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Processo nº 8000487-48.2023.8.05.0150

ID: 299199457

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000487-48.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARRETO LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000487-48.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000487-48.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: ADRIANA BARRETO LEAL Advogado(s): CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS registrado(a) civilmente como CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS (OAB:BA19508) INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA ADRIANA BARRETO LEAL, devidamente qualificada, ajuizou, por intermédio dos seus advogados, AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, visando o recebimento de verbas pelo período laborado em prol da municipalidade. Afirma que foi contratada em 30/10/2013 para exercer a função de técnica de enfermagem junto ao Município de Lauro de Freitas/BA, tendo o réu celebrado em seguida diversos contratos com a autora, mantendo-a sempre no quadro funcional até a data de 17/09/2021, quando percebia R$2.305,00 (dois mil trezentos e cinco reais). Relata que cumpria uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que das segundas-feiras as sextas-feiras, laborava das 07 às 16 horas; e aos sábados, das 07 às 17 horas; não laborava feriados, mas laborava em alguns domingos e no último contrato, laborou no domingo de Páscoa. Aduz que durante esse período, o réu não adimpliu com as seguintes verbas: horas extras, FGTS acrescido de multa de 40%, salário família, auxílio alimentação, recolhimento de INSS, férias vencidas 2020/2021 acrescidas do terço constitucional, abono de férias 2019/2020 e indenização por acidente de trabalho. Requer a condenação do réu ao pagamento das referidas verbas. Com a inicial documentos foram acostados. Deferida, provisoriamente, a gratuidade de justiça. Citado, o Município de Lauro de Freitas apresentou contestação. Preliminarmente, alega a incidência de prescrição quinquenal quanto às verbas anteriores à data de 09/01/2018. No mérito, sustentou que as partes celebraram contrato administrativo regido pela Lei Municipal nº 771/93, a qual não prevê o direito à verbas de caráter celetista, a exemplo de FGTS e multa respectiva, aviso prévio, bem como multas dos artigos 477 e 467 da CLT, Repouso Semanal Remunerado, bem como as integrações e reflexos consectários. Registra que ainda que, o fato de terem ocorrido prorrogações não transmuda automaticamente a natureza do contrato administrativo, de maneira que o contrato temporário objeto da lide - de caráter jurídico-administrativo -, não se transformou em celetista, por conta da prorrogação ocorrida. Impugna pedido de pagamento de salário família, bem como pedido de indenização por suposto acidente do trabalho, considerando o seu não cabimento. Informa que quanto ao pedido de auxílio alimentação, férias acrescidas do terço constitucional, foram regularmente adimplidos. Em suma, roga pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Intimada a parte autora apresentou réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o Município réu manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Adriana Barreto Leal contra o Município de Lauro de Freitas, por meio da qual pugna por verbas trabalhistas. Compulsando os autos, verifico que a autora foi admitida em 01/10/2013 para exercer o cargo de "CT-14 COORD.DE SERV.ADM", de natureza temporária, tendo exercido também a função temporária de "TD-05 TECNICO DE ENFERMAGEM" (Ids. 370997639; 370997624; 370997625; 370997626; 370997627; 370997628; 370997629; 370997630; 370997631). Foi dispensada em 16/09/2021 conforme termo de rescisão por término do contrato (Id. 370997617 - Pág. 1). Em que pese a celebração de diversos contratos, sob diferentes matrículas, ainda que com pequenos intervalos entre eles, é forçoso o reconhecimento de uma unicidade do vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, considerando que as contratações ocorreram de forma sucessiva, em um curto espaço de tempo, para funções com características semelhantes. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS. RE n. 165.320/MG. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. I. As sucessivas contratações temporárias ensejam o reconhecimento da unicidade contratual relacionada a todo período em que houve a prestação de serviços mediante recrutamento precário. II. A contratação realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados; preservam-se, apenas, o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 1990, o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS (RE nº 765.320/MG, pela sistemática da repercussão geral). III. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. (TJ-MG - AC: 10145130640280001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018) (Grifei). Considerar os contratos de forma individualizada configuraria ofensa ao princípio da primazia da realidade, o qual norteia as relações de trabalho e estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a formal. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Entretanto, a Carta Magna também determina que a lei estabelecerá os casos de contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX. Do cotejo dos fólios, verifico que a autora exerceu atividade temporária, conforme permissivo da Lei Municipal nº 771/93: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, caracteriza-se o excepcional interesse público quando os serviços forem indispensáveis: I - Às áreas de: a) Saúde pública; b) Limpeza pública; c) Ensino fundamental; d) Segurança dos bens públicos; e) Segurança da população local. II - À manutenção de atividades: a) Técnicas ou culturais especializadas ou de profissionais de formação universitária; b) Durante estados decretados de emergência ou calamidade pública; c) Decorrentes de convênios. Deste modo, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza administrativa, submetendo-se a regime de direito público. Em tais relações, o contratado exerce funções sem, contudo, ocupar os cargos existentes na estrutura de pessoal. Assim, no caso em epígrafe, não há falar em existência de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração e, muito menos, em estabilidade de qualquer tipo. Ocorre que a Lei Municipal nº 771/93 também estabelece, em seu artigo 9º, que o prazo de mão de obra temporária não poderá exceder a 2 (dois) anos, permitida a prorrogação por igual período, uma única vez. Considerando a unicidade do vínculo trabalhista entre as partes e que a autora trabalhou para a Municipalidade no período compreendido entre 01/10/2013 a 16/09/2021, resta eivado pela nulidade o contrato, por ultrapassar o período determinado por lei. Os efeitos desta nulidade são ex tunc para descaracterizar a aparência de legitimidade que assumiu enquanto vigente. Assim, o contrato firmado sem observância do art. 37, II da CF e firmado sob o título de temporário sem observância da lei atinente à espécie, é nulo desde sua origem, não podendo ser convalidado. Com efeito, o Recurso Extraordinário - RE 765320, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste sentido, dispõe a Súmula 363 do TST: Súmula 363. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 596.478), firmou a Tese 191, que diz: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Importante destacar que houve uma mudança de entendimento do prazo prescricional do FGTS, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709.212/DF. Dessa forma, o TST procedeu à alteração da redação da súmula nº 362, a qual passo a constar: Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) No caso dos autos, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento de valores relativos ao FGTS, eis que encerrado o vínculo em 16/09/2021, a ação judicial foi proposta em 11/01/2023. Deve, porém, ser respeitada a prescrição quinquenal. Dispõe a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] III - fundo de garantia por tempo de serviço; […] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Grifei) No mesmo sentido, orienta o Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 362. FGTS. Prescrição. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13-11-2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11-2014, aplica-se o prazo que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13-11-2014. As demais verbas pleiteadas possuem natureza celetista (como é o caso da multa de 40% do FGTS) ou não se coadunam com o entendimento consolidado do STF (RE 765320) referente ao reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho, como, as parcelas requeridas a título de salário família e auxílio alimentação. Ademais, a parte autora não logrou comprovar o labor extraordinário. Acrescente-se, ainda, que no tocante ao salário-família e ao auxílio-alimentação, a pretensão encontra óbice adicional no princípio da legalidade estrita aplicável à remuneração dos servidores, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Isso porque inexiste previsão legal no âmbito da Lei Municipal n.º 771/93 que autorize o pagamento de tais parcelas aos servidores temporários contratados sob o regime administrativo, razão pela qual também se revela indevido o pedido nesse ponto. Em relação ao pedido de férias, importante trazer à baila a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Especificamente quanto às obrigações a serem exigidas da Administração Pública, reza o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Logo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n° 20.910/32. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001887-60.2018.8 .05.0219 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA Advogado (s): JONES COUTO DOS SANTOS, GILENO COUTO DOS SANTOS registrado (a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS APELADO: MARIA DIONE DA SILVA LIMA COSTA Advogado (s):ROGERIO DE LIMA CARDOSO, LIVIA DE JESUS NEVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATOS NULOS. RECONHECIMENTO . DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDOS DE SALÁRIO, DEPÓSITOS DO FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Bárbara em face de sentença que condenou o Ente Público a pagar à parte autora/apelada, fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais e os respectivos adicionais do terço constitucional. 2. Cabe a municipalidade comprovar a legalidade da contratação temporária, cumprindo com o seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora. 3 . O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. No caso concreto, a contratação temporária perfez o período de 27 de março de 1989 a 02 de dezembro de 2017, sendo notoriamente desvirtuado em razão de sucessivas prorrogações, conforme demonstram os contratos anexados. 5 . Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20 .910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Recurso conhecido e não provido. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8001887-60 .2018.8.05.0219 tendo como apelante o Município de Santa Bárbara e como apelado MARIA DIONE DA SILVA LIMA COSTA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, 7 de maio de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80018876020188050219, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) A autora pleiteou o pagamento do abono de férias referente ao período aquisitivo de 2019/2020. Em que pese tenha sido requerido o pagamento do referido abono, verifica-se, conforme documento de Id. 370997625 - Pág. 2, que houve o pagamento das férias proporcionais e do terço constitucional sobre a rescisão contratual. Contudo, observa-se que tais verbas foram adimplidas em valor inferior ao devido, já que, quanto a esse contrato, foi admitida em 19/07/2019. No que tange ao pedido de pagamento das férias vencidas referentes ao período de 2020/2021, constata-se, por