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"0000739-05.2022.5.06.0391" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

ID: 293941874

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RICARDO SANTANA DUMET ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO SANTANA DUMET

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA NASCIMENTO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALOIS COUTINHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076 Parte Autora: PAULA LIMA VIANA e outros Parte Ré: ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por PAULA LIMA VIANA contra ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA e HUMBERTO RIELA SOBRINHO. Em resumo, a parte autora informou ser a proprietária e legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Recanto Selvagem I, de 758 ha (setecentos e cinquenta e oito hectares), localizado na Zona Massarandupió, Município de Entre Rios, desde setembro de 2001; que detinha autorização para extração de madeira, conferida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através da aprovação para implantação de plano de corte - AIPC n°0248; argumentou, ainda, sofreu turbação na posse do bem, em razão de supostos atos ilícitos perpetrados sob as ordens da pela parte ré; que, no dia 13/10/2006, aproximadamente, 20 (vinte) "capangas", todos armados, invadiram e tomaram o imóvel, expulsando os seus funcionários sob ameaça de morte. Juntou documentos, dentre eles, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios; certificado de cadastro de imóvel rural; aprovação para implantação de plano de corte expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia; certidões de registro de notícias de crime prestadas na Delegacia de Polícia local; planta topográfica; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho; documentos expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e auto de infração por não recolhimento tempestivo do imposto territorial rural. Com base nos documentos que aparentemente conferiam verossimilhança às alegações autorais, a liminar foi deferida em favor da parte autora (ID. 16455595). Entretanto, antes mesmo do cumprimento da decisão, a parte ré apresentou contestação e juntou vasta documentação (ID's. 16455634; 16455763; 16455824; 16455879; 16456217 e 16456284). Em sua defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade do segundo réu (seu funcionário). No mérito, informou ser a única proprietária e legítima possuidora do bem; que, ao contrário do quanto alegado na petição inicial, a parte ré que teve a posse turbada pela parte autora e seus prepostos, dentre eles, Antônio José Leal Castro; sinalizou a existência de irregularidades na documentação que instruiu a petição inicial, incluindo a autorização para extração da madeira; alegou, ainda, que o Sr. Antônio José, indicado no Boletim de Ocorrência como representante da parte autora, figurava como réu em demanda possessória relacionada a imóvel com igual denominação, entretanto, com área superior à indicada nos autos, sendo de 4.498,00 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito hectares) -processo que à época recebeu o n.º 235/01; que naqueles autos o Sr. Antônio José Leal Castro, em sede de defesa, apresentou documentação praticamente idêntica à apresentada pela parte autora neste processo; ao final, requereu a revogação da liminar e a sua manutenção na posse. Diante dos argumentos e documentos apresentados na defesa, o Juízo reconheceu a existência de fundada dúvida sobre a verossimilhança das alegações autorais, por tal razão, reconsiderou a decisão liminar e designou audiência de justificação. (ID. 16456320). Em seguida, Humberto Riela Sobrinho apresentou manifestação, requerendo sua exclusão do polo passivo por ter agido na condição de administrador (ID. 16456334). Na audiência de justificação realizada em 01/12/2006, as testemunhas apresentadas espontaneamente pela parte autora não foram ouvidas por não terem sido arroladas previamente. Na referida assentada, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Humberto Riela Sobrinho e determinou sua exclusão do polo passivo. Réplica em ID. 16456511. Posteriormente, a parte ré juntou novos documentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua manutenção na posse do bem, fundamentou seu pedido nos seguintes argumentos: a) Paula Lima Viana (autora) e Antônio José Leal Castro (indicado como seu representante no registro do Boletim de Ocorrência) possuíam relação familiar, inclusive com constituição de prole; b) Paula e Antônio, em datas muito próximas, supostamente adquiriram áreas de terras com a mesma denominação (Fazenda Recanto Selvagem), de pessoas que se diziam detentoras das respectivas posses há mais de 15 (quinze) anos, por preços irrisórios; que Nailde Leal Castro (pessoa que supostamente cedeu a posse a Paula é, na verdade, a mãe de Antônio José Leal Castro, portanto, sogra da autora; c) a expedição de sentença no processo nº 0001101-82.2007.805.0076 (numeração de origem 235/2001), na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade da posse de Antônio José Leal Castro e declarou a Entre Rios Villas & Resorts Ltda como legítima proprietária e possuidora do imóvel, bem como declarou a falsidade da escritura pública de cessão de direito de posse utilizada por Antônio José Leal Castro e o condenou por litigância de má-fé, que a sentença já havia sido confirmada em sede de julgamento de recurso de apelação, pendentes apenas os agravos interpostos contra decisões denegatórias de seguimento dos recursos Especial e Extraordinário interpostos por Antônio; d) que a parte autora outorgou "escritura pública de cessão de direito de posse", lavrada nas notas do Tabelionato da Comarca de Simões Filho, na qual cedeu 375 hectares a GETÚLIO BISPO DE ALMEIDA, em 29 de fevereiro de 2012, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com base nos novos documentos e argumentos apresentados pela parte ré, o Juízo determinou a notificação de Getúlio Bispo dos Santos para se abster de efetuar o corte de árvores existentes no imóvel em litígio, sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por árvore derrubada. Nova manifestação da parte ré em ID. 16457356. Em ID. 16457532, Getúlio Bispo dos Santos apresentou petição e documentos. A fim de defender sua posse no bem, na condição de terceiro interessado/prejudicado, informou que adquiriu da Sra. Paula Lima Viana, no ano de 2001, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 375 hectares de terra; argumentou o exercício da posse de forma justa e que possuía autorização dos órgãos administrativos para realizar a exploração florestal; sinalizou, ainda, que apesar de possuir a autorização para retirada da madeira, teve seu direito prejudicado pela decisão que proibiu o corte das árvores, entretanto, a parte ré estaria realizando a derrubada das árvores, mesmo sem autorização administrativa ou decisão judicial. Em seguida, a decisão de proibição de retira das árvores foi estendida à parte ré (ID. 16457608). Nova manifestação e documentos, apresentados por Getúlio Bispo em ID. 16457806. Em ID. 16457896, a parte ré chamou o feito à ordem para requerer a notificação das autoridade policial, a fim de apurar suposta fraude documental e processual; requereu, mais uma vez, a concessão de tutela em caráter antecipatório para assegurar sua posse no imóvel, bem como solicitou a utilização do processo 0001101-82.2007.805.0076 como prova emprestada e, por fim, o julgamento antecipado do mérito. Da intimação para manifestação a respeito da petição apresentada pela parte ré, apenas Getúlio Bispo falou nos autos. O peticionante informou que a parte ré estaria desobedecendo reiteradamente a proibição de derrubada das árvores; argumentou, ainda que a área discutida nos presentes autos não coincide com o imóvel objeto do processo nº 0001101-82.2007.805.0076, bem como requereu a designação de audiência de instrução. Decisão do agravo de instrumento interposto pela parte ré juntada em ID. 31604187 e seguintes. Em ID. 32952602, fora proferida decisão mantendo a proibição da retirada da cobertura vegetal do imóvel para ambas as partes, da qual a parte ré interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação em ID. 35042453. Em ID. 45188508, o advogado da parte autora apresentou renúncia. Instado a comprovar a notificação da outorgante, esclareceu que deixou de realizar a notificação em razão da parte autora ter constituído novo patrono, juntando cópia da procuração conferida pela parte autora ao advogado Gil Leonardo Soares Morais, OAB/BA nº 16.003 (ID. 57297499). A parte ré, mais uma vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Juntou as decisões e certidões de trânsito em julgado dos recursos interpostos por Antônio Jose Leal Castro, que veio a óbito no decorrer da