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Processo nº 0000004-80.2008.8.05.0183

ID: 282107885

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE OLINDINA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-80.2008.8.05.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FARIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-80.2008.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-80.2008.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLINDINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALTEMAR DOS REIS SANTOS Advogado(s): JOSE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA3554) SENTENÇA Vistos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos. Trata-se de análise da situação executória de ALTEMAR DOS REIS SANTOS, condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, nos termos do acórdão proferido (ID. 165965450), publicado em 30/06/2009 (ID 165965451), o qual reformou a sentença de primeiro grau para afastar a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. Consta dos autos que o apenado esteve preso cautelarmente desde 18/03/2008, conforme registrado na decisão de ID 165965452, a qual reconheceu que ele havia cumprido mais de 2/3 da pena fixada, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à concessão de livramento condicional. Por conseguinte, foi expedido alvará de soltura. Posteriormente, a sentença de ID 401422417 determinou apenas o acompanhamento do cumprimento da pena e o arquivamento dos autos, sem constar qualquer informação sobre o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou da concessão e fiscalização de livramento condicional. Desse modo, passados mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da condenação, e ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, §1º, do Código Penal. Diante do exposto, reconheço a extinção da punibilidade do apenado ALTEMAR DOS REIS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Olindina/BA, data da assinatura eletrônica. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0000004-04.1994.8.05.0270

ID: 322910299

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000004-04.1994.8.05.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAIMUNDO BELAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAIMUNDO BELAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000004-04.1994.8.05.0270 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000004-04.1994.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA EMBARGANTE: LADINOR MACHADO DA SILVA Advogado(s): JOAO RAIMUNDO BELAS OLIVEIRA (OAB:BA9879) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, proposta por LADINOR MACHADO DA SILVA à execução de N® 176/92 que lhe é movida neste Juízo, por BANCO DO BRASIL S/A. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito (Id. 338529840). Tendo a parte quedado-se inerte. Passado o prazo deferido por este juízo, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de Id. 375308212. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito por abandono. Com efeito, a parte autora foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Todavia, decorrido o prazo estabelecido, a parte não se manifestou em cumprimento ao comando judicial ou requerendo qualquer medida/ providência a este Juízo, conforme certidão de Id. 375308212. Assim, a inércia da parte permite se chegar à conclusão de que houve abandono, devendo ser extinto o presente processo sem resolução do mérito. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Impende mencionar que a presente extinção não impede a propositura de nova ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abandono. Condeno a (s) parte (s) autora (s) ao pagamento das custas processuais. Todavia, diante da gratuidade, a exigibilidade das custas processuais ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. UTINGA/BA, data da assinatura eletrônica. GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Agco Do Brasil Comercio E Industria Ltda x Alexandre Serafini

ID: 294791178

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000004-42.2001.8.05.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE SERAFINI

Decisão

Advogados:

PAULO SANDOVAL MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000004-42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000004-42.2001.8.05.0081 REQUERENTE: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REQUERIDO: ALEXANDRE SERAFINI DECISÃO Vistos. Considerando o requerimento da exequente que solicita a autorização para a contratação de corretora para a venda dos ativos financeiros indicados no ofício do Banco Itaú Unibanco S/A (ID 470411656), passo a decidir. O ofício do Banco Itaú Unibanco S/A esclareceu que o ativo bloqueado em razão da ordem eletrônica SISBAJUD refere-se a 1.571 (uma mil quinhentos e setenta e uma) ações escriturais ordinárias do Itaú Unibanco, de titularidade do executado Alexandre Serafini. Ainda, informou que, para transferência dos valores à conta judicial, é necessário proceder à venda das ações por meio de leilão na bolsa de valores, sendo o prazo estimado para a realização do procedimento de aproximadamente 45 dias. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que: O Banco Itaú Unibanco S/A proceda à contratação de corretora para realizar a venda das 1.571 (uma mil quinhentos e setenta e uma) ações escriturais ordinárias mediante leilão na bolsa de valores, nos termos indicados no ofício de ID 470411656. Após a realização do leilão e efetivação da venda, o Banco Itaú Unibanco S/A deverá depositar o valor líquido obtido pela negociação em conta judicial vinculada a este juízo, referente ao presente processo. O Banco deverá comprovar nos autos a realização do leilão e o depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a finalização do procedimento de venda, para o qual fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização. Intime-se a parte exequente para acompanhar o procedimento e requerer eventuais medidas que entender cabíveis. Oficie-se o Banco Itaú Unibanco S/A para ciência desta decisão e para que adote as providências necessárias à execução do leilão e posterior depósito judicial. Indefiro o pedido das petições de ID. 446288032, 451414396 e 461238747 pois não há manifestação da autora AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, neste sentido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO Juiz Substituto Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000004-43.1992.8.05.0021

