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Resultados para "0003366-06.2022.8.26.0704"

Fabio Henrique Caetano Ribeiro e outros x Caique Pires Barbosa Registrado(A) Civilmente Como Caique Pires Barbosa e outros

ID: 333847086

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0501869-30.2014.8.05.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIQUE PIRES BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE PIRES BARBOSA DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA FLAVIA QUINTEIRA MARTINS MAURICIO ORNELAS LEMOS

Intimação

Advogados:

CAIQUE PIRES BARBOSA

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MAURICIO ORNELAS LEMOS

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FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

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FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antônio Carlos Ma…

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Fabio Henrique Caetano Ribeiro e outros x Caique Pires Barbosa Registrado(A) Civilmente Como Caique Pires Barbosa e outros

ID: 333847092

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0501869-30.2014.8.05.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIQUE PIRES BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE PIRES BARBOSA DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA FLAVIA QUINTEIRA MARTINS MAURICIO ORNELAS LEMOS

Intimação

Advogados:

CAIQUE PIRES BARBOSA

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MAURICIO ORNELAS LEMOS

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FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

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FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antônio Carlos Ma…

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Fabio Henrique Caetano Ribeiro e outros x Caique Pires Barbosa Registrado(A) Civilmente Como Caique Pires Barbosa e outros

ID: 333847099

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0501869-30.2014.8.05.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIQUE PIRES BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE PIRES BARBOSA DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA FLAVIA QUINTEIRA MARTINS MAURICIO ORNELAS LEMOS

Intimação

Advogados:

CAIQUE PIRES BARBOSA

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MAURICIO ORNELAS LEMOS

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FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

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FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antônio Carlos Ma…

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Fabio Henrique Caetano Ribeiro e outros x Caique Pires Barbosa Registrado(A) Civilmente Como Caique Pires Barbosa e outros

ID: 333847105

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0501869-30.2014.8.05.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIQUE PIRES BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE PIRES BARBOSA DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA FLAVIA QUINTEIRA MARTINS MAURICIO ORNELAS LEMOS

Intimação

Advogados:

CAIQUE PIRES BARBOSA

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MAURICIO ORNELAS LEMOS

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FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

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FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antônio Carlos Ma…

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Cleuza De Jesus Borges x Banco Bradesco Financiamentos Sa e outros

ID: 333265886

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500364-96.2017.8.05.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

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JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA

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COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3162-1308, Santo Antonio De Jes…

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Claudiane Ferreira Dos Santos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 332383884

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000496-59.2025.8.05.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DOS SANTOS LAIAN OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