tramitação das ações (ID. 224612633 e seguintes). Declarada a suspeição por motivo de foro íntimo (ID. 321616383). O Juízo substituto determinou a intimação da partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Em resposta, a parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o terceiro interessado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da chegada de novo magistrado neste Juízo, fora determinada a devolução dos autos (ID. 392956156). Em ID. 395025493, o advogado Gil Leonardo Soares Morais, peticionando em nome próprio, apresentou "exceção de incompetência absoluta", fundamentando suas alegação na extinção da Massa Falida da Industria de Papéis Santo Amaro que contendia com Antônio José Leal; na suposta aquisição irregular da área da Fazenda Sauípe, de aproximadamente 5.000 ha (cinco mil hectares), sem autorização do INCRA, pela Entre Rios Villas e Resorts, sendo a sua acionista uma estrangeira e, por último, requereu a suspensão do feito em decorrência do óbito de Antônio José Leal. A parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide em ID. 447651281. Diante da existência de questões pendentes, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, o Juízo determinou a intimação do advogado Gil Leonardo para esclarecer a sua real posição no feito e trazer a comprovação documental pertinente; a adoção de diligência junto à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para obter informações sobre a situação processual do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000; assim como a intimação de todos os integrantes da lide para se manifestarem a respeito da alegação de incompetência absoluta. (ID. 483970011). Em resposta ao comando judicial, o Dr. Gil Leonardo esclareceu ser sucessor de Antônio José Leal Castro, em função de ter sido seu sócio e possuidor de 50% (cinquenta por cento) da área objeto das ações possessórias, requereu sua habilitação nos autos, a suspensão do processo em virtude do falecimento de Antônio José e a declaração de incompetência absoluta pelos motivos anteriormente sinalizados. Logo em seguida, apresentou embargos de declaração do despacho de ID. 483970011. A parte ré se manifestou em ID. 489206255 e Getúlio Bispo de Almeida em ID. 497645209 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Passo ao saneamento e à organização do processo, como determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes De início, adianto que é o caso de reconhecer a ilegitimidade do advogado Gil Leonardo Soares Morais para figurar como parte ou terceiro interessado no processo. Isso porque o falecido Antônio José Leal Castro, seu então sócio, apesar de ter sido o comunicante do suposto esbulho na Delegacia de Polícia e, posteriormente, comprovado ser o companheiro da parte autora (ID. 224612636), nunca figurou como parte no presente feito. Ademais, a posse do referido falecido em relação à área de terras denominada Fazenda Recanto Selvagem ou Fazenda Sauípe, ora reivindicada por Dr. Gil Leonardo na condição de sucessor (ID. 486815462), foi declarada ilegítima por sentença já transitada em julgado, no processo 0001101-82.2007.805.0076. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e postergar ainda mais a resolução da demanda que se arrasta há quase vinte anos, necessário o indeferimento da participação/habilitação do Dr. Gil Leonardo Soares Morais, seja na condição de parte ou de terceiro interessado, e, consequentemente, entendo que os seus requerimentos não devem ser apreciados, inclusive a sua ilegitimidade também foi reconhecida no Agravo em Recurso Especial nº 1016684 - BA (ID. 224612638); de igual modo, afastada a incompetência da justiça estadual para apreciar as questões envolvendo Fazenda Recanto Selvagem/Fazenda Sauípe nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.383.223 (ID. 224612643). Quanto às demais questões ainda pendentes, a partir da criteriosa análise da documentação existe no presente processo, em conjunto com a integralidade dos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, constata-se que a parte autora omitiu a relação familiar com Antônio José Leal Castro (seu companheiro) e com a suposta cedente da posse do imóvel em discussão, Sra. Nailde Leal Castro (sua então sogra); omitiu, ainda, que tivesse cedido parte da área ao Sr. Getúlio de Almeida, o equivalente a 375 hectares, pela módica quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos), aparentemente antes da propositura da ação, conforme se observa o conteúdo da certidão de ID. 497628156. Tais omissões, aliadas ao preço em tese irrisório atribuído à área cedida, acabam por reforçar as dúvidas sobre a veracidade das alegações autorais, assim como aumentam as suspeitas acerca integridade dos documentos apresentados tanto pela parte autora, quanto pelo Sr. Getúlio de Almeida. Ademais, existem sérios indícios de que a área reivindicada neste processo integre a área rural que foi objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, principalmente por possuírem o mesmo nome, similaridade de confinantes e a relação com falecido Antônio José Leal Castro, reconhecido possuidor de má-fé no referido processo, inclusive condenado por litigância de má-fé. Todavia, considerando a necessidade de se assegurar o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, ainda não vejo possibilidade de proferir a sentença, já que o senhor Getúlio de Almeida argumenta que, apesar de próximos, são imóveis distintos. Assim, sem adentrar à questão de suposta falsidade dos documentos utilizados pela parte autora ou pelo Sr. Getúlio, com tudo que se tem nos autos, constata-se que a questão controversa resume-se à localização georreferencial do imóvel em discussão. Caso comprovado que imóvel está contido na área objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, forçoso será o reconhecimento da coisa julgada material. No caso concreto, tal controvérsia somente poderá ser esclarecida por meio da produção prova pericial na área. Portanto, necessária a nomeação de profissional habilitado para realizar perícia georreferencial. Ainda, desde já, afasto a necessidade de designação de audiência de instrução, diante da impossibilidade de resolução da questão por meio da utilização de prova testemunhal. Além disso, embora não se tenha chegado formalmente às informações sobre o andamento do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000, mediante simples consulta processual, constata-se que houve a apreciação do mérito, sendo negado provimento, portanto, mantida a proibição de derrubada das árvores por qualquer das partes, enquanto não resolvido o mérito da ação, inclusive tal prática somente poderá ser autorizada pelos órgão administrativos competentes. Ainda, tendo em conta que a procuração conferida pela autora ao Gil Leonardo Soares Morais foi juntada pelo seu antigo representante processual e que, no momento que prestou esclarecimentos ao Juízo, o Dr. Gil Leonardo não confirmou ser o atual advogado da parte autora, por cautela, a fim de afastar qualquer futura alegação de irregularidade e/ou nulidade, entendo pertinente intimar a parte autora, pessoalmente, desta decisão. Por último, diante da possibilidade da existência de coisa julgada material, declaro o aproveitamento da integralidade processo nº 0001101-82.2007.805.0076, sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto: i) indefiro a participação/habilitação do advogado Gil Leonardo Soares Morais, na condição de parte ou de terceiro interessado; ii) nomeio como perito do Juízo o engenheiro agrimensor José Ricardo da Silva Barbosa Ferreira, Registro Profissional nº 0506000729, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia georreferencial da área objeto do litigio. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado(a) para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 dias. Em caso positivo, deverá apresentar a proposta de honorários. As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (art. 465, §1º, do CPC/2015). Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 465, § 3º, do CPC/2015), findo o qual os autos devem retornar conclusos para fixação dos honorários, a serem suportados 50% pela parte ré; 25% pela parte autora e 25% pelo terceiro interessado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre a fixação dos honorários periciais. O profissional nomeada deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia, a fim de possibilitar o acompanhamento da diligência aos assistentes técnicos indicados pelas partes. (art. 466, §2º, do CPC/2015). O(a) perito(a) servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão se manifestar da utilização das provas produzidas no processo nº 0001101-82.2007.805.0076; iii) intime-se a parte autora, pessoalmente, para tomar conhecimento do conteúdo desta decisão. Adotadas todas as providências e decorridos os prazos fixados, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo meta 02. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