ID: 309636649

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-43.1992.8.05.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: DAVINA DE ABREU SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança relacionada a contratos bancários ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DAVINA DE ABREU SILVA e HERMANO OLIVEIRA SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído originalmente em 07/10/1992, tendo tramitado por longo período. Em petição de ID 360610285, datada de 01/02/2023, a parte autora requereu o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, alegando que estes, apesar de citados, não efetuaram o pagamento do débito. Por meio do despacho de ID 468666534, em 13/10/2024, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse memória de cálculos dos valores que entendia devidos pelos requeridos, sob pena de arquivamento do feito. Conforme certidão de ID 482840443, lavrada em 23/01/2025, a parte autora foi devidamente intimada do despacho supracitado, porém deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, com a apresentação de documento essencial para o deslinde da causa (memória de cálculos), porém quedou-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, além do abandono processual, houve o descumprimento de determinação judicial expressa, o que também enseja a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual completa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou ao(à) presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-43.1992.8.05.0021

ID: 309636691

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-43.1992.8.05.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: DAVINA DE ABREU SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança relacionada a contratos bancários ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DAVINA DE ABREU SILVA e HERMANO OLIVEIRA SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído originalmente em 07/10/1992, tendo tramitado por longo período. Em petição de ID 360610285, datada de 01/02/2023, a parte autora requereu o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, alegando que estes, apesar de citados, não efetuaram o pagamento do débito. Por meio do despacho de ID 468666534, em 13/10/2024, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse memória de cálculos dos valores que entendia devidos pelos requeridos, sob pena de arquivamento do feito. Conforme certidão de ID 482840443, lavrada em 23/01/2025, a parte autora foi devidamente intimada do despacho supracitado, porém deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, com a apresentação de documento essencial para o deslinde da causa (memória de cálculos), porém quedou-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, além do abandono processual, houve o descumprimento de determinação judicial expressa, o que também enseja a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual completa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou ao(à) presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Antonio Marcelo Cruz Britto x Joaquim Luz Moreira

ID: 275295656

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-10.2004.8.05.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

Polo Passivo:

JOAQUIM LUZ MOREIRA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LUZ MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-10.2004.8.05.0187 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-10.2004.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: RAFAEL GILBERTO TANAJURA Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451) EXECUTADO: ALCEU ARAUJO DA SILVA Advogado(s): JOAQUIM LUZ MOREIRA (OAB:BA347-B) SENTENÇA 1. Cuida-se de ação, onde a parte autora, embora devidamente intimada para dar prosseguimento nos autos, manteve-se inerte. É o breve relato. Decido. 2. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prescreve a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de manifestação da parte. 3. Em observância do feito, verifica-se que a parte autora, intimada para dar prosseguimento ao feito, com a adoção de ato determinado, não realizou qualquer providência. 4. Assim, outra alternativa não há senão a extinção desta ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo art. 485, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. REGULAR INTIMAÇÃO. O abandono da causa pela parte interessada por mais de 30 (trinta) dias, após a regular intimação, inclusive pessoalmente (exigência do art. 485, § 1º, do CPC), para dar prosseguimento ao feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. (Acórdão 1234741, 07048040520178070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos casos em que a parte, regularmente intimada para dar andamento ao processo - providenciar a citação da parte contrária - adota postura protelatória em relação as suas obrigações. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Primeira Câmara Cível, AP 200891315233, rel. DES. LEOBINO VALENTA CHAVES, Ac. De 14/12/2000). 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil. 6. Custas pela parte autora. 7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente PARAMIRIM, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Auxiliar - Dec 964/2024