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LAIAN OLIVEIRA DA CRUZ

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Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: 8000496-59.2025.8.05.0014 AUTORA: CLAUDIANE FERREIRA DOS SANTOS RÉU:… Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: 8000496-59.2025.8.05.0014 AUTORA: CLAUDIANE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. PASSO A DECIDIR. A parte autora afirma ter sido vítima de fraude eletrônica praticada por terceiros que, passando-se por representantes da instituição financeira ré, induziram-na à realização de operações bancárias mediante informações falsas. De acordo com os autos, no dia 06 de março de 2025, a parte autora recebeu ligação oriunda do número (75) 99138-9598. Na referida ligação, os interlocutores identificaram-se como supostos funcionários do Banco Bradesco, apresentando-se sob o nome "David Duart", e alegaram que a conta da autora estaria sob risco de fraude, orientando o acesso ao endereço eletrônico "biaonlineseguro.digital". Após o acesso, foram solicitadas informações bancárias adicionais, inclusive relativas à conta mantida na Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a situação de risco poderia estar ocorrendo também nesta instituição. Posteriormente, a parte autora dirigiu-se a uma agência bancária para verificar a situação e, ao consultar o extrato de sua conta, constatou a contratação de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem sua autorização. Conforme alega, foi orientada pelos fraudadores a realizar transferências via PIX, com a justificativa de que se tratava de procedimento necessário ao cancelamento do referido empréstimo e à devolução dos valores. As transferências, conforme relatado, foram realizadas em favor de Jonathan Freitas dos Santos Pereira, vinculado ao Banco Will Financeira S.A., nos seguintes valores:R$ 4.300,22;R$ 4.403,33;R$ 3.995,22;R$ 1.800,33; R$ 649,99. A parte autora alega ter buscado atendimento presencial junto à instituição ré em diversas ocasiões, sem, contudo, obter a solução da demanda ou o estorno dos valores transferidos. Em decorrência dos fatos, procedeu ao registro de boletim de ocorrência junto à autoridade policial, conforme documentação anexada aos autos. Alega, ainda, que a ocorrência de fraude eletrônica em ambiente bancário, envolvendo a contratação de empréstimos e a realização de transferências indevidas, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual entende ser objetiva a responsabilidade da instituição ré pelos prejuízos suportados. Diante da alegada inércia da parte ré em adotar providências para resolução do problema, entende a parte autora ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para a devida reparação dos danos. Nestes termos, requer o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial Em sede de contestação, o réu sustenta sua ausência de responsabilidade, ausência de falha na prestação do serviço bem como culpa exclusiva do consumidor. Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, falhas na segurança da instituição acionada. Há nítida hipótese de fato de terceiro. Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor, esta não se confunde com o risco integral. Do arcabouço probatório coligido aos autos, não restou comprovada falha no serviço. A parte autora recebeu uma ligação, e realizou o procedimento com sua senha pessoal, não estando ao alcance da instituição a recuperação de valores. Diferente conclusão seria aplicável se estivéssemos falando de compras através de cartão de crédito, onde há tempo hábil para o banco sustar a transação não reconhecida e tempestivamente impugnada. Não há o mínimo de indício de falha da empresa acionada, a subsidiar a condenação pretendida pela parte autora. Ademais, em pese a existência do mecanismo especial de devolução de valores, ele não é executado de forma automática e depende da existência de saldo na conta destino, o que nem sempre é possível quando se trata de operações instantâneas. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência - Fraude - Autora que realizou transferência via PIX para conta de terceiro após receber e-mail aparentemente do banco réu informando que teria milhas para resgate - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do STJ e art. 14, do CDC - Ação perpetrada por terceiros que caracteriza fortuito externo e rompem o nexo causal - Art. 12, § 3º , III e 14 ,3º, II do CDC - Correntista que não agiu diligentemente, realizando transferência para terceiro pessoa física após receber e-mail advindo de remetente diverso do banco réu - Ademais, homem médio que deve saber, a partir de regras de comportamento e experiência, que o resgate de milhas não está vinculado a transferência de valores para o banco - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de falha na prestação do serviço - Transação impugnada que estava dentro do perfil de consumo do titular da conta e não exorbitaram o limite de crédito - Mecanismo Especial de Devolução (MED) que embora viabilize a devolução de um PIX nos casos de suspeita de fraude, possui efetividade apenas se existir algum numerário na conta recebedora da quantia transacionada por PIX - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10138786620238260002 São Paulo, Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/09/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. TESE DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAA RECORRIDA, POIS A ELA CABIA BLOQUEAR PREVENTIVAMENTE O RECURSO QUE ERA OBJETO DE SUSPEITA DE FRAUDE E HOUVE DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DA RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTUDO, QUE SÓ FOI NOTIFICADA DA SITUAÇÃO 03 (TRÊS) DIAS DEPOIS DE REALIZADA A TRANSFERÊNCIA VIA PIX, TORNANDO O NEXO CAUSAL MUITO FRÁGIL, JÁ QUE COSTUMEIRAMENTE, EM SE TRATANDO DE GOLPE, O SAQUE DA VERBA É FEITO INSTANTANEAMENTE. NÃO BASTASSE, PELA SEQUÊNCIA DAS CONVERSAS APRESENTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL, A RECORRIDA INFORMOU TER HAVIDO TENTATIVA DE ESTORNO DO VALOR VIA MED, SOLICITADA AO BANCO DE DESTINO DO PIX, MAS QUE NÃO TINHA SALDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI RATIFICADA POSTERIORMENTE. NEXO CAUSAL, PORTANTO, NÃO EVIDENCIADO. GOLPE PERFECTIBILIZADO POR CULPA DA AUTORA, A QUAL CLICOU EM LINK ENVIADO POR TERCEIRO E ACABOU PASSANDO OS SEUS DADOS SENSÍVEIS AOS GOLPISTAS, POSSIBILITANDO A INVASÃO DA CONTA E ENVIO DO PIX A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA OPERADO PELA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5049269-91.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 09-05-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5049269-91.2022.8.24.0038, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma Recursal) E não se olvide do teor da Súmula n.º 479 do STJ, que estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, não é possível falar em fortuito interno, tratando-se de quadro no qual há interrupção do nexo causal, uma vez que a operação, que é instantânea, foi realizada pelo próprio requerente, mediante fraude perpetrada por terceiro estranho a lide. Assim esclarece a jusrisprudência do TJ/BA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. FRAUDE POR E-MAIL. GOLPE. PARTE AUTORA FORNECEU A SENHA E CHAVE PARA FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0043776-03.2021.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 03/03/2022) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PIX EM FAVOR DE CHAVE ENVIADA POR ESTELIONATÁRIO QUE, EM CONVERSA DE WHATSAPP, SE PASSOU POR FAMILIAR. DEVER DE ATENÇÃO DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0150617-85.2022.8.05.0001, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Primeira Turma Recursal. Publicado em: 16/03/2023). DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR REALIZADO VIA PIX. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO E ESTORNO DO VALOR TRANSFERIDO PELA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003366-48.2022.8.05.0103,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Quarta Turma Recursal. Publicado em: 27/02/2023). No mesmo sentido: O consumidor deve agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores. Tendo a parte efetuado pagamento de boleto contendo beneficiário diverso do boleto, não há como atribuir responsabilidade à Ré. Fraude praticada por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, resta comprovada a culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.508051-8/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 05/11/2021) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada.Excludente do CDC, art. 14, §3°, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). Pelo conjunto probatório que instrui a inicial é possível verificar que a parte demandante foi vítima de golpe, mas não há comprovação de que a demandada tenha contribuído, de forma ativa ou omissiva, para a ocorrência do evento danoso. Ademais a ré juntou documentos que dão conta que as transferências se deram a partir do dispositivo móvel da própria parte autora. As fraudes através dos meios eletrônicos são realidades cada vez mais próximas do nosso cotidiano, sendo noticiadas diuturnamente. Em razão disso, a adoção de medidas de segurança é cada vez mais necessária. Diante das narrativas e das provas trazidas aos autos, não vislumbro defeito na prestação dos serviços pela demandada que enseje o acolhimento dos pedidos autorais. De outro modo, entendo que a descrição dos fatos na própria inicial permitem a incidência do art. 14 §3, sendo causa de exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo o fato de terceiro. Assim, apenas vislumbro que houve fato de terceiro, não havendo falar em qualquer vício ou fato do serviço. DISPOSITIVO Posta assim a questão, com base na prova dos autos e na legislação invocada, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES os pleitos formulados na petição inicial. Sem custas e sem honorários, nesta fase processual (artigo 55, caput, da lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Edvan Alves da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito

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