ID: 293941879

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE COTRIM CHAMADOIRA GIL LEONARDO SOARES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIL LEONARDO SOARES MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE COTRIM CHAMADOIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076 Parte Autora: PAULA LIMA VIANA e outros Parte Ré: ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por PAULA LIMA VIANA contra ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA e HUMBERTO RIELA SOBRINHO. Em resumo, a parte autora informou ser a proprietária e legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Recanto Selvagem I, de 758 ha (setecentos e cinquenta e oito hectares), localizado na Zona Massarandupió, Município de Entre Rios, desde setembro de 2001; que detinha autorização para extração de madeira, conferida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através da aprovação para implantação de plano de corte - AIPC n°0248; argumentou, ainda, sofreu turbação na posse do bem, em razão de supostos atos ilícitos perpetrados sob as ordens da pela parte ré; que, no dia 13/10/2006, aproximadamente, 20 (vinte) "capangas", todos armados, invadiram e tomaram o imóvel, expulsando os seus funcionários sob ameaça de morte. Juntou documentos, dentre eles, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios; certificado de cadastro de imóvel rural; aprovação para implantação de plano de corte expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia; certidões de registro de notícias de crime prestadas na Delegacia de Polícia local; planta topográfica; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho; documentos expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e auto de infração por não recolhimento tempestivo do imposto territorial rural. Com base nos documentos que aparentemente conferiam verossimilhança às alegações autorais, a liminar foi deferida em favor da parte autora (ID. 16455595). Entretanto, antes mesmo do cumprimento da decisão, a parte ré apresentou contestação e juntou vasta documentação (ID's. 16455634; 16455763; 16455824; 16455879; 16456217 e 16456284). Em sua defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade do segundo réu (seu funcionário). No mérito, informou ser a única proprietária e legítima possuidora do bem; que, ao contrário do quanto alegado na petição inicial, a parte ré que teve a posse turbada pela parte autora e seus prepostos, dentre eles, Antônio José Leal Castro; sinalizou a existência de irregularidades na documentação que instruiu a petição inicial, incluindo a autorização para extração da madeira; alegou, ainda, que o Sr. Antônio José, indicado no Boletim de Ocorrência como representante da parte autora, figurava como réu em demanda possessória relacionada a imóvel com igual denominação, entretanto, com área superior à indicada nos autos, sendo de 4.498,00 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito hectares) -processo que à época recebeu o n.º 235/01; que naqueles autos o Sr. Antônio José Leal Castro, em sede de defesa, apresentou documentação praticamente idêntica à apresentada pela parte autora neste processo; ao final, requereu a revogação da liminar e a sua manutenção na posse. Diante dos argumentos e documentos apresentados na defesa, o Juízo reconheceu a existência de fundada dúvida sobre a verossimilhança das alegações autorais, por tal razão, reconsiderou a decisão liminar e designou audiência de justificação. (ID. 16456320). Em seguida, Humberto Riela Sobrinho apresentou manifestação, requerendo sua exclusão do polo passivo por ter agido na condição de administrador (ID. 16456334). Na audiência de justificação realizada em 01/12/2006, as testemunhas apresentadas espontaneamente pela parte autora não foram ouvidas por não terem sido arroladas previamente. Na referida assentada, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Humberto Riela Sobrinho e determinou sua exclusão do polo passivo. Réplica em ID. 16456511. Posteriormente, a parte ré juntou novos documentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua manutenção na posse do bem, fundamentou seu pedido nos seguintes argumentos: a) Paula Lima Viana (autora) e Antônio José Leal Castro (indicado como seu representante no registro do Boletim de Ocorrência) possuíam relação familiar, inclusive com constituição de prole; b) Paula e Antônio, em datas muito próximas, supostamente adquiriram áreas de terras com a mesma denominação (Fazenda Recanto Selvagem), de pessoas que se diziam detentoras das respectivas posses há mais de 15 (quinze) anos, por preços irrisórios; que Nailde Leal Castro (pessoa que supostamente cedeu a posse a Paula é, na verdade, a mãe de Antônio José Leal Castro, portanto, sogra da autora; c) a expedição de sentença no processo nº 0001101-82.2007.805.0076 (numeração de origem 235/2001), na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade da posse de Antônio José Leal Castro e declarou a Entre Rios Villas & Resorts Ltda como legítima proprietária e possuidora do imóvel, bem como declarou a falsidade da escritura pública de cessão de direito de posse utilizada por Antônio José Leal Castro e o condenou por litigância de má-fé, que a sentença já havia sido confirmada em sede de julgamento de recurso de apelação, pendentes apenas os agravos interpostos contra decisões denegatórias de seguimento dos recursos Especial e Extraordinário interpostos por Antônio; d) que a parte autora outorgou "escritura pública de cessão de direito de posse", lavrada nas notas do Tabelionato da Comarca de Simões Filho, na qual cedeu 375 hectares a GETÚLIO BISPO DE ALMEIDA, em 29 de fevereiro de 2012, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com base nos novos documentos e argumentos apresentados pela parte ré, o Juízo determinou a notificação de Getúlio Bispo dos Santos para se abster de efetuar o corte de árvores existentes no imóvel em litígio, sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por árvore derrubada. Nova manifestação da parte ré em ID. 16457356. Em ID. 16457532, Getúlio Bispo dos Santos apresentou petição e documentos. A fim de defender sua posse no bem, na condição de terceiro interessado/prejudicado, informou que adquiriu da Sra. Paula Lima Viana, no ano de 2001, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 375 hectares de terra; argumentou o exercício da posse de forma justa e que possuía autorização dos órgãos administrativos para realizar a exploração florestal; sinalizou, ainda, que apesar de possuir a autorização para retirada da madeira, teve seu direito prejudicado pela decisão que proibiu o corte das árvores, entretanto, a parte ré estaria realizando a derrubada das árvores, mesmo sem autorização administrativa ou decisão judicial. Em seguida, a decisão de proibição de retira das árvores foi estendida à parte ré (ID. 16457608). Nova manifestação e documentos, apresentados por Getúlio Bispo em ID. 16457806. Em ID. 16457896, a parte ré chamou o feito à ordem para requerer a notificação das autoridade policial, a fim de apurar suposta fraude documental e processual; requereu, mais uma vez, a concessão de tutela em caráter antecipatório para assegurar sua posse no imóvel, bem como solicitou a utilização do processo 0001101-82.2007.805.0076 como prova emprestada e, por fim, o julgamento antecipado do mérito. Da intimação para manifestação a respeito da petição apresentada pela parte ré, apenas Getúlio Bispo falou nos autos. O peticionante informou que a parte ré estaria desobedecendo reiteradamente a proibição de derrubada das árvores; argumentou, ainda que a área discutida nos presentes autos não coincide com o imóvel objeto do processo nº 0001101-82.2007.805.0076, bem como requereu a designação de audiência de instrução. Decisão do agravo de instrumento interposto pela parte ré juntada em ID. 31604187 e seguintes. Em ID. 32952602, fora proferida decisão mantendo a proibição da retirada da cobertura vegetal do imóvel para ambas as partes, da qual a parte ré interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação em ID. 35042453. Em ID. 45188508, o advogado da parte autora apresentou renúncia. Instado a comprovar a notificação da outorgante, esclareceu que deixou de realizar a notificação em razão da parte autora ter constituído novo patrono, juntando cópia da procuração conferida pela parte autora ao advogado Gil Leonardo Soares Morais, OAB/BA nº 16.003 (ID. 57297499). A parte ré, mais uma vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Juntou as decisões e certidões de trânsito em julgado dos recursos interpostos por Antônio Jose Leal Castro, que veio a óbito no decorrer da tramitação das ações (ID. 