, na qual o autor requer, em juízo, o adimplemento de uma obrigação frustrada, de modo que ao fim do processo, possa valer-se de título judicial, com a regular cumprimento de sentença para satisfação da sua pretensão. No caso em comento, trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ªsalário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios. O cerne do processo corresponde a comprovação do efetivo adimplemento das verbas salariais. Recordo que o auferimento de verba salarial é contraprestação ao trabalho, reverberando inúmeros fundamentos constitucionais, seja os específicos em auferir salário e o décimo terceiro (art. 37, inciso VI, da Constituição Federal) ou mesmo os transversais, como a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. Dito isto, tangente ao pagamento 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, infere-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que detinha, vez que evidenciou o vínculo jurídico administrativo que detinha com o ente público municipal, consoante CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06), pelo que atendeu ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, o ente público municipal detinha o encargo da comprovação cabal do adimplemento, não o fez, sendo revel e, assim configurada sua omissão em fazê-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Recordo que prestado o trabalho pelo servidor nasce direito potestativo em ser contraprestacionado, impondo ao Poder Público dever obrigacional para com o pagamento de quantia certa antevista nas normas constitucionais aludidas. Desta sorte, o autor faz jus ao adimplemento do 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, subtraídas àquelas parcelas alcançadas pela prescrição, posteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, os pedidos contidos na Inicial e, por arresto, julgando o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ubatã, ao pagamento a parte autora remuneração do 13º salário, férias e o terço constitucional do período compreendido aos anos de 2001 a 2006, além de quinquênios, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, sendo àquelas verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003; Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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