meio da ficha financeira acostada aos autos (Id. 370997624 - Pág. 1), que houve o pagamento da mencionada verba. Desse modo, a impugnação da parte autora em relação às fichas financeiras emitidas pelo órgão municipal veio desacompanhada de elementos que pudessem questionar sua integridade, eis que reservou-se a dizer que o repasse dos valores não fora efetivamente realizado pelo Município. É importante salientar que, como ato administrativo que são, as fichas financeiras gozam de presunção de relativa de veracidade, cabendo à Reclamante comprovar a inexatidão das informações nelas contidas: VALIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO RECLAMADO (FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRATIVAS DE PAGAMENTO E FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. Ante a ausência de prova capaz de afastar a idoneidade das fichas financeiras acostadas pelo Município, tais documentos reputam-se como prova idônea do pagamento dos salários postulados na exordial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT-5 - Record: 00000021920145050291 BA 0000002-19.2014.5.05.0291, Relator: MARIA ADNA AGUIAR, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015.) Vislumbro que caberia à autora o ônus de impugnar a veracidade das fichas financeiras, o que poderia ser feito mediante a juntada de extratos bancários que demonstrassem a ausência dos depósitos pelo Município. No que se refere ao pedido de recolhimento de contribuições de valores do INSS, constata-se, por meio das fichas financeiras, o desconto das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, a autora não trouxe aos autos qualquer prova de que os valores descontados não tenham sido devidamente repassados à autarquia previdenciária competente, razão pela qual não há como acolher o pedido neste ponto, por ausência de comprovação do inadimplemento. No que tange ao pleito de indenização por danos morais decorrente de alegado acidente de trabalho, consubstanciado na contaminação da autora pelo vírus da COVID-19 durante o exercício de suas funções como técnica de enfermagem, não assiste razão à parte autora. No caso em exame, embora a autora alegue ter contraído a doença durante a execução de suas atividades laborais, não há nos autos prova cabal de que a contaminação decorreu especificamente de falha ou omissão imputável ao ente municipal. Importante destacar que a pandemia da COVID-19 constituiu evento de proporções globais, com contágio comunitário amplamente reconhecido pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, não se podendo presumir, sem prova robusta e inequívoca, que a infecção tenha ocorrido no ambiente de trabalho ou por negligência da Administração. A propósito, os tribunais têm reiteradamente decidido que o mero acometimento de COVID-19 por servidor público durante o período da pandemia, por si só, não enseja o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se, para tanto, a demonstração de que o ente público agiu com culpa, por negligência, imprudência ou imperícia, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTARQUIA MUNICIPAL - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE FUNCIONÁRIO - COVID 19 - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA. - A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade - A responsabilização da autarquia municipal pela morte de funcionário em razão da contaminação pelo coronavírus depende da comprovação de sua negligência no fornecimento de equipamentos necessários à prevenção da COVID/19 e da omissão na adoção de outras medidas preventivas, no ambiente de trabalho. (TJ-MG - AC: 10000230075822001 MG, Relator: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023) Observa-se, ainda, pelas fotografias anexadas à petição inicial (Id. 348786343 - Pág. 2), que a autora fazia uso adequado dos equipamentos de proteção individual (EPIs) durante o exercício de suas funções. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha formalizado junto ao empregador comunicação de eventual acidente de trabalho ou doença ocupacional, tampouco apresentou documentação que comprove a realização de perícia médica perante o INSS ou a concessão de benefício previdenciário acidentário. Ainda, conforme consta nos autos, a autora recebia adicional de insalubridade durante o vínculo contratual, o que demonstra que o Município reconhecia as condições especiais do labor e remunerava a servidora com o acréscimo legal correspondente, não se evidenciando omissão quanto à proteção à saúde da trabalhadora. Portanto, fica rejeitado o pleito. Por fim, estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inciso I do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM EXAME, bem como para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de FGTS do período posterior a 11/01/2018 até o fim do vínculo laboral (16/09/2021), em favor do autor. Ademais, CONDENO O MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS ao pagamento das FÉRIAS referentes ao período aquisitivo de 2019/2020, DESCONTADO OS VALORES JÁ PAGOS, a serem apuradas em através de liquidação. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga. Os juros de mora devem incidir desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Declaro a prescrição quinquenal, no que tange aos demais períodos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento da metade das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Defiro a gratuidade de justiça para a parte autora, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais e dos honorários de advogado (art. 98, §4º, CPC). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por gozar de isenção legal. Condeno o Município de Lauro de Freitas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por ocasião da liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LAURO DE FREITAS/BA, 9 de junho de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

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