224612633 e seguintes). Declarada a suspeição por motivo de foro íntimo (ID. 321616383). O Juízo substituto determinou a intimação da partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Em resposta, a parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o terceiro interessado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da chegada de novo magistrado neste Juízo, fora determinada a devolução dos autos (ID. 392956156). Em ID. 395025493, o advogado Gil Leonardo Soares Morais, peticionando em nome próprio, apresentou "exceção de incompetência absoluta", fundamentando suas alegação na extinção da Massa Falida da Industria de Papéis Santo Amaro que contendia com Antônio José Leal; na suposta aquisição irregular da área da Fazenda Sauípe, de aproximadamente 5.000 ha (cinco mil hectares), sem autorização do INCRA, pela Entre Rios Villas e Resorts, sendo a sua acionista uma estrangeira e, por último, requereu a suspensão do feito em decorrência do óbito de Antônio José Leal. A parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide em ID. 447651281. Diante da existência de questões pendentes, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, o Juízo determinou a intimação do advogado Gil Leonardo para esclarecer a sua real posição no feito e trazer a comprovação documental pertinente; a adoção de diligência junto à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para obter informações sobre a situação processual do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000; assim como a intimação de todos os integrantes da lide para se manifestarem a respeito da alegação de incompetência absoluta. (ID. 483970011). Em resposta ao comando judicial, o Dr. Gil Leonardo esclareceu ser sucessor de Antônio José Leal Castro, em função de ter sido seu sócio e possuidor de 50% (cinquenta por cento) da área objeto das ações possessórias, requereu sua habilitação nos autos, a suspensão do processo em virtude do falecimento de Antônio José e a declaração de incompetência absoluta pelos motivos anteriormente sinalizados. Logo em seguida, apresentou embargos de declaração do despacho de ID. 483970011. A parte ré se manifestou em ID. 489206255 e Getúlio Bispo de Almeida em ID. 497645209 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Passo ao saneamento e à organização do processo, como determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes De início, adianto que é o caso de reconhecer a ilegitimidade do advogado Gil Leonardo Soares Morais para figurar como parte ou terceiro interessado no processo. Isso porque o falecido Antônio José Leal Castro, seu então sócio, apesar de ter sido o comunicante do suposto esbulho na Delegacia de Polícia e, posteriormente, comprovado ser o companheiro da parte autora (ID. 224612636), nunca figurou como parte no presente feito. Ademais, a posse do referido falecido em relação à área de terras denominada Fazenda Recanto Selvagem ou Fazenda Sauípe, ora reivindicada por Dr. Gil Leonardo na condição de sucessor (ID. 486815462), foi declarada ilegítima por sentença já transitada em julgado, no processo 0001101-82.2007.805.0076. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e postergar ainda mais a resolução da demanda que se arrasta há quase vinte anos, necessário o indeferimento da participação/habilitação do Dr. Gil Leonardo Soares Morais, seja na condição de parte ou de terceiro interessado, e, consequentemente, entendo que os seus requerimentos não devem ser apreciados, inclusive a sua ilegitimidade também foi reconhecida no Agravo em Recurso Especial nº 1016684 - BA (ID. 224612638); de igual modo, afastada a incompetência da justiça estadual para apreciar as questões envolvendo Fazenda Recanto Selvagem/Fazenda Sauípe nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.383.223 (ID. 224612643). Quanto às demais questões ainda pendentes, a partir da criteriosa análise da documentação existe no presente processo, em conjunto com a integralidade dos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, constata-se que a parte autora omitiu a relação familiar com Antônio José Leal Castro (seu companheiro) e com a suposta cedente da posse do imóvel em discussão, Sra. Nailde Leal Castro (sua então sogra); omitiu, ainda, que tivesse cedido parte da área ao Sr. Getúlio de Almeida, o equivalente a 375 hectares, pela módica quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos), aparentemente antes da propositura da ação, conforme se observa o conteúdo da certidão de ID. 497628156. Tais omissões, aliadas ao preço em tese irrisório atribuído à área cedida, acabam por reforçar as dúvidas sobre a veracidade das alegações autorais, assim como aumentam as suspeitas acerca integridade dos documentos apresentados tanto pela parte autora, quanto pelo Sr. Getúlio de Almeida. Ademais, existem sérios indícios de que a área reivindicada neste processo integre a área rural que foi objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, principalmente por possuírem o mesmo nome, similaridade de confinantes e a relação com falecido Antônio José Leal Castro, reconhecido possuidor de má-fé no referido processo, inclusive condenado por litigância de má-fé. Todavia, considerando a necessidade de se assegurar o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, ainda não vejo possibilidade de proferir a sentença, já que o senhor Getúlio de Almeida argumenta que, apesar de próximos, são imóveis distintos. Assim, sem adentrar à questão de suposta falsidade dos documentos utilizados pela parte autora ou pelo Sr. Getúlio, com tudo que se tem nos autos, constata-se que a questão controversa resume-se à localização georreferencial do imóvel em discussão. Caso comprovado que imóvel está contido na área objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, forçoso será o reconhecimento da coisa julgada material. No caso concreto, tal controvérsia somente poderá ser esclarecida por meio da produção prova pericial na área. Portanto, necessária a nomeação de profissional habilitado para realizar perícia georreferencial. Ainda, desde já, afasto a necessidade de designação de audiência de instrução, diante da impossibilidade de resolução da questão por meio da utilização de prova testemunhal. Além disso, embora não se tenha chegado formalmente às informações sobre o andamento do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000, mediante simples consulta processual, constata-se que houve a apreciação do mérito, sendo negado provimento, portanto, mantida a proibição de derrubada das árvores por qualquer das partes, enquanto não resolvido o mérito da ação, inclusive tal prática somente poderá ser autorizada pelos órgão administrativos competentes. Ainda, tendo em conta que a procuração conferida pela autora ao Gil Leonardo Soares Morais foi juntada pelo seu antigo representante processual e que, no momento que prestou esclarecimentos ao Juízo, o Dr. Gil Leonardo não confirmou ser o atual advogado da parte autora, por cautela, a fim de afastar qualquer futura alegação de irregularidade e/ou nulidade, entendo pertinente intimar a parte autora, pessoalmente, desta decisão. Por último, diante da possibilidade da existência de coisa julgada material, declaro o aproveitamento da integralidade processo nº 0001101-82.2007.805.0076, sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto: i) indefiro a participação/habilitação do advogado Gil Leonardo Soares Morais, na condição de parte ou de terceiro interessado; ii) nomeio como perito do Juízo o engenheiro agrimensor José Ricardo da Silva Barbosa Ferreira, Registro Profissional nº 0506000729, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia georreferencial da área objeto do litigio. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado(a) para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 dias. Em caso positivo, deverá apresentar a proposta de honorários. As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (art. 465, §1º, do CPC/2015). Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 465, § 3º, do CPC/2015), findo o qual os autos devem retornar conclusos para fixação dos honorários, a serem suportados 50% pela parte ré; 25% pela parte autora e 25% pelo terceiro interessado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre a fixação dos honorários periciais. O profissional nomeada deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia, a fim de possibilitar o acompanhamento da diligência aos assistentes técnicos indicados pelas partes. (art. 466, §2º, do CPC/2015). O(a) perito(a) servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão se manifestar da utilização das provas produzidas no processo nº 0001101-82.2007.805.0076; iii) intime-se a parte autora, pessoalmente, para tomar conhecimento do conteúdo desta decisão. Adotadas todas as providências e decorridos os prazos fixados, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo meta 02. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