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Sotreq S/A x Macrofast Construtora E Servicos Ltda

ID: 301046060

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0501380-56.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOTREQ S/A

Polo Passivo:

MACROFAST CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUANA PAULA BATALHA CONTREIRAS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE CLEMENT SOUZA

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VITOR WIERING DUNHAM

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IGOR WIERING DUNHAM

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0501380-56.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente EXEQUENTE: SOTREQ S/A Requerido(a) EXECUTADO: MACROFAST CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Vistos, etc... A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 8008895-29.2019.8.05.0001 e nº 8038602-42.2019.8.05.0001, em que a parte executada teria valores a receber, no limite da dívida exequenda (ID. 453296936). A ação de nº 8008895-29.2019.8.05.0001 se trata de ação de revisão de cláusula contratual ajuizada em face do Banco Santander, que tramita perante a 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, enquanto a ação de nº 8038602-42.2019.8.05.0001 também é uma ação ordinária objetivando a revisão de cláusulas contratuais, ajuizada em face do Banco do Brasil e em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível de Salvador. Tem-se, portanto, que ambas as ações possuem natureza de ação de conhecimento, nas quais o direito de crédito invocado pela parte ainda precisa ser confirmado judicialmente para que adquira os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Senão, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO . IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o processo em que a parte exequente pretende a penhora no rosto dos autos ainda encontra-se na fase de conhecimento, não há que se falar em valores passíveis de penhora, uma vez que a parte executada, autor naqueles autos, por ora, sequer teve o reconhecimento de qualquer crédito a seu favor. A expectativa de crédito futuro decorrente do deferimento de verbas em outro processo não se apresenta como bem penhorável, pois se trata de crédito hipotético, ainda passível de determinação e certeza por meio do julgamento definitivo. Agravo de petição a que se nega provimento .(TRT-9 - AP: 0000004-37.2021.5.09 .0095, Relator.: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, Data de Julgamento: 24/05/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 27/05/2024) Ademais, a ação de nº 8038602-42.2019.8.05.0001, já foi definitivamente julgada, tendo sido julgados improcedentes os pedidos autorais e, posteriormente, não conhecidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora executada. Sendo assim, não há como deferir o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente ao ID. 453296936. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do procedimento de cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de junho de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 316243168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 276187781

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-02.1995.8.05.0227

ID: 298847550

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000004-02.1995.8.05.0227

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE SOUSA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000004-02.1995.8.05.0227 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000004-02.1995.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EMBARGANTE: DALVA CELESTE VAZ SANTANA Advogado(s): JOSE DE SOUSA LISBOA (OAB:BA7925) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA DE CANÁPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Dalva Celeste Vaz Santana contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a exclusão de sua meação da penhora incidente sobre imóvel situado na Rua Ruy Barbosa, nº 22, Santa Maria da Vitória/BA. Alegou a embargante que o bem é de propriedade comum do casal, adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a dívida executada decorre de aval prestado exclusivamente pelo cônjuge à empresa Café Pneus Ltda., sem que tal obrigação tivesse revertido em benefício da família. O embargado apresentou contestação, defendendo a regularidade da penhora e a impossibilidade de exclusão da meação, argumentando que o bem, sendo indivisível, responde integralmente pela dívida. Durante a tramitação, foi proferido despacho intimando a embargante a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. A embargante, contudo, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Da Inércia da Parte e do Abandono da Causa O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. III, estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor deixar de promover os atos necessários ao prosseguimento da demanda por mais de 30 (trinta) dias, após regular intimação. No presente caso, a embargante foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para promover os atos processuais necessários ao andamento do feito, conforme despacho de ID 499665521. Entretanto, não apresentou qualquer manifestação dentro do prazo legal, configurando abandono da causa. Das Consequências Jurídicas A ausência de manifestação da parte autora demonstra seu desinteresse no prosseguimento do feito, conforme advertido no despacho mencionado. Assim, não há outra medida a ser adotada senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Além disso, cabe destacar que a extinção por abandono não impede a parte de ajuizar nova demanda com o mesmo objeto, desde que observados os requisitos legais. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, e §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inércia da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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