ID: 293941886

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEOVALDO GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIL LEONARDO SOARES MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE COTRIM CHAMADOIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076 Parte Autora: PAULA LIMA VIANA e outros Parte Ré: ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por PAULA LIMA VIANA contra ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA e HUMBERTO RIELA SOBRINHO. Em resumo, a parte autora informou ser a proprietária e legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Recanto Selvagem I, de 758 ha (setecentos e cinquenta e oito hectares), localizado na Zona Massarandupió, Município de Entre Rios, desde setembro de 2001; que detinha autorização para extração de madeira, conferida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através da aprovação para implantação de plano de corte - AIPC n°0248; argumentou, ainda, sofreu turbação na posse do bem, em razão de supostos atos ilícitos perpetrados sob as ordens da pela parte ré; que, no dia 13/10/2006, aproximadamente, 20 (vinte) "capangas", todos armados, invadiram e tomaram o imóvel, expulsando os seus funcionários sob ameaça de morte. Juntou documentos, dentre eles, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios; certificado de cadastro de imóvel rural; aprovação para implantação de plano de corte expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia; certidões de registro de notícias de crime prestadas na Delegacia de Polícia local; planta topográfica; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho; documentos expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e auto de infração por não recolhimento tempestivo do imposto territorial rural. Com base nos documentos que aparentemente conferiam verossimilhança às alegações autorais, a liminar foi deferida em favor da parte autora (ID. 16455595). Entretanto, antes mesmo do cumprimento da decisão, a parte ré apresentou contestação e juntou vasta documentação (ID's. 16455634; 16455763; 16455824; 16455879; 16456217 e 16456284). Em sua defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade do segundo réu (seu funcionário). No mérito, informou ser a única proprietária e legítima possuidora do bem; que, ao contrário do quanto alegado na petição inicial, a parte ré que teve a posse turbada pela parte autora e seus prepostos, dentre eles, Antônio José Leal Castro; sinalizou a existência de irregularidades na documentação que instruiu a petição inicial, incluindo a autorização para extração da madeira; alegou, ainda, que o Sr. Antônio José, indicado no Boletim de Ocorrência como representante da parte autora, figurava como réu em demanda possessória relacionada a imóvel com igual denominação, entretanto, com área superior à indicada nos autos, sendo de 4.498,00 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito hectares) -processo que à época recebeu o n.º 235/01; que naqueles autos o Sr. Antônio José Leal Castro, em sede de defesa, apresentou documentação praticamente idêntica à apresentada pela parte autora neste processo; ao final, requereu a revogação da liminar e a sua manutenção na posse. Diante dos argumentos e documentos apresentados na defesa, o Juízo reconheceu a existência de fundada dúvida sobre a verossimilhança das alegações autorais, por tal razão, reconsiderou a decisão liminar e designou audiência de justificação. (ID. 16456320). Em seguida, Humberto Riela Sobrinho apresentou manifestação, requerendo sua exclusão do polo passivo por ter agido na condição de administrador (ID. 16456334). Na audiência de justificação realizada em 01/12/2006, as testemunhas apresentadas espontaneamente pela parte autora não foram ouvidas por não terem sido arroladas previamente. Na referida assentada, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Humberto Riela Sobrinho e determinou sua exclusão do polo passivo. Réplica em ID. 16456511. Posteriormente, a parte ré juntou novos documentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua manutenção na posse do bem, fundamentou seu pedido nos seguintes argumentos: a) Paula Lima Viana (autora) e Antônio José Leal Castro (indicado como seu representante no registro do Boletim de Ocorrência) possuíam relação familiar, inclusive com constituição de prole; b) Paula e Antônio, em datas muito próximas, supostamente adquiriram áreas de terras com a mesma denominação (Fazenda Recanto Selvagem), de pessoas que se diziam detentoras das respectivas posses há mais de 15 (quinze) anos, por preços irrisórios; que Nailde Leal Castro (pessoa que supostamente cedeu a posse a Paula é, na verdade, a mãe de Antônio José Leal Castro, portanto, sogra da autora; c) a expedição de sentença no processo nº 0001101-82.2007.805.0076 (numeração de origem 235/2001), na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade da posse de Antônio José Leal Castro e declarou a Entre Rios Villas & Resorts Ltda como legítima proprietária e possuidora do imóvel, bem como declarou a falsidade da escritura pública de cessão de direito de posse utilizada por Antônio José Leal Castro e o condenou por litigância de má-fé, que a sentença já havia sido confirmada em sede de julgamento de recurso de apelação, pendentes apenas os agravos interpostos contra decisões denegatórias de seguimento dos recursos Especial e Extraordinário interpostos por Antônio; d) que a parte autora outorgou "escritura pública de cessão de direito de posse", lavrada nas notas do Tabelionato da Comarca de Simões Filho, na qual cedeu 375 hectares a GETÚLIO BISPO DE ALMEIDA, em 29 de fevereiro de 2012, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com base nos novos documentos e argumentos apresentados pela parte ré, o Juízo determinou a notificação de Getúlio Bispo dos Santos para se abster de efetuar o corte de árvores existentes no imóvel em litígio, sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por árvore derrubada. Nova manifestação da parte ré em ID. 16457356. Em ID. 16457532, Getúlio Bispo dos Santos apresentou petição e documentos. A fim de defender sua posse no bem, na condição de terceiro interessado/prejudicado, informou que adquiriu da Sra. Paula Lima Viana, no ano de 2001, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 375 hectares de terra; argumentou o exercício da posse de forma justa e que possuía autorização dos órgãos administrativos para realizar a exploração florestal; sinalizou, ainda, que apesar de possuir a autorização para retirada da madeira, teve seu direito prejudicado pela decisão que proibiu o corte das árvores, entretanto, a parte ré estaria realizando a derrubada das árvores, mesmo sem autorização administrativa ou decisão judicial. Em seguida, a decisão de proibição de retira das árvores foi estendida à parte ré (ID. 16457608). Nova manifestação e documentos, apresentados por Getúlio Bispo em ID. 16457806. Em ID. 16457896, a parte ré chamou o feito à ordem para requerer a notificação das autoridade policial, a fim de apurar suposta fraude documental e processual; requereu, mais uma vez, a concessão de tutela em caráter antecipatório para assegurar sua posse no imóvel, bem como solicitou a utilização do processo 0001101-82.2007.805.0076 como prova emprestada e, por fim, o julgamento antecipado do mérito. Da intimação para manifestação a respeito da petição apresentada pela parte ré, apenas Getúlio Bispo falou nos autos. O peticionante informou que a parte ré estaria desobedecendo reiteradamente a proibição de derrubada das árvores; argumentou, ainda que a área discutida nos presentes autos não coincide com o imóvel objeto do processo nº 0001101-82.2007.805.0076, bem como requereu a designação de audiência de instrução. Decisão do agravo de instrumento interposto pela parte ré juntada em ID. 31604187 e seguintes. Em ID. 32952602, fora proferida decisão mantendo a proibição da retirada da cobertura vegetal do imóvel para ambas as partes, da qual a parte ré interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação em ID. 35042453. Em ID. 45188508, o advogado da parte autora apresentou renúncia. Instado a comprovar a notificação da outorgante, esclareceu que deixou de realizar a notificação em razão da parte autora ter constituído novo patrono, juntando cópia da procuração conferida pela parte autora ao advogado Gil Leonardo Soares Morais, OAB/BA nº 16.003 (ID. 57297499). A parte ré, mais uma vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Juntou as decisões e certidões de trânsito em julgado dos recursos interpostos por Antônio Jose Leal Castro, que veio a óbito no decorrer da tramitação das ações (ID. 224612633 e seguintes). Declarada a suspeição por motivo de foro íntimo (ID. 321616383). O Juízo substituto determinou a intimação da partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Em resposta, a parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o terceiro interessado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da chegada de novo magistrado neste Juízo, fora determinada a devolução dos autos (ID. 392956156). Em ID. 395025493, o advogado Gil Leonardo Soares Morais, peticionando em nome próprio, apresentou "exceção de incompetência absoluta", fundamentando suas alegação na extinção da Massa Falida da Industria de Papéis Santo Amaro que contendia com Antônio José Leal; na suposta aquisição irregular da área da Fazenda Sauípe, de aproximadamente 5.000 ha (cinco mil hectares), sem autorização do INCRA, pela Entre Rios Villas e Resorts, sendo a sua acionista uma estrangeira e, por último, requereu a suspensão do feito em decorrência do óbito de Antônio José Leal. A parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide em ID. 447651281. Diante da existência de questões pendentes, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, o Juízo determinou a intimação do advogado Gil Leonardo para esclarecer a sua real posição no feito e trazer a comprovação documental pertinente; a adoção de diligência junto à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para obter informações sobre a situação processual do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000; assim como a intimação de todos os integrantes da lide para se manifestarem a respeito da alegação de incompetência absoluta. (ID. 483970011). Em resposta ao comando judicial, o Dr. Gil Leonardo esclareceu ser sucessor de Antônio José Leal Castro, em função de ter sido seu sócio e possuidor de 50% (cinquenta por cento) da área objeto das ações possessórias, requereu sua habilitação nos autos, a suspensão do processo em virtude do falecimento de Antônio José e a declaração de incompetência absoluta pelos motivos anteriormente sinalizados. Logo em seguida, apresentou embargos de declaração do despacho de ID. 483970011. A parte ré se manifestou em ID. 489206255 e Getúlio Bispo de Almeida em ID. 497645209 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Passo ao saneamento e à organização do processo, como determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes De início, adianto que é o caso de reconhecer a ilegitimidade do advogado Gil Leonardo Soares Morais para figurar como parte ou terceiro interessado no processo. Isso porque o falecido Antônio José Leal Castro, seu então sócio, apesar de ter sido o comunicante do suposto esbulho na Delegacia de Polícia e, posteriormente, comprovado ser o companheiro da parte autora (ID. 224612636), nunca figurou como parte no presente feito. Ademais, a posse do referido falecido em relação à área de terras denominada Fazenda Recanto Selvagem ou Fazenda Sauípe, ora reivindicada por Dr. Gil Leonardo na condição de sucessor (ID. 486815462), foi declarada ilegítima por sentença já transitada em julgado, no processo 0001101-82.2007.805.0076. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e postergar ainda mais a resolução da demanda que se arrasta há quase vinte anos, necessário o indeferimento da participação/habilitação do Dr. Gil Leonardo Soares Morais, seja na condição de parte ou de terceiro interessado, e, consequentemente, entendo que os seus requerimentos não devem ser apreciados, inclusive a sua ilegitimidade também foi reconhecida no Agravo em Recurso Especial nº 1016684 - BA (ID. 224612638); de igual modo, afastada a incompetência da justiça estadual para apreciar as questões envolvendo Fazenda Recanto Selvagem/Fazenda Sauípe nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.383.223 (ID. 224612643). Quanto às demais questões ainda pendentes, a partir da criteriosa análise da documentação existe no presente processo, em conjunto com a integralidade dos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, constata-se que a parte autora omitiu a relação familiar com Antônio José Leal Castro (seu companheiro) e com a suposta cedente da posse do imóvel em discussão, Sra. Nailde Leal Castro (sua então sogra); omitiu, ainda, que tivesse cedido parte da área ao Sr. Getúlio de Almeida, o equivalente a 375 hectares, pela módica quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos), aparentemente antes da propositura da ação, conforme se observa o conteúdo da certidão de ID. 497628156. Tais omissões, aliadas ao preço em tese irrisório atribuído à área cedida, acabam por reforçar as dúvidas sobre a veracidade das alegações autorais, assim como aumentam as suspeitas acerca integridade dos documentos apresentados tanto pela parte autora, quanto pelo Sr. Getúlio de Almeida. Ademais, existem sérios indícios de que a área reivindicada neste processo integre a área rural que foi objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, principalmente por possuírem o mesmo nome, similaridade de confinantes e a relação com falecido Antônio José Leal Castro, reconhecido possuidor de má-fé no referido processo, inclusive condenado por litigância de má-fé. Todavia, considerando a necessidade de se assegurar o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, ainda não vejo possibilidade de proferir a sentença, já que o senhor Getúlio de Almeida argumenta que, apesar de próximos, são imóveis distintos. Assim, sem adentrar à questão de suposta falsidade dos documentos utilizados pela parte autora ou pelo Sr. Getúlio, com tudo que se tem nos autos, constata-se que a questão controversa resume-se à localização georreferencial do imóvel em discussão. Caso comprovado que imóvel está contido na área objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, forçoso será o reconhecimento da coisa julgada material. No caso concreto, tal controvérsia somente poderá ser esclarecida por meio da produção prova pericial na área. Portanto, necessária a nomeação de profissional habilitado para realizar perícia georreferencial. Ainda, desde já, afasto a necessidade de designação de audiência de instrução, diante da impossibilidade de resolução da questão por meio da utilização de prova testemunhal. Além disso, embora não se tenha chegado formalmente às informações sobre o andamento do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000, mediante simples consulta processual, constata-se que houve a apreciação do mérito, sendo negado provimento, portanto, mantida a proibição de derrubada das árvores por qualquer das partes, enquanto não resolvido o mérito da ação, inclusive tal prática somente poderá ser autorizada pelos órgão administrativos competentes. Ainda, tendo em conta que a procuração conferida pela autora ao Gil Leonardo Soares Morais foi juntada pelo seu antigo representante processual e que, no momento que prestou esclarecimentos ao Juízo, o Dr. Gil Leonardo não confirmou ser o atual advogado da parte autora, por cautela, a fim de afastar qualquer futura alegação de irregularidade e/ou nulidade, entendo pertinente intimar a parte autora, pessoalmente, desta decisão. Por último, diante da possibilidade da existência de coisa julgada material, declaro o aproveitamento da integralidade processo nº 0001101-82.2007.805.0076, sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto: i) indefiro a participação/habilitação do advogado Gil Leonardo Soares Morais, na condição de parte ou de terceiro interessado; ii) nomeio como perito do Juízo o engenheiro agrimensor José Ricardo da Silva Barbosa Ferreira, Registro Profissional nº 0506000729, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia georreferencial da área objeto do litigio. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado(a) para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 dias. Em caso positivo, deverá apresentar a proposta de honorários. As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (art. 465, §1º, do CPC/2015). Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 465, § 3º, do CPC/2015), findo o qual os autos devem retornar conclusos para fixação dos honorários, a serem suportados 50% pela parte ré; 25% pela parte autora e 25% pelo terceiro interessado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre a fixação dos honorários periciais. O profissional nomeada deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia, a fim de possibilitar o acompanhamento da diligência aos assistentes técnicos indicados pelas partes. (art. 466, §2º, do CPC/2015). O(a) perito(a) servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão se manifestar da utilização das provas produzidas no processo nº 0001101-82.2007.805.0076; iii) intime-se a parte autora, pessoalmente, para tomar conhecimento do conteúdo desta decisão. Adotadas todas as providências e decorridos os prazos fixados, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo meta 02. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

ID: 293941891

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

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GIL LEONARDO SOARES MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE COTRIM CHAMADOIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076 Parte Autora: PAULA LIMA VIANA e outros Parte Ré: ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por PAULA LIMA VIANA contra ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA e HUMBERTO RIELA SOBRINHO. Em resumo, a parte autora informou ser a proprietária e legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Recanto Selvagem I, de 758 ha (setecentos e cinquenta e oito hectares), localizado na Zona Massarandupió, Município de Entre Rios, desde setembro de 2001; que detinha autorização para extração de madeira, conferida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através da aprovação para implantação de plano de corte - AIPC n°0248; argumentou, ainda, sofreu turbação na posse do bem, em razão de supostos atos ilícitos perpetrados sob as ordens da pela parte ré; que, no dia 13/10/2006, aproximadamente, 20 (vinte) "capangas", todos armados, invadiram e tomaram o imóvel, expulsando os seus funcionários sob ameaça de morte. Juntou documentos, dentre eles, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios; certificado de cadastro de imóvel rural; aprovação para implantação de plano de corte expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia; certidões de registro de notícias de crime prestadas na Delegacia de Polícia local; planta topográfica; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho; documentos expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e auto de infração por não recolhimento tempestivo do imposto territorial rural. Com base nos documentos que aparentemente conferiam verossimilhança às alegações autorais, a liminar foi deferida em favor da parte autora (ID. 16455595). Entretanto, antes mesmo do cumprimento da decisão, a parte ré apresentou contestação e juntou vasta documentação (ID's. 16455634; 16455763; 16455824; 16455879; 16456217 e 16456284). Em sua defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade do segundo réu (seu funcionário). No mérito, informou ser a única proprietária e legítima possuidora do bem; que, ao contrário do quanto alegado na petição inicial, a parte ré que teve a posse turbada pela parte autora e seus prepostos, dentre eles, Antônio José Leal Castro; sinalizou a existência de irregularidades na documentação que instruiu a petição inicial, incluindo a autorização para extração da madeira; alegou, ainda, que o Sr. Antônio José, indicado no Boletim de Ocorrência como representante da parte autora, figurava como réu em demanda possessória relacionada a imóvel com igual denominação, entretanto, com área superior à indicada nos autos, sendo de 4.498,00 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito hectares) -processo que à época recebeu o n.º 235/01; que naqueles autos o Sr. Antônio José Leal Castro, em sede de defesa, apresentou documentação praticamente idêntica à apresentada pela parte autora neste processo; ao final, requereu a revogação da liminar e a sua manutenção na posse. Diante dos argumentos e documentos apresentados na defesa, o Juízo reconheceu a existência de fundada dúvida sobre a verossimilhança das alegações autorais, por tal razão, reconsiderou a decisão liminar e designou audiência de justificação. (ID. 16456320). Em seguida, Humberto Riela Sobrinho apresentou manifestação, requerendo sua exclusão do polo passivo por ter agido na condição de administrador (ID. 16456334). Na audiência de justificação realizada em 01/12/2006, as testemunhas apresentadas espontaneamente pela parte autora não foram ouvidas por não terem sido arroladas previamente. Na referida assentada, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Humberto Riela Sobrinho e determinou sua exclusão do polo passivo. Réplica em ID. 16456511. Posteriormente, a parte ré juntou novos documentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua manutenção na posse do bem, fundamentou seu pedido nos seguintes argumentos: a) Paula Lima Viana (autora) e Antônio José Leal Castro (indicado como seu representante no registro do Boletim de Ocorrência) possuíam relação familiar, inclusive com constituição de prole; b) Paula e Antônio, em datas muito próximas, supostamente adquiriram áreas de terras com a mesma denominação (Fazenda Recanto Selvagem), de pessoas que se diziam detentoras das respectivas posses há mais de 15 (quinze) anos, por preços irrisórios; que Nailde Leal Castro (pessoa que supostamente cedeu a posse a Paula é, na verdade, a mãe de Antônio José Leal Castro, portanto, sogra da autora; c) a expedição de sentença no processo nº 0001101-82.2007.805.0076 (numeração de origem 235/2001), na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade da posse de Antônio José Leal Castro e declarou a Entre Rios Villas & Resorts Ltda como legítima proprietária e possuidora do imóvel, bem como declarou a falsidade da escritura pública de cessão de direito de posse utilizada por Antônio José Leal Castro e o condenou por litigância de má-fé, que a sentença já havia sido confirmada em sede de julgamento de recurso de apelação, pendentes apenas os agravos interpostos contra decisões denegatórias de seguimento dos recursos Especial e Extraordinário interpostos por Antônio; d) que a parte autora outorgou "escritura pública de cessão de direito de posse", lavrada nas notas do Tabelionato da Comarca de Simões Filho, na qual cedeu 375 hectares a GETÚLIO BISPO DE ALMEIDA, em 29 de fevereiro de 2012, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com base nos novos documentos e argumentos apresentados pela parte ré, o Juízo determinou a notificação de Getúlio Bispo dos Santos para se abster de efetuar o corte de árvores existentes no imóvel em litígio, sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por árvore derrubada. Nova manifestação da parte ré em ID. 16457356. Em ID. 16457532, Getúlio Bispo dos Santos apresentou petição e documentos. A fim de defender sua posse no bem, na condição de terceiro interessado/prejudicado, informou que adquiriu da Sra. Paula Lima Viana, no ano de 2001, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 375 hectares de terra; argumentou o exercício da posse de forma justa e que possuía autorização dos órgãos administrativos para realizar a exploração florestal; sinalizou, ainda, que apesar de possuir a autorização para retirada da madeira, teve seu direito prejudicado pela decisão que proibiu o corte das árvores, entretanto, a parte ré estaria realizando a derrubada das árvores, mesmo sem autorização administrativa ou decisão judicial. Em seguida, a decisão de proibição de retira das árvores foi estendida à parte ré (ID. 16457608). Nova manifestação e documentos, apresentados por Getúlio Bispo em ID. 16457806. Em ID. 16457896, a parte ré chamou o feito à ordem para requerer a notificação das autoridade policial, a fim de apurar suposta fraude documental e processual; requereu, mais uma vez, a concessão de tutela em caráter antecipatório para assegurar sua posse no imóvel, bem como solicitou a utilização do processo 0001101-82.2007.805.0076 como prova emprestada e, por fim, o julgamento antecipado do mérito. Da intimação para manifestação a respeito da petição apresentada pela parte ré, apenas Getúlio Bispo falou nos autos. O peticionante informou que a parte ré estaria desobedecendo reiteradamente a proibição de derrubada das árvores; argumentou, ainda que a área discutida nos presentes autos não coincide com o imóvel objeto do processo nº 0001101-82.2007.805.0076, bem como requereu a designação de audiência de instrução. Decisão do agravo de instrumento interposto pela parte ré juntada em ID. 31604187 e seguintes. Em ID. 32952602, fora proferida decisão mantendo a proibição da retirada da cobertura vegetal do imóvel para ambas as partes, da qual a parte ré interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação em ID. 35042453. Em ID. 45188508, o advogado da parte autora apresentou renúncia. Instado a comprovar a notificação da outorgante, esclareceu que deixou de realizar a notificação em razão da parte autora ter constituído novo patrono, juntando cópia da procuração conferida pela parte autora ao advogado Gil Leonardo Soares Morais, OAB/BA nº 16.003 (ID. 57297499). A parte ré, mais uma vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Juntou as decisões e certidões de trânsito em julgado dos recursos interpostos por Antônio Jose Leal Castro, que veio a óbito no decorrer da tramitação das ações (ID. 224612633 e seguintes). Declarada a suspeição por motivo de foro íntimo (ID. 321616383). O Juízo substituto determinou a intimação da partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Em resposta, a parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o terceiro interessado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da chegada de novo magistrado neste Juízo, fora determinada a devolução dos autos (ID. 392956156). Em ID. 395025493, o advogado Gil Leonardo Soares Morais, peticionando em nome próprio, apresentou "exceção de incompetência absoluta", fundamentando suas alegação na extinção da Massa Falida da Industria de Papéis Santo Amaro que contendia com Antônio José Leal; na suposta aquisição irregular da área da Fazenda Sauípe, de aproximadamente 5.000 ha (cinco mil hectares), sem autorização do INCRA, pela Entre Rios Villas e Resorts, sendo a sua acionista uma estrangeira e, por último, requereu a suspensão do feito em decorrência do óbito de Antônio José Leal. A parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide em ID. 447651281. Diante da existência de questões pendentes, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, o Juízo determinou a intimação do advogado Gil Leonardo para esclarecer a sua real posição no feito e trazer a comprovação documental pertinente; a adoção de diligência junto à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para obter informações sobre a situação processual do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000; assim como a intimação de todos os integrantes da lide para se manifestarem a respeito da alegação de incompetência absoluta. (ID. 483970011). Em resposta ao comando judicial, o Dr. Gil Leonardo esclareceu ser sucessor de Antônio José Leal Castro, em função de ter sido seu sócio e possuidor de 50% (cinquenta por cento) da área objeto das ações possessórias, requereu sua habilitação nos autos, a suspensão do processo em virtude do falecimento de Antônio José e a declaração de incompetência absoluta pelos motivos anteriormente sinalizados. Logo em seguida, apresentou embargos de declaração do despacho de ID. 483970011. A parte ré se manifestou em ID. 489206255 e Getúlio Bispo de Almeida em ID. 497645209 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Passo ao saneamento e à organização do processo, como determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes De início, adianto que é o caso de reconhecer a ilegitimidade do advogado Gil Leonardo Soares Morais para figurar como parte ou terceiro interessado no processo. Isso porque o falecido Antônio José Leal Castro, seu então sócio, apesar de ter sido o comunicante do suposto esbulho na Delegacia de Polícia e, posteriormente, comprovado ser o companheiro da parte autora (ID. 224612636), nunca figurou como parte no presente feito. Ademais, a posse do referido falecido em relação à área de terras denominada Fazenda Recanto Selvagem ou Fazenda Sauípe, ora reivindicada por Dr. Gil Leonardo na condição de sucessor (ID. 486815462), foi declarada ilegítima por sentença já transitada em julgado, no processo 0001101-82.2007.805.0076. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e postergar ainda mais a resolução da demanda que se arrasta há quase vinte anos, necessário o indeferimento da participação/habilitação do Dr. Gil Leonardo Soares Morais, seja na condição de parte ou de terceiro interessado, e, consequentemente, entendo que os seus requerimentos não devem ser apreciados, inclusive a sua ilegitimidade também foi reconhecida no Agravo em Recurso Especial nº 1016684 - BA (ID. 224612638); de igual modo, afastada a incompetência da justiça estadual para apreciar as questões envolvendo Fazenda Recanto Selvagem/Fazenda Sauípe nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.383.223 (ID. 224612643). Quanto às demais questões ainda pendentes, a partir da criteriosa análise da documentação existe no presente processo, em conjunto com a integralidade dos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, constata-se que a parte autora omitiu a relação familiar com Antônio José Leal Castro (seu companheiro) e com a suposta cedente da posse do imóvel em discussão, Sra. Nailde Leal Castro (sua então sogra); omitiu, ainda, que tivesse cedido parte da área ao Sr. Getúlio de Almeida, o equivalente a 375 hectares, pela módica quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos), aparentemente antes da propositura da ação, conforme se observa o conteúdo da certidão de ID. 497628156. Tais omissões, aliadas ao preço em tese irrisório atribuído à área cedida, acabam por reforçar as dúvidas sobre a veracidade das alegações autorais, assim como aumentam as suspeitas acerca integridade dos documentos apresentados tanto pela parte autora, quanto pelo Sr. Getúlio de Almeida. Ademais, existem sérios indícios de que a área reivindicada neste processo integre a área rural que foi objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, principalmente por possuírem o mesmo nome, similaridade de confinantes e a relação com falecido Antônio José Leal Castro, reconhecido possuidor de má-fé no referido processo, inclusive condenado por litigância de má-fé. Todavia, considerando a necessidade de se assegurar o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, ainda não vejo possibilidade de proferir a sentença, já que o senhor Getúlio de Almeida argumenta que, apesar de próximos, são imóveis distintos. Assim, sem adentrar à questão de suposta falsidade dos documentos utilizados pela parte autora ou pelo Sr. Getúlio, com tudo que se tem nos autos, constata-se que a questão controversa resume-se à localização georreferencial do imóvel em discussão. Caso comprovado que imóvel está contido na área objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, forçoso será o reconhecimento da coisa julgada material. No caso concreto, tal controvérsia somente poderá ser esclarecida por meio da produção prova pericial na área. Portanto, necessária a nomeação de profissional habilitado para realizar perícia georreferencial. Ainda, desde já, afasto a necessidade de designação de audiência de instrução, diante da impossibilidade de resolução da questão por meio da utilização de prova testemunhal. Além disso, embora não se tenha chegado formalmente às informações sobre o andamento do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000, mediante simples consulta processual, constata-se que houve a apreciação do mérito, sendo negado provimento, portanto, mantida a proibição de derrubada das árvores por qualquer das partes, enquanto não resolvido o mérito da ação, inclusive tal prática somente poderá ser autorizada pelos órgão administrativos competentes. Ainda, tendo em conta que a procuração conferida pela autora ao Gil Leonardo Soares Morais foi juntada pelo seu antigo representante processual e que, no momento que prestou esclarecimentos ao Juízo, o Dr. Gil Leonardo não confirmou ser o atual advogado da parte autora, por cautela, a fim de afastar qualquer futura alegação de irregularidade e/ou nulidade, entendo pertinente intimar a parte autora, pessoalmente, desta decisão. Por último, diante da possibilidade da existência de coisa julgada material, declaro o aproveitamento da integralidade processo nº 0001101-82.2007.805.0076, sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto: i) indefiro a participação/habilitação do advogado Gil Leonardo Soares Morais, na condição de parte ou de terceiro interessado; ii) nomeio como perito do Juízo o engenheiro agrimensor José Ricardo da Silva Barbosa Ferreira, Registro Profissional nº 0506000729, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia georreferencial da área objeto do litigio. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado(a) para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 dias. Em caso positivo, deverá apresentar a proposta de honorários. As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (art. 465, §1º, do CPC/2015). Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 465, § 3º, do CPC/2015), findo o qual os autos devem retornar conclusos para fixação dos honorários, a serem suportados 50% pela parte ré; 25% pela parte autora e 25% pelo terceiro interessado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre a fixação dos honorários periciais. O profissional nomeada deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia, a fim de possibilitar o acompanhamento da diligência aos assistentes técnicos indicados pelas partes. (art. 466, §2º, do CPC/2015). O(a) perito(a) servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão se manifestar da utilização das provas produzidas no processo nº 0001101-82.2007.805.0076; iii) intime-se a parte autora, pessoalmente, para tomar conhecimento do conteúdo desta decisão. Adotadas todas as providências e decorridos os prazos fixados, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo meta 